Questões de Concursos PGE SC

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221Q176710 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

No caso do crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 a 10 anos”, a ação penal será:

✂️ a) Sempre pública incondicionada.
✂️ b) Sempre pública condicionada à representação.
✂️ c) Em regra pública incondicionada, tornando - se pública condicionada em caso de menor de 12 anos ou pessoa vulnerável socialmente.
✂️ d) Em regra privada, tornando-se pública incondicionada caso o representante do Ministério Público identifque que o agressor é o genitor
✂️ e) Pública condicionada à representação, tornando - se pública incondicionada caso a vítima seja menor de 18 anos ou pessoa vulnerável.

222Q174818 | Legislação Estadual, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

✂️ a) Não cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade .
✂️ b) Podem desistir do pleito os legitimados que propuserem Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
✂️ c) A decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos metade dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal.
✂️ d) Quando concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Medida Cautelar, dotada de efcácia contra todos, possuirá efeito ex tunc , salvo entendimento contrário do Tribunal.
✂️ e) A Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais estão entre os legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

223Q732735 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Procurador, PGE SC, FEPESE

Acerca do procedimento comum e especial em matéria processual penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nas condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a ação penal é pública incondicionada, salvo quando praticadas contra animais domésticos quando será pública condicionada à representação.
✂️ b) Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
✂️ c) Em inquérito policial que investiga condutas tipificadas na Lei de Tóxicos, o prazo para sua conclusão é de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.
✂️ d) O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
✂️ e) No processo e julgamento dos crimes afiançáveis de responsabilidade praticados por funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o acusado será notificado, para, querendo, apresentar defesa por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias.

224Q174235 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Analise as seguintes afrmativas:

1. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far- se- á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não - governamentais, exclusivamente pelos estados e municípios.

2. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

3. O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.

4. As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas de proteção e sócioeducativos destinados a crianças e adolescentes, especifcando os regimes de atendimento, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

5. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas .

✂️ a) São corretas apenas as afrmativas 1 e 5.
✂️ b) São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 3.
✂️ c) São corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 5.
✂️ e) São corretas apenas as afrmativas 3, 4 e 5.

225Q226462 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.

✂️ a) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, histórico e cultural; à moralidade administrativa; e ao meio ambiente, ficando o autor sempre isento de despesas processuais.
✂️ b) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
✂️ c) A ação civil pública, para a proteção do patrimônio público, histórico, cultural e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, não pode ser ajuizada por integrantes do Ministério Público.
✂️ d) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado ou não por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
✂️ e) Tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo partido político constituído e em funcionamento há pelo menos um ano; qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

227Q222939 | Direito Tributário, Administração Tributária, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta com base nas disposições legais sobre a Administração Tributária.

✂️ a) A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
✂️ b) Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos a certidão de que conste a existência de créditos tributários em curso de cobrança executiva, quando ainda não tenha sido efetivada a penhora.
✂️ c) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo de trinta anos a contar das operações a que se refiram.
✂️ d) As certidões negativas expedidas com dolo ou fraude, que contenham erro contra o Fisco, responsabilizam pessoalmente os funcionários que as expedirem, pelo crédito tributário e os juros de mora acrescidos.
✂️ e) É proibida a divulgação, por parte da Fazenda ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, inclusive mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

228Q174830 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

O Código Tributário Nacional consagra um capítulo, em seu livro segundo, às modalidades de exclusão do crédito tributário, estabelecendo várias regras que dispõem sobre essa matéria.

Entre outras disposições, estatui que:

✂️ a) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é também extensiva às taxas, às contribuições de melhoria, e aos demais tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
✂️ b) Uma isenção, desde que concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modifcada por lei a qualquer tempo, observado o princípio da anterioridade da lei tributária.
✂️ c) A anistia deve ser concedida em caráter geral, ou de forma limitada, neste último caso somente quanto às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
✂️ d) A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente.
✂️ e) Em situações excepcionais, a anistia pode ser aplicada aos atos qualifcados em lei como crime e às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

229Q176784 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

No que se refere às famílias substitutas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta .

✂️ a) O sistema contempla cinco tipos, ou seja: guarda, guarda compartilhada, tutela e adoção simples e adoção plena.
✂️ b) A guarda, a tutela e a adoção são revogáveis, baseadas no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
✂️ c) Em razão do princípio da celeridade processual, tratando-se de maior de 12 anos de idade, será dispensado o seu consentimento.
✂️ d) Na apreciação do pedido levar - se - á em conta o grau de parentesco e a relação de afnidade ou de afetividade, a fm de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.
✂️ e) A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou do adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não - governamentais, sem autorização judicial.

230Q222114 | , Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Com base na Lei Estadual n° 12.069, de 27 de dezembro de 2001, assinale a alternativa em que constam, corretamente, todos os legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

✂️ a) O Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual, o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
✂️ b) O Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um terço dos Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual, o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
✂️ c) O Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito federal, o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
✂️ d) O Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um terço dos Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual, o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um terço dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
✂️ e) O Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito federal, o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público, e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

231Q225729 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Sobre os bens públicos, dispõe o Código Civil:

1. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

2. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

3. O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

4. São bens públicos dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

233Q172366 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Sobre o adimplemento e a extinção das obrigações, é correto afrmar:

✂️ a) Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última não estabelece presunção de estarem solvidas as anteriores.
✂️ b) A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade.
✂️ c) Efetuar - se - á o pagamento no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
✂️ d) O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar - se do que pagar e se sub - roga nos direitos do credor.
✂️ e) Na consignação em pagamento, enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, não poderá o devedor requerer o levantamento.

234Q439707 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGE SC, FEPESE

A proteção ao meio ambiente está assim definida na Constituição Federal.

1. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

2. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão apenas as pessoas físicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

3. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

4. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar municipal, sem o que não poderão ser instaladas.

5. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
✂️ e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

235Q816403 | Legislação Federal, Lei Complementar 465 2009, Procurador, PGE SC, FEPESE

De acordo com a Lei Complementar no 465, de 3 de dezembro de 2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:

✂️ a) As autoridades julgadoras do Tribunal Administrativo Tributário são competentes para declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, decreto ou ato normativo de Secretário de Estado.
✂️ b) A segunda instância do Tribunal Administrativo Tributário é constituída por cinco Câmaras de Julgamento, compostas por seis Conselheiros cada uma e respectivos Presidentes.
✂️ c) É indispensável a presença do Procurador do Estado em qualquer sessão de julgamento junto ao Tribunal Administrativo Tributário, sob pena de nulidade da mesma, fato que implica em sua ciência e intimação, quanto a tudo que ali for decidido.
✂️ d) A fase contenciosa do processo administrativo inicia-se com a apresentação de reclamação, pelo sujeito passivo, contra notificação fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do ato fiscal impugnado.
✂️ e) O acesso, por meio eletrônico, à íntegra do processo administrativo, não afasta a exigência de notificação pessoal do interessado.

236Q175137 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

A tutela de bens jurídicos de interesse estatal, entre os quais estão a Administração Pública e as suas fnanças, também sofreu alterações nas últimas décadas.

Sobre essa tutela penal, é correto afrmar:

✂️ a) É penalmente típica a conduta de quem admite à licitação ou celebra contrato com empresa ou profssional declarado inidôneo, mas não a de quem venha a licitar ou a contratar com a Administração Pública.
✂️ b) A subtração de dinheiro, valor ou bem, quando praticada, contra a Administração Pública, por funcionário público que se vale da facilidade que lhe proporciona essa qualidade pessoal, é punida como peculato e não como furto.
✂️ c) São penalmente típicas as condutas de ordenar ou de executar medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais ou com abuso de poder, mas não o é a conduta de deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou a detenção de qualquer pessoa, embora essa omissão possa ser causa de anulação do fagrante.
✂️ d) A corrupção passiva é crime de funcionário público contra a Administração Pública, enquanto que a corrupção ativa é crime de particular contra essa mesma Administração, confgurando-se a primeira sempre que se confgurar a segunda e vice - versa
✂️ e) A ordenação de despesa pública não autorizada por lei está tipifcada como crime contra as fnanças públicas, mas não o está a realização de operação de crédito sem autorização legislativa, por ser esta regida pelas normas do Banco Central.

237Q226667 | , Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Segundo o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (Decreto n° 1.485, de 7 de fevereiro de 2018), assinale a alternativa correta em relação a sua competência.

✂️ a) Dirimir controvérsias de natureza jurídica entre órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual e Municipal.
✂️ b) Responder consulta jurídica formulada pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Santa Catarina.
✂️ c) Representar os interesses do Poder Executivo Estadual e Municipal perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.
✂️ d) Representar judicial e extrajudicialmente, durante o exercício do respectivo cargo, o Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça e os titulares das Secretarias de Estado, quando demandados em ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, por atos praticados em decorrência de suas atribuições constitucionais ou legais, desde que não haja conflito com os interesses do Estado, no entendimento do Conselho Superior da PGE (CONSUP).
✂️ e) Exercer o controle, a orientação normativa e a supervisão técnica do serviço jurídico das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais, na forma da lei.

238Q403738 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, PGE SC, FEPESE

No que se refere ao ato administrativo:

1. A Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, pode revogar todo e qualquer ato administrativo inconveniente ou inoportuno aos interesses públicos.

2. Ato complexo é o que decorre da conjugação de vontades de mais de um órgão.

3. O poder extroverso do ato administrativo é decorrente do atributo da imperatividade.

4. O prazo para a Administração Pública anular os seus próprios atos é de 5 (cinco) anos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) É correta apenas a afirmativa 1.
✂️ b) É correta apenas a afirmativa 2.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

239Q398736 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, PGE SC, FEPESE

Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada:

1. Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.

2. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

3. O espaço aéreo e o subsolo podem ser objeto de desapropriação.

4. A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) É correta apenas a afirmativa 2.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

240Q228318 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta a respeito das normas gerais de direto tributário e sua interpretação.

✂️ a) Na falta de eleição pelo sujeito passivo, o domicílio tributário das pessoas naturais será, inicialmente, o centro habitual de suas atividades.
✂️ b) A lei pode atribuir de maneira expressa a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ou desvinculada do fato gerador da respectiva obrigação.
✂️ c) É vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, ainda que dificulte a fiscalização do tributo.
✂️ d) A capacidade tributária passiva dimana da ocorrência do fato gerador, mas depende da capacidade civil das pessoas naturais.
✂️ e) Em situações de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não somente os tributos devidos pela sucedida, mas igualmente as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Questões de Concursos PGE SC

Resolva questões de PGE SC comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

221Q176710 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

222Q174818 | Legislação Estadual, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

223Q732735 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Procurador, PGE SC, FEPESE

224Q174235 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

225Q226462 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

226Q221351 | Legislação Estadual, Lei n6745, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

227Q222939 | Direito Tributário, Administração Tributária, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

228Q174830 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

229Q176784 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

230Q222114 | , Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

231Q225729 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

232Q427802 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Procurador, PGE SC, FEPESE

233Q172366 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

234Q439707 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGE SC, FEPESE

235Q816403 | Legislação Federal, Lei Complementar 465 2009, Procurador, PGE SC, FEPESE

236Q175137 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

237Q226667 | , Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

238Q403738 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, PGE SC, FEPESE

239Q398736 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, PGE SC, FEPESE

240Q228318 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018