Questões de Concursos PGE SP

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181Q223588 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Ambiental, Procurador, PGE SP, FCC

Consideram-se como Unidades de Conservação de Proteção Integral

✂️ a) as Reservas Biológicas, unidades localizadas preferencialmente em áreas públicas, que têm por objetivo preservar a natureza e abrigar populações tradicionais que estão adaptadas às condições ecológicas locais.
✂️ b) os Parques Nacionais, unidades localizadas em áreas públicas ou privadas, que têm por objetivo preservar os ecossistemas naturais de grande relevância ecológica.
✂️ c) as Estações Ecológicas, unidades localizadas em áreas públicas, que têm por objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
✂️ d) as Áreas de Proteção Ambiental - APA, unidades localizadas em áreas públicas ou privadas, que têm por objetivo proteger a biodiversidade, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
✂️ e) as Reservas de Fauna, unidades localizadas em áreas públicas, que têm por objetivo preservar os animais de espécies nativas.

182Q225169 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Procurador, PGE SP, FCC

Em caso de dissídio coletivo contra pessoa jurídica de direito público e de competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que:

✂️ a) admite-se o ajuizamento de dissídio coletivo para discussão de cláusulas econômicas.
✂️ b) admite-se o ajuizamento de dissídio coletivo para discussão de cláusulas sociais.
✂️ c) ocorrendo movimento grevista em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o natural legitimado ativo do dissídio coletivo será o sindicato representativo da categoria profissional.
✂️ d) ocorrendo movimento grevista em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o natural legitimado ativo do dissídio coletivo será o sindicato representativo da categoria econômica.
✂️ e) o exercício do direito de greve do servidor público encontra-se devidamente regulamentado.

183Q222927 | Direito Tributário, Lançamento, Procurador, PGE SP, FCC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por declaração, o prazo decadencial para que o fisco efetue o lançamento de ofício conta-se do momento da ocorrência do fato gerador.
✂️ b) Segundo o CTN, a decisão administrativa definitiva que anule lançamento anteriormente efetuado interrompe o prazo decadencial.
✂️ c) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de impugnação deste.
✂️ d) O prazo decadencial, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado.
✂️ e) A prescrição tributária se suspende por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

184Q227935 | Direito Processual Civil, Execução Fiscal, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

As regras de correção monetária e juros de mora incidentes nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública foram alteradas pela Lei Federal n^o11.960/09. Considerando-se o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça da natureza instrumental de referida norma, a sua aplicação

✂️ a) ocorre para os processos em curso, mas desde que não tenha havido sentença de mérito.
✂️ b) ocorre somente para as ações ajuizadas após entra- da em vigor da referida lei.
✂️ c) alcança os processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados.
✂️ d) não é prevista para as execuções de título extrajudicial.
✂️ e) depende da fase procedimental em que se encontre o processo, apenas alcançando a partir da fase seguinte à postulatória.

185Q222880 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Em se tratando de responsabilidade tributária,

✂️ a) na substituição tributária para frente, há uma postergação do pagamento do tributo, transferindo-se a obrigação de reter e recolher o montante devido, que seria do vendedor, ao adquirente dos produtos e serviços.
✂️ b) os pais respondem pelos tributos devidos por seus filhos menores e, em matéria de penalidades, somente às de caráter moratório.
✂️ c) “Beltrano” faleceu deixando herdeiros e tributos não pagos. Deixou bens em valor inferior ao valor dos tributos devidos. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelo valor total dos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.
✂️ d) comerciante arrependido por ter feito várias operações comerciais sem a emissão de nota fiscal, comparece à repartição fiscal e, de forma espontânea, confessa as infrações cometidas. Ao analisar a conduta do contribuinte, desacompanhada de qual- quer outra providência, o fisco pode relevar a infração.
✂️ e) pessoa que não tenha praticado o fato gerador não pode ser sujeito passivo da relação tributária.

186Q226893 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Procurador, PGE SP, FCC

Serviço Social Autônomo é

✂️ a) órgão da Administração direta, criado mediante autorização legislativa, a quem se assegura autonomia administrativa e financeira.
✂️ b) pessoa jurídica de direito privado que não integra a Administração Pública, embora possa ser subsidiada diretamente por recursos orçamentários do ente que a criou.
✂️ c) entidade privada que atua em colaboração com a Administração Pública. Não integra a Administração indireta. Embora seja custeada por contribuições parafiscais, não se sujeita à fiscalização pelo Tribunal de Contas e seu pessoal está sujeito ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal.
✂️ d) ente paraestatal integrante da Administração indireta, organizado para consecução de fins públicos.
✂️ e) pessoa jurídica de direito público. É autarquia de regime especial com atuação predominantemente voltada para assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais.

188Q225983 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador, PGE SP, FCC

Sustentando que os Estados do Sul e do Sudeste têm 57,7% da população do País, mas somente 45% de representantes no Poder Legislativo federal, circunstância que fere o princípio da isonomia e a cláusula "voto com valor igual para todos", partidos políticos do bloco de oposição, todos com representação no Congresso Nacional, ajuizaram, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade a fim de obter provimento judicial declaratório da inconstitucionalidade da expressão "para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados" e da palavra "quatro", constantes dos §§ 1o e 2º do art. 45 da Constituição Federal. Referida ação

✂️ a) está fadada ao insucesso, porque somente partido político majoritário tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ b) deve ser julgada procedente, pois há manifesto conflito entre princípios supraconstitucionais e normas constitucionais, o qual se resolve em favor dos primeiros.
✂️ c) deve ser acolhida, porque, se a escolha de Governador de Território tem de ser aprovada previamente pelo Senado Federal, segundo o art. 52, III, c, da Constituição Federal, e não por eleição direta, nada justifica a norma pela qual "cada Território elegerá quatro Deputados".
✂️ d) deve ser julgada improcedente, na medida em que, se não existe diferença entre princípios e normas para efeito de interpretação constitucional, não se pode falar de contradição entre dispositivos de uma mesma constituição.
✂️ e) não pode ser admitida, pois a rigidez constitucional não se coaduna com o estabelecimento de hierarquia entre normas postas pelo Poder Constituinte originário.

189Q434581 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária,

✂️ a) podem ser feitos mediante a especificação na dotação orçamentária respectiva dos processos a que se referem.
✂️ b) devem ser feitos mediante a expedição de precatórios, mesmo no caso das entidades privadas da Administração indireta.
✂️ c) que não contem com respaldo orçamentário, mesmo tendo sido apresentados até 1ºde julho do ano anterior, ensejam intervenção federal ou estadual por descumprimento de ordem judicial.
✂️ d) que não forem feitos até o final do exercício seguinte ao da apresentação do precatório, importam no sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.
✂️ e) devem ser feitos, necessariamente, por meio de precatórios, sendo vedada a criação de regime mais célere para as condenações de pequeno valor.

190Q223678 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, PGE SP, FCC

A cláusula penal

✂️ a) confunde-se com a obrigação alternativa, pois havendo inadimplemento da obrigação principal, o credor pode exigir ou o cumprimento da obrigação ou a pena convencionada.
✂️ b) corresponde a uma condição, pois sua exigibilidade está suspensa até o momento da ocorrência do inadimplemento.
✂️ c) estipulada contra quem não cumpre a sua obrigação, não se confunde com a multa penitencial que é forma de exercício do direito de arrependimento e importa em indenização por uma expectativa não realizada.
✂️ d) guarda afinidade com as arras, tendo ambas finalidade de reforço do vínculo, porém diferenciam-se quanto à natureza real, da primeira, e consensual, da última.
✂️ e) é convencionada para proteção do devedor, atuando como limitação de sua responsabilidade na medida em que prefixa a indenização a ser paga em caso de inadimplemento da obrigação.

191Q227961 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

A inexecução total, parcial ou intempestiva do contrato administrativo por parte do contratado dá lugar à imposição de sanções pela Administração Pública. São previstas na legislação vigente, exemplificativamente, as seguintes penalidades passíveis de imposição ao contratado: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração Pública e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. A respeito das penalidades passíveis de serem aplicadas e considerando-se que estejam previstas no contrato firmado, é correto afirmar, com base na legislação vigente que

✂️ a) a multa, aplicada mediante observância do contraditório e da ampla defesa, poderá ser descontada pela Administração Pública da garantia prestada em moeda corrente pelo contratado, remanescendo devida eventual diferença.
✂️ b) a multa pode ser aplicada cumulativamente com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Admi- nistração Pública, podendo ser diferida ou suprimida a oportunidade de defesa do contratado, excepcionalmente, no caso da infração ser patente.
✂️ c) é vedada a cumulação de penalidades, devendo a Administração Pública identificar a mais adequada à infração cometida e fixá-la de forma proporcional à gravidade da falta cometida, observando, se o caso, o contraditório e a ampla defesa em regular processo administrativo.
✂️ d) no contrato de parceria público-privada é vedada a imposição de multa pecuniária, em razão da repartição dos riscos, restringindo-se a penalização legalmente prevista à suspensão temporária de participação em licitação ou declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública.
✂️ e) no contrato de parceria público-privada admite-se apenas a imposição de multa pecuniária, limitada, ainda, ao valor da garantia prestada, a fim de não alterar a equação de equilíbrio no compartilhamento dos riscos.

193Q223367 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE SP, FCC

No que diz respeito ao tema recursos, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Cabe a interposição de embargos infringentes contra acórdão que reforma sentença de mérito, por maioria de votos, apenas para modificar o percentual de condenação em honorários advocatícios.
✂️ b) Na apelação contra as sentenças de indeferimento liminar da petição inicial e improcedência liminar, pode o órgão prolator exercer o juízo de retratação e deve ocorrer a citação do réu para responder o recurso.
✂️ c) Cabe a impetração de mandado de segurança contra a decisão do relator no Tribunal de Justiça, que converte o agravo de instrumento em retido.
✂️ d) É cabível a apresentação de embargos de declaração para dirimir dúvida constante em acórdão prolatado por Turma de Colégio Recursal de Juizado Especial Cível Estadual.
✂️ e) É defeso negar seguimento a recurso especial interposto pela Fazenda Pública, face a falta de comprovação de depósito prévio do valor referente à multa aplicada pela apresentação de agravo inominado, ofertado contra a decisão de relator que monocraticamente nega seguimento a apelação, reputado manifestamente infundado.

194Q227537 | Direito Ambiental, Procurador, PGE SP, FCC

Segundo o § 1º do artigo 225 da Constituição Federal, são deveres específicos do Poder Público na tutela do meio ambiente,

✂️ a) preservar e restaurar os processos ecológicos es- senciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas e exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
✂️ b) autorizar, por decreto do executivo federal, a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente e desenvolver a Zona Costeira.
✂️ c) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético e definir, por decreto do executivo federal, a localização de usinas que operem com reatores nucleares.
✂️ d) definir, na Floresta Amazônica brasileira, espaços territoriais e seus componentes a serem especial- mente protegidos sendo a alteração e a supressão permitidas por decreto do executivo federal, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
✂️ e) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético e disciplinar o uso de biocidas que garantam o uso adequado de tecnologia transgênica.

196Q227749 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Procurador, PGE SP, FCC

De acordo com o artigo 6^oda Lei Federal nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, dentre os órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que constituem o Sistema Nacional de Meio Ambiente SISNAMA temos, respectivamente, como órgãos Superior; Consultivo e Deliberativo; Executor e Seccionais, os seguintes:

✂️ a) Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA; Conselho de Governo; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; e os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
✂️ b) Conselho de Governo; Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; e os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.
✂️ c) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; Conselho de Governo; Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA; e os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
✂️ d) Conselho de Governo; Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; e os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
✂️ e) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Conselho de Governo; Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; e os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.

197Q226773 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Na decisão interlocutória onde saneado o processo, várias objeções processuais foram rejeitadas pelo magistrado. O réu interpôs recurso de agravo, no terceiro dia de seu pra- zo, impugnando apenas uma parte da decisão. Ao perceber que o recurso não se insurgiu contra a preliminar de falta de interesse processual, peticionou em juízo solicitando a reconsideração dessa questão, ou, em contrário, o seu recebimento como aditamento ao recurso.

Nesta situação é correto afirmar que

✂️ a) deve o juiz indeferir o pedido de aditamento ao recurso, em razão da preclusão consumativa, mas a reapreciação da matéria lhe é possível fazer.
✂️ b) deve o juiz indeferir a petição, em razão da preclusão lógica havida com a interposição do recurso.
✂️ c) o juiz apreciará a petição desde que verificado o seu protocolo no prazo de 10 (dez) dias.
✂️ d) com o recurso, a preclusão da matéria não impugnada prevalece tanto para a parte como para o juiz.
✂️ e) é possível o aditamento ao recurso por não ser mais aplicável o princípio da unirrecorribilidade.

198Q226523 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, PGE SP, FCC

A condição resolutiva subordina a

✂️ a) eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, enquanto o termo final subordina a eficácia a um acontecimento futuro e certo.
✂️ b) eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, enquanto a condição suspensiva subordina a eficácia a um evento futuro e certo.
✂️ c) eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e certo, enquanto a condição suspensiva subordina a ineficácia a um acontecimento futuro e incerto.
✂️ d) ineficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, enquanto a condição suspensiva subordina a eficácia a um acontecimento futuro e incerto.
✂️ e) ineficácia do negócio jurídico a um acontecimento futuro e certo, enquanto a condição suspensiva subordina a eficácia a um acontecimento futuro e certo.

199Q221884 | Direito Administrativo, Licitação, Procurador, PGE SP, FCC

Pretendendo a Administração contratar a prestação de serviços médicos para atendimento de seus servidores, resolveu credenciar todos os estabelecimentos interessados em fazê-lo pelo valor previamente fixado pela Administração e que atendam a um padrão mínimo de qualidade fixado em edital. Ao assim proceder, a Administração praticou ato

✂️ a) legal, com fundamento na Lei n^o 8.666/93, por ser possível a contratação com inexigibilidade de licitação sempre que houver inviabilidade de competição.
✂️ b) ilegal porque estava obrigada a realizar procedimento licitatório, nos termos da Lei n^o 8.666/93.
✂️ c) ilegal porque ainda que o contrato possa ser firmado com inexigibilidade de licitação, a predeterminação de valores realizada, por si só, é lesiva ao erário.
✂️ d) legal com fundamento na faculdade que lhe concede a Lei n^o 8.666/93 de contratar com dispensa de licitação, tendo em vista as características próprias da pessoa do contratado.
✂️ e) legal, tendo em vista a presunção de legalidade de seus atos e a possibilidade de contratação com dispensa de licitação em razão do objeto.

200Q221965 | Direito Ambiental, Procurador, PGE SP, FCC

Pelo disposto na Constituição Federal, em especial no seu artigo 225, e na Lei Federal n ^o 9.605/98, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,

✂️ a) dependendo a obrigação de reparação dos danos causados da comprovação da existência de dolo, quando se tratar de pessoa física.
✂️ b) independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
✂️ c) dependendo a obrigação de reparação dos danos causados de condenação criminal transitada em julgado.
✂️ d) independentemente da obrigação de reparação de danos ambientais, sendo que a responsabilidade penal não se aplica à pessoa jurídica.
✂️ e) sendo subjetiva a responsabilidade pela reparação de danos ambientais, quando se tratar de pessoa física e objetiva a responsabilidade quando se tratar de pessoa jurídica.