Questões de Concursos PGE RS

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221Q226168 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Das assedivas abaixo, assinale a incorreta.

✂️ a) O lançamento por homologação é aquele em que o contribuinte antecipa o pagamento, ficando a autoridade com o dever de homologar ou não.
✂️ b) O lançamento por declaração é aquele em que o contribuinte faz uma declaração e já paga, ficando a autoridade com o dever de homologar ou não.
✂️ c) O arbitramento não é uma modalidade de lançamento, mas meio para atribuir valores quando o contribuinte é omisso ou quando suas declarações não mereçam fé.
✂️ d) O lançamento de ofício é aquele praticado pela autoridade administrativa nos casos previstos em lei
✂️ e) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

222Q225388 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) A reformatio in pejus é vedada nos processos administrativos em geral.
✂️ b) A reformatio in pejus é permitida nas revisões de processos administrativos sancionadores.
✂️ c) A reformatio in pejus é permitida desde que respeitado o contraditório, não sendo admitida nas revisões de processos administrativos sancionadores.
✂️ d) A reformatio in pejus é admitida em razão do princípio da supremacia do interesse público.
✂️ e) A reformatio in pejus é admitida em razão do princípio da autotutela administrativa, independentemente da matéria envolvida.

225Q227504 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Analise as seguintes assertivas acerca da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul:

I. A nomeação dos seus dirigentes tem como etapas prévias a indicação do Governador do Estado e a aprovação pela Assembleia Legislativa.
II. Embora nomeados para o cumprimento de um mandato previsto em lei, tal circunstância, segundo o STF, não impede a livre exoneração dos dirigentes da Agência antes do termo final, por decisão da Assembleia Legislativa.
III. Segundo o STF, a exonerabilidade ad nutum dos dirigentes da Agência pelo Governador é incompatível com a sua nomeação a termo.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas I e II.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

228Q225708 | Direito Penal, Tipicidade, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O consentimento do ofendido ou do titular do bem jurídico é causa supralegal de exclusão da culpabilidade do agente.
✂️ b) A culpa consciente é a culpa com previsão, ocorrendo quando o agente prevê que sua conduta deve levar a um certo resultado lesivo, embora acredite, firmemente, que tal evento não se realizará, confiando na sua boa fortuna.
✂️ c) A lei permite que qualquer pessoa alegue o estado de necessidade justificante como causa legal de exclusão da ilicitude, ainda que tenha o dever legal de enfrentar o perigo.
✂️ d) No concurso material de crimes, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.
✂️ e) A potencial consciência da ilicitude é elemento que integra o juízo de tipicidade, sendo indispensável para a caracterização do elemento subjetivo do tipo.

229Q225632 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

De acordo com o art. 87, do Código de Processo Civil, “determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ...”. Tal regra, conhecida como perpetuatio jurisdictionis, contém algumas exceções. A respeito dessas exceções, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Havendo a supressão de órgão judiciário, somente os novos processos é que devem ser processados e julgados no juízo que assumiu a competência. Determinada a supressão do órgão, já não se pode mais propor ali demandas judiciais. O órgão judiciário ainda se mantém existente, entretanto, até o encerramento dos processos em curso, com a prolação de sentença em todos eles. A partir daí, há, de fato, sua supressão.
✂️ b) Não se aplica a perpetuatio jurisdictionis quando for alterada a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
✂️ c) Proposta demanda no juízo estadual, quando este exerça competência federal, opera-se a perpetuatio jurisdictionis. A superveniente instalação de vara federal não afasta a aplicação da perpetuatio jurisdictionis, devendo os processos que ali tramitavam manter-se lá até final julgamento.
✂️ d) Alterado o domicílio do réu em uma ação pessoal, a competência é modificada, com a remessa dos autos ao novo foro competente.
✂️ e) A criação de uma vara de fazenda pública não altera a competência do juízo cível que, na comarca, processava e julgava as causas envolvendo o Estado e os Municípios

230Q225271 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A universalidade de fato diferencia-se da de direito, pois, embora ambas dependam de reconhecimento legal, a primeira precisa da vontade do titular para instituí-la.
✂️ b) A universalidade de fato não autoriza que haja relação jurídica a não ser sobre cada um dos bens.
✂️ c) A universalidade de direito representa o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, ainda que não dotadas de valor econômico.
✂️ d) A universalidade de fato prescinde de determinação legal, dependendo da vontade do titular e da destinação que este atribua ao complexo de bens.
✂️ e) A universalidade de direito, além do reconhecimento legal, precisa da vontade do titular atribuindo uma destinação específica ao complexo de bens.

231Q226409 | Direito Previdenciário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Incide contribuição, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos, sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelos regimes próprios de previdência dos servidores públicos que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
✂️ b) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
✂️ c) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria voluntária pelas regras permanentes (artigo 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição da República Federativa do Brasil) serão reduzidos em 5 (cinco) anos para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio e superior.
✂️ d) É assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, mediante compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social, segundo critérios fixados em lei.
✂️ e) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores portadores de deficiência, ou que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

233Q224234 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

O Poder Executivo edita medida provisória por meio da qual institui um tributo, denominandoo de taxa, cujo fato gerador é o exercício, pelo particular, de atividades potencialmente poluidoras, conforme definição de regulamento a ser expedido pela autoridade administrativa. O seu valor é fixo, mas há desconto de 70% para microempresas; de 50% para empresas de pequeno porte; e de 90% para pessoas físicas. Analisando esse caso, pode-se afirmar que o tributo deve ser declarado

✂️ a) inconstitucional, unicamente porque foi violado o princípio da legalidade em virtude da sua instituição por medida provisória.
✂️ b) inconstitucional, porque, apesar de haver sido validamente utilizada a figura da taxa, foram violados o princípio da tipicidade e o princípio da capacidade contributiva, próprios dos impostos.
✂️ c) constitucional, pois consiste numa taxa de polícia graduada segundo a capacidade contributiva.
✂️ d) inconstitucional, pois tem fato gerador próprio dos impostos, violou o princípio da tipicidade, além de utilizar indevidamente o critério da capacidade contributiva.
✂️ e) constitucional, pois tem fato gerador próprio dos empréstimos compulsórios, podendo ser exigido em caso de urgencia.

234Q221705 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
✂️ b) Bens dominicais, porque desafetados de um interesse ou utilidade pública, são passíveis de alienação e, portanto, também de usucapião.
✂️ c) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
✂️ d) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando afetados para a prestação de um serviço público, os bens de empresas públicas e de sociedades de economia mista podem gozar dos privilégios dos bens públicos, tal como, por exemplo, a impenhorabilidade.
✂️ e) Sobre bens públicos em espécie, no regime jurídico vigente, inexistem águas públicas sob domínio dos Municípios; todas as águas públicas estão ou sob domínio da União ou dos Estados ou do Distrito Federal.

237Q222408 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Por meio de simples decreto e, portanto, sem prévia autorização legal, o Chefe do Poder Executivo pode dispor sobre a organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
✂️ b) Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União; os bens dos Municípios poderão ser desapropriados pelos Estados, mediante simples decreto do Chefe do Poder Executivo respectivo.
✂️ c) O tombamento de bens somente pode incidir sobre bens materiais ou corpóreos.
✂️ d) A prescrição das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.
✂️ e) Cassação ocorre quando o ato administrativo, de início válido e legítimo, torna-se inválido e ilegítimo durante a sua execução, via de regra por ato ou fato imputável ao beneficiado pelo ato.

238Q220721 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Considere as seguintes afirmações, segundo a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho. I. Há responsabilidade subsidiária do Estado, em caso de inadimplência dos encargos trabalhistas dos prestadores de serviços terceirizados. II. Servidor do Estado admitido sem ter-se submetido a concurso público tem garantidos todos os direitos trabalhistas, ainda que nulo o contrato de trabalho. III. A aposentadoria por tempo de serviço, ainda que de servidor público, não extingue o contrato de trabalho.

✂️ a) É verdadeira apenas a afirmação I.
✂️ b) São verdadeiras apenas as afirmações I e II.
✂️ c) E verdadeira apenas a afirmação II.
✂️ d) São verdadeiras apenas as afirmações I e III.
✂️ e) São verdadeiras todas as afirmações.

239Q222825 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Analise as seguintes assertivas, à luz da legislação estadual previdenciária:

I. O Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul tem como gestor único o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, ao qual incumbe o efetivo controle, dentre outros, da concessão, do pagamento e da manutenção dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão, mesmo quando objeto de descentralização previamente autorizada.
II. O Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul é organizado e financiado mediante dois sistemas, sendo um de repartição simples e outro de capitalização, aplicando-se este último aos servidores ocupantes de cargos em comissão e de emprego público.
III. Os benefícios de auxílio-doença e salário- maternidade devidos aos servidores militares ativos abrangidos pelo regime financeiro da capitalização serão processados diretamente pelo Estado e custeados mediante ressarcimento, pelo FUNDOPREV/MILITAR.

Quais estão corretas:

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas I e III.

240Q226016 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Contribuinte é enquadrado no programa especial para pagamento unificado de tributos federais. Para que possa permanecer no programa, está proibido de efetuar operações de importação de mercadorias. Mediante fiscalização, a administração tributária constata que o contribuinte importou componentes para montagem de um produto, razão por que aplica a penalidade de exclusão do programa. O contribuinte apresenta impugnação administrativa e, antes de seu caso ser definitivamente julgado, a legislação é alterada, excluindo a vedação de importação de mercadorias. Diante dessa situação, pode-se afirmar que a lei nova

✂️ a) aplica-se ao caso ocorrido anteriormente, pois deixou de defini-lo como infração.
✂️ b) não se aplica ao caso ocorrido anteriormente, pois não pode retroagir para alcançar ato ou fato pretérito,
✂️ c) não se aplica ao caso ocorrido anteriormente, pois já se iniciou o procedimento administrativo.
✂️ d) aplica-se ao caso ocorrido anteriormente, pois diz respeito ao imposto de importação, cuja legislação produz efeitos retroativos.
✂️ e) não se aplica ao caso ocorrido anteriormente, por causa da uniformidade das leis.

Questões de Concursos PGE RS

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221Q226168 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

222Q225388 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

223Q224904 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

224Q222090 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

225Q227504 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

226Q222686 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

227Q223681 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS