Questões de Concursos

61 Q52222 | Direito Penal, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

O crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, do Código Penal, prevê a pena em abstrato de oito a quinze anos de reclusão para aquele que tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos. De acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo que estabelece a legislação,

a) a existência de relacionamento amoroso da vítima com o agente é hipótese de excludente de antijuridicidade do crime em questão.
b) o consentimento da vítima para a prática do ato afasta o caráter delitivo do crime, constituindo causa de excludente de ilicitude.
c) a experiência sexual anterior da vítima é relevante para a tipificação do delito.
d) incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput do art. 217-A com alguém que, por enfermidade, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.
e) o referido crime não está elencado na Lei no 8.072/1990 como hediondo.

62 Q52197 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Na gestão dos contratos administrativos, repactuação é a

a) alteração bilateral do contrato, visando a adequação dos preços contratuais aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.
b) alteração bilateral do contrato, formalizada a qualquer tempo, visando promover o reequilíbrio econômico-financeiro, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado.
c) alteração unilateral do contrato, determinada a qualquer tempo pela contratante, com vistas a promover modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
d) atualização anual da contraprestação monetária, com base em índice previamente estabelecido no contrato, passível de registro por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
e) alteração unilateral do contrato, determinada a qualquer tempo pela contratante, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei.

63 Q52205 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Sobre a responsabilidade do agente público e de particulares a ele associados por atos de improbidade, é correto afirmar, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência dominante dos Tribunais:

a) Em vista do silêncio da Lei Federal no 8.429/1992, considera-se imprescritível a pretensão de impor sanções aos particulares que atuarem em conluio com os agentes públicos em atos de improbidade.
b) É cabível o trancamento de ação de improbidade por meio de habeas corpus.
c) Por força de norma vigente do Código de Processo Penal, aplicam-se à ação de improbidade as regras relativas à prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública.
d) É nula a abertura de inquérito civil para apuração de ato de improbidade, em razão de indícios obtidos a partir de denúncia anônima.
e) A decretação da indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo, independe de comprovação do periculum in mora.

64 Q52202 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Estevão Artacho, candidato em concurso público para a carreira policial, foi considerado inapto por exame médico oficial, realizado em 24 de março de 2017, pela constatação de que sofria de sopro no coração, isto é, uma alteração nas válvulas coronárias. Por essa razão, não pôde tomar posse na data marcada para a investidura dos candidatos, 11 de abril de 2017. Inconformado, Estevão ajuizou ação ordinária, questionando o ato administrativo que o considerou inapto e pleiteou, a título de indenização, o valor correspondente aos vencimentos do cargo, computados desde a data fixada para a posse. Citada a Fazenda Estadual e contestada a pretensão, determinou-se realização de prova pericial, que constatou, por meio de exames mais detalhados, que se tratava de variedade benigna da anomalia, não impeditiva do exercício da função pública. O juiz prolatou sentença de procedência, no tocante ao pedido de empossamento no cargo público. No tocante à pretensão relativa à indenização, a sentença seguiu a jurisprudência dominante do STF, que dispõe que

a) não é devida indenização, salvo em situação de flagrante arbitrariedade do ato que impediu a posse.
b) a indenização é devida, computada desde a data em que deveria ter ocorrido a posse.
c) tal pretensão deve ser deduzida em ação própria.
d) a indenização é devida, computada desde a data do ajuizamento da ação.
e) a indenização é devida, computada desde a data da citação da Fazenda Pública.

65 Q52210 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Em relação aos prazos, é correto afirmar:

a) Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
b) Tanto os prazos processuais como os de direito material são, no atual ordenamento jurídico, computados em dias úteis.
c) Quando houver suspensão do prazo processual, este será restituído a partir de seu início.
d) Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
e) Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos de acordo com a lei processual civil, ou seja, em quinze dias.

66 Q52211 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

A tutela provisória

a) conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
b) na decisão em que concedida, modificada ou revogada, o juiz motivará fundamentadamente seu convencimento; quando negar a tutela, porém, não há necessidade de motivação, pois do ato caberá agravo interno ao colegiado.
c) somente pode fundamentar-se na urgência da situação fática.
d) de urgência será concedida apenas em caráter antecedente; somente a tutela cautelar pode ser concedida também em caráter incidental.
e) dependerá do pagamento de custas, quando concedida em caráter incidental.

67 Q52184 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Constituição de certo Estado, ao disciplinar a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo,

I. estabeleceu a possibilidade de o Governador perder o cargo por prática de crime de responsabilidade previsto exclusivamente na Constituição do Estado.
II. atribuiu ao Tribunal de Justiça a competência para o processo e julgamento do Governador por prática de crime comum.
III. condicionou a instauração de processo judicial por prática de crime comum cometido pelo Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa.
IV. permitiu ao Governador permanecer no exercício de suas funções após o recebimento de denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal competente, por entender o constituinte estadual que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive sobre eventual afastamento do cargo.

São compatíveis com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a(s) norma(s) referida(s) APENAS em

a) IV.
b) II e III.
c) I.
d) I e IV.
e) III.

68 Q52188 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

A Constituição de determinado Estado determina que as Secretarias de Estado serão assessoradas juridicamente por advogados de livre nomeação e exoneração, cabendo-lhes o desempenho de atividade de consultoria jurídica, ao passo que a representação judicial da unidade federada será exercida por Procuradores do Estado admitidos por concurso público e organizados em carreira. Trata-se de norma estadual que se mostra

a) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica referida deve ser exercida por Procuradores do Estado admitidos por concurso público e organizados em carreira, embora a Constituição Estadual pudesse ter atribuído exclusivamente a ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, a representação judicial da unidade federada.
b) compatível com a Constituição Federal, uma vez que cabe ao Estado, no exercício de sua autonomia organizacional e administrativa, estabelecer as normas aplicáveis à sua advocacia pública.
c) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a matéria se insere no âmbito da iniciativa legislativa do Governador, não podendo, portanto, ser disciplinada na Constituição do Estado.
d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica referida somente poderia ser exercida por advogados ocupantes de cargos públicos em comissão caso não fosse prevista na própria Constituição do Estado a instituição da carreira de Procurador do Estado.
e) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica e a representação judicial referidas devem ser exercidas por Procuradores do Estado admitidos por concurso público e organizados em carreira.

69 Q52206 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

O Governo do Estado pretende que a iniciativa privada administre, mediante contrato, os terminais de ônibus intermunicipais existentes no Estado, sendo que, em contrapartida dos gastos de manutenção, os empresários possam explorar, por prazo determinado, a área dos terminais com a construção de lojas, escritórios, hotéis etc. Pelas características anunciadas, o negócio deve ser enquadrado como

a) autorização de uso de bem público.
b) concessão de uso de bem público.
c) permissão de uso de bem público.
d) direito de superfície.
e) outorga onerosa de potencial construtivo.

Questões de Concurso PGE TO

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