Questões de Concursos PGE TO

O processo de trabalho é norteado por dois princípios. São eles:

A vacância do cargo consiste no efeito jurídico de ato ou fato que culmina com a desvinculação do servidor do cargo que ocupava, extinguindo o vínculo com a administração. A vacância ocorre por:

Quais são os órgãos públicos independentes?

O Sindicato dos Engenheiros do Estado de Tocantins requer, administrativamente, que o salário dos engenheiros (servidores públicos) seja fixado por Convenção Coletiva do Trabalho, devidamente homologada pelo Tribunal Regional do Trabalho. Pleiteia, também, a adoção da política de correção salarial constante da Convenção Coletiva. Em sua correspondência, o Sindicato fundamenta o seu requerimento na decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, com aplicabilidade sobre todos os engenheiros que trabalham no Estado de Tocantins, e pelo princípio de direito coletivo de trabalho que assegura aos trabalhadores a manutenção de seu poder de compra. Instado a se manifestar, você emite parecer com a seguinte conclusão:

Quanto ao controle abstrato da constitucionalidade são as seguintes as hipóteses de decisões proferidas:

I - A lei é declarada totalmente inconstitucional em virtude de vícios formais.

II - A nulidade da lei é declarada parcialmente.

III - Apenas algumas hipóteses de aplicação da lei são declaradas inconstitucionais.

IV - Declara-se a validade do dispositivo legal utilizando a interpretação conforme a Constituição.

Podemos afirmar que está(ão) correta(s):

Trata-se de defeito oculto que torna a coisa imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminui o valor:

Lei Complementar estadual cria programa de incentivo a atividades esportivas mediante concessão de benefício fiscal a pessoas jurídicas, contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas ou pessoas jurídicas. No tocante a sua constitucionalidade, podemos afirmar que:

Nos termos da Lei Federal nº 4320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a realização de despesas envolve os seguintes procedimentos:

Qual a eficácia da decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no processo da ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade?

Considera-se a posse “velha” após o período de:

Constitui espécie extintiva de crédito tributário:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 5-10- 88 limitou a atuação do Estado no Domínio Econômico, permitindo tão somente:

A personalidade civil do homem tem início:

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

O Município, na forma da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é constituído pelos poderes Executivo, Legislativo e a ele foram conferidas as seguintes competências materiais e legislativas:

Quanto ao ICMS nas operações que envolvem a energia elétrica é correto afirmar que:

Uma sentença, proferida em país estrangeiro, para ser executada no Brasil, além de outras condições, estará sujeita a homologação pelo:

Em relação aos efeitos de uma Medida Provisória, convertida em Lei Federal que impliquem majoração ou instituição de imposto, podemos afirmar:

O Texto da Constituição Federal de 1988 deve estar apto a regular a vida de uma sociedade em constante mutação. Quanto a sua estabilidade podemos afirmar que a Constituição é rígida quando:

Sobre as características jurídicas do testamento podemos afirmar que: