Questões de Concursos PGE SC

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121Q178351 | Filosofia e Sociologia do Direito, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

A perspectiva sociológica trouxe importante contribuição para o estudo e diagnóstico das condições efetivas dos serviços prestados pela administração da justiça. Pesquisas desenvolvidas nos países centrais na década de 1970 apontaram como principais obstáculos de natureza econômica para o acesso à justiça:

✂️ a) O desconhecimento dos locais e as pessoas que devem ser procurados para resolver uma situação de natureza jurídica, fato comum nas pessoas com maior difculdade de acesso à informação.
✂️ b) Os custos da litigação, sendo que estes afetam fundamentalmente os estratos sociais de menor poder aquisitivo, bem como a morosidade da tramitação judicial que constitui, em muitos casos, uma oneração adicional
✂️ c) O temor de represálias pelo fato de interpor uma ação contra uma pessoa de posição privilegiadas seja por infuência política ou por posição hierárquica superior no tratamento e consideração social
✂️ d) A frustração por experiências anteriores mal sucedidas no âmbito do Poder Judiciário, devido ao insucesso ou à alienação em relação aos protagonistas envolvidos e o excessivo formalismo burocrático.

122Q228047 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Sobre o lançamento tributário e o crédito dele decorrente, é correto afirmar:

✂️ a) O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, embora pagos a destempo.
✂️ b) Sendo declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é ilegal a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
✂️ c) Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
✂️ d) A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, não exime o Fisco de adotar as providências necessárias para a constituição do crédito tributário.
✂️ e) A atividade de lançamento é obrigatória, muito embora discricionária, sob pena de responsabilidade funcional.

123Q227220 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

No que se refere ao estatuto dos congressistas, é correto afirmar:

✂️ a) Regra geral, os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, a não ser que seja questão que envolva a segurança nacional.
✂️ b) Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
✂️ d) Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
✂️ e) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante por crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva para que resolva sobre a prisão.

124Q225062 | Direito Constitucional, Presidente da República, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Quanto ao Presidente da República, é correto afirmar:

✂️ a) O poder executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado por Ministros de Estado, os quais serão nomeados após terem seus nomes submetidos à votação pelo Senado Federal.
✂️ b) Em caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, desde que a acusação seja admitida por dois terços da Câmara dos Deputados.
✂️ d) O Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por mais de 24 horas, sob pena de perda do cargo.
✂️ e) Nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação por dois terços do Senado Federal, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções.

125Q178686 | Direito Eleitoral, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Quanto às condições de elegibilidade, é correto afrmar:

✂️ a) Os brasileiros naturalizados podem concorrer a quaisquer pleitos eleitorais.
✂️ b) Quem houver sucedido ou substituído um Prefeito no curso do mandato poderá concorrer por mais dois mandatos subsequentes.
✂️ c) A idade mínima, tendo por referência a data da posse para Deputado Estadual, é de 18 anos.
✂️ d) A idade mínima, tendo por referência a data da posse para o Senado da República, é de 30 anos.
✂️ e) A fliação partidária deve ocorrer pelo menos 12 meses antes da data fxada para as eleições. É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de fliação partidária superior aos 12 meses previstos em lei.

126Q437594 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador, PGE SC, FEPESE

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

✂️ a) e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.
✂️ b) e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
✂️ c) No caso do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a isenção, salvo determinação em contrário da legislação, não acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
✂️ d) Cabe à lei complementar disciplinar os regimes de compensação e de parcelamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
✂️ e) O imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

128Q178154 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta .

✂️ a) Nenhum imposto estadual poderá, em hipótese alguma, ser majorado por medida provisória no mesmo exercício em que esta última houver sido editada.
✂️ b) Havendo veto presidencial pendente de apreciação pelo Congresso, fca vedada, em todo o território nacional, a edição de medidas provisórias sobre quaisquer matérias.
✂️ c) O Tribunal de Contas do Estado deve defnir sua estrutura administrativa básica observando o “Código de Divisão e Organização Judiciárias” , bem como os atos da Presidência do Tribunal de Justiça.
✂️ d) Expedido o diploma, adquire o vereador plena imunidade. A partir de então, jamais poderá ser civilmente responsabilizado se, discursando em qualquer parte do estado, vier a descrever como “desonestos” servidores municipais.
✂️ e) Sendo livre o exercício da advocacia, sempre poderá o deputado estadual atuar como procurador de empresas concessionárias de serviços públicos, inclusive ajuizando ações em face de entes políticos.

129Q178233 | Legislação Estadual, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Analise as afirmativas abaixo acerca dos impostos estaduais conforme a Constituição Estadual de Santa Catarina:

1. Compete ao Estado instituir impostos sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, sobre a circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e sobre serviços de qualquer natureza, exceto os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

2. O imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação observará as alíquotas máximas fxadas pelo Senado Federal e não será exigido quando o acervo hereditário ou os quinhões forem considerados irrelevantes em razão de sua reduzida expressão monetária.

3. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação será cumulativo, inexistindo compensação sobre o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores

4. Ressalvados os casos previstos em lei, os projetos de lei que instituam ou aumentem tributos só serão apreciados pela Assembleia Legislativa no mesmo exercício fnanceiro se a ela encaminhados até 120 dias antes de seu encerramento.

5. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação não incidirá sobre o ouro defnido pela lei federal como ativo fnanceiro ou instrumento cambial.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afrmativas 1 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afrmativas 2 e 3.
✂️ c) São corretas apenas as afrmativas 2 e 5
✂️ d) São corretas apenas as afrmativas 4 e 5.
✂️ e) São corretas apenas as afrmativas 2, 4 e 5.

130Q221754 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Dispõe o art. 397 do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial”.

Considerando esse dispositivo legal, a respeito da mora, é correto afirmar:

✂️ a) o caput trata da mora ex persona, enquanto o parágrafo único trata da mora ex re.
✂️ b) pela disposição do parágrafo único, o próprio não pagamento no dia determinado (termo) é fato constitutivo da mora.
✂️ c) o caput trata da mora ex persona, enquanto o parágrafo único trata da mora ex re, sendo que a mora descrita no caput, também denominada de mora ex tempore, decorre do princípio dies interpellat pro homine, que significa o dia interpela pelo homem.
✂️ d) o caput trata da mora ex re, enquanto o parágrafo único trata da mora ex persona, sendo que a mora descrita no caput, também denominada de mora ex tempore, decorre do princípio dies interpellat pro homine, que significa o dia interpela pelo homem.
✂️ e) o princípio dies interpellat pro homine significa que se faz necessária a interpelação judicial ou extrajudicial, conforme estatuído no parágrafo único.

131Q176034 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

O Código Penal brasileiro, a Lei de Contravenções Penais e a legislação penal extravagante cominam as consequências penais e estabelecem as regras para a sua aplicação e execução.

Sobre a cominação, a aplicação e a execução penal, é correto afrmar:

✂️ a) Assim como as penas restritivas de direito, a pena de multa, quando não cumprida pelo condenado solvente no prazo estipulado, que é de 10 dias a contar da intimação, pode ser convertida em pena privativa de liberdade.
✂️ b) A reincidência é uma circunstância agravante que não se confgura quando o agente, após ter sido condenado, em sentença penal transitada em julgado, pela prática de contravenção penal, comete qualquer crime em território nacional ou fora dele.
✂️ c) O Código Penal brasileiro comina, como espécies de penas privativas de liberdade, a reclusão, a detenção e a prisão simples, as quais não podem exceder, em qualquer caso, a 30 anos.
✂️ d) A pena - base, em cujo cálculo incidem as cir- cunstâncias judiciais do artigo 59, caput , do Código Penal, não pode, por força da Súmula n° 231 do Superior Tribunal de Justiça, ser fxada abaixo do mínimo legal.
✂️ e) Segundo o Código Penal, as penas privativas de liberdade aplicadas em relação aos crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa não podem, em nenhuma hipótese, ser substituídas por outras modalidades punitivas.

132Q179668 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta .

✂️ a) A imunidade tributária referente aos templos restringe - se às religiões existentes quando da promulgação da Constituição da República.
✂️ b) A União e os estados - membros podem instituir impostos extraordinários, mas somente em caso de guerra ou grave crise econômica.
✂️ c) A União não pode legislar sobre nenhum assunto que se refra, direta ou indiretamente, a impostos estaduais.
✂️ d) A União pode legislar livremente sobre impostos do Distrito Federal, mas não sobre impostos dos estados - membros da Federação.
✂️ e) A competência legislativa da União engloba a criação de normas gerais sobre o imposto estadual concernente às doações.

133Q179950 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Dentro de um estado - membro da Federação, grupos criminosos tornam - se cada vez mais infuentes. Com o tempo, passam mesmo a controlar, na prática, vastas áreas de um município específco. Promovem sistematicamente, então, grandes massacres, logrando eliminar 90% do efetivo da Guarda Municipal.

Nessa situação, seria possível, em tese:

✂️ a) uma intervenção estadual espontânea no município, para pôr termo a grave comprome- timento da ordem pública.
✂️ b) uma intervenção federal espontânea no estado - membro, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
✂️ c) uma intervenção federal espontânea no município, para pôr termo a grave comprometimento da ordem administrativa.
✂️ d) a decretação pelo Governador, do estado de defesa, afetando apenas o município em que os massacres estivessem ocorrendo.
✂️ e) a decretação, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, do estado de sítio, afetando apenas o município em que os massacres estivessem ocorrendo.

134Q226582 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Considere a seguinte ementa:

“HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO CONTRA A PESSOA DO PROCURADOR DO ESTADO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA FLAGRANTE. TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4011631-16.2018.8.24.0900, de Taió, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 14-06-2018)”.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à pena do crime de desobediência:

✂️ a) detenção, de dez dias a seis meses, e multa.
✂️ b) detenção, de dez dias a seis meses, ou multa.
✂️ c) detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
✂️ d) reclusão, de dez dias a seis meses, e multa.
✂️ e) reclusão, de um mês a um ano.

135Q179111 | Filosofia e Sociologia do Direito, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

A sociologia da dominação weberiana propõe, como tipos ideais de dominação, a racional - legal, a tradicional e a carismática. Na realidade esses tipos difcilmente são encontrados na sua forma pura e sim, pelo contrário, numa combinação específca de cada conjuntura política e tipos de estado.

Um dos elementos da dominação tradicional que ainda sobrevive na modernidade é o patrimonialismo, defnido como:

✂️ a) A separação entre as qualidades pessoais do administrador e as funções por este exercidas, sendo que para o recrutamento e exercício das funções específcas são necessárias qualidades fora do habitual como o heroísmo, a santidade, a sabedoria e a lealdade pessoal à autoridade carismática.
✂️ b) O exercício das funções administrativas em local e horário específcos, legalmente estabelecidos para as tarefas previamente designadas, sendo que o administrador é recrutado mediante concurso público que avalie objetivamente sua capacidade para o desempenho das competências específcas da função
✂️ c) A delimitação das competências específcas de cada atividade por posição de classe, isto é, a partir da possibilidade de disposição de bens a serem valorizados na ordem do mercado, sendo que este fato caracteriza as oportunidades individuais de mobilidade social ascendente.
✂️ d) A infuência exercida pelo ator social na comunidade a partir do sentido subjetivo da conduta, isto é, pelo grau de reconhecimento obtido a partir da proposta programática divulgada e aceita como motivo para a sua eleição e exercício das atribuições específcas previstas em lei para o cargo.
✂️ e) A confusão entre os meios de administração e a vida privada do administrador, já que não existem locais e horários de expediente claramente delimitados. Também os critérios para o recrutamento dos quadros administrativos são estabelecidos por vínculos de confança baseados em relações de parentesco ou amizade pessoal.

136Q224481 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Considere os seguintes excertos de julgados do Tribunal Superior Eleitoral, alguns com adaptações, sobre desincompatibilização, com base na Lei Complementar Federal n° 64, de 18 de maio de 1990, e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

1. “Consulta. Prazo. Desincompatibilização. Secretário de Estado. Candidatura. Cargo. Prefeito. Para concorrer ao cargo de prefeito ou vice-prefeito, o secretário de estado deverá observar o prazo de quatro meses para desincompatibilizar-se, conforme previsto no art. 1° , IV, a, c.c. o II, a, 12, da LC n° 64/90.” (Res. n° 21.736, de 4.5.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

2.“[…] Impugnação. Candidato. Deputado Federal. Membro Ministério Público. Desincompatibilização. Prazo. Inocorrência. Inelegibilidade. Recurso desprovido. Os magistrados, os membros dos tribunais de contas e os do Ministério Público devem filiar-se a partido político e afastar-se definitivamente de suas funções até seis meses antes das eleições. (Art. 13, da Res.-TSE n° 22.156, de 13.3.2006.) (…)” (Ac. de 21.9.2006 no RO n° 993, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

3. “[…] Registro de candidatura. Prefeito. Candidato ao cargo de prefeito em outro município. Desnecessidade de renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. Art. 14, § 6° , da CF. Negado provimento. É desnecessária a renúncia ao mandato, seis meses antes do pleito, de prefeito que se candidate ao mesmo cargo em outro município.” (Ac. n° 22.485, de 9.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

4. “Delegado de polícia. Candidato a vereador. Inobservância do prazo de quatro meses para desincompatibilização. Recurso especial não conhecido.” NE: LC n°64/90, art. 1° , IV, c e VII, b. (Ac. n° 16.479, de 29.8.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

Assinale a alternativa que indica todos os excertos corretos.

✂️ a) São corretos apenas os excertos 1 e 2.
✂️ b) São corretos apenas os excertos 1 e 3.
✂️ c) São corretos apenas os excertos 2 e 4.
✂️ d) São corretos apenas os excertos 2 e 3.
✂️ e) São corretos apenas os excertos 3 e 4.

137Q224111 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.

✂️ a) A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade, mas não reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
✂️ b) A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Embora esteja fundada na valorização do trabalho humano, não defende a livre iniciativa, pois veda a concorrência.
✂️ c) Ressalvados os casos previstos no atual texto constitucional, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
✂️ d) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.
✂️ e) A ordem econômica observará os princípios da soberania nacional, propriedade privada e defesa do consumidor. Todavia, está dispensada da busca pelo pleno emprego, porquanto não pode obrigar as empresas a dar oportunidade a todos.

138Q227457 | Direito Eleitoral, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Conforme a Lei Federal n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, assinale a alternativa que indica condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

✂️ a) Fazer, sem exceção, pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito.
✂️ b) Ceder ou usar bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
✂️ c) Nos três meses que antecedem o pleito, com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
✂️ d) Nos três meses que antecedem o pleito, realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.
✂️ e) Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvada a transferência ou remoção, a pedido, de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

139Q405393 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, PGE SC, FEPESE

Com relação ao serviço de concessão e permissão da prestação de serviço público, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias.
✂️ b) A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
✂️ c) A reversão no advento do termo contratual não gera direito de indenização à concessionária.
✂️ d) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público.
✂️ e) A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.

140Q432098 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador, PGE SC, FEPESE

Sobre a repartição das receitas tributárias, a Constituição Federal dispõe que:

✂️ a) pertencem aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade quando por si fiscalizado e cobrado.
✂️ b) pertencem aos Municípios setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
✂️ c) pertence aos Municípios a integralidade do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
✂️ d) pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
✂️ e) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, semestralmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.