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41Q224264 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) De acordo com o Código Civil, são bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública.
✂️ b) Os bens públicos de uso comum, de uso especial e dominicais são insuscetíveis de alienação.
✂️ c) Os bens pertencentes às empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime de exclusividade são impenhoráveis, se a lei assim determinar.
✂️ d) Os bens públicos podem ser adquiridos por usucapião urbano, desde que não estejam afetados a serviço público.
✂️ e) Os bens públicos imóveis podem ser gravados com hipoteca, desde que em garantia de dívidas da Fazenda Pública com credores públicos.

42Q225614 | Direito do Trabalho, Relação de Trabalho e de Emprego, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Para se distinguir entre as diversas relações de trabalho, a relação de emprego deverá apresentar as seguintes características: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Quanto a essas características, analise as assertivas abaixo:

I. A relação de emprego é sempre intuitu personae, tanto em relação ao empregado quanto ao empregador.
II. Como corolário da pessoalidade, é possível afirmar que a relação de emprego encerra obrigação infungível, personalíssima e intransferível quanto ao empregado, não podendo ser efetuada, na mesma relação jurídica, por pessoa diferente daquela que a contraiu.
III. A não eventualidade manifesta-se pela relação do serviço prestado pelo trabalhador e a atividade empreendida pelo tomador dos serviços. Em outras palavras, serviço não eventual é o serviço essencial para o empregador, pois, sem ele, este não conseguiria desenvolver o seu fim empresarial.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas III.
✂️ c) Apenas I e II.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) Apenas II e III.

44Q222935 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Em relação às modalidades das obrigações, analise as seguintes assertivas:

I. Aquele que se recusar ao cumprimento de uma obrigação de fazer instituída em caráter personalíssimo, incorre na obrigação de indenizar perdas e danos.
II. O credor pode exigir o desfazimento de obrigação realizada por devedor a cuja abstenção se obrigou.
III. Em hipótese de urgência, o credor pode desfazer, independentemente de autorização judicial, a obrigação realizada por devedor a cuja abstenção se obrigou.
IV. Na solidariedade passiva, a proposta de ação pelo credor contra qualquer um dos devedores importa em renúncia da solidariedade.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e III.
✂️ b) Apenas I e IV.
✂️ c) Apenas II e III.
✂️ d) Apenas II e IV.
✂️ e) Apenas I, II e III.

45Q228261 | Direito Penal, Crimes contra a fé pública, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Analise as seguintes assertivas:

I. É entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 24 que não se tipifica o delito tributário previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, enquanto não exaurida a esfera administrativa, sendo que a prescrição da pretensão punitiva é contada da ação ou da omissão de supressão ou redução dos tributos, nos exatos termos do que previsto no art. 4º, CP (Teoria da Atividade).
II. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/95 faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, não pode ser retomada a situação anterior, inviabilizando-se a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
III. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei é crime contra as finanças públicas.
IV. Falsificar, mediante fabrico ou alteração, selo destinado a controle tributário é crime de falsificação de papel público (art. 293, CP), e não falsificação de documento público (art. 297, CP).

Após a análise, pode-se dizer que:

✂️ a) Está correta apenas a assertiva III.
✂️ b) Está incorreta apenas a assertiva I.
✂️ c) Estão incorretas apenas as assertivas I e II.
✂️ d) Estão incorretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ e) Todas as assertivas estão incorretas.

48Q222795 | Direito Previdenciário, Pensão por morte, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

A pensão por morte, no âmbito do regime previdenciário a que estão atualmente sujeitos os servidores providos exclusivamente em cargos em comissão, segundo as normas disciplinadoras e/ou à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF/STJ):

I. Tem sua concessão regida pelas leis em vigor na data do óbito do segurado.

II. Pode ter como beneficiário qualquer pessoa indicada pelo segurado, ainda que não seja seu cônjuge, companheiro ou dependente.

III. Independe de período de carência.

Quais estão corretas?

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) Apenas I.
✂️ c) Apenas I e II.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) Apenas II e II

49Q227549 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

No que diz respeito aos princípios tributários a serem observados quando da instituição de determinados impostos, analise as assertivas abaixo:

I. A instituição do IPTU deve ser feita com observância dos princípios da seletividade e da progressividade, seja em razão do valor do imóvel, seja como forma de promover o cumprimento da função social da propriedade.

II. As alíquotas do IPVA podem ser diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo.

III. Os impostos residuais devem observar os critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.

IV. Em relação ao ITR, será progressivo com o intuito de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

Após análise, pode-se dizer que:

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
✂️ c) Estão incorretas apenas as assertivas II e III.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

50Q192651 | Informática, Editor de Textos, Agente Administrativo, PGE RS, CONESUL

Com relação aos menus, submenus e comandos do Word 2003, analise as afirmativas. I. O menu Exibir apresenta o comando Nova Janela, que permite abrir uma nova janela. II. O menu Formatar apresenta o comando Marcadores e Numeração que permite criar lista numeradas e com marcadores. III. O menu Editar apresenta o comando Símbolo, que per-mite inserir uma figura em um ponto qualquer do texto. IV. O menu Inserir apresenta o submenu Tabela, que permite inserir uma tabela no ponto em que se encontra o cursor. Está(ão ) correta(s )

✂️ a) somente a II e a III.
✂️ b) somente a II.
✂️ c) somente a III e a IV.
✂️ d) somente a I, a II e a IV.
✂️ e) somente a I, a II e a III.

51Q225284 | Controle Externo, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

ssinale a alternativa correta.

✂️ a) Em razão da sua autonomia administrativa e financeira, compete ao Tribunal de Contas do Estado a cobrança judicial dos valores relativos à imputação de débitos ou de multas.
✂️ b) As contas dos administradores estaduais e municipais e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, após parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, serão encaminhadas para apreciação pela Assembléia Legislativa do Estado.
✂️ c) Como órgão auxiliar do Poder Legislativo, as funções constitucionais do Tribunal de Contas são incluídas em programa de controle externo e interno do respectivo corpo legislativo, ao qual compete apreciar, em grau de recurso, todas as decisões da Corte de Contas.
✂️ d) O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
✂️ e) As Constituições Estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, fixando, no âmbito da sua competência, o número de Conselheiros e a forma de escolha.

54Q228436 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Trata-se de universalidade de direito o complexo das relações jurídicas dotadas de valor econômico.
✂️ b) Bens naturalmente divisíveis são aqueles passíveis de fracionamento, muito embora possam se tornar indivisíveis por vontade das partes.
✂️ c) Salvo se o contrário resultar da lei, quando relacionados ao bem principal, os negócios jurídicos não abrangem as pertenças.
✂️ d) Readquirem a qualidade de bens móveis os provenientes da demolição de algum prédio.
✂️ e) São pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam ao aformoseamento de outro.

55Q222873 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Em se tratando de fundações, é correto afirmar que:

✂️ a) O Ministério Público fiscaliza as que forem públicas e não as privadas.
✂️ b) A sua instituição poderá ser feita por contrato particular se for fundação privada.
✂️ c) Se funcionarem em mais de um Estado, a fiscalização compete a cada Ministério Público Estadual em que houver atividade.
✂️ d) A fiscalização do Ministério Público outorga-lhe o poder de fazer os estatutos caso haja omissão do instituidor e desde que seja fundação pública.
✂️ e) Caso haja insuficiência de bens para instituir a fundação, os que existirem serão destinados ao Estado membro no qual ela teria sua atividade principal.

56Q228507 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Considere as seguintes afirmações sobre Teoria da Constituição:

I. Somente pode ser classificada como promulgada a Constituição elaborada por representantes eleitos pelo povo exclusivamente para este fim.

II. As normas constitucionais anteriores não repetidas, mas compatíveis com a Constituição nova, são recepcionadas como normas infraconstitucionais.

III. Ainda que não exista uma "hermenêutica constitucional" específica, é certo que a interpretação constitucional tem peculiaridades, que derivam do fato de que a Constituição é uma norma auto-referente.

Segundo o entendimento doutrinário predominante, estão corretas:

✂️ a) Apenas I .
✂️ b) Apenas II .
✂️ c) Apenas III .
✂️ d) Apenas I e II
✂️ e) Apenas I e III

59Q227742 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Impetrado mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, contra ato de Secretário de Estado, a segurança é parcialmente concedida para anular sanção imposta ao Impetrante, mantendo, porém, processo administrativo cuja extinção se postulava no mandamus. A matéria possui repercussão geral. Neste caso, é correto afirmar que:

✂️ a) É cabível recurso ordinário tanto do Estado quanto do Impetrante, cada qual na parte que sucumbiu.
✂️ b) Caberá recurso especial e extraordinário tanto do Estado quanto do Impetrante, cada qual na parte que sucumbiu.
✂️ c) Caberá, para o Impetrante, recurso ordinário para o STJ e recurso extraordinário para o STF.
✂️ d) Caberá recurso ordinário do Estado e recursos especial e extraordinário do Impetrante.
✂️ e) Caberá recurso ordinário do Impetrante e recursos especial e extraordinário do Estado.

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41Q224264 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

42Q225614 | Direito do Trabalho, Relação de Trabalho e de Emprego, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

43Q221701 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

44Q222935 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

45Q228261 | Direito Penal, Crimes contra a fé pública, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

46Q157407 | Redação Oficial, Pronomes de tratamento, Assessor Jurídico, PGE RS, CONESUL

47Q157131 | Redação Oficial, Assessor Jurídico, PGE RS, CONESUL

48Q222795 | Direito Previdenciário, Pensão por morte, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

49Q227549 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

50Q192651 | Informática, Editor de Textos, Agente Administrativo, PGE RS, CONESUL

51Q225284 | Controle Externo, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

52Q226672 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

53Q226692 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

54Q228436 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

55Q222873 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

56Q228507 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

57Q193264 | Redação Oficial, Agente Administrativo, PGE RS, CONESUL

58Q228226 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

59Q227742 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

60Q226563 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS