Questões de Concursos PGE SC

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201Q227070 | , Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

De acordo com a Lei estadual nº 12.929/2004 e suas alterações posteriores, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, é correto afirmar:

✂️ a) O Contrato de Gestão, elaborado unilateralmente pelo Estado, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público estadual e da Organização Social.
✂️ b) As entidades qualificadas como organizações sociais não se equiparam, para efeitos tributários, às entidades reconhecidas de interesse social e utilidade pública.
✂️ c) Em nenhuma hipótese o Contrato de Gestão poderá contar com a interveniência de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, à exceção daquele que sustenta a qualidade de partícipe.
✂️ d) O Contrato de Gestão é um acordo administrativo colaborativo, de interesse mútuo, que estabelecerá a relação entre o Estado e a respectiva entidade qualificada como Organização Social.
✂️ e) Os bens adquiridos pela Organização Social na execução do Contrato de Gestão, ou ao seu término (em caso de rescisão ou pela extinção da entidad, incorporar-se-ão ao patrimônio da pessoa jurídica de direito privado.

203Q731198 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador, PGE SC, FEPESE

Sobre a ação rescisória na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não cabe ação rescisória na Justiça do Trabalho.
✂️ b) Em se tratando de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior.
✂️ c) O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, não possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo exigida a citação de todos os empregados substituídos, porquanto caracterizado o litisconsórcio passivo necessário.
✂️ d) Na ação rescisória calcada unicamente em violação de lei, é admitido o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.
✂️ e) Não se admite ação rescisória para se questionar questão processual, mesmo que a matéria consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

204Q735552 | Direito Processual Penal, Prova, Procurador, PGE SC, FEPESE

Analise as afirmativas abaixo em matéria Processual Penal:

1. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

2. Ocorre quase flagrante quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

3. Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

4. A prisão preventiva somente pode ser decretada no curso do inquérito policial, sendo em regra, pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, uma única vez, pelo mesmo período.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ e) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

205Q175187 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta .

✂️ a) Integram o salário não só a importância fxa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratifcações ajustadas, gorjetas, diárias para viagens e os abonos pagos pelo empregador.
✂️ b) Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário contratual.
✂️ c) Tratando - se de habitação coletiva, o valor do salário - utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de famílias co-habitantes da mesma unidade residencial.
✂️ d) Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada na ocorrência de ato doloso ou culposo do empregado.
✂️ e) Além do pagamento em dinheiro, compreende - se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

207Q173622 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

É correto afrmar:

✂️ a) É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias no âmbito do direito societário e do direito tributário.
✂️ b) O período de vigência da medida provisória é de 60 dias, iniciando-se sua votação no Senado.
✂️ c) Inexiste, no texto da Constituição da República, vedação geral à edição de medidas provisórias em matéria de direito civil.
✂️ d) O STF já declarou inconstitucionais todas as medidas provisórias estaduais e municipais, por ser sua edição possível apenas no âmbito da União e do Distrito Federal.
✂️ e) É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias quando já houver lei ordinária regendo a matéria

208Q178390 | Direito Processual Civil, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Quanto se trata de processo administrativo:

✂️ a) É consolidado o entendimento de que é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
✂️ b) O recurso administrativo é condição prévia e necessária para o ajuizamento de qualquer medida judicial contra ato praticado por autoridade pública.
✂️ c) Como a sindicância é peça investigativa, as nulidades nela ocorridas, em regra, atingem e contaminam todo o processo administrativo com base nela instaurado.
✂️ d) Não há espaço para aplicação dos princípios que orientam o direito processual penal quando se trata de processo administrativo.
✂️ e) Mesmo para os funcionários da administração pública que são ocupantes de cargos comissionados ou de funções gratifcadas, será necessária a instauração de processo disciplinar administrativo para imposição da exoneração.

209Q224819 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

✂️ a) Incide o ICMS sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
✂️ b) Empresas do ramo da construção civil estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
✂️ c) É legítima a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
✂️ d) Os descontos incondicionais em operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
✂️ e) O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa constitui fato gerador do ICMS.

210Q177654 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Identifque as afrmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) acerca dos direitos, das garantias e prerrogativas dos Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina.

( ) Receber honorários, percentagens ou custas processuais.

( ) Afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública após o estágio probatório.

( ) Residir na localidade onde exercem suas funções.

( ) Exercer atividade político - partidária.

( ) Independência funcional no desempenho de suas atribuições.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta , de cima para baixo.

✂️ a) V – F – V – F – F
✂️ b) V – V – F – F – V
✂️ c) F – V – F – V – V
✂️ d) F – V – F – F – V
✂️ e) F – V – V – F – F

211Q173597 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Sobre tutela e curatela, é correto afrmar:

✂️ a) O tutor pode, independentemente de autorização judicial, propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê - lo nos pleitos contra ele movidos.
✂️ b) A responsabilidade do juiz será: direta e pessoal, quando não tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito oportunamente; subsidiária, quando não tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido, tanto que se tornou suspeito.
✂️ c) Os tutores prestarão contas anualmente, e também quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente.
✂️ d) O tutor é obrigado a servir por espaço de dois anos, prazo prorrogável pelo mesmo período, uma única vez, mediante despacho judicial e parecer favorável do Ministério Público.
✂️ e) Quando o curador for o cônjuge, qualquer que seja o regime de bens, ele não será obrigado gado à prestação de contas, salvo determinação judicial.

212Q177796 | Legislação Estadual, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Acerca da Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta .

✂️ a) As Comarcas são classifcadas em quatro entrâncias: inicial, intermediária, fnal e especial.
✂️ b) São órgãos de apoio do Poder Judiciário os advogados da Justiça Militar e do Juízo da Infância e Juventude e a Polícia Judiciária.
✂️ c) As Casas da Cidadania serão instaladas, prioritariamente, nos municípios que sejam sede de Comarca e que tenham elevado índice populacional.
✂️ d) O Tribunal de Justiça poderá funcionar desconcentradamente, criando Subseções ou Regiões Judiciárias para a operacionalização de suas atividades administrativas, objetivando a efciência e a efcácia.
✂️ e) Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não - Instaladas, Varas e Distritos.

213Q809455 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador, PGE SC, FEPESE

De acordo com a Lei no 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, assinale a alternativa correta:

✂️ a) É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
✂️ b) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
✂️ c) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus e habeas data.
✂️ d) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
✂️ e) Não é permitida a impetração de mandado de segurança por telegrama.

214Q175418 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afrmar:

✂️ a) A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
✂️ b) As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
✂️ c) A lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declare.
✂️ d) A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de ofcialmente publicada e se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo continua correndo da primeira publicação.
✂️ e) Consideram - se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fxo, ou condição pré -estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

215Q176698 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Em relação ao recurso de agravo previsto no Código de Processo Civil, é correto afrmar:

✂️ a) O recurso de agravo será sempre recebido na forma retida, admitindo-se apenas o agravo de instrumento quando se tratar de ato interlocutório que decida o mérito em ação sujeita a cumprimento de sentença.
✂️ b) Não se aplica ao agravo a possibilidade de o relator negar seu seguimento caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, hipótese que ocorre apenas com o recurso de apelação
✂️ c) Em regra, o agravo será na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, ou ainda nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando então será admitida a sua interposição por instrumento.
✂️ d) O recurso de agravo retido será interposto sempre em primeiro grau de jurisdição. No entanto, na hipótese de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, o Juiz irá admiti - lo como agravo de instrumento e remetê - lo ao Tribunal de Justiça.
✂️ e) Em caso de agravo retido, não há necessi- dade de qualquer providência ulterior à sua interposição por parte do agravante para que se dê seu conhecimento quando do julgamento do recurso de apelação.

216Q222630 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

De acordo com a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores, no que tange ao contrato administrativo:

1. Deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.

2. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

3. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas, ainda que sem a prévia concordância do contratado, para que se mantenha o equilíbrio contratual, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

4. A Administração tem a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei n. 8.666/1993 e aplicar sanções em caso de inexecução total ou parcial do ajuste.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

217Q222168 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta, conforme previsto no texto constitucional vigente.

✂️ a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia em caso de dano.
✂️ b) O Poder Público, independentemente da colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, indenizando sempre os particulares.
✂️ c) O Poder Público estadual é obrigado a exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
✂️ d) Compete ao Município desapropriar por interesse próprio o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
✂️ e) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

218Q173345 | Direito Administrativo, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

A respeito da disciplina geral dos servidores públicos, é correto afrmar:

✂️ a) Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos públicos.
✂️ b) O vencimento não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
✂️ c) É devida a ajuda de custo destinada às despesas de instalação do servidor que, no interesse da Administração, passar a prestar exercício em sede diferente, com mudança de domicílio em caráter eventual ou permanente.
✂️ d) O auxílio - moradia será concedido pelo prazo máximo de 5 anos dentro de cada período de 10 anos.
✂️ e) Considera-se serviço noturno todo aquele prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, que será retribuído com o valor - hora acrescido de 25%

219Q176710 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

No caso do crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 a 10 anos”, a ação penal será:

✂️ a) Sempre pública incondicionada.
✂️ b) Sempre pública condicionada à representação.
✂️ c) Em regra pública incondicionada, tornando - se pública condicionada em caso de menor de 12 anos ou pessoa vulnerável socialmente.
✂️ d) Em regra privada, tornando-se pública incondicionada caso o representante do Ministério Público identifque que o agressor é o genitor
✂️ e) Pública condicionada à representação, tornando - se pública incondicionada caso a vítima seja menor de 18 anos ou pessoa vulnerável.

220Q178835 | Direito Constitucional, Administração Pública, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

À luz da Constituição da República, não se poderia considerar inválido(a):

✂️ a) lei municipal criando novos distritos, com observância da legislação estadual.
✂️ b) questão que, em concurso promovido pelo Ministério Público, demandasse um profundo conhecimento sobre o hino estadual.
✂️ c) previsão, em edital de concurso, da atribuição de apenas dois pontos ao candidato que viesse a apresentar “cartas de recomendação” de parlamentares e sacerdotes.
✂️ d) .lei estadual que, visando à profssionalização da gestão do ensino público, concedesse estabilidade aos Secretários Municipais de Educação, após três anos de efetivo exercício.
✂️ e) lei estadual vedando o ajuizamento de ações de reintegração, por parte de servidores estaduais ou municipais demitidos em razão de “insubordinação e condutas análogas”.