Questões de Concursos PGE SC

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101Q222604 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

O Código Civil estabelece a usucapião como uma forma de aquisição da propriedade imóvel. O Sr. Valdomiro, sem interrupção e continuamente, sem oposição e pacificamente, possui ha 6 anos, como seu, imóvel na praia para passar alguns feriados, tendo adquirido por doação de seu tio-avô, que o possuía, quando da doação, há 10 anos, de igual modo sem interrupção e continuamente, sem oposição e pacificamente. Inexistem documentos das aquisições, sendo as posses adquiridas por contrato verbal.

Considerando as disposições do Código Civil sobre usucapião, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente o tio-avô do Sr. Valdomiro poderá atualmente requerer a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião, pois, ao contrário do Sr. Valdomiro, possuía o imóvel como sua moradia habitual.
✂️ b) Por não ter justo título, o tio-avô do Sr. Valdomiro deveria aguardar mais 10 anos para requerer a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião.
✂️ c) Por não ter justo título, o Sr. Valdomiro deverá aguardar mais 14 anos para requerer a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião.
✂️ d) O Sr. Valdomiro não poderá requerer a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião, por não ter preenchido os requisitos legais.
✂️ e) O Sr. Valdomiro poderá requerer a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião, por ter preenchido os requisitos legais.

102Q173215 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

O art. 150, VI da Constituição Federal, dispõe sobre as chamadas imunidades tributárias, as quais consistem em normas nas quais fca proibida a tributação sobre situações ou pessoas expressamente indicadas.

Neste sentido, é correto afrmar:

✂️ a) É vedado instituir imposto sobre templos de qualquer culto, bem como sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as fnalidades essenciais das instituições religiosas.
✂️ b) A imunidade dos livros, jornais e periódicos alcança também o papel destinando à sua impressão, bem como o lucro das editoras responsáveis pelos mesmos.
✂️ c) As fundações mantidas pelos partidos políticos, as demais fundações de direito privado, bem como os sindicatos patronais não são imunes aos impostos, de acordo com o texto constitucional.
✂️ d) As imunidades tributárias estão todas previstas no artigo 150, VI, com a única exceção prevista no art. 195, § 7º, referente à contribuição para a seguridade social das entidades ali mencionadas.
✂️ e) A imunidade recíproca veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou servi- ços de União, Estados e Municípios, excluído o Distrito Federal.

103Q180972 | Filosofia e Sociologia do Direito, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Os mecanismos inovadores implementados pelos juizados especiais no Brasil, a partir do final da década de 1990, têm normalmente facilitado o acesso à justiça. Porém, é necessário atentar para o fato de que a informalização pode também ensejar certo tipo de risco, como no caso de.

✂️ a) As etapas processuais serem excessivamente abreviadas para facilitar o acordo entre as partes a partir do incentivo à conciliação, fato que prejudica a expectativa de o advogado vencer a lide.
✂️ b) A conciliação abreviar o trâmite processual e, desta maneira, impedir que todas as provas sejam produzidas para chegar ao desvendamento da verdade processual como elemento indispensável e fnalidade precípua da justiça.
✂️ c) A supressão de etapas e procedimentos próprios do rito ordinário vir a colocar em perigo a fnalidade essencial do processo que, tendo em vista a segurança jurídica, é o cumprimento da norma.
✂️ d) As partes possuírem desigual poder econômico, sendo que neste caso a ausência de advogado e a rapidez da tramitação processual têm aumentado a vulnerabilidade da parte economicamente mais fraca e desassistida.
✂️ e) A excessiva procura por este tipo de juizado vulgarizar a prestação de justiça pelo fato de se tratar de matérias simples e repetitivas que desvalorizam a atuação profssional de juízes e advogados

104Q174127 | Direito Penal, Crimes contra a vida, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

A parte especial do Código Penal contém o rol de tipos penais, os quais estão classifcados por bens jurídicos, e se inicia com a tipifcação das condutas que possam lesar ou expor a perigo bens jurídicos relativos às pessoas, que, também, estão contemplados em outros diplomas legais.

Sobre a tipifcação das condutas relacionadas à pessoa, é correto afrmar:

✂️ a) Ao homicídio doloso praticado mediante tortura aplica - se a Lei da Tortura, por ser esta especial em relação ao Código Penal
✂️ b) A calúnia, a difamação e a injúria são tipos penais que visam, apenas, à tutela da honra objetiva e subjetiva da pessoa humana viva.
✂️ c) A remoção de órgão de pessoa viva, da qual resulte ao ofendido a debilidade permanente de determinada função do seu organismo, é punível como lesão corporal de natureza grave, conforme previsto no Código Penal.
✂️ d) A privação da liberdade de alguém mediante sequestro ou cárcere privado, se a conduta é praticada com fns libidinosos, caracteriza rapto violento e crime contra os costumes e não crime contra a pessoa.
✂️ e) O homicídio está tipifcado tanto no Código Penal quanto no Código de Trânsito Brasileiro, porém, neste, essa tipifcação está prevista, somente, na forma culposa, embora comine penas mais severas em relação ao homicídio culposo tipifcado naquele diploma legal.

105Q422220 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, PGE SC, FEPESE

Com relação à Lei Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei revogada, automaticamente restaura seus efeitos, quando a lei revogadora perder a vigência.
✂️ b) A Lei de Introdução ao Código Civil é de aplicação restrita aos ramos do direito privado, em especial, ao Direito Civil.
✂️ c) A revogação de uma lei pode ser total (derrogação), pode ser parcial (ab-rogação), pode ser expressa (indicação do dispositivo legal revogado) ou tácita (incompatibilidade entre as leis antiga e nova).
✂️ d) O texto de lei já em vigor pode ser corrigido a qualquer momento, sem que as correções sejam caracterizadas lei nova.
✂️ e) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

106Q180832 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

O art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece, em onze incisos, as distintas modalidades de extinção do crédito tributário, detalhando, em vários dispositivos, como o crédito pode ter sua exigibilidade defnitivamente extinta.

De acordo com CTN, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O direito de a Fazenda Pública ajuizar a ação de Execução, para cobrar seus créditos, prescreve em dez anos, contados da data da inscrição do crédito em dívida ativa.
✂️ b) Prescreve em dois anos a ação promovida pelo sujeito passivo visando anular decisão administrativa que negou a devolução de tributo pago indevidamente.
✂️ c) O ajuizamento da ação de consignação em pagamento extingue o crédito tributário, devendo o julgador dispor sobre a forma de cálculo dos juros de mora e determinar a penalidade aplicável.
✂️ d) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado pelo sujeito passivo.
✂️ e) A dação em pagamento, modalidade nova de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, XI, abrange tantos bens móveis como imóveis.

107Q175315 | Direito Processual Civil, Do Litisconsórcio, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Nos termos do que é previsto no Código de Processo Civil, em relação ao litisconsórcio, é correto afrmar:

✂️ a) Não há qualquer possibilidade de constituição de um litisconsórcio facultativo e unitário, já que é da essência do segundo ser necessário.
✂️ b) Quanto à obrigatoriedade de formação, o litisconsórcio será sempre necessário, que é quando a lei impõe sua formação.
✂️ c) Quanto ao momento de sua formação, o litisconsórcio poderá ser inicial, que é aquele formado desde o início da relação processual, ou incidental, que é aquele formado posteriormente, no curso da relação processual.
✂️ d) No que toca à uniformidade de decisão, o litisconsórcio poderá ser simples, que é quando a decisão deverá ser idêntica para todos os litisconsortes, ou unitário, que é quando a decisão deverá ser uma para cada um deles, sem a necessidade de ser idêntica.
✂️ e) O litisconsórcio necessário decorre apenas da afnidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito entre duas ou mais partes, estejam no polo ativo, estejam no polo passivo.

108Q174832 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta no que se refere à sociedade limitada.

✂️ a) Na omissão do contrato o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, para quem seja sócio, sem anuência dos outros sócios.
✂️ b) O capital social divide - se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas quotas a cada sócio.
✂️ c) A quota do sócio é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência das quotas.
✂️ d) Os sócios, individual ou conjuntamente, respondem pela totalidade do capital social mesmo após a sua integralização.
✂️ e) Os sócios são obrigados à reposição das quantias retiradas quando distribuída com prejuízo do capital.

109Q426670 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Procurador, PGE SC, FEPESE

Com relação ao processo legislativo de emenda à Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A forma republicana de governo é considerada cláusula pétrea, e, assim, não poderá ser objeto de proposta de emenda constitucional.
✂️ b) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
✂️ c) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
✂️ d) A proposta de emenda será discutida e votada em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ e) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

110Q225164 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Em relação ao Governador do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar:

✂️ a) Dentre suas atribuições privativas está a de nomear e exonerar os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado, ouvida a Assembleia Legislativa.
✂️ b) Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da governança o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.
✂️ c) Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, pouco importando o tempo restante de mandato.
✂️ d) O Governador será submetido a processo e julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante a Assembleia Legislativa e, nos comuns, perante o Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) O Governador e o Vice-Governador serão eleitos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, noventa dias antes do término do mandato governamental vigente, atendidas as demais condições da legislação eleitoral.

111Q222188 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

A competência constitucional sobre o meio ambiente é:

✂️ a) material exclusiva da União, e legislativa privativa da União.
✂️ b) material exclusiva da União, e legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ c) material comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e legislativa suplementar da União, para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
✂️ d) material comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e legislativa concorrente, para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
✂️ e) material comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e legislativa privativa da União, para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

112Q173649 | Direito Civil, Ato Jurídico, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Sobre o negócio jurídico, é correto afrmar:

✂️ a) É nulo o negócio concluído pelo representante em confito de interesses com o representado, se tal fato era ou deveria ser do conhecimento de quem com aquele tratou
✂️ b) Ocorre dolo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
✂️ c) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear- -se a anulação, será este de três anos, a contar da data da conclusão do ato.
✂️ d) Sobrevindo a condição resolutiva, extingue - se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem efcácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa - fé.
✂️ e) A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modifcação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, qualquer que seja o seu valor.

113Q221647 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com base na legislação catarinense.

1. Fica sujeito à multa de cinquenta por cento do valor do imposto, aquele que deixar de abrir, dentro de prazo legal, processo de inventário ou partilha.

2. O imposto também incide na sucessão provisória, garantido o direito de restituição, caso apareça o ausente.

3. A alíquota para a cobrança do imposto é dois por cento sobre a parcela da base de cálculo igual ou inferior a R$ 20.000,00.

4. É isento do pagamento do imposto o donatário ou cessionário, qualquer que seja o valor dos bens ou direitos, em se tratando de sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

114Q179950 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Dentro de um estado - membro da Federação, grupos criminosos tornam - se cada vez mais infuentes. Com o tempo, passam mesmo a controlar, na prática, vastas áreas de um município específco. Promovem sistematicamente, então, grandes massacres, logrando eliminar 90% do efetivo da Guarda Municipal.

Nessa situação, seria possível, em tese:

✂️ a) uma intervenção estadual espontânea no município, para pôr termo a grave comprome- timento da ordem pública.
✂️ b) uma intervenção federal espontânea no estado - membro, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
✂️ c) uma intervenção federal espontânea no município, para pôr termo a grave comprometimento da ordem administrativa.
✂️ d) a decretação pelo Governador, do estado de defesa, afetando apenas o município em que os massacres estivessem ocorrendo.
✂️ e) a decretação, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, do estado de sítio, afetando apenas o município em que os massacres estivessem ocorrendo.

115Q180103 | Direitos Humanos, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

A federalização das violações de direitos humanos, implementada a partir do disposto no art. 109, parágrafo 5° , da Constituição da República, tem seu fundamento teórico na seguinte afrmação:

✂️ a) A Justiça Estadual, por força de sua forte vin- culação com o poder local, não possui independência sufciente para julgar com isenção as violações de direitos humanos, daí ser possível o deslocamento para a esfera Federal.
✂️ b) A Justiça Estadual não possui recursos fnanceiros sufcientes para proceder a uma adequada investigação das violações de direitos humanos, daí ser necessário o deslocamento para a esfera Federal.
✂️ c) De acordo com o Direito Internacional, a responsabilidade pelas violações de direitos humanos será sempre dos Estados Membros, nunca da União, mas a presença desta como uma das partes, promove o deslocamento da competência para a Justiça Federal por ser competência em razão da pessoa.
✂️ d) De acordo com o Direito Internacional, a responsabilidade pelas violações de direitos humanos poderá ser tanto do Estado Membro onde tal ocorra, como da União, situação que impõe a mediação da Justiça Federal para dirimir o confito.
✂️ e) De acordo com o Direito Internacional, a responsabilidade pelas violações de direitos humanos será sempre da União, não havendo possibilidade de invocação do princípio federativo para a exclusão de responsabilidade do Brasil quando tal ocorre.

116Q470266 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador, PGE SC, FEPESE

Com fundamento no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
✂️ b) O lançamento constitui atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
✂️ c) A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
✂️ d) É possível a alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, por iniciativa da autoridade administrativa, quando necessária a apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.
✂️ e) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, salvo na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

117Q174214 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar
reto afrmar:

✂️ a) Em relação às leis de efeitos concretos, incide a responsabilidade civil objetiva do Estado.
✂️ b) Prescreve em cinco anos o direito de obter indenização pelos danos causados por agentes das pessoas jurídicas de direito público e em dez anos por agentes das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.
✂️ c) O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário, salvo quando fcar preso além do tempo fxado na sentença.
✂️ d) Até o advento da Constituição Federal de 1988, adotava - se no direito brasileiro a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.
✂️ e) No direito brasileiro estão compreendidas duas regras: a responsabilidade subjetiva do Estado e a irresponsabilidade do agente público.

118Q225062 | Direito Constitucional, Presidente da República, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Quanto ao Presidente da República, é correto afirmar:

✂️ a) O poder executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado por Ministros de Estado, os quais serão nomeados após terem seus nomes submetidos à votação pelo Senado Federal.
✂️ b) Em caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, desde que a acusação seja admitida por dois terços da Câmara dos Deputados.
✂️ d) O Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por mais de 24 horas, sob pena de perda do cargo.
✂️ e) Nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação por dois terços do Senado Federal, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções.

119Q224081 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta a respeito das espécies tributárias.

✂️ a) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
✂️ b) É vedada a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
✂️ c) Os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a instituir contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública e de pavimentação de ruas.
✂️ d) A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas ou privadas de que decorra valorização imobiliária.
✂️ e) O imposto é chamado de tributo não vinculado porque a obrigação dele decorrente tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

120Q175728 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Em se tratando de processo legislativo, é correto afrmar:

✂️ a) São de iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei concernentes às normas gerais para a organização das Defensorias Públicas nos estados.
✂️ b) A apresentação de projeto de lei por deputado, em matéria em que haja iniciativa privativa do Governador, será sempre vício sanável, se o sucessor deste último sancionar o projeto, após aprovação pela Assembleia Legislativa.
✂️ c) A apresentação de projeto de lei por deputado estadual, em matéria em que haja iniciativa privativa do Chefe do Executivo, será vício sanável, mas só se o próprio Governador, que antes deveria ter apresentado o projeto, vier pessoalmente a sancioná-lo.
✂️ d) A Constituição permite suprimir a discussão dos projetos de lei e reduzir todos os prazos de votação para 48 horas, quando a bancada oposicionista na Assembleia não exceder 15% do total de membros da casa legislativa.
✂️ e) Para instituir uma região metropolitana, é necessária a aprovação de projeto de lei ordinária na Assembleia Legislativa e nas Câmaras dos municípios abarcados por essa mesma região.