Questões de Concursos PGE SP

Resolva questões de PGE SP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

121Q221461 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Procurador, PGE SP, FCC

O benefício de licença-prêmio, no Estado de São Paulo, corresponde a período de 90 (noventa) dias de licença assegurado a servidor ocupante de cargo efetivo

✂️ a) ou em comissão, após cada período de 3 (três) anos de exercício ininterrupto.
✂️ b) após cada período de 3 (três) anos de exercício ininterrupto.
✂️ c) ou em comissão, após 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto.
✂️ d) ou em comissão, após 3 (três) anos de serviço público, cujo requerimento de gozo autoriza o afastamento imediato do servidor de suas funções.
✂️ e) após 5 (cinco) anos de exercício, cujo gozo independe de requerimento do servidor.

122Q227271 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGE SP, FCC

Alistado para o serviço militar, jovem recusa-se a cumprir atividades de caráter militar. Alega que, professando orientação marxista-leninista, tem a convicção de que o Estado utiliza violência para oprimir a classe trabalhadora e que as Forças Armadas são um poder a serviço dessa opressão. A alternativa que expressa a correta solução constitucional para esse conflito é:

✂️ a) Escusa fundamentada em convicção política não acarreta sanção se ocorrer em tempo de paz e for cumprida prestação alternativa fixada em lei.
✂️ b) A Constituição admite em tese a escusa, mas neste caso a convicção política alegada contraria a ordem democrática e não pode ser aceita, acarretando necessariamente perda dos direitos políticos.
✂️ c) Escusa fundamentada em convicção política não acarreta sanção se for cumprida prestação alternativa fixada em lei, mesmo em caso de guerra declarada.
✂️ d) A Constituição não admite em qualquer hipótese escusa fundamentada em convicção política por ferir o princípio da isonomia.
✂️ e) A Constituição admite escusa de prestação de serviço militar somente por motivos religiosos, mas impõe cumprimento de prestação alternativa fixada em lei.

124Q226261 | Direito Constitucional, Forma, Procurador, PGE SP, FCC

O princípio da separação dos poderes, expresso no art. 2º da Constituição Federal,

✂️ a) possibilita que o Poder Judiciário conceda mandado de segurança, impetrado com a finalidade de anular ato imotivado de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito que determine a quebra de sigilo bancário de pessoa suspeita de cometimento de crime contra o sistema financeiro nacional.
✂️ b) proíbe que o Chefe do Poder Executivo exonere o Advogado-Geral da União sem a aprovação, por maioria absoluta e por voto secreto, do Senado Federal.
✂️ c) permite que o Presidente da República expeça decretos visando a suprir a falta de leis.
✂️ d) autoriza o Supremo Tribunal Federal a declarar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a nulidade de projeto de lei que vise a instituir o controle externo do Poder Judiciário.
✂️ e) autoriza que o Poder Legislativo receba queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades públicas federais, estaduais, distritais e municipais com a finalidade de aplicar-lhes sanções administrativas.

125Q220930 | Direito Processual Civil, Procurador, PGE SP, FCC

Em determinada ação coletiva lato sensu, para a defesa de interesses

✂️ a) individuais homogêneos, a sentença de improcedência apenas e tão somente faz coisa julgada para o legitimado que tenha proposto a ação.
✂️ b) difusos e de interesses individuais homogêneos, a sentença de procedência com trânsito em julgado poderá ser liquidada pelos lesados, de forma individual, e, subsidiariamente, pelo legitimado ativo.
✂️ c) coletivos em sentido estrito, a sentença de procedência transitada em julgada poderá beneficiar a todos os indivíduos que sejam titulares do direito reconhecido em juízo, inclusive aqueles que tenham proposto ação individual com objeto igual ao da ação coletiva.
✂️ d) difusos, a sentença deverá determinar o quantum indenizatório, se contiver pedido de condenação do réu no pagamento dos danos causados.
✂️ e) difusos, a sentença poderá ser liquidada individualmente pelos lesados, até o prazo máximo de 1 ano a contar do trânsito em julgado.

126Q224582 | Direito Econômico, Princípios Constitucionais Financeiros, Procurador, PGE SP, FCC

O fato de a ordem econômica na Constituição Federal de 1988 ser informada pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência significa que

✂️ a) existe ampla liberdade de empreendimento em todos os setores da economia, inclusive por parte do Estado, cuja atuação empresarial não sofre restrições.
✂️ b) não se admite a regulação da atividade econômica privada com o fito de implementar políticas públicas redistributivas.
✂️ c) o planejamento centralizado da atividade econômica não pode substituir os estímulos de mercado como principal indutor das decisões dos agentes econômicos.
✂️ d) os serviços públicos delegados a particulares não podem ter caráter exclusivo, mas pressupõem a prestação simultânea por vários concorrentes.
✂️ e) a política industrial baseada em instrumentos de fomento não pode promover setores específicos da economia.

127Q226650 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Procurador, PGE SP, FCC

I. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura do inventário ou arrolamento.

II. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir estabelecimento comercial e continuar a respectiva exploração responde pelos tributos devidos por aquele, até a data do ato, sempre de forma subsidiária.

III. A denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade, porém deve vir acompanhada do pagamento de tributo, se for o caso, e de multa punitiva.

IV. Os diretores e gerentes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de infração de lei.

SOMENTE está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I.
✂️ e) IV.

128Q225131 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Em matéria de compromisso de compra e venda,

✂️ a) é inadmissível o compromisso de compra e venda como justo título para efeito de usucapião ordinária, por não corresponder a negócio jurídico capaz de, em tese, transferir propriedade imóvel.
✂️ b) não tendo por objeto imóvel inserido em loteamento ou incorporação imobiliária, permite-se o exercício, pelo compromitente vendedor, do direito ao arrependimento, desde que pactuadas arras confirmatórias e não iniciada a execução do contrato.
✂️ c) hipoteca constituída em favor de instituição financeira por financiamento concedido à incorporadora produz efeitos sobre unidades habitacionais objeto de compromissos de compra e venda celebrados após o registro da garantia.
✂️ d) admite-se o uso da ação reivindicatória por iniciativa de adquirente titular de compromisso de compra e venda quitado e registrado.
✂️ e) segundo orientação jurisprudencial dominante, o direito à adjudicação compulsória é exclusivo do compromissário comprador titular de direito real.

129Q417146 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

N o que diz respeito à vigência da norma jurídica,

✂️ a) a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa.
✂️ b) a lei não pode ter vigência temporária.
✂️ c) a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarenta) dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis.
✂️ d) a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a supressão total da norma anterior.
✂️ e) os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora.

130Q221738 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Considere as afirmações:

I. Cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora impede ou prejudica a fruição de direitos constitucionais relacionados às liberdades fundamentais, à nacionalidade, ao direito de informação e à cidadania.

II. A edição de norma regulamentadora, então ausente, não acarreta a prejudicialidade de mandado de injunção, ainda não julgado, sobre o tema dessa norma.

III. Cabe mandado de injunção para a discussão de descumprimento de norma em vigor.

IV. Cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora impede ou prejudica a fruição de direitos constitucionais relacionados às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

V. Não é cabível mandado de injunção para a discussão de pretensão de se sanar alegada lacuna normativa do período pretérito à edição da norma regulamentadora.

Está correto APENAS o que se afirma em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) IV e V.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, III e V.
✂️ e) I e II.

131Q227877 | Direito Ambiental, Legislação Florestal, Procurador, PGE SP, FCC

De acordo com o Código Florestal e a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente ? CONAMA n^o 369/2006, a intervenção ou a supressão de vegetação em área de preservação permanente

✂️ a) poderá ser autorizada nas hipóteses de utilidade pública e interesse social, desde que demonstrada a ausência de alternativa técnica e locacional para a implantação do empreendimento.
✂️ b) poderá ser autorizada para a construção de escolas públicas, desde que localizadas em área urbana.
✂️ c) poderá ser autorizada na hipótese de construção de habitação popular pelo Governo, desde que seja demonstrada a necessidade social de implantação do empreendimento.
✂️ d) poderá ser autorizada para implantação de empreendimentos privados em áreas urbanas consolidadas, desde que o interessado demonstre atender a legislação de uso e ocupação do solo municipal.
✂️ e) não poderá ser autorizada em qualquer hipótese.

132Q220656 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Legislação Tributária, Procurador, PGE SP, FCC

Fulano de Tal, viúvo, faleceu, deixando um herdeiro, no dia 30/10/1968, na vigência de Lei Estadual de 1966, que dispunha a respeito do imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos. Referida norma estabelecia que não eram tributadas as heranças, desde que a parte de cada herdeiro não ultrapassasse o valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros). O inventário dos bens deixados por Fulano de Tal foi ajuizado no dia 31/01/12, na vigência da Lei Estadual no 10.705/00, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 10.992/01, e prevê a isenção do patrimônio total do espólio cujo valor não ultrapassar 7.500 UFESPs. Não há, ainda, qualquer manifestação jurisdicional do processo. Ambas as normas contêm previsão estabelecendo que o prazo para o recolhimento somente passa a correr a partir da intimação judicial para pagamento do imposto devido.

Dados:

I. Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) era o valor total do espólio, constituído de um imóvel.

II. Hoje, o valor total do espólio soma R$ 400,00 (quatrocentos reais).

III. Atualmente, 7.500 (UFESPs representam R$ 138.300,00 (cento e trinta e oito mil e trezentos reais).

Referida transmissão de bens

✂️ a) não será tributada, pois incide a isenção tipificada na lei de 1966.
✂️ b) não será tributada, por conta da retroatividade benéfica da Lei nº 10.705/00.
✂️ c) será tributada, pela aplicabilidade da lei de 1966 com a isenção prevista na Lei n^o10.705/00.
✂️ d) não será tributada, pois ocorreu a prescrição.
✂️ e) será tributada, por conta da ultra-atividade da lei de 1966.

134Q224577 | Direito Previdenciário, Pensão por morte, Procurador, PGE SP, FCC

No Estado de São Paulo

✂️ a) o direito à pensão de militares sujeita-se à prescrição quinquenal.
✂️ b) o valor inicial da pensão por morte a ser paga aos beneficiários do militar falecido é igual à totalidade da última remuneração recebida em vida pelo militar.
✂️ c) a pensão atribuída à filha incapaz do militar falecido é vitalícia, ainda que superada a incapacidade.
✂️ d) ao passar para a reserva remunerada os militares deixam de contribuir para o Regime Próprio de Previdência dos Militares.
✂️ e) a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Militares é a São Paulo Previdência - SPPREV.

135Q413884 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

De acordo com a Lei Federal no 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que

✂️ a) é vedada a delegação de outorga de direito de uso de recurso hídrico da União para os Estados e Distrito Federal.
✂️ b) a gestão dos recursos hídricos deve ser implementada de forma centralizada.
✂️ c) compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos.
✂️ d) na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos nos lançamentos de esgotos não devem ser observadas as características de toxidade do afluente.
✂️ e) os Municípios são a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

136Q225744 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Procurador, PGE SP, FCC

NÃO são atribuições compreendidas na competência legal do comitê de credores da sociedade empresária em recuperação judicial:

✂️ a) Escolher o administrador judicial e determinar o seu afastamento quando constado qualquer desvio de conduta.
✂️ b) Fiscalizar as atividades do devedor e requerer ao juiz a convocação da assembleia geral de credores.
✂️ c) Fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial e denunciar a qualquer tempo ao juiz o seu descumprimento.
✂️ d) Apurar reclamações dos credores e zelar pelo bom andamento do processo.
✂️ e) Opinar sobre a constituição de garantias reais e a alienação de bens do ativo permanente do devedor.

137Q224412 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que constiuem patrimônio nacional, com utilização prevista na forma da lei, dentro de condições que assegurem a pre- servação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais, as seguintes regiões do Brasil:

✂️ a) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Cerrado, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
✂️ b) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Caatinga, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
✂️ c) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
✂️ d) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e o Pampa gaúcho.
✂️ e) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Caatinga, o Cerrado, o Pampa gaúcho e a Zona Costeira.

139Q221142 | Direito do Trabalho, Terceirização, Procurador, PGE SP, FCC

Firmado contrato de prestação de serviços entre a Administração Pública direta e empresa de vigilância, sendo ajuizada reclamatória pelo empregado contra o empregador e Fazenda do Estado de São Paulo, segundo entendimento sumulado no âmbito laboral, embora o tema seja ainda debatido nas Varas do Trabalho, Tribunais Regionais e Superior do Trabalho, como, igualmente, no Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Fazenda do Estado de São Paulo

✂️ a) não poderá integrar o pólo passivo, pois não se forma vínculo de emprego entre o Estado e o empregado.
✂️ b) não poderá integrar o pólo passivo, pois a relação contratual foi firmada com a empresa de vigilância.
✂️ c) poderá integrar o pólo passivo, pois há vínculo de emprego entre o Estado e o empregado.
✂️ d) poderá integrar o pólo passivo, pois embora não se forme vínculo de emprego, há responsabilidade solidária do Estado quanto às obrigações trabalhistas.
✂️ e) poderá integrar o pólo passivo, pois embora não se forme vínculo de emprego, há responsabilidade subsidiária do Estado quanto às obrigações trabalhistas.