Questões de Concursos PGE SP

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241Q417234 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

"A" faleceu em 15 de janeiro de 2003. O inventário foi aberto em 10 de abril de 2004. Habilitaram-se à sucessão de seus bens a viúva "B", casada com o "A", sob o regime de separação convencional de bens, o filho "C", fruto do primeiro casamento do falecido com "X", e os dois filhos, "D" e "E", frutos do casamento do falecido com "B". Quem herdará os bens deixados por "A"?

✂️ a) Os filhos "D" e "E" em concorrência com a viúva "B", garantindo-se a esta última 1/3 dos bens deixados pelo de cujus.
✂️ b) O filho "C" e os filhos "D" e "E" em concorrência com a viúva "B", garantindo-se a esta última o direito ao usufruto da metade dos bens deixados pelo de cujus.
✂️ c) Os filhos "C", "D" e "E" em concorrência com a viúva "B".
✂️ d) O filho "C", os filhos "D" e "E" em concorrência com a viúva "B" e a ex-mulher "X", não habilitada, garantindo- se à viúva "B" 1/3 dos bens deixados pelo de cujus.
✂️ e) Os filhos "C", "D" e "E", garantindo-se à viúva "B" o direito ao usufruto da metade dos bens deixados pelo de cujus.

242Q222000 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, PGE SP, FCC

A Administração não pode, na edição de ato administrativo concreto, deixar de observar norma posta em decreto regulamentar, PORQUE a Administração Pública está submetida ao direito e o decreto contém norma geral, a ser observada nas situações concretas que nela se enquadrem, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e da isonomia.

A sentença acima possui duas asserções. Para responder a questão assinale, na folha de respostas,

✂️ a) se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira.
✂️ b) se as duas asserções forem verdadeiras, mas a segunda não for uma justificativa correta da primeira.
✂️ c) se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a segunda uma proposição incorreta.
✂️ d) se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a segunda uma proposição verdadeira.
✂️ e) se tanto a primeira como a segunda forem proposições incorretas.

244Q220634 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, admitido no serviço público estadual em 2001, que venha a se aposentar por invalidez permanente em decorrência de acidente em serviço, tem direito a proventos de aposentadoria

✂️ a) proporcionais ao tempo de serviço, calculados com base na última remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, reajustáveis na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
✂️ b) integrais, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, reajustáveis na mesma data e na mesma proporção utilizada para fins de revisão dos benefícios pagos ao pessoal do Regime Geral de Previdência Social.
✂️ c) integrais, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, reajustáveis na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
✂️ d) integrais, calculados de acordo com a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor, correspondente a 80% de todo o período contributivo, reajustáveis na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
✂️ e) proporcionais, calculados de acordo com a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor, correspondente a 80% de todo o período contributivo, reajustáveis na mesma data fixada para revisão dos benefícios pagos ao pessoal do Regime Geral de Previdência Social, obedecida a variação do IPC-FIPE.

245Q226063 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, PGE SP, FCC

Em 6 de maio de 2002, Pedro, fazendeiro, comprou de João, seu vizinho e amigo, um touro de raça, com o fim de usá-lo como reprodutor. A entrega do animal ficou marcada para um mês depois do ajuste. No entanto, o comprador, de posse do animal, veio a descobrir ser este estéril. Hoje, quanto a eventual direito de Pedro, é correto afirmar que ele

✂️ a) poderá propor ação redibitória em face de João, pela ocorrência do vício oculto, uma vez que o prazo prescricional não se escoou.
✂️ b) não poderá pleitear abatimento no preço pago, em ação judicial, ainda que demonstrado o vício redibitório, por estar prescrita a ação.
✂️ c) poderá anular o negócio celebrado em decorrência de erro sobre qualidade essencial do animal, uma vez que o prazo prescricional não se escoou.
✂️ d) poderá optar em propor ação anulatória ou redibitória.
✂️ e) não poderá optar em pedir o abatimento do preço ou a rescisão do negócio, pois se trata de vício redibitório.

246Q226495 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

O Poder Público declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, extensa faixa de terras destinada à duplicação de rodovia explorada sob a forma de concessão. As desapropriações foram ajuizadas pela concessionária que explora a rodovia, que também arcará com o custo das indenizações. O proprietário de um dos terrenos atingidos pelo perímetro declarado de utilidade pública ingressou com mandado de segurança para questionar a competência da concessionária e, em consequência, o ato de declaração de utilidade pública. Dentre os possíveis posicionamentos cabíveis para o caso proposto, uma hipótese de análise jurídica correta da situação é:

✂️ a) O proprietário do terreno só possui legitimidade para impugnar aspectos referentes ao valor da indenização que lhe foi proposta, tendo em vista que a desapropriação é manifestação do poder de império da Administração, não podendo discutir a legalidade do ato ou do processo, nem utilizar o mandado de segurança como subterfúgio para tanto.
✂️ b) A concessionária não tem competência para ajuizar desapropriações, além do fato de ser necessária a realização de nova licitação para a futura exploração do trecho duplicado da rodovia.
✂️ c) À concessionária cabem o ajuizamento e as despesas das desapropriações das áreas destinadas à duplicação da rodovia, se o contrato de concessão celebrado previu essa obrigação, cujo custo foi contemplado na proposta apresentada por ocasião da licitação.
✂️ d) A concessionária é competente para promover a declaração de utilidade pública e as respectivas desapropriações das áreas, sem prejuízo de poder exigir o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão do custo de duplicação da rodovia, em face do tempo decorrido desde a celebração do contrato de concessão.
✂️ e) A concessionária não poderia promover as desapropriações do trecho a ser duplicado, atribuição legal que compete exclusivamente ao poder público, inclusive em razão da outorga da concessão ser cronologicamente anterior, mas poderá explorar o trecho duplicado tão logo a obra esteja pronta.

248Q226158 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGE SP, FCC

No Estado de São Paulo, quanto ao ITMCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação tem-se que

✂️ a) não incide sobre a renúncia pura e simples de legado.
✂️ b) é isenta a transmissão, por doação, de bem imóvel de pessoas de baixa renda.
✂️ c) não incide sobre a doação com encargo.
✂️ d) nas transmissões causa mortis, não concordando a Fazenda com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, ela requererá, de imediato, avaliação judicial.
✂️ e) o valor da base de cálculo, nas transmissões causa mortis, será aquele existente na abertura do inventário ou arrolamento.

250Q225322 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Em relação a recursos e competência, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) os recursos não ordinários são admissíveis das decisões da turma recursal dos Juizados Especiais, sem exceção.
✂️ b) o juízo de retratação é cabível em sede de recurso de agravo e, excepcionalmente, de apelação, quando esta é interposta contra sentença liminar de extinção ou de mérito.
✂️ c) cabe agravo de decisão singular com juízo negativo de admissibilidade dos recursos, assim como de decisão singular que dirime conflito de competência.
✂️ d) é da competência originária dos tribunais o julgamento da ação rescisória, mesmo diante de sentença rescindenda.
✂️ e) quando houver grave violação de direitos humanos, o julgamento poderá ser deslocado para a Justiça Federal, desde que a chefia do Ministério Público Federal suscite incidente a respeito no Superior Tribunal de Justiça.

252Q224996 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Procurador, PGE SP, FCC

O Conselho Nacional de Justiça, após tomar conhecimento de demora na tramitação de processo administrativo em face de Juiz estadual, decide avocá-lo, ao mesmo tempo em que apresenta ao Congresso Nacional projeto de lei complementar alterando o Estatuto da Magistratura, de modo a evitar situações desse jaez. A atuação do Conselho, na espécie, revela-se

✂️ a) legítima, pois ambas as medidas se circunscreveram a atribuições deferidas ao órgão pela Constituição Federal.
✂️ b) inconstitucional, apenas no tocante à avocação de processo administrativo disciplinar, que pode ser impugnada judicialmente por meio de mandado de segurança.
✂️ c) inconstitucional, no tocante à propositura enviada ao Congresso, a qual, entretanto, somente poderá ser impugnada judicialmente após eventual conversão em lei.
✂️ d) inconstitucional em relação a ambas as medidas, podendo a avocação ser impugnada judicialmente por meio de mandado de segurança e o projeto de lei mediante reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) inconstitucional, em relação a ambas as medidas, as quais, entretanto, não podem ser questionadas judicialmente, por se tratar de órgão de cúpula do Poder Judiciário.

253Q414315 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

De acordo com a Lei Federal no 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC,

✂️ a) na criação de novas Unidades de Conservação é dispensável a consulta pública quando se tratar de Unidades de Uso Sustentável.
✂️ b) referida norma fixa o conjunto de Unidades de Conservação de proteção integral e de uso sustentável, federais, estaduais e municipais, sendo vedada a inclusão no sistema de qualquer unidade de conservação com características diversas das referidas categorias.
✂️ c) as Unidades de Proteção Integral não admitem qualquer tipo de uso dos seus recursos naturais.
✂️ d) as Unidades de Conservação devem dispor de um Plano de Manejo, que abrangerá a área da unidade e sua zona de amortecimento.
✂️ e) as Áreas de Preservação Permanente são Unidades de Conservação de Proteção Integral.

254Q413618 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Com o julgamento da ADI 3.378-6 DF, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria, pelo Supremo Tribunal Federal, a compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei Federal no 9.985/2000

✂️ a) é exigida nos processos de licenciamento, independentemente do grau de impacto ambiental, sendo seu valor limitado a 0,5% do custo estimado para a implantação do empreendimento.
✂️ b) é aplicável quando for constatada a ocorrência de dano ambiental, independentemente do grau de impacto decorrente da implantação do empreendimento, apurando-se o seu valor a partir do dano ambiental efetivamente ocorrido.
✂️ c) é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos causadores de potencial impacto significativo, apurando-se o seu valor de acordo com o grau de impacto causado.
✂️ d) é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos causadores de potencial impacto significativo, não podendo o seu valor corresponder a um percentual inferior a 0,5% do custo estimado para a sua implantação.
✂️ e) foi considerada inconstitucional, não mais podendo ser exigida pelo órgão ambiental competente nos processos de licenciamento ambiental.

255Q222155 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Procurador, PGE SP, FCC

Em mandado de segurança

✂️ a) é cabível a interposição de embargos infringentes.
✂️ b) fica dispensado o reexame necessário, quando o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessent salários mínimos.
✂️ c) pode o Superior Tribunal de Justiça julgar em recurso ordinário o mérito do mandamus extinto na origem sem análise de mérito, aplicando a "teoria da causa madura".
✂️ d) é cabível a sua impetração para o Tribunal de Justiça, visando o controle sobre a competência dos juizados especiais estaduais, contra decisão de mérito de turma de colégio recursal.
✂️ e) a coisa julgada não pode gerar execução de obrigação de pagar, em face do ente político ao qual está vinculada a autoridade coatora.

256Q227517 | Direito Administrativo, Procurador, PGE SP, FCC

Em janeiro de 1996 foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar falta cometida em dezembro de 1995 por servidor efetivo do Estado, que teria se ausentado do serviço sem autorização de seu superior hierárquico. Referido servidor foi demitido do serviço público em dezembro de 1999. Por decisão que transitou em julgado em março de 2001, o Poder Judiciário reconheceu a nulidade do processo disciplinar por falhas constatadas na Portaria inicial. Em vista disso, a Administração deve

✂️ a) reiniciar o processo disciplinar, requerendo em juízo a concessão de liminar para que o servidor continue afastado durante a apuração.
✂️ b) sem reintegrar o servidor, refazer imediatamente o Processo administrativo disciplinar, garantindo ao acusado o direito de defesa, porque não se pode falar em prescrição da falta disciplinar enquanto pendente a apreciação judicial.
✂️ c) reintegrar o servidor e imediatamente refazer o Processo administrativo disciplinar, garantindo ao acusado o direito de defesa, para só aí, após a nova apuração, demiti-lo, se for o caso, na medida em que não está configurada a prescrição na espécie.
✂️ d) requerer que o Judiciário apure a falta disciplinar, bem como conceder liminarmente ordem para que o servidor continue afastado do serviço durante a apuração.
✂️ e) reintegrar o servidor, não devendo reiniciar o processo disciplinar por já estar prescrita a falta.

257Q223431 | Direito Processual Civil, Procurador, PGE SP, FCC

Em sede de processo civil tributário, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) É prerrogativa da Fazenda Pública optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito nos autos da falência, desde que não haja o manejo dúplice de proce- dimentos.
✂️ b) Os embargos do devedor na execução fiscal poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, ocorrer relevância da argumentação, grave dano, de difícil ou incerta reparação, e garantia integral do juízo.
✂️ c) Na execução fiscal, realizada a penhora sobre dinheiro, é cabível a sua substituição por fiança bancária.
✂️ d) Na execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser decretada de ofício, desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada, para opor algum fato impeditivo à sua ocorrência.
✂️ e) Extinto mandado de segurança sem julgamento do mérito, os depósitos feitos para suspensão da exigibilidade do crédito tributário devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública.

258Q222955 | Direito Processual Civil, Execução Fiscal, Procurador, PGE SP, FCC

Ajuizada execução fiscal contra determinada pessoa jurídica, indicada como única devedora na certidão de dívida ativa, e citada válida e regularmente para pagar, sob pena de penhora,

✂️ a) os bens particulares do sócio serão penhorados, caso não localizados bens da executada na comarca na qual tramita a ação, pois são responsáveis solidários com a sociedade quanto às obrigações tributárias.
✂️ b) poderão ser indicados à penhora bens de terceiros responsáveis, que serão oportunamente intimados para proceder à remição dos bens ou ao pagamento da dívida, sob pena de tornarem-se obrigatoriamente parte na relação processual.
✂️ c) somente mostra-se admissível, como meio de defesa, a oposição dos embargos à execução, após a garantia do juízo, ainda que a matéria a ser suscitada seja o pagamento integral do débito, pela executada, antes da propositura da ação.
✂️ d) opostos embargos à execução - depois de garantido o juízo - e julgados procedentes apenas em parte, terá a exeqüente o prazo de 30 dias para recorrer, sob pena de consumação da coisa julgada.
✂️ e) se opostos embargos à execução, o julgamento destes não deverá ser influenciado pela procedência de ação declaratória de inconstitucionalidade da lei que impunha a cobrança do tributo que originou a dívida, caso o trânsito em julgado desta decisão ocorrer após o oferecimento da impugnação pela embargada.

259Q222451 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Um proprietário rural pretende implantar um projeto agrícola de plantio de cana-de-açúcar e, para tanto, requereu autorização para o corte de uma área 1.200 hectares de cobertura vegetal situada no Bioma da Mata Atlântica, sendo que a metade desta área contém vegetação em estágio avançado de regeneração e a outra metade atinge vegetação primária. A propriedade rural em questão já possui reserva legal devidamente averbada. Este proprietário apresenta ao órgão ambiental competente um pedido para supressão da vegetação. A área jurídica do órgão, instada a se manifestar, examinando a legislação federal a respeito da proteção do Bioma da Mata Atlântica deverá se pronunciar de acordo com a Lei Federal n^o 11.428/06, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica pelo

✂️ a) indeferimento parcial do pedido, porque apenas a supressão da vegetação em estágio avançado pode ser autorizada em casos de utilidade pública, quando não houver alternativa locacional demonstrada em procedimento próprio, não sendo necessário em nenhuma hipótese, que o pedido seja acompanhado de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
✂️ b) deferimento do pedido, porque tanto a supressão da vegetação em estágio avançado como a supressão da vegetação primária situadas no referido bioma podem ser autorizadas, inclusive para projetos privados, quando não houver alternativa locacional demonstrada em procedimento próprio, desde que o pedido seja acompanhado de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
✂️ c) deferimento parcial do pedido, porque apenas a supressão da vegetação em estágio avançado pode ser autorizada, inclusive para projetos de interesse privado, quando não houver alternativa locacional demonstrada em procedimento próprio, desde que o pedido seja acompanhado de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
✂️ d) indeferimento do pedido, porque tanto a supressão da vegetação em estágio avançado como a supressão da vegetação primária situadas no referido bioma somente podem ser autorizadas em caso de utilidade pública, e, nessa hipótese, quando não houver alternativa locacional demonstrada em procedimento próprio, sendo também obrigatória a apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
✂️ e) deferimento do pedido, porque tanto a supressão da vegetação em estágio avançado como a supressão da vegetação primária situadas no referido bioma podem ser autorizadas, inclusive para projetos privados, quando não houver alternativa locacional demonstrada em procedimento próprio, não sendo necessário em nenhuma hipótese que o pedido seja acompanhado de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.