Questões de Concursos PGE SP

Servidora pública que ingressou no serviço público estadual no cargo efetivo de médico em 1990, aos 38 anos de idade, tendo acrescido 8 (oito) anos de serviço privado ao seu tempo de serviço, pretende se aposentar voluntariamente em 2012, quando terá 60 anos de idade e 22 anos de efetivo exercício no serviço público. Nesse caso, poderá fazê-lo por

Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégios e/ou prerrogativas processuais da Fazenda do Estado de São Paulo, das autarquias e fundações de direito público que não explorem atividades econômicas:

Pretendendo a Administração contratar a prestação de serviços médicos para atendimento de seus servidores, resolveu credenciar todos os estabelecimentos interessados em fazê-lo pelo valor previamente fixado pela Administração e que atendam a um padrão mínimo de qualidade fixado em edital.

No que tange a ação de reparação de danos por acidente de veículo de rito sumário, é INCORRETO afirmar:

Em caso de omissão do Poder Público,

No contrato de fiança,

A distinção entre a norma jurídica e a sua mera expressão textual resta sobremodo evidenciada

É correto afirmar que

Após a apresentação de contestação e respectiva manifestação do autor quanto a mesma, o juiz extingue o processo, por entender ser o réu parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação. Interposta apelação pelo autor,

No Estado de São Paulo, de acordo com a Lei Estadual nº 13.507/09 o plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente CONSEMA,

Nas questões de números 71 a 80 poderão ser utilizadas as seguintes siglas:

ICMS: imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

IPVA: imposto sobre propriedade de veículos automotores;

IOF: imposto sobre operações financeiras;

IPI: imposto sobre produtos industrializados;

IR: imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;

ISS: imposto sobre serviços;

ITCMD: imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Os impostos que possuem as características de seletividade, em função da essencialidade, e de não-cumulatividade são:

A Lei Federal no 11.428/2006, em relação à utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, estabelece ser de iniciativa do

Na carreira de Procurador do Estado de São Paulo a promoção consiste na elevação do

Atenção: As questões de números 75 a 80 apresentam 5 (cinco) afirmações.

Para responder a cada uma delas utilize a chave abaixo.

Está correto o que se afirma em (A) II e V, apenas.

(B) III e IV, apenas.

(C) I, II e IV, apenas.

(D) I, III e V, apenas.

(E) I, II, III, IV e V.

ITCMD.

I. Lei estadual pode estabelecer diferenciação de alíquotas do imposto, adotando como critério o grau de parentesco.

II. Na hipótese de a ação de inventário tramitar em uma Comarca do Estado de São Paulo, é devido a este Estado o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis de valor depositado em conta corrente do autor da herança, ainda que a agência bancária seja situada em outro Estado da Federação.

III. É devido ao Estado de São Paulo o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis de imóvel situado no Município de Campinas, ainda que a ação de inventário tramite em outro Estado da Federação.

IV. Considerando a ocorrência de um óbito em 2007, quando estava em vigor a Lei "A", revogada pela Lei "B", que entrou em vigor em 2008, é correto afirmar que a transmissão de bens por sucessão causa mortis será regida pela Lei "A", ainda que a ação de inventário tenha sido ajuizada em 2009 e que a Lei "B" estabeleça uma alíquota inferior à fixada pela Lei "A".

V. É devido ao Estado de São Paulo o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis de direitos autorais, se o autor da herança era domiciliado na cidade de São Paulo, ainda que a escritura pública do inventário e da partilha extrajudiciais seja lavrada perante um tabelião de notas de outro Estado da Federação.

Deputado Federal, integrante da Comissão de Transportes da Câmara, é submetido a processo administrativo sob a acusação de haver praticado ato incompatível com o decoro parlamentar, ao residir em apartamento custeado por entidade representativa de empresas transportadoras. Antes do encerramento da instrução probatória, o parlamentar apresenta à Mesa da Câmara pedido de renúncia, que, entretanto, não impediu o colegiado processante de decretar-lhe a perda de mandato por quebra de decoro, pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Esse ato punitivo é

Por proposta de 19 (dezenove) Assembleias Legislativas Estaduais e após regular aprovação do Congresso Nacional, é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado emenda constitucional extinguindo a ação declaratória de constitucionalidade, embora na mesma sessão legislativa projeto de lei, de idêntico conteúdo, tenha sido rejeitado pelo Senado Federal. A emenda em pauta deve ser considerada