Questões de Concursos PGE TO

Quais são os órgãos públicos independentes?

O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, será:

Na compra e venda, a falta de acordo de vontades em torno da coisa e do preço provoca uma natureza de irregularidade. Identifique-a:

A responsabilidade do Servidor Público “é a que decorre da prática ou da omissão dolosa ou culposa de atos e fatos que lhe são atribuídos e que causaram um dano à entidade a que se liga ou a terceiro”. É INCORRETO afirmar:

Os contratos sinalagmáticos são aqueles em que ocorre a:

É princípio da ordem econômica a livre iniciativa, na forma do art. 170 da CRFB/88. Todavia, a Constituição permite algumas exceções para o Estado explorar diretamente atividade econômica, quando:

Iniciado o processo de execução, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, decorrente de título executivo judicial, que tramitou perante a Justiça do Trabalho, foi determinada a intimação do Diretor de Departamento de uma Sociedade de Economia Mista, para que o mesmo procedesse ao pagamento do valor devido em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prisão. No caso da impetração de habeas corpus, indique o foro competente:

Nos termos da Lei Federal nº 4320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a realização de despesas envolve os seguintes procedimentos:

A personalidade civil do homem tem início:

São princípios constitucionais da Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

No que se refere à definição de imposto, é correto afirmar:

A competência dos Estados Membros, por força da vontade do Constituinte Originário de 1988, é limitada e pode ser assim classificada:

Bens que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade são:

Vacatio legis pode ser entendida como:

Quais das opções abaixo são objetos de hipoteca:

I - o domínio útil

II - as estradas de ferro

III - os navios e aeronaves

IV - o domínio direto

Lei Complementar estadual cria programa de incentivo a atividades esportivas mediante concessão de benefício fiscal a pessoas jurídicas, contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas ou pessoas jurídicas. No tocante a sua constitucionalidade, podemos afirmar que:

Podemos afirmar que os requisitos que norteiam a prestação de serviços públicos são os seguintes, EXCETO:

Quanto ao controle abstrato da constitucionalidade são as seguintes as hipóteses de decisões proferidas:

I - A lei é declarada totalmente inconstitucional em virtude de vícios formais.

II - A nulidade da lei é declarada parcialmente.

III - Apenas algumas hipóteses de aplicação da lei são declaradas inconstitucionais.

IV - Declara-se a validade do dispositivo legal utilizando a interpretação conforme a Constituição.

Podemos afirmar que está(ão) correta(s):

Em relação aos tributos abaixo elencados, assinale qual não se insere na competência do Estado Federado, nos termos da Constituição da República:

O tempo de permanência ininterrupta na área rural, para que o ocupante possa requerer ao juiz, no usucapião pro labore, que o declare detentor do domínio, é de: