Questões de Concursos PGE SC

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101Q222188 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

A competência constitucional sobre o meio ambiente é:

✂️ a) material exclusiva da União, e legislativa privativa da União.
✂️ b) material exclusiva da União, e legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ c) material comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e legislativa suplementar da União, para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
✂️ d) material comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e legislativa concorrente, para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
✂️ e) material comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e legislativa privativa da União, para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

102Q178200 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Em relação à fraude à execução, seu reconhecimento:

✂️ a) Não depende de provocação da parte, poderá ser reconhecida de ofício no processo de execução e somente ocorrerá quando sobre o bem alienado ou onerado houver direito real.
✂️ b) Não depende de provocação da parte, poderá ser decretada de ofício e nos próprios autos de execução, situação diversa da fraude contra credores, a qual exige demanda específca.
✂️ c) Não depende de provocação da parte, poderá ser de ofício e nos próprios autos, não havendo necessidade de demanda em curso com capacidade de reduzir o devedor à insolvência para sua caracterização, o que somente será necessário na fraude contra credores
✂️ d) Depende de provocação da parte e deverá ocorrer em processo autônomo, ponto que mantém em comum com a fraude contra credores.
✂️ e) Depende de provocação da parte em processo autônomo e específco e necessita da demonstração de que há demanda em curso contra o devedor e com capacidade de reduzir o mesmo à insolvência.

103Q173215 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

O art. 150, VI da Constituição Federal, dispõe sobre as chamadas imunidades tributárias, as quais consistem em normas nas quais fca proibida a tributação sobre situações ou pessoas expressamente indicadas.

Neste sentido, é correto afrmar:

✂️ a) É vedado instituir imposto sobre templos de qualquer culto, bem como sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as fnalidades essenciais das instituições religiosas.
✂️ b) A imunidade dos livros, jornais e periódicos alcança também o papel destinando à sua impressão, bem como o lucro das editoras responsáveis pelos mesmos.
✂️ c) As fundações mantidas pelos partidos políticos, as demais fundações de direito privado, bem como os sindicatos patronais não são imunes aos impostos, de acordo com o texto constitucional.
✂️ d) As imunidades tributárias estão todas previstas no artigo 150, VI, com a única exceção prevista no art. 195, § 7º, referente à contribuição para a seguridade social das entidades ali mencionadas.
✂️ e) A imunidade recíproca veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou servi- ços de União, Estados e Municípios, excluído o Distrito Federal.

104Q174832 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta no que se refere à sociedade limitada.

✂️ a) Na omissão do contrato o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, para quem seja sócio, sem anuência dos outros sócios.
✂️ b) O capital social divide - se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas quotas a cada sócio.
✂️ c) A quota do sócio é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência das quotas.
✂️ d) Os sócios, individual ou conjuntamente, respondem pela totalidade do capital social mesmo após a sua integralização.
✂️ e) Os sócios são obrigados à reposição das quantias retiradas quando distribuída com prejuízo do capital.

105Q225164 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Em relação ao Governador do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar:

✂️ a) Dentre suas atribuições privativas está a de nomear e exonerar os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado, ouvida a Assembleia Legislativa.
✂️ b) Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da governança o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.
✂️ c) Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, pouco importando o tempo restante de mandato.
✂️ d) O Governador será submetido a processo e julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante a Assembleia Legislativa e, nos comuns, perante o Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) O Governador e o Vice-Governador serão eleitos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, noventa dias antes do término do mandato governamental vigente, atendidas as demais condições da legislação eleitoral.

106Q452903 | Direito do Trabalho, Introdução do Direito do Trabalho, Procurador, PGE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta, de acordo com a consolidação das leis do trabalho.

✂️ a) Considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
✂️ b) Não se computará, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar.
✂️ c) A alteração na estrutura jurídica da empresa afetará diretamente os direitos adquiridos por seus empregados.
✂️ d) Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.
✂️ e) A prestação de trabalho intelectual, técnico e manual enseja distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador.

107Q220729 | , Resposta do Réu e Revelia, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A reconvenção deverá ser apresentada na contestação e a pretensão nela deduzida deverá ser conexa com a demanda principal ou com o fundamento da defesa.
✂️ b) Na reconvenção é vedada a proposição contra autor e terceiro não participante da demanda principal.
✂️ c) Em caso de desistência ou causa extintiva que impeça o exame do mérito da demanda principal, não há possibilidade de prosseguimento da reconvenção, merecendo ela também a solução de extinção.
✂️ d) A reconvenção somente será admissível em caso de apresentação de contestação, sendo vedado ao réu apresentá-la sozinha.
✂️ e) Não são devidos honorários advocatícios na reconvenção, apenas na ação principal.

108Q222604 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

O Código Civil estabelece a usucapião como uma forma de aquisição da propriedade imóvel. O Sr. Valdomiro, sem interrupção e continuamente, sem oposição e pacificamente, possui ha 6 anos, como seu, imóvel na praia para passar alguns feriados, tendo adquirido por doação de seu tio-avô, que o possuía, quando da doação, há 10 anos, de igual modo sem interrupção e continuamente, sem oposição e pacificamente. Inexistem documentos das aquisições, sendo as posses adquiridas por contrato verbal.

Considerando as disposições do Código Civil sobre usucapião, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente o tio-avô do Sr. Valdomiro poderá atualmente requerer a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião, pois, ao contrário do Sr. Valdomiro, possuía o imóvel como sua moradia habitual.
✂️ b) Por não ter justo título, o tio-avô do Sr. Valdomiro deveria aguardar mais 10 anos para requerer a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião.
✂️ c) Por não ter justo título, o Sr. Valdomiro deverá aguardar mais 14 anos para requerer a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião.
✂️ d) O Sr. Valdomiro não poderá requerer a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião, por não ter preenchido os requisitos legais.
✂️ e) O Sr. Valdomiro poderá requerer a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião, por ter preenchido os requisitos legais.

109Q176234 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

A lei civil brasileira defne o título de crédito (TC) como o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei.

Com relação ao TC, assinale a alternativa correta .

✂️ a) A transferência do TC não implica a transferência de todos os direitos que lhe são inerentes como necessários
✂️ b) A omissão de um requisito no TC, que tire a sua validade, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
✂️ c) O TC deve ser completo ao tempo da emissão e preenchido de conformidade com os ajustes realizados pelas partes.
✂️ d) O TC não pode ser emitido por mandatário ou representante do emitente, porque é considera personalíssimo.
✂️ e) O TC pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade da lei que disciplina a sua circulação.

110Q180103 | Direitos Humanos, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

A federalização das violações de direitos humanos, implementada a partir do disposto no art. 109, parágrafo 5° , da Constituição da República, tem seu fundamento teórico na seguinte afrmação:

✂️ a) A Justiça Estadual, por força de sua forte vin- culação com o poder local, não possui independência sufciente para julgar com isenção as violações de direitos humanos, daí ser possível o deslocamento para a esfera Federal.
✂️ b) A Justiça Estadual não possui recursos fnanceiros sufcientes para proceder a uma adequada investigação das violações de direitos humanos, daí ser necessário o deslocamento para a esfera Federal.
✂️ c) De acordo com o Direito Internacional, a responsabilidade pelas violações de direitos humanos será sempre dos Estados Membros, nunca da União, mas a presença desta como uma das partes, promove o deslocamento da competência para a Justiça Federal por ser competência em razão da pessoa.
✂️ d) De acordo com o Direito Internacional, a responsabilidade pelas violações de direitos humanos poderá ser tanto do Estado Membro onde tal ocorra, como da União, situação que impõe a mediação da Justiça Federal para dirimir o confito.
✂️ e) De acordo com o Direito Internacional, a responsabilidade pelas violações de direitos humanos será sempre da União, não havendo possibilidade de invocação do princípio federativo para a exclusão de responsabilidade do Brasil quando tal ocorre.

111Q422220 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, PGE SC, FEPESE

Com relação à Lei Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei revogada, automaticamente restaura seus efeitos, quando a lei revogadora perder a vigência.
✂️ b) A Lei de Introdução ao Código Civil é de aplicação restrita aos ramos do direito privado, em especial, ao Direito Civil.
✂️ c) A revogação de uma lei pode ser total (derrogação), pode ser parcial (ab-rogação), pode ser expressa (indicação do dispositivo legal revogado) ou tácita (incompatibilidade entre as leis antiga e nova).
✂️ d) O texto de lei já em vigor pode ser corrigido a qualquer momento, sem que as correções sejam caracterizadas lei nova.
✂️ e) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

112Q173649 | Direito Civil, Ato Jurídico, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Sobre o negócio jurídico, é correto afrmar:

✂️ a) É nulo o negócio concluído pelo representante em confito de interesses com o representado, se tal fato era ou deveria ser do conhecimento de quem com aquele tratou
✂️ b) Ocorre dolo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
✂️ c) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear- -se a anulação, será este de três anos, a contar da data da conclusão do ato.
✂️ d) Sobrevindo a condição resolutiva, extingue - se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem efcácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa - fé.
✂️ e) A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modifcação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, qualquer que seja o seu valor.

113Q732089 | Direito Processual do Trabalho, Exceções, Procurador, PGE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta, de acordo com a consolidação das leis do trabalho.

✂️ a) Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, caberá recurso de agravo.
✂️ b) O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar- -se por suspeito, e pode ser recusado, quando tiver amizade íntima com algum dos procuradores dos litigantes.
✂️ c) Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 48 (quarenta e oito) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.
✂️ d) Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.
✂️ e) Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 24 (vinte e quatro) horas, para instrução e julgamento da exceção.

114Q174214 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar
reto afrmar:

✂️ a) Em relação às leis de efeitos concretos, incide a responsabilidade civil objetiva do Estado.
✂️ b) Prescreve em cinco anos o direito de obter indenização pelos danos causados por agentes das pessoas jurídicas de direito público e em dez anos por agentes das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.
✂️ c) O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário, salvo quando fcar preso além do tempo fxado na sentença.
✂️ d) Até o advento da Constituição Federal de 1988, adotava - se no direito brasileiro a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.
✂️ e) No direito brasileiro estão compreendidas duas regras: a responsabilidade subjetiva do Estado e a irresponsabilidade do agente público.

115Q731802 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador, PGE SC, FEPESE

Sobre o recurso de revista, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual e coletivo, pelos Tribunais Regionais do Trabalho.
✂️ b) O Recurso de Revista, dotado de efeito devolutivo e suspensivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.
✂️ c) As decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho são impugnadas por meio de recurso de revista.
✂️ d) Nunca caberá recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro.
✂️ e) O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível, apenas quanto à parte das matérias veiculadas, não impede a apreciação integral pela turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.

116Q175728 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Em se tratando de processo legislativo, é correto afrmar:

✂️ a) São de iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei concernentes às normas gerais para a organização das Defensorias Públicas nos estados.
✂️ b) A apresentação de projeto de lei por deputado, em matéria em que haja iniciativa privativa do Governador, será sempre vício sanável, se o sucessor deste último sancionar o projeto, após aprovação pela Assembleia Legislativa.
✂️ c) A apresentação de projeto de lei por deputado estadual, em matéria em que haja iniciativa privativa do Chefe do Executivo, será vício sanável, mas só se o próprio Governador, que antes deveria ter apresentado o projeto, vier pessoalmente a sancioná-lo.
✂️ d) A Constituição permite suprimir a discussão dos projetos de lei e reduzir todos os prazos de votação para 48 horas, quando a bancada oposicionista na Assembleia não exceder 15% do total de membros da casa legislativa.
✂️ e) Para instituir uma região metropolitana, é necessária a aprovação de projeto de lei ordinária na Assembleia Legislativa e nas Câmaras dos municípios abarcados por essa mesma região.

117Q174054 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

O patrimônio material e imaterial é bem jurídico tutelado penalmente, pois há o interesse estatal em que a propriedade e a posse de bens de cada pessoa sejam adquiridas licitamente.

Sobre essa tutela, é correto afrmar:

✂️ a) Apesar de o patrimônio material ser bem jurídico disponível, qualquer que seja o furto, será ele, sempre, crime de ação penal pública não condicionada à representação do ofendido.
✂️ b) O roubo é a conduta do agente que, mediante violência ou grave ameaça à pessoa, subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, razão pela qual se distingue do furto, embora este possa ser praticado com violência contra a coisa.
✂️ c) São cominadas para a extorsão seguida de morte as mesmas penas previstas para o
latrocínio e não as penas cominadas para a extorsão mediante sequestro seguida de morte.
✂️ d) Para a confguração da apropriação indébita, é necessário que o agente tenha, previamente, a posse da coisa alheia móvel, não bastando a mera detenção, em face da sua precariedade.
✂️ e) Além da tipifcação das condutas que violam a propriedade intelectual em geral, o Código Penal tipifca condutas que violam, especifcamente, a propriedade intelectual de programas de computador e a propriedade industrial.

118Q223997 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, foi acrescida de disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público pela Lei Federal n° 13.655, de 25 de abril de 2018.

Assinale a alternativa que tem a redação correta de dispositivo legal da Lei 13.655/2018.

✂️ a) Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
✂️ b) A decisão que, nas esferas administrativa ou judicial, decretar a invalidação de ato, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas.
✂️ c) As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
✂️ d) A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações específicas da época, sendo autorizado que, com base em mudança posterior de orientação específica, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
✂️ e) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

119Q470266 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador, PGE SC, FEPESE

Com fundamento no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
✂️ b) O lançamento constitui atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
✂️ c) A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
✂️ d) É possível a alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, por iniciativa da autoridade administrativa, quando necessária a apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.
✂️ e) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, salvo na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

120Q224081 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta a respeito das espécies tributárias.

✂️ a) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
✂️ b) É vedada a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
✂️ c) Os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a instituir contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública e de pavimentação de ruas.
✂️ d) A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas ou privadas de que decorra valorização imobiliária.
✂️ e) O imposto é chamado de tributo não vinculado porque a obrigação dele decorrente tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.