Questões de Concursos PGE RS

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201Q223671 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

A respeito do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, julgue as assedivas a seguir. I. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. II. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Ill. A decisão na ação direta de constitucionalidade n° 4não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. IV. E de cinco dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei n° 6055/1974, que não foi revogado pela Lei n° 8950/1994. V. Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as assertivas I, il e IV estão corretas.
✂️ b) Somente as assertivas II e V estão corretas.
✂️ c) Somente as assertivas Ill, IV e V estão corretas.
✂️ d) Somente a assertiva V está incorreta.
✂️ e) Somente as assertivas I, il e Ill estão corretas.

202Q226210 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Considere as seguintes afirmações sobre jurisdição constitucional:

I. Com exceção das confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional e dos partidos políticos, todos os demais legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal dispõem de capacidade postulatória especial.

II. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tomada em sede de controle concentrado, somente pode ser atacada por embargos de declaração ou, se transitada em julgado, por ação rescisória.

III. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tomada em sede de controle concentrado, produz efeito vinculante em relação a todos os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas I e III.

203Q220849 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Quanto ao instituto da prescrição, em matéria tributária, analise as assertivas abaixo:

I. Excepcionalmente, em se tratando de contribuições para a seguridade social, o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos.

II. A prescrição é causa excludente do crédito tributário.

III. O lapso prescricional é interrompido por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

IV. As normas gerais sobre a prescrição tributária estão sob reserva de lei complementar.

Após análise, pode-se dizer que:

✂️ a) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ b) Estão incorretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Está correta apenas a assertiva IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

204Q221212 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Sobre o regime das empresas na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir:

I. As empresas de mineração têm de ser constituídas de acordo com as leis do País, com sede e administração neste.
II. Não se admite o controle de empresas jornalísticas por estrangeiros, embora possam estes participar do respectivo capital.
III. Não se admite o capital estrangeiro na exploração de hospitais.

Após a analise, pode-se dizer que:

✂️ a) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão incorretas.

206Q223392 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

O princípio da laicidade estatal:

✂️ a) Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público.
✂️ b) Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, exceto no que se refere às religiões nacionalmente majoritárias, em observância ao regime democrático e à regra da maioria.
✂️ c) Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, exceto no que se refere às religiões nacionalmente minoritárias, em observância ao princípio republicano e aos direitos das minorias.
✂️ d) Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, exceto no que se refere às religiões nacionalmente majoritárias, em observância ao princípio republicano e à prevalência do interesse público.
✂️ e) Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, exceto no que se refere às religiões nacionalmente minoritárias, em observância ao regime democrático e à prevalência do interesse público.

207Q222373 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Em virtude da notícia de que a Receita Estadual irá fiscalizar os maiores contribuintes de seu Estado, o contribuinte resolve reavaliar o cumprimento de suas obrigações tributárias e constata a existência de pagamento a menor de tributo. Segundo a jurisprudência dominante, para regularizar sua obrigação, o contribuinte deve recolher

✂️ a) o principal corrigido monetariamente.
✂️ b) o principal corrigido monetariamente mais os juros de mora pelo atraso.
✂️ c) o principal corrigido monetariamente mais juros de mora e multa de mora, esta como ressarcimento pelo atraso.
✂️ d) somente o principal.
✂️ e) somente a multa

209Q223556 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

A Lei nº 11.419/06 dispõe sobre a informatização do processo judicial e o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. Sobre esse assunto, analise as seguintes assertivas:

I. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico.
II. A arguição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor.
III. Considera-se realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.
IV. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida na Lei nº 11.419/06, são considerados originais para todos os efeitos legais.

Após a análise, pode-se dizer que:

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão incorretas.

210Q223096 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

É promulgada Emenda à Constituição alterando a técnica de repartição de competências entre os entes federados, com a finalidade de instituir poderes remanescentes ou residuais à União e poderes enumerados aos Estados. Essa proposta:

✂️ a) Não é passível de controle da constitucionalidade, pois a Emenda à Constituição tem hierarquia constitucional.
✂️ b) É passível de controle da constitucionalidade, ao violar a forma federativa de Estado, pois concentra poderes na União.
✂️ c) Não é passível de controle da constitucionalidade, pois a União é hierarquicamente superior aos Estados, estando em consonância com a forma federativa de Estado.
✂️ d) É passível de controle da constitucionalidade apenas se contemplar vício de natureza formal, pois o Poder Constituinte Derivado pode alterar a forma federativa de Estado.
✂️ e) Não é passível de controle da constitucionalidade, pois objetiva a descentralização política do poder do Estado no plano geográfico espacial.

211Q223193 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Analise as seguintes assertivas, à luz da legislação estadual previdenciária:

I. Aplica-se o Regime Financeiro de Capitalização aos servidores públicos civis, titulares de cargos efetivos, aos magistrados, aos membros do Ministério Público, aos membros da Defensoria Pública e aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que ingressarem no serviço público a partir da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 13.758/11 e aos servidores que tiverem ocupado cargo no serviço público, com interrupção após a entrada em vigor da mesma Lei Complementar.
II. O Fundo Previdenciário - FUNDOPREV será gerido pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, Gestor Único do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, com segregação contábil e fiscal dos demais recursos e fundos da Autarquia.
III. A contribuição mensal do Estado do Rio Grande do Sul para o FUNDOPREV será de 26,50% (vinte e seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), correspondente ao dobro daquela descontada do servidor.

Quais estão corretas:

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas I e III.

212Q225657 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Em relação às chamadas agências reguladoras, é correto afirmar que

✂️ a) são pessoas jurídicas de direito público que têm por objeto a regulação e a fiscalização de serviços públicos e de atividades econômicas.
✂️ b) são órgãos públicos descentralizados que têm competência para regular e fiscalizar os serviços públicos explorados diretamente pelo Estado.
✂️ c) são pessoas jurídicas de direito privado por meio das quais o Estado intervém no domínio econômico, mediante a exploração direta e a regulação das atividades econômicas.
✂️ d) são pessoas jurídicas de direito público que têm por objeto a regulação, a fiscalização e a prestação direta dos serviços públicos em regime de concorrência.
✂️ e) são pessoas jurídicas de direito privado que regulam as atividades econômicas e os serviços públicos prestados por meio de concessão ou permissão.

213Q226003 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Em se tratando do rito previsto para os processos de execução fiscal, para fins de cobrança dos créditos tributários:

I. A citação do executado não pode ser feita pelo correio.

II. O termo a quo para a interposição de embargos de devedor é a juntada aos autos do mandado de citação.

III. A propositura dos embargos de devedor independe de penhora.

IV. O prazo para oferecimento de embargos de devedor é de 15 (quinze) dias.

Após análise, pode-se dizer que:

✂️ a) Está incorreta apenas a assertiva I.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ d) Estão incorretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ e) Todas as assertivas estão incorretas.

214Q222825 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Analise as seguintes assertivas, à luz da legislação estadual previdenciária:

I. O Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul tem como gestor único o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, ao qual incumbe o efetivo controle, dentre outros, da concessão, do pagamento e da manutenção dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão, mesmo quando objeto de descentralização previamente autorizada.
II. O Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul é organizado e financiado mediante dois sistemas, sendo um de repartição simples e outro de capitalização, aplicando-se este último aos servidores ocupantes de cargos em comissão e de emprego público.
III. Os benefícios de auxílio-doença e salário- maternidade devidos aos servidores militares ativos abrangidos pelo regime financeiro da capitalização serão processados diretamente pelo Estado e custeados mediante ressarcimento, pelo FUNDOPREV/MILITAR.

Quais estão corretas:

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas I e III.

216Q225870 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Considere as seguintes afirmações sobre Tribunais de Contas:

I. Inclui-se entre as competências constitucionais dos Tribunais de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

II. É competência constitucional do Tribunal de Contas do Estado apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelos Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado.

III. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, sendo-lhes vedada a criação de Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I .
✂️ b) Apenas II .
✂️ c) Apenas III .
✂️ d) Apenas I e II .
✂️ e) Apenas I e III

218Q224677 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Em conhecido texto, José Carlos Barbosa Moreira admite a existência das chamadas “convenções processuais” ou, como prefere, “convenções celebradas pelas partes sobre matéria processual”. A respeito do assunto, é correto afirmar que:

✂️ a) O processo pode ser suspenso por convenção das partes durante o tempo que lhes convier.
✂️ b) Ressalvada a desistência da ação, os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
✂️ c) A competência material e a competência territorial podem ser modificadas por vontade das partes.
✂️ d) A renúncia ao direito de recorrer, quando manifestada depois da postulação do recurso, depende de concordância da parte contrária.
✂️ e) A desistência do recurso, realizada após a apresentação de contrarrazões, depende da concordância do recorrido.

219Q221382 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A absolvição do servidor público na esfera penal, por falta de provas, não impede a sua punição, em sede administrativa, pelos mesmos fatos.
✂️ b) A condenação do servidor público na esfera penal vincula a Administração Pública, quanto à autoria e à materialidade dos fatos, para fins de aplicação da sanção administrativa.
✂️ c) A absolvição do servidor público, por atipicidade do fato, não impede a sua punição, em sede administrativa, pelo mesmo fato.
✂️ d) A absolvição do servidor público, por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal, não impede a sua punição, em sede administrativa, pelo mesmo fato.
✂️ e) Pela falta residual, não compreendida na sentença absolutória criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

220Q221998 | Direito Previdenciário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

João Paulo ingressou no serviço público em 16 de dezembro de 2009, provido no cargo efetivo de Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Considerando as atuais regras de aposentadoria da Constituição da República Federativa do Brasil, ele poderá requerer aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição quando preencher cumulativamente as seguintes condições:

✂️ a) 60 (sessent anos de idade, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
✂️ b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
✂️ c) 60 (sessenta) anos de idade, 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
✂️ d) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público e 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
✂️ e) 60 (sessenta) anos de idade, 15 (quinz anos de efetivo exercício no serviço público e 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.