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82Q223152 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador, PGE SE, FCC

A obrigação tributária é principal e acessória, sendo que

✂️ a) pelo simples fato da sua inobservância, a obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.
✂️ b) a obrigação principal sempre deverá ser cumprida (obrigatóri, enquanto a obrigação acessória não precisa necessariamente ser cumprida pelo seu caráter puramente facultativo (acessório).
✂️ c) a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária o que não significa que o crédito dela (obrigação) decorrente também será extinto.
✂️ d) a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e este somente definido em norma infralegal.
✂️ e) o crédito tributário não decorre da obrigação principal porque não possui a mesma natureza desta.

83Q222709 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGE SE, FCC

A Lei nº 9.099/95, que disciplina criação, funcionamento e processo dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê em seu artigo 90 que "as disposições desta Lei não se aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada". Em sede de julgamento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto o artigo em questão, o Supremo Tribunal Federal concedeu em parte a medida pleiteada, para excluir com eficácia ex tunc, da norma constante do referido dispositivo legal, "o sentido que impeça a aplicação de normas de direito penal, com conteúdo mais favorável ao réu, aos processos penais com instrução iniciada à época da vigência desse diploma legislativo" (ADIN 1719-9, Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, fev. 1998). Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal procedeu à

✂️ a) declaração de constitucionalidade da norma impugnada, com redução de seu texto, para produzir efeitos retroativos à publicação da Lei nº 9.099/95.
✂️ b) integração da norma constante do dispositivo legal impugnado à Constituição, atribuindo-lhe status constitucional, desde a entrada em vigor da aludida lei.
✂️ c) declaração parcial de inconstitucionalidade do dispositivo legal impugnado, sem redução de seu texto, para produzir efeitos a partir da publicação da decisão.
✂️ d) recepção, pela Constituição, do dispositivo legal impugnado, sem redução de seu texto, retroativamente à data de publicação da Lei nº 9.099/95.
✂️ e) interpretação conforme à Constituição, compatibilizando com esta o dispositivo legal impugnado, através da redução de seu alcance, mas não de seu texto.

84Q225417 | Direito do Trabalho, Terceirização, Procurador, PGE SE, FCC

Assinale a alternativa correta que abrange uma terceirização lícita, nos termos da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

✂️ a) Atividades de conservação e limpeza; atividades de vigilância, regidas pela Lei nº 7.102/83; serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador; situações empresariais que autorizem a contratação de serviços temporários, consoante dispõe a Lei nº 6.019/74.
✂️ b) Atividades de conservação e limpeza; atividades de profissionais vigias; atividades de segurança patrimonial desarmada; atividades de vigilância, regidas pela Lei nº 7.102/83.
✂️ c) Atividades de segurança patrimonial desarmada; atividades de vigilância, regidas pela Lei nº 7.102/83; serviços especializados ligados à atividade-fim do tomador; situações empresariais que autorizem a contratação de serviços temporários, consoante dispõe a Lei nº 6.019/74.
✂️ d) Atividades de conservação e limpeza; atividades de profissionais vigias; atividades de segurança patrimonial desarmada; serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador; situações empresariais que autorizem a contratação de serviços temporários, consoante dispõe a Lei nº 6.019/74.
✂️ e) Atividades de profissionais vigias; atividades de segurança patrimonial desarmada; atividades de vigilância, regidas pela Lei nº 7.102/83; situações empresariais que autorizem a contratação de serviços temporários, consoante dispõe a Lei nº 6.019/74.

85Q223903 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, PGE SE, FCC

A celebração de contratos de concessão de exploração de jazidas de petróleo e gás natural, entre a Agência Nacional de Petróleo e pessoas jurídicas de direito privado, consiste em modalidade de

✂️ a) intervenção do Estado no domínio econômico, definida pela regulação da exploração de monopólio público por particular.
✂️ b) concessão de serviço público, que passa a ser titularizado pelo particular por meio do contrato de concessão.
✂️ c) concessão de serviço público, titularizado pela União e executado por particular.
✂️ d) intervenção do Estado no domínio econômico, presente na prática de atos de fiscalização e controle.
✂️ e) exercício direto de atividade econômica pelo Estado, com fundamento no interesse nacional.

86Q226245 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador, PGE SE, FCC

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo

✂️ a) relevantes para qualificá-la apenas a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
✂️ b) relevante para qualificá-la apenas a destinação legal do produto da sua arrecadação.
✂️ c) relevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
✂️ d) relevante para qualificá-la apenas a correta destinação do valor arrecadado.
✂️ e) irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

87Q226286 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador, PGE SE, FCC

Quanto ao direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente, é correto afirmar que

✂️ a) o prazo de decadência do direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos contados da data da extinção do crédito tributário ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
✂️ b) a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem comprove haver efetuado, em nome próprio, seu recolhimento, independentemente de quem tenha assumido o respectivo encargo.
✂️ c) prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
✂️ d) o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente ou a maior, não sendo tal direito, contudo, extensível à restituição de juros de mora e penalidades pecuniárias.
✂️ e) o CTN estabelece hipóteses de interrupção do prazo de prescrição para que o contribuinte possa recuperar tributo pago indevidamente.

88Q222716 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Procurador, PGE SE, FCC

Relativamente ao mandado de segurança, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O direito líquido e certo é aquele manifesto em sua existência e que pode ser demonstrado documentalmente.
✂️ b) Trata-se de ação civil ainda quando impetrado contra ato de juiz criminal, aplicando-se, mesmo que subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil.
✂️ c) É ação de cognição sumária.
✂️ d) O sujeito passivo é a pessoa jurídica de direito público ao qual está vinculada a autoridade coatora.
✂️ e) Contra acórdão que julga a impetração originariamente, denegando a ordem, somente cabe Recurso Extraordinário.

92Q223440 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Procurador, PGE SE, FCC

Proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República com vistas a transferir da União para os Estados a competência privativa para legislar sobre propaganda comercial é aprovada na Câmara dos Deputados, sendo, contudo, rejeitada no Senado Federal. Nova proposta de Emenda à Constituição que tivesse por objeto a mesma matéria

✂️ a) poderia ser apresentada ao Congresso Nacional, desde que mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer de suas Casas.
✂️ b) dependeria de iniciativa de mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados da federação, por se tratar de matéria afeita a seus interesses.
✂️ c) somente poderia ser apresentada na sessão legislativa seguinte àquela em que foi rejeitada a proposta inicial.
✂️ d) deveria ser apresentada diretamente ao Senado Federal e, se este a aprovasse, ser promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
✂️ e) não poderia ser objeto de deliberação, por ser tendente a abolir a forma federativa de Estado e a separação de poderes.

94Q224612 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE SE, FCC

Sobre a petição inicial no processo de conhecimento, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) será indeferida de plano, se o juiz verificar a ocorrência da decadência.
✂️ b) será considerada inepta quando lhe faltar causa de pedir, devendo o juiz determinar sua emenda no prazo de 10 (dez) dias.
✂️ c) quando indeferida, poderá o autor apelar, devendo o réu ser cientificado para acompanhamento do julgamento pelo tribunal.
✂️ d) contra a decisão que indeferi-la, caberá apelação, facultada a retratação pelo juiz em 48 horas, devendo os autos ser remetidos ao tribunal imediatamente em caso de manutenção da decisão.
✂️ e) será indeferida se, instado, o advogado não declarar, em 48 horas, o endereço em que receberá as intimações.

95Q222902 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE SE, FCC

Os prazos processuais, para a (i) Fazenda Pública e para os (ii) litisconsortes, respectivamente, serão

✂️ a) (i) em dobro para recorrer e (ii) em triplo para contestar quando forem três litisconsortes.
✂️ b) (i) em dobro para oferecer contra-razões de recurso e (ii) em dobro para falar nos autos quando os litisconsortes tiverem advogados distintos.
✂️ c) (i) em quádruplo para recorrer e (ii) em dobro para falar nos autos quando os litisconsortes tiverem advogados distintos.
✂️ d) (i) em quádruplo para contestar e (ii) em dobro para falar nos autos quando os litisconsortes tiverem advogados distintos.
✂️ e) (i) em dobro para recorrer e (ii) em quádruplo para contestar quando os litisconsortes tiverem advogados distintos.

96Q225713 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Procurador, PGE SE, FCC

O procedimento sumaríssimo é aplicável

✂️ a) apenas aos dissídios coletivos, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, inclusive nas demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
✂️ b) aos dissídios individuais, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, inclusive nas demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
✂️ c) aos dissídios individuais e coletivos, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente da data do ajuizamento da reclamação.
✂️ d) aos dissídios individuais e coletivos, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente da data do ajuizamento da reclamação, inclusive nas demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
✂️ e) aos dissídios individuais, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

97Q224078 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador, PGE SE, FCC

Texto associado.

Determinada empresa privada, concessionária de serviço
público, por falha técnica em sua prestação, faz faltar o serviço
a certos usuários. Estes, considerando-se prejudicados em seu
direito de receberem o serviço, procuram partido político, que
ajuíza mandado de segurança coletivo, com o objetivo de obter
indenização, por parte da empresa concessionária, aos usuários
lesados, garantindo-se, por ordem judicial, que não haja futuras
interrupções no serviço em questão.

Independentemente da situação processual descrita, a hipótese narrada caracteriza situação em que a responsabilidade da empresa concessionária, por eventuais danos que tenha causado, é

✂️ a) subjetiva, por tratar-se de responsabilidade por omissão.
✂️ b) objetiva, pelo fato de a atividade da qual teriam resultado os danos ser serviço público.
✂️ c) subjetiva, por tratar-se de empresa privada.
✂️ d) objetiva, mas exige demonstração da culpa ou do dolo dos funcionários que alegadamente tenham causado os danos.
✂️ e) subjetiva, por envolver falha técnica no serviço.

98Q222260 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, PGE SE, FCC

O Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de Recurso Ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, é cabível quando a decisão proferida apontar violação literal à lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal; ou

✂️ a) der interpretação divergente ao mesmo dispositivo de Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida.
✂️ b) der interpretação divergente ao mesmo dispositivo de lei municipal em área territorial que não exceda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida.
✂️ c) não der interpretação divergente ao mesmo dispositivo de lei estadual em área territorial que não exceda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida.
✂️ d) não der interpretação diversa ao mesmo dispositivo de lei federal da que lhe houver dado somente o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ e) não der interpretação divergente ao regulamento da empresa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho ou Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.