Questões de Concursos PGE SP

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101Q226199 | Direito Constitucional, História da Constituição, Procurador, PGE SP, FCC

A Constituição de 16 de julho de 1934 é considerada o marco inicial do constitucionalismo social-democrático no Brasil, nela estando presentes a introdução e a reconfiguração de institutos com o objetivo de conferir maior eficiência à ação estatal. Nesse sentido,

✂️ a) adotou-se nova disciplina para o habeas corpus e para o exercício do poder regulamentar.
✂️ b) extinguiu-se a Justiça Federal e introduziu-se a técnica de repartição vertical da competência legislativa.
✂️ c) introduziu-se o controle abstrato de normas e o veto presidencial.
✂️ d) outorgou-se ao Presidente da República autorização para expedir decretos-leis e criou-se o mandado de segurança.
✂️ e) atenuou-se o bicameralismo do Poder Legislativo e atribuiu-se certa europeização ao sistema de controle de constitucionalidade.

102Q221607 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Procurador, PGE SP, FCC

A era casada sob o regime da comunhão parcial de bens com B. B faleceu em 2011 e deixou um imóvel por ele adquirido antes do casamento, usado como moradia do casal. Não há descendentes, mas dois ascendentes em primeiro grau vivos. Neste caso,

✂️ a) além de receber fração ideal de 1/3 do imóvel como herdeira necessária, “A” tem direito real de habitação, que se constitui a partir do registro do formal de partilha no Cartório de Imóveis.
✂️ b) “A” tem direito real de habitação, participa da herança na qualidade de herdeira necessária e recebe a metade ideal do imóvel, cabendo a cada ascendente fração ideal de 1/4 do bem.
✂️ c) “A” tem direito real de habitação, cabendo a cada herdeiro fração ideal de 1/3 do imóvel.
✂️ d) por se tratar de bem incomunicável, “A” não participa da sucessão, mas tem direito real de habitação, cabendo a cada ascendente metade ideal do imóvel.
✂️ e) em razão do regime de bens que regeu o casamento, “A” tem direito ao usufruto da metade do imóvel, cabendo, a cada herdeiro, fração ideal de 1/3 do bem.

103Q52236 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE SP, VUNESP

Ao julgar a ADI n° 2.699/PE, que tinha por objeto a análise da competência para legislar sobre direito processual, o Supremo Tribunal Federal destacou ser importante compreender que a Constituição Federal proclama, na complexa estrutura política que dá configuração ao modelo federal de Estado, a coexistência de comunidades jurídicas responsáveis pela pluralização de ordens normativas próprias, que se distribuem segundo critérios de discriminação material de competências fixadas pelo texto constitucional. Nesse contexto, a respeito do tema competência constitucional para legislar sobre a matéria de direito processual, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A União poderá delegar aos Estados a competência para legislar integralmente sobre o tema, considerando as reiteradas críticas à excessiva centralização normativa no âmbito federativo.
✂️ b) Os Estados-membros e o Distrito Federal não dispõem de competência para legislar sobre direito processual. Com fundamento no sistema de poderes enumerados e de repartição constitucional de competências legislativas, somente a União possui atribuição para legitimamente estabelecer, em caráter privativo, a regulação normativa, inclusive a disciplina dos recursos em geral, conforme posição consolidada do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Estabelecida a lide com fundamento em conflito de competência legislativa entre a União e os Estados-Membros ou o Distrito Federal, a ação judicial deverá ser julgada de forma originária pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez configurada a instabilidade no equilíbrio federativo.
✂️ d) A competência é comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podendo lei complementar autorizar cada ente federal a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas na Constituição Federal.
✂️ e) A competência para legislar sobre direito processual é concorrente, de modo que cabe à União fixar normas gerais e aos Estados-Membros e ao Distrito Federal normas suplementares, em concordância com a jurisprudência pacífica sobre o tema.

104Q52235 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE SP, VUNESP

No julgamento da ADI n° 5.081/DF, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: [...] por unanimidade de votos, em conhecer da ação e julgar procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade, quanto à Resolução n° 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral, do termo “ou o vice”, constante do art. 10; da expressão “e, após 16 (dezesseis) de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário”, constante do art. 13, e para “conferir interpretação conforme a Constituição ao termo “suplente”, constante do art. 10, com a finalidade de excluir do seu alcance os cargos do sistema majoritário. Fixada a tese com o seguinte teor: “A perda do mandato em razão da mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor”, nos termos do voto do Relator.

Considerando as regras constitucionais do sistema eleitoral brasileiro e os fundamentos utilizados para construir a jurisprudência aqui reproduzida, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Dentre as causas expressas de perda do mandato de Deputados Federais ou Estaduais estão as hipóteses de ser investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.
✂️ b) A interpretação conforme é uma regra hermenêutica que visa consagrar a força normativa da constituição ao retirar do ordenamento jurídico normas infraconstitucionais que sejam incompatíveis com a ordem jurídica, de modo a dar prevalência a soluções que favoreçam a integração social e a unidade política.
✂️ c) O sistema eleitoral brasileiro adota o sistema majoritário para eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito. No caso dos Municípios com mais de 200 mil eleitores, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
✂️ d) O sistema proporcional adotado para a eleição dos senadores caracteriza-se pela ênfase nos votos obtidos pelos partidos, motivo pelo qual a Corte fixou entendimento de que a fidelidade partidária é essencial nesse caso.
✂️ e) A soberania popular é exercida por meio da participação direta na organização político-administrativa quando se permite que os Estados possam se incorporar entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito ou referendo.

105Q221856 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, PGE SP, FCC

I. Os direitos da personalidade são absolutos, extrapatrimoniais, intransmissíveis, imprescritíveis, impenhoráveis, irrenunciáveis, vitalícios e necessários.

II. A ofensa ilícita aos direitos da personalidade gera uma obrigação de indenizar.

III. A tutela civil aos direitos da personalidade se exerce por meio de sanções, podendo compreender pedidos não cumuláveis de indenização e de imposição de pena.

IV. A proteção legal do direito ao nome não se organiza exclusivamente no interesse do indivíduo, mas também da sociedade, daí não se restringir às ações de indenização, proibição de utilização ou usurpação, mas prever normas protetivas no campo do direito público: penal e administrativo.

V. O princípio da inalterabilidade do nome não é de ordem pública, por conseqüência é possível a alteração do nome quando houver erro gráfico, exposição do seu portador ao ridículo ou causar embaraços, tal como a homonímia.

SOMENTE está correto o que seafirma em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) IV e V.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e V.

106Q224655 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Numa concessão administrativa (PPP) a ser contratada pelo Estado de São Paulo

✂️ a) o reequilíbrio econômico financeiro do contrato é alcançado mediante aumento ou diminuição da contra-prestação pecuniária ou, alternativamente, pagamento de compensação pelos prejuízos sofridos.
✂️ b) é possível prever que a contração da prestação de serviços por prazo maior do que aqueles permitidos pela Lei n^o 8.666/93, juntamente com a construção de obras ou fornecimento de mercadorias, propicia uma redução dos custos de transação inerentes à renovação anual e contínua dos contratos, que deixam de ser celebrados.
✂️ c) a ocorrência de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária ensejam sempre a recomposição do equilíbrio econômico- financeiro da concessão, independentemente de previsão no contrato.
✂️ d) é permitido ao concessionário captar recursos para as despesas de capital junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, mediante garantia do Poder Concedente, que poderá concedê-la com vistas ao compartilhamento dos ganhos econômicos decorrentes da redução do risco de crédito.
✂️ e) é razoável que o risco de operação e manutenção dos serviços envolvidos seja assumido pelo Poder Concedente, tendo em vista o interesse público na prestação dos serviços contratados.

107Q228253 | Direito Urbanístico, Parcelamento do solo, Procurador, PGE SP, FCC

I. O parcelamento do solo é admitido para fins urbanos em zona urbana, de extensão urbana ou de urbanização específica assim definida em plano diretor e aprovada por lei estadual.

II. São espécies de parcelamento do solo urbano: desmembramento e loteamento.

III. O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.

IV. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes.

V. Nos contratos de compromisso de venda e compra será nula de pleno direito a cláusula de rescisão por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente registrado.

SOMENTE está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) IV e V.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e V.

108Q223752 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Procurador, PGE SP, FCC

A é citado por edital e tem sua revelia decretada. O juiz determina, a requerimento do Ministério Público, a produção antecipada das provas nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. Ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, vem aos autos documento que comprova que o réu estava preso na mesma comarca no dia do interrogatório, embora estivesse em liberdade quando da publicação do edital. Nesse caso,

✂️ a) a revelia foi regularmente decretada e o processo segue com a participação do réu somente a partir da data da juntada do documento.
✂️ b) o réu deve ser citado pessoalmente e requisitado para interrogatório mas a prova feita continua válida porque inexistia nos autos prova da prisão do réu quando da sua realização.
✂️ c) a revelia foi irregularmente decretada e o processo deve ser anulado a partir da data em que tal fato se deu.
✂️ d) a revelia foi regularmente decretada e o processo deve seguir seu curso sem a participação do réu.
✂️ e) a prova colhida terá validade plena contra o réu se comprovada a impossibilidade de seu refazimento.

109Q227148 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGE SP, FCC

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores paulista, Lei nº 13.296/08, é correto afirmar:

✂️ a) O proprietário de veículo que tiver sido perdido em decorrência de acidente com perda total, incêndio ou outras circunstâncias, ou que foi definitivamente desmontado, está automaticamente desobrigado do recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
✂️ b) O contribuinte pode obter até 3 (três) parcelamentos, sendo 1 (um) em até 12 parcelas, 1 (um) em até 24 parcelas e 1 (um) em até 36 parcelas.
✂️ c) Para determinação da base de cálculo, é levado em consideração o estado de conservação do veículo.
✂️ d) Se o fato gerador ocorreu em 2010, após a inscrição em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 1 (um vez o valor do imposto.
✂️ e) Veículo ferroviário está sujeito ao pagamento do imposto.

110Q226042 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Ao ser citado para responder à execução fiscal, no dia 10/10/11, diante da inexistência de bens para oferecer à penhora, “Cicrano”, por seu advogado, no dia 10/01/12, por simples petição, sem a observância dos requisitos de uma petição inicial, interpôs exceção de pré-executividade. Seu principal argumento reside em prova testemunhal que seria capaz de atestar a não realização de determinada operação comercial tributada. Ao final da petição de exceção, postulou pela produção de prova oral e ofertou o rol de testemunhas. A exceção foi encaminhada ao juízo competente. Diante desse contexto, observando a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a exceção deve ser

✂️ a) recebida e, após a oitiva das testemunhas, deve ser julgada.
✂️ b) rejeitada, já que desrespeitou os requisitos de uma petição inicial.
✂️ c) rejeitada, já que foi oposta intempestivamente.
✂️ d) rejeitada, já que é inadmissível a dilação probatória no rito de tal instrumento processual.
✂️ e) recebida e processada nos moldes dos embargos à execução fiscal, regulados pela Lei n^o6.830/80.

111Q222466 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, PGE SP, FCC

Em relação aos atos administrativos praticados pelo Estado de São Paulo é correto afirmar:

✂️ a) É incabível a produção de prova pericial no curso de processo administrativo de invalidação.
✂️ b) O parecer jurídico elaborado em exame de minutas de edital de licitação é obrigatório, mas não é vinculante para a autoridade administrativa.
✂️ c) Com base na autoexecutoriedade do ato administrativo, a Administração poderá iniciar atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem que seja necessária prévia expedição de ato administrativo que lhe dê fundamento.
✂️ d) Mesmo na hipótese de competência indelegável, será possível a convalidação do ato administrativo.
✂️ e) Não é viável a anulação dos atos inválidos se eles forem passíveis de convalidação.

112Q52240 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE SP, VUNESP

Acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A filiação partidária é condição de elegibilidade, cabendo aos partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica de direito público interno no cartório de registro civil do respectivo ente federativo ao qual é vinculado, promover o registro de seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral, ato conhecido como “notícia de criação de partido político”.
✂️ b) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o regime de suas coligações nas eleições proporcionais, uma vez que há o vínculo de obrigatoriedade entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
✂️ c) O direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, é garantido aos partidos políticos que tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
✂️ d) Ao eleito por partido que não preencher os requisitos constitucionais que asseguram o direito ao fundo partidário é vetado filiar-se a outro partido que os tenha atingido, uma vez que a lei procura assegurar a igualdade na distribuição dos recursos e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
✂️ e) Os partidos políticos não podem estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária, assim como são proibidos de receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

113Q221461 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Procurador, PGE SP, FCC

O benefício de licença-prêmio, no Estado de São Paulo, corresponde a período de 90 (noventa) dias de licença assegurado a servidor ocupante de cargo efetivo

✂️ a) ou em comissão, após cada período de 3 (três) anos de exercício ininterrupto.
✂️ b) após cada período de 3 (três) anos de exercício ininterrupto.
✂️ c) ou em comissão, após 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto.
✂️ d) ou em comissão, após 3 (três) anos de serviço público, cujo requerimento de gozo autoriza o afastamento imediato do servidor de suas funções.
✂️ e) após 5 (cinco) anos de exercício, cujo gozo independe de requerimento do servidor.

114Q222411 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Procurador, PGE SP, FCC

O art. 5º, XVII, da Constituição Federal, dispõe que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Por sua vez, o art. 16, nº 3, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) prescreve que a liberdade de as pessoas se associarem livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza não impede a imposição de restrições legais, e mesmo a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia. Em cumprimento a esse comando da aludida convenção, que foi ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992, lei de iniciativa do Governador do Estado proibiu a associação, de finalidade desportiva, de membros da polícia civil. Referida lei

✂️ a) é inconstitucional, pois a iniciativa da lei cabe ao delegado-geral da polícia civil.
✂️ b) é inconstitucional, e o conflito se resolve mediante a aplicação do princípio da prevalência da norma mais favorável à proteção dos direitos humanos, qual seja, a do art. 5º, XVII, da Constituição Federal.
✂️ c) viola direito adquirido dos membros da polícia civil, já que a ratificação da convenção ocorreu depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, em cujo texto somente está vedada a associação para fins ilícitos e de caráter paramilitar.
✂️ d) é constitucional, porque, se os tratados internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico com força de norma constitucional, segundo o art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, prevalece o disposto na convenção, que, por ser posterior e tratar da mesma matéria, revogou a norma do art. 5º, XVII.
✂️ e) é constitucional, pois, como cabe às polícias civis a apuração de infrações penais e o uso de armas de fogo, a associação de policiais violaria o princípio da defesa da paz, expresso no art. 4º, VI, da Constituição Federal.

116Q222584 | Direito Ambiental, Unidades de Conservação, Procurador, PGE SP, FCC

Com o julgamento da ADI 3.378-6 DF, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria, pelo Supremo Tribunal Federal, a compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei Federal n^o 9.985/2000

✂️ a) é exigida nos processos de licenciamento, independentemente do grau de impacto ambiental, sendo seu valor limitado a 0,5% do custo estimado para a implantação do empreendimento.
✂️ b) é aplicável quando for constatada a ocorrência de dano ambiental, independentemente do grau de impacto decorrente da implantação do empreendimento, apurando-se o seu valor a partir do dano ambiental efetivamente ocorrido.
✂️ c) é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos causadores de potencial impacto significativo, apurando-se o seu valor de acordo com o grau de impacto causado.
✂️ d) é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos causadores de potencial impacto significativo, não podendo o seu valor corresponder a um percentual inferior a 0,5% do custo estimado para a sua implantação.
✂️ e) foi considerada inconstitucional, não mais podendo ser exigida pelo órgão ambiental competente nos processos de licenciamento ambiental.

118Q225845 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador, PGE SP, FCC

Nos termos do disposto na Lei Estadual nº 12.799/08, o registro do devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL, decorrente de débito tributário vencido e não pago, será suspenso no caso de

✂️ a) comprovação da regularização da pendência que deu causa à inclusão.
✂️ b) oposição de embargos à execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito motivador da inclusão do registro no CADIN.
✂️ c) garantia em bens livres, ofertados à penhora e aceitos na execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito motivador da inclusão do registro no CADIN.
✂️ d) pagamento em parcelas mensais e consecutivas, nos termos da legislação pertinente.
✂️ e) protocolo de pedido administrativo de retificação da guia de recolhimento que foi feito de forma equivocada causador da inclusão no cadastro.

119Q220829 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Uma sociedade empresária vendedora de motocicletas 0 Km, oferece à venda veículos que ostentam mau funcionamento do sistema de freios decorrentes de falha, então desconhecida, de projeto do fabricante. Um destinatário final adquire uma destas motocicletas, sofre acidente diretamente relacionado à impropriedade dos freios e experimenta prejuízos de ordem material e moral. A inadequação do produto só veio à tona após o acidente, o que levou o fabricante, empresa nacional com sede em São Bernardo do Campo, a realizar recall. Neste caso,

✂️ a) o fabricante responde pelo acidente de consumo, e a ação de reparação de danos prescreve em 5 anos, contados do conhecimento do dano e sua autoria.
✂️ b) empresário e fabricante respondem solidariamente pelo fato do produto, e a ação de reparação de danos prescreve em 5 anos, contados do conhecimento do dano e sua autoria.
✂️ c) empresário e fabricante respondem solidariamente pelo fato do produto, e o direito à reparação de danos deve ser exercido no prazo decadencial de 5 anos, contados da divulgação da campanha de recall.
✂️ d) empresário e fabricante respondem solidariamente pelo vício do produto, e a ação prescreve em 5 anos a contar do conhecimento do dano e sua autoria.
✂️ e) por ter inserido o veículo no mercado de consumo, o empresário responde subsidiariamente no prazo decadencial de 5 anos a contar do conhecimento do dano e de sua autoria.

120Q222366 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Procurador, PGE SP, FCC

Impetrado mandado de segurança contra determinado ato do Governador do Estado,

✂️ a) e deferida a liminar, poderá essa decisão ser cassada, pelo próprio magistrado que a deferiu, se houver alteração do quadro probatório dos fatos que envolvem o ato impugnado, com a apresentação de contestação pelo litisconsorte passivo.
✂️ b) da sentença que concede a ordem, caberá recurso de apelação e, se caso for, deste acórdão caberá recurso especial e/ou recurso extraordinário.
✂️ c) indeferido liminarmente pelo relator, caberá recurso ordinário, e caso seja obstado seu encaminhamento ao tribunal competente para análise do juízo de admissibilidade, caberá reclamação.
✂️ d) e deferida a liminar, é admissível o ingresso de litisconsorte ativo facultativo, por simples pedido deste, que também poderá beneficiar-se da decisão, se formular requerimento expresso para tanto.
✂️ e) e deferida a liminar, pode-se executá-la, em caráter provisório, sendo admissível a exigência de caução, pois que se trata de ordem provisória e revogável a qualquer tempo.