Questões de Concursos - PGEPI | Gabarito Comentado

12 Q1010965 | Direito do Trabalho, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno dos trabalhadores urbanos tem remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração tem um acréscimo de, pelo menos,

a) 50% sobre a remuneração da hora diurna, considerando-se noturno o trabalho executado entre as 20 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
b) 20% sobre a remuneração da hora diurna, considerando-se noturno o trabalho executado entre as 20 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
c) 20% sobre a remuneração da hora diurna, considerando-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
d) 25% sobre a remuneração da hora diurna, considerando-se noturno o trabalho executado entre as 20 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
e) 25% sobre a remuneração da hora diurna, considerando-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

13 Q1010977 | Direito Tributário, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue os itens a seguir, referentes ao imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD).
I No caso de renúncia translativa onerosa de herança que envolva imóveis, haverá tanto a incidência de ITCD quanto de ITBI, ao passo que, na situação de renúncia abdicativa da herança, haverá a incidência apenas do ITCD.
II De acordo com o entendimento do STJ, no arrolamento sumário, o recolhimento prévio do ITCD não é condição para a homologação da partilha ou da adjudicação, nem para a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação.
III O STF entende não ser possível a homologação de partilha sem a prévia comprovação do pagamento do ITCD, isto é, o diferimento do pagamento do ITCD, porque, nesse caso, o não pagamento prévio do tributo acarretaria violação ao princípio da isonomia tributária, criando-se privilégios ou regimes tributários diferenciados não previstos em lei.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

14 Q1010987 | Direito Constitucional, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Lei estadual que possibilite excluir do cômputo das despesas com pessoal todo e qualquer contrato de terceirização firmado pela administração pública estadual é

a) inconstitucional, porque viola norma constitucional que disciplina o tema.
b) constitucional, uma vez é convergente com a norma constitucional que disciplina o tema.
c) inconstitucional, porque viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, norma geral federal que disciplina o tema.
d) constitucional, haja vista a lacuna de norma geral federal que discipline o tema.
e) constitucional, pois está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, norma geral federal que disciplina o tema.

15 Q1010994 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca das normas gerais sobre organização e funcionamento dos RPPS, assinale a opção correta.

a) Caso um aposentado pelo RPPS venha a exercer cargo temporário no mesmo ente da Federação no qual se aposentou, ele se filiará, obrigatoriamente, ao RGPS.
b) O segurado de RPPS quando licenciado, conforme a lei do ente federativo, por mais de 12 meses, deixa de ser filiado ao regime próprio a que estava vinculado.
c) É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, em decorrência do exercício de cargos acumuláveis previstos na CF.
d) Os tabeliães, não remunerados pelos cofres públicos, são segurados obrigatórios do RPPS.
e) O RPPS concederá os benefícios de aposentadoria, de pensão por morte, de salário-maternidade e por incapacidade temporária.

16 Q1010998 | Direito Constitucional, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca dos bens imóveis do estado do Piauí, assinale a opção correta conforme a Constituição do Estado do Piauí.

a) A alienação de bens imóveis das sociedades de economia mista dispensa prévia avaliação e autorização legislativa.
b) A alienação de bens imóveis de empresa pública do estado do Piauí dependerá de procedimento licitatório quando for destinada à regularização fundiária.
c) A alienação de bens imóveis do estado Piauí destinada a outra entidade da administração pública de qualquer esfera federativa está condicionada a prévio procedimento licitatório.
d) A proibição de alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio estadual no período de 180 dias que precede a posse do governador do estado não é estendida aos imóveis das entidades da administração autárquica e fundacional.
e) A utilização gratuita dos bens imóveis do estado do Piauí por terceiros somente é admitida mediante autorização legislativa.

17 Q1011001 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

À luz da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí, assinale a opção correta.

a) O acompanhamento da tramitação de projetos de lei na Assembleia Legislativa é atribuição da PGE/PI.
b) A Diretoria de Assuntos Jurídicos integra a estrutura da Secretaria de Governo.
c) Os cargos de procurador-geral do estado e de chefe de gabinete do governador do estado têm natureza de secretário de estado.
d) A Comissão de Gestão Financeira e Gestão por Resultados, presidida pelo procurador-geral do estado, tem a atribuição de acompanhar a execução do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado do Piauí.
e) O cargo de diretor de assuntos jurídicos é cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, podendo ser ocupado por quem não é servidor público.

18 Q1011005 | Legislação Estadual, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Segundo a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana (Lei estadual n.º 8.153/2023), aquele que ocupar, de forma precária e para fins de moradia, um imóvel urbano de propriedade do estado do Piauí poderá obter a regularização de sua ocupação individual informal e adquirir diretamente o domínio do imóvel, desde que comprove, entre outros requisitos, que

a) a parcela ocupada do imóvel está precisamente identificada.
b) o imóvel está localizado em área de baixo risco ambiental.
c) a ocupação direta, mansa e pacífica do imóvel foi consolidada até dezembro de 2023.
d) o imóvel não é objeto de destinação temporária a terceiro.
e) o lote ocupado não contém edificação.

19 Q1010941 | Direito Constitucional, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Segundo a Constituição do Estado do Piauí, se um procurador do estado cometer alguma infração administrativa, no exercício da função, caberá

a) ao Conselho Superior da PGE/PI apurar os fatos e à Corregedoria da PGE/PI propor as medidas administrativas e disciplinares cabíveis.
b) à Corregedoria da PGE/PI apurar os fatos e propor as medidas administrativas e disciplinares cabíveis.
c) à Corregedoria da PGE/PI apurar os fatos e ao Conselho Superior da PGE/PI propor as medidas administrativas e disciplinares cabíveis.
d) ao procurador-geral do estado apurar os fatos e aplicar as medidas administrativas e disciplinares cabíveis.
e) ao Conselho Superior da PGE/PI apurar os fatos e propor as medidas administrativas e disciplinares cabíveis.

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11 Q1010956 | Direito Ambiental, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025