Questões de Concursos PGE TO

Uma sentença, proferida em país estrangeiro, para ser executada no Brasil, além de outras condições, estará sujeita a homologação pelo:

No que se refere à definição de imposto, é correto afirmar:

No que se refere à imunidade tributária é correto afirmar:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 5/10/1988 estabeleceu como regra a não-intervenção nos entes federativos, todavia, excepcionalmente admite a intervenção. O estado poderá intervir no município:

Em relação aos efeitos de uma Medida Provisória, convertida em Lei Federal que impliquem majoração ou instituição de imposto, podemos afirmar:

Através dos procedimentos administrativos de licitação, o poder público escolhe a proposta mais vantajosa ao interesse público e coletivo, obedecidas as regras do edital. Podemos afirmar:

I - o particular não está vinculado ao edital

II - a execução do procedimento licitatório pela administração pública está vinculada ao edital

III - o vencedor possui direito adquirido à contratação

Está(ão) correta(s):

O Texto da Constituição Federal de 1988 deve estar apto a regular a vida de uma sociedade em constante mutação. Quanto a sua estabilidade podemos afirmar que a Constituição é rígida quando:

Em relação à percepção dos adicionais de periculosidade e insalubridade é correto afirmar:

O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é jurisdicional. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, na forma da Constituição Federal de 1988 e suas Emendas, os titulares a seguir enumerados. Qual das alternativas explicita por completo o Texto Constitucional brasileiro?

Em face à decisão proferida em dissídio individual, determinou o Juiz do Trabalho a realização de perícia para o esclarecimento de aspecto contábil. Insatisfeito com o acolhimento da prova pericial, você interpõe recurso de agravo de instrumento perante o Tribunal Regional do Trabalho, requerendo a concessão de efeito suspensivo. Como Relator do processo, identifique o encaminhamento correto a ser dado ao feito:

Na contratação administrativa são reconhecidas à administração independente de previsão explícita no instrumento contratual, as competências anômalas, que permitem:

Se os fatos já são de conhecimento da autoridade, podemos afirmar que o critério da “verdade sabida”:

O processo legislativo é um conjunto de atos praticados pelos órgãos legislativos visando à formação das leis na forma do art. 59 da Constituição Federal. A quem compete a iniciativa de elaboração das leis delegadas?

O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, será:

A administração pública impõe aos seus agentes uma relação de hierarquia ? poder hierárquico ? decorrendo dele algumas prerrogativas. Podemos afirmar que as prerrogativas deste poder são:

A constituição de 1988 estabeleceu um regime de garantias jurisdicionais. Seus princípios devem ser respeitados pelas constituições estaduais por força do disposto em seu art. 25. São princípios jurisdicionais:

São atributos do ato Administrativo:

Empregado de uma fábrica vem a ser objeto de constrangimento ilegal por parte de seu empregador que, inclusive, deixa de recolher as contribuições previdenciárias determinadas em lei. Ajuizado dissídio individual em 2007, pretende o empregado obter indenização por dano moral. Identifique o foro competente:

Quais das opções abaixo são objetos de hipoteca:

I - o domínio útil

II - as estradas de ferro

III - os navios e aeronaves

IV - o domínio direto

A extinção do ato administrativo eficaz dá-se, EXCETO: