Questões de Concursos PGE SP

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21Q52250 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Procurador do Estado, PGE SP, VUNESP, 2018

As seguintes parcelas integraram a remuneração de servidor público titular de cargo efetivo em janeiro de 2018: (1) vencimento equivalente a R$ 3.000,00; (2) dois adicionais por tempo de serviço que, somados, equivalem a R$ 300,00; (3) gratificação pelo exercício de função de confiança equivalente a R$ 1.200,00; (4) total de diárias equivalente a R$ 500,00 (relativas a viagens decorrentes do exercício da função de confiança). Naquele mês, sua remuneração bruta foi equivalente a R$ 5.000,00. A partir de 1° de fevereiro de 2018, a designação para o exercício de função de confiança foi cessada após doze anos de dedicação do servidor àquela atividade. No mesmo dia, passou a surtir efeitos lei estadual que reestruturou a carreira a que pertence tal servidor e fixou o vencimento do cargo efetivo por ele titularizado em valor equivalente a R$ 2.500,00. Quanto à folha de pagamento do servidor referente ao mês de fevereiro de 2018, é correto concluir:

✂️ a) em virtude do princípio da irredutibilidade de vencimentos, a remuneração bruta apontada em tal folha de pagamento deverá ser equivalente a, no mínimo, R$ 5.000,00.
✂️ b) o princípio da irredutibilidade de vencimentos não obsta que a cessação da designação do servidor para o exercício da função de confiança implique decréscimo remuneratório equivalente ao valor da gratificação pro labore faciendo, razão pela qual a folha de pagamento em questão não haverá de contemplar qualquer parcela atinente ao exercício da referida função pelo servidor.
✂️ c) em virtude do princípio da irredutibilidade de vencimentos, embora o vencimento do servidor passe a ser equivalente a R$ 2.500,00, a folha de pagamento em questão deverá contemplar parcela hábil a impedir o correspondente decréscimo remuneratório.
✂️ d) em virtude do princípio da irredutibilidade de vencimentos, a lei estadual que reduziu o vencimento do cargo de tal servidor deverá ser considerada inconstitucional neste ponto, razão por que, na folha de pagamento em questão, o valor referente ao vencimento continuará sendo equivalente a R$ 3.000,00.
✂️ e) em virtude do princípio da irredutibilidade de vencimentos, a lei estadual que reduziu o vencimento do cargo de tal servidor será aplicada apenas aos servidores que ingressarem após sua vigência, razão por que, na folha de pagamento em questão, o valor referente ao vencimento continuará sendo equivalente a R$ 3.000,00.

22Q52249 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Procurador do Estado, PGE SP, VUNESP, 2018

De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, em especial a legislação paulista, o servidor público

✂️ a) ocupante de cargo efetivo não fica jungido a quaisquer deveres previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos quando não estiver no exercício de suas funções.
✂️ b) ocupante de cargo em comissão legará pensão por morte calculada nos termos do artigo 40 da Constituição Federal, desde que vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social.
✂️ c) ocupante de cargo efetivo poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes de até segundo grau, sem remuneração e limitada ao prazo máximo de seis meses.
✂️ d) estável faz jus a adicional por tempo de serviço após cada período de cinco anos de exercício, desde que ininterrupto.
✂️ e) ocupante de cargo efetivo, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, poderá cessar o exercício da função pública se obtiver autorização fundamentada de sua chefia.

23Q220594 | Direito Constitucional, Lei de Execução Penal LEP, Procurador, PGE SP, FCC

Proposta de Emenda Constitucional quer estabelecer a pena de morte para reincidentes em crimes hediondos, medida a ser referendada por plebiscito. A proposta deve ser considerada

✂️ a) constitucional porque o art. 1^o, parágrafo único, da Constituição Federal, prevê o exercício direto do poder pelo povo, caso em que não há limites ao poder de reformar a Constituição.
✂️ b) constitucional porque a segurança pública é o princípio básico e norteador das garantias constitucionais e a proposta tende a otimizar esse princípio.
✂️ c) constitucional porque a vedação à pena de morte não é direito fundamental, uma vez que admitida em caso de guerra declarada nos termos do art. 84, inciso XIX, da Constituição Federal.
✂️ d) inconstitucional porque a proibição da pena de morte em tempo de paz é direito fundamental previsto no art. 5^o, inciso XLVII, insuscetível de modificação por emenda, como estabelecido pelo art. 60, parágrafo 4^o, da Constituição Federal.
✂️ e) inconstitucional porque a matéria relativa às colisões entre direitos fundamentais é prerrogativa do poder constituinte originário, e neste caso tem-se um conflito entre o direito à vida e o direito à segurança.

24Q221468 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Segundo o § 1^o do artigo 225 da Constituição Federal, são deveres específicos do Poder Público na tutela do meio ambiente,

✂️ a) preservar e restaurar os processos ecológicos es- senciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas e exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
✂️ b) autorizar, por decreto do executivo federal, a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente e desenvolver a Zona Costeira.
✂️ c) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético e definir, por decreto do executivo federal, a localização de usinas que operem com reatores nucleares.
✂️ d) definir, na Floresta Amazônica brasileira, espaços territoriais e seus componentes a serem especial- mente protegidos sendo a alteração e a supressão permitidas por decreto do executivo federal, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
✂️ e) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético e disciplinar o uso de biocidas que garantam o uso adequado de tecnologia transgênica.

25Q222715 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Procurador, PGE SP, FCC

"A" faleceu em 15 de janeiro de 2003. O inventário foi aberto em 10 de abril de 2004. Habilitaram-se à sucessão de seus bens a viúva "B", casada com o "A", sob o regime de separação convencional de bens, o filho "C", fruto do primeiro casamento do falecido com "X", e os dois filhos, "D" e "E", frutos do casamento do falecido com "B". Quem herdará os bens deixados por "A"?

✂️ a) Os filhos "D" e "E" em concorrência com a viúva "B", garantindo-se a esta última 1/3 dos bens deixados pelo de cujus.
✂️ b) O filho "C" e os filhos "D" e "E" em concorrência com a viúva "B", garantindo-se a esta última o direito ao usufruto da metade dos bens deixados pelo de cujus.
✂️ c) Os filhos "C", "D" e "E" em concorrência com a viúva "B".
✂️ d) O filho "C", os filhos "D" e "E" em concorrência com a viúva "B" e a ex-mulher "X", não habilitada, garantindo-se à viúva "B" 1/3 dos bens deixados pelo de cujus.
✂️ e) Os filhos "C", "D" e "E", garantindo-se à viúva "B" o direito ao usufruto da metade dos bens deixados pelo de cujus.

26Q52251 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Procurador do Estado, PGE SP, VUNESP, 2018

Policial Militar do Estado de São Paulo que completou 24 (vinte e quatro) meses de agregação por invalidez foi reformado. Nessas circunstâncias, é correta a seguinte afirmação:

✂️ a) caso constatado que o militar inativo passou a exercer atividade privada, na condição de empregado, a SPPREV deverá, imediatamente, cassar o ato de reforma e determinar sua reversão para o serviço ativo.
✂️ b) nesse caso, o militar foi reformado ex officio, mas a reforma também pode ser processada a pedido.
✂️ c) o ato de transferência do militar para a inatividade é de competência do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
✂️ d) nesse caso, a reforma será aperfeiçoada com vencimentos e vantagens integrais aos do posto ou graduação.
✂️ e) com a reforma, extinguiu-se o vínculo entre a Polícia Militar e o inativo, que a partir de então passou a estar vinculado somente à São Paulo Previdência.

27Q222104 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Havendo pluralidade de credores de obrigação indivisível,

✂️ a) o devedor pode se exonerar pagando a um dos credores, dispensada a ratificação dos demais.
✂️ b) poderá cada um deles exigir o todo da obrigação, desde que haja expressa previsão contratual autorizadora.
✂️ c) cada um deles pode exigir a totalidade da obrigação, exceto se convertida em perdas e danos.
✂️ d) a remissão da dívida por um dos credores não prejudica os demais, que podem exigir toda a obrigação sem desconto ou compensação, dada a impossibilidade de cisão do seu objeto.
✂️ e) só poderão exigir a cota parte que lhes couber, mas se um deles receber a prestação por inteiro, deverá ressarcir os demais na medida de suas respectivas participações.

28Q52246 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Procurador do Estado, PGE SP, VUNESP, 2018

Ao Estado de São Paulo cumpre assegurar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo, motivo pelo qual é correto afirmar:

✂️ a) constituem patrimônio cultural estadual os bens de natureza material e imaterial, portadores de referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais não se incluem as criações científicas, artísticas e tecnológicas e os espaços destinados às manifestações artístico-culturais.
✂️ b) o patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da Administração direta, indireta e fundacional são inalienáveis e intransferíveis, em qualquer hipótese.
✂️ c) políticas públicas de promoção social, com as ações governamentais e os programas de assistência social, pela sua natureza emergencial e compensatória, em todos os casos, prevalecem sobre a formulação e aplicação de políticas sociais básicas nas áreas de saúde, educação, abastecimento, transporte e alimentação.
✂️ d) a participação do setor privado no Sistema Único de Saúde efetivar-se-á mediante contrato, caso em que não se aplicam as diretrizes e as normas administrativas incidentes sobre a rede pública, com prevalência das regras do direito privado.
✂️ e) o Poder Público organizará o Sistema Estadual de Ensino, abrangendo todos os níveis e modalidades, incluindo a especial, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas públicas estaduais e municipais, bem como para as particulares.

29Q52247 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Procurador do Estado, PGE SP, VUNESP, 2018

Oito anos após a publicação da decisão em processo administrativo de caráter ampliativo de direitos, o Poder Público estadual identificou, de ofício, vício procedimental do qual não decorreu prejuízo às partes envolvidas, nem a terceiros de boa-fé. Deverá a autoridade competente, observadas as disposições da Lei Estadual n° 10.177/98 (Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo),

✂️ a) revogar, motivadamente, o ato viciado, com efeito ex nunc, regulando-se as relações jurídicas produzidas durante a vigência do ato.
✂️ b) ajuizar ação declaratória de nulidade do ato administrativo, eis que ultrapassado o prazo decadencial quinquenal aplicável ao caso para exercício do poder de autotutela.
✂️ c) convalidar, motivadamente, o ato viciado que não causou prejuízo à Administração ou a terceiros, tampouco foi objeto de impugnação.
✂️ d) assegurando ampla defesa e contraditório aos particulares interessados, proceder à anulação do ato viciado, em respeito ao princípio da legalidade, sendo certo que o ato de anulação deverá produzir efeitos ex nunc.
✂️ e) assegurando ampla defesa e contraditório dos particulares interessados, declarar nulo o ato viciado, em respeito aos princípios da juridicidade, impessoalidade e moralidade, sendo certo que o ato declaratório produzirá efeitos ex tunc.

30Q223707 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Procurador, PGE SP, FCC

Um fabricante de motocicletas faz, por decisão própria, um informe na TV - recall, comunicando aos consumidores que determinada série de seu produto apresenta um defeito no sistema de freios. Informa, ainda, que o consumidor tem um prazo de 30 dias para levar a moto à concessionária que vendeu o produto, findo o qual não se responsabilizará civilmente. Essa comunicação está

✂️ a) incorreta, pois a ocorrência de responsabilidade solidária entre a montadora e a concessionária determina que os prazos devam ser contados em dobro, ou seja, o prazo seria de 180 dias.
✂️ b) incorreta, pois o prazo de garantia no caso de defeito nos produtos duráveis é de 90 dias.
✂️ c) incorreta, pois a responsabilidade civil do fabricante das motos persiste mesmo após o vencimento do prazo fixado.
✂️ d) correta, pois, uma vez feito o aviso do recall e passado o prazo fixado, eventual responsabilidade será exclusiva do consumidor.
✂️ e) correta, pois não havendo determinação expressa governamental mandando recolher os produtos, o recall é uma liberalidade do fabricante, podendo então fixar suas condições.

31Q414321 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

O Governo Federal pretende inverter o curso do Rio São Francisco e para tanto precisa obter o licenciamento ambiental da obra. Nos termos da Resolução CONAMA no 237/1997, o licenciamento será de competência

✂️ a) federal, tendo em vista que o grau do impacto ambiental do empreendimento exige o licenciamento por meio de EIA/RIMA.
✂️ b) dos Estados, com oitiva dos Municípios por onde o Rio passa, tendo em vista que a União não pode fazer o licenciamento de obra em que ela seja o próprio empreendedor.
✂️ c) federal uma vez que o Rio São Francisco constitui bem da União.
✂️ d) federal, tendo em vista a extensão geográfica e o grau do impacto ambiental do empreendimento.
✂️ e) dos Estados e dos Municípios por onde o Rio passa, tendo em vista que a União não pode fazer o licenciamento de obra em que ela seja o próprio empreendedor.

32Q226816 | Direito do Trabalho, Duração do trabalho, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

O TST, a respeito da compensação de jornada de trabalho, entende que

✂️ a) o descumprimento das exigências legais para a compensação de jornada fará com que o valor da hora extraordinária sofra um acréscimo de 20 (vinte) por cento.
✂️ b) o ajuste pode ser feito verbalmente ou por escrito, através de acordo individual.
✂️ c) o banco de horas pode ser instituído por acordo individual escrito ou por negociação coletiva.
✂️ d) o desrespeito às exigências legais para a compensação de jornada importa em repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, mesmo que não ultrapassada a jornada máxima semanal.
✂️ e) a norma coletiva pode vedar o acordo individual.

33Q221728 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Servidor público estadual, ocupante de dois cargos efetivos de professor, pretende se aposentar em ambos os cargos, percebendo proventos de aposentadoria a eles relativos. O pleito do servidor deve ser

✂️ a) deferido, porque é possível a acumulação de dois cargos de professor.
✂️ b) indeferido, porque embora seja possível a acumulação de dois cargos de professor em atividade, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Social.
✂️ c) indeferido, porque não é possível a acumulação de dois cargos de professor no mesmo ente federativo.
✂️ d) deferido, porque o servidor tem direito público subjetivo à percepção dos proventos relativos a todos os cargos por ele ocupados em atividade, independente da natureza deles.
✂️ e) deferido se o servidor puder acrescer ao tempo de serviço de um dos cargos, tempo de serviço prestado perante o Regime Geral de Previdência Social, porque, nessa hipótese, haveria compensação de regimes.

34Q225536 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Tratando-se de litisconsórcio e intervenção de terceiros é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a assistência simples em ação de desapropriação depende de interesse jurídico fundado em direito real.
✂️ b) a Fazenda Pública, na qualidade de assistente simples, não tem o prazo diferenciado para recorrer.
✂️ c) a intervenção anômala da União Federal não implica em modificação de plano da competência para o julgamento da demanda.
✂️ d) em ação cujo objeto é anular a licitação, a empresa vencedora deve comparecer como litisconsorte necessária.
✂️ e) não há condenação do assistente simples em honorários advocatícios.

35Q226812 | Direito Econômico, Princípio Orçamentário, Procurador, PGE SP, FCC

O denominado princípio da "não-afetação" significa que

✂️ a) não é possível a concessão de isenções de ICMS sem prévio convênio entre os Estados-membros.
✂️ b) a lei orçamentária não pode conter nenhum dispositivo que não seja relativo a receita ou a despesa.
✂️ c) as receitas provenientes das taxas somente podem ser aplicadas nos serviços públicos que ensejaram a sua cobrança.
✂️ d) as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não precisam obedecer às metas previstas no plano plurianual.
✂️ e) as receitas provenientes de impostos não podem ser vinculadas a nenhum órgão, fundo ou despesa.

36Q223267 | Direito Constitucional, Presidente da República, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, sempre por lei de sua iniciativa, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando se tratar de extinção de cargos públicos vagos.
✂️ b) Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, sempre por lei de sua iniciativa, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extin- ção de órgãos públicos.
✂️ c) Lei proveniente de iniciativa parlamentar, devidamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, pode dispor sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
✂️ d) Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
✂️ e) Lei proveniente de iniciativa parlamentar, devidamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, pode dispor sobre organização e funcionamento da administração pública, quando se tratar de extinção de cargos públicos vagos.