Questões de Concurso PGE TO

Considere que determinada Municipalidade precise desapropriar um terreno para instalação de um equipamento público. Durante a avaliação pericial da área para identificação do valor do imóvel foi apurado que o terreno apresentava contaminação do solo, decorrente da destinação pelo proprietário para atividades não autorizadas. O ente público expropriante

Quanto ao grau de liberdade, o administrador, para decidir, pratica atos vinculados e discricionários. Sobre os atos discricionários podemos afirmar que:

Há um projeto de lei, em trâmite perante a Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins, que pretende instituir empréstimo compulsório, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. Em relação à constitucionalidade do Projeto de lei, podemos afirmar que:

São princípios constitucionais da Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Vacatio legis pode ser entendida como:

A Constituição Federal é a Lei Fundamental e suprema do Estado. O princípio da supremacia constitucional exige que, para que não se constituam inconstitucionais, todas as situações jurídicas se conformem com os seus princípios e preceitos. São sistemas de controle de constitucionalidade:

O tempo de permanência ininterrupta na área rural, para que o ocupante possa requerer ao juiz, no usucapião pro labore, que o declare detentor do domínio, é de:

O processo de trabalho é norteado por dois princípios. São eles:

Bens que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade são:

Os bens públicos são tradicionalmente classificados como bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. Podemos conceituar: