Questões de PGE RS com Gabarito (Comentado)

241Q223942 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A Constituição, a lei e o decreto autônomo devem ser considerados como as únicas fontes formais primárias do direito administrativo brasileiro vigente.
✂️ b) Administração Pública, em sentido objetivo ou material, diz respeito à busca de um critério que defina, seja em sentido positivo seja em sentido negativo, a função ou a atividade administrativa, em oposição às demais e tradicionais funções do Estado.
✂️ c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as autarquias, por serem criadas para executar atividades típicas da Administração Pública, somente podem ser instituídas para a prestação de serviços públicos; ou então, quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, para exploração direta de atividade econômica.
✂️ d) Sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não integram o conceito de "Administração Pública Indireta".
✂️ e) Consórcios públicos, na forma da Lei n° 11.107/05, nada obstante tenham seu protocolo de intenções ratificado por lei formal de cada uma das entidades consorciadas, constituem, segundo a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, acordos públicos de caráter precário, caracterizados por instabilidade institucional.

242Q224803 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

A Reclamação Constitucional é fruto de construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, com fundamento na teoria dos poderes implícitos, cujo objetivo primordial é proteger a ordem jurídico-constitucional. Atualmente, encontra-se prevista na Constituição Federal de 1988, nos artigos 102, inciso I, alínea l , e 105, inciso I, alínea f, e seu procedimento disciplinado na Lei nº 8.038/90. Sobre a reclamação constitucional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A reclamação constitucional, na condição de típico sucedâneo da ação rescisória, pode ser ajuizada contra decisão transitada em julgado, principalmente contra decisão que afrontou competência absoluta do STF ou STJ, desde que seja respeitado o prazo decadencial de 2 (dois) anos.
✂️ b) É cabível reclamação constitucional, com fundamento na preservação da competência, contra ato judicial comissivo ou omissivo, que impeça que o STF ou STJ exerça sua competência.
✂️ c) De acordo com orientação firmada pelo STF e pelo STJ, é cabível reclamação constitucional dirigida ao STJ contra sentença proferida por juiz de juizado especial cível, que contrariar entendimento pacífico na jurisprudência do STJ.
✂️ d) Em virtude do objetivo maior de proteção da ordem jurídico-constitucional, mediante preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STF e STJ, é permitida na reclamação constitucional ampla dilação probatória, concedendo às partes todos os poderes processuais necessários para provar os fatos alegados.
✂️ e) O entendimento do STF é no sentido de ser cabível reclamação constitucional contra ato judicial que desobedecer decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade, em razão do caráter vinculante, salvo nos casos de decisão liminar, uma vez que baseada em cognição sumária e desprovida da autoridade da coisa julgada material.

243Q223964 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

A respeito das ações de controle de constitucionalidade conhecidas pelas siglas ADI e ADC, previstas na Constituição Federal, julgue as assedivas abaixo. I. Além das ações acima descritas, existem previstas constitucionalmente outras duas ações de controle concentrado de constitucionalidade. II. Apenas lei ou ato normativo federal ou estadual podem ser objeto de ADI e de ADC. Ill. Nem todas as pessoas legitimadas à propositura da ADI poderão propor ADC. IV. Todas as decisões do STF em ADI e em ADC produzem, na literalidade da Constituição Federal, efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. V. Haverá necessidade, em ambos os casos, de citação prévia do Procurador-Geral da República . que defenderá o ato ou o texto em julgamento. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
✂️ b) Somente as assertivas III e V estão corretas.
✂️ c) Somente as assertivas III, IV e V estão corretas.
✂️ d) Somente a assediva i está correta.
✂️ e) Somente as assedivas II, III e V estão incorretas.

244Q224173 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Considerando as normas da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as seguintes afirmações:

I. O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembléia Legislativa, ausentar-se do País, por qualquer tempo, nem do Estado, por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo.

II. A Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, e o cargo será provido em comissão, pelo Governador, devendo a escolha recair em membro da carreira, ativo ou inativo.

III. O Estado poderá intervir nos Municípios quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância do princípio da probidade administrativa.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II
✂️ e) Apenas I e III

245Q223957 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio do contraditório impõe que todos os atos judiciais sejam passíveis de controle pelos meios recursais ordinários e extraordinários,
✂️ b) A cumulação de pedidos é possível, num único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão.
✂️ c) A citação realizada em feriado é válida, mesmo que o direito não esteja em perigo de perecimento, começando a correr o prazo para resposta no dia imediatamente seguinte.
✂️ d) A assistência, depois do saneamento do processo, só pode ser admitida com a concordância das partes.
✂️ e) Nenhuma das alternativas está correta.

246Q224469 | Controle Externo, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Não compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
✂️ b) Pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
✂️ c) A lei orçamentária anual da União compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, não incluídos os entes da administração indireta, em razão de sua autonomia e personalidade próprias.
✂️ d) Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite fixado para o Estado, ficam vedadas as concessões de vantagens ou adequação de remuneração, a qualquer título, ainda que derivadas de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual e da revisão geral anual prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal.
✂️ e) Os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios é competência dos respectivos Poderes Legislativos, em face do pacto federativo e autonomia financeira e administrativa dos entes federados.

248Q222148 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Sobre o regime jurídico brasileiro do dinheiro, é correto afirmar que:

✂️ a) No Brasil vigora o regime do curso forçado, não se admitindo, em princípio, o uso de moeda estrangeira nas contratações.
✂️ b) É possível que a variação do salário mínimo seja considerada para o efeito de atualização de dívidas de qualquer natureza, sejam contratuais ou extracontratuais.
✂️ c) Não cabe falar em correção monetária quando não haja previsão legal expressa autorizando sua utilização.
✂️ d) Os salários são assegurados contra a respectiva perda do poder aquisitivo pela cláusula constitucional referente à irredutibilidade salarial.
✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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