Questões de Concursos PGFN

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121Q813792 | Legislação Federal, Lei 12462 2011, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

A legislação atinente ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas prevê a possibilidade de que os editais de licitação para aquisição de bens estabeleçam diversas exigências, entre as quais não se inclui a de que

✂️ a) o produto seja de determinada marca, pela necessidade de padronização do objeto.
✂️ b) seja fornecida certificação da qualidade do processo de fabricação de determinado produto.
✂️ c) seja apresentada, em caso de licitante distribuidor, carta de solidariedade emitida pelo fabricante.
✂️ d) seja apresentada amostra do bem, ainda na fase de julgamento das propostas.
✂️ e) sejam oferecidos apenas produtos com registro válido no Sistema de Registro de Preços – SRP.

122Q226633 | Direito Empresarial e Comercial, Direito bancário, Procurador, PGFN, ESAF

Na celebração de operações de crédito, as instituições financeiras

✂️ a) estão sujeitas a limites legais na fixação da taxa de juros.
✂️ b) não podem emprestar a seus administradores e familiares até o segundo grau, em qualquer hipótese.
✂️ c) podem efetuar empréstimos a administradores e familiares, independentemente do grau de parentesco, desde que autorizadas previamente pelo Banco Central do Brasil.
✂️ d) são obrigadas a exigir garantias reais dos favorecidos para valores acima de R$100.000,00.
✂️ e) notadamente, os bancos de investimento somente podem contratá-las acima de 180 dias.

123Q418718 | Direito Civil, Sociedade, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

A respeito das sociedades limitadas e anônimas, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O capital da sociedade limitada divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
✂️ b) O valor nominal das ações de companhia aberta poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.
✂️ c) É vedada a contribuição que consista em prestação de serviços, para efeito de integralização de cotas ou ações.
✂️ d) O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.
✂️ e) Pela exata estimação de bens conferidos ao capital da sociedade limitada, respondem solidariamente todos os sócios.

125Q222625 | Direito Constitucional, Advocacia Pública, Procurador, PGFN, ESAF

Sobre a organização constitucional da Advocacia- Geral da União, é correto afirmar que

✂️ a) a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União extrajudicialmente, cabendo- lhe, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.
✂️ b) na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
✂️ c) a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ d) o ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União far-se-á, salvo no caso de reaproveitamento de advogados integrantes dos quadros funcionais de autarquias ou fundações extintas, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
✂️ e) a Advocacia-Geral da União é a instituição que representa judicialmente a União perante o Supremo Tribunal Federal, salvo na matéria tributária onde esta representação cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

126Q438848 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Sobre as classificações atribuídas às normas constitucionais, é incorreto afirmar que

✂️ a) são classificadas como regras as normas constitucionais que descrevem condutas no modelo binário permissão-proibição.
✂️ b) entre outras possíveis classificações, as normas constitucionais podem ser qualificadas como regras, princípios ou normas de competência.
✂️ c) "norma de eficácia contida”, ou “norma de eficácia restringível”, é aquela que independe de regulação infraconstitucional para a sua plena eficácia, porém pode vir a ter a sua eficácia ou o seu alcance restringido por legislação infraconstitucional.
✂️ d) na tradição da doutrina norte-americana, incorporada por diversos autores brasileiros, as normas não auto-aplicáveis são aquelas que independem de regulação infraconstitucional para a sua plena eficácia.
✂️ e) “norma de eficácia limitada”, ou “norma de eficácia relativa”, é aquela que depende de legislação infraconstitucional para a sua plena eficácia.

127Q430483 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Sobre o regime constitucional da propriedade, é incorreto afirmar:

✂️ a) que, no bojo dos direitos fundamentais contemplados na Constituição Federal de 1988, é, concomitantemente, garantido o direito de propriedade e exigido que a propriedade atenda à sua função social.
✂️ b) que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ou bens da União.
✂️ c) que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade privada independentemente de prévia disciplina legal ou ato de desapropriação, assegurado ao proprietário apenas indenização ulterior se houver dano.
✂️ d) que no contexto da política de desenvolvimento urbano, o poder público municipal pode, nos termos de lei específica local e observados os termos de lei federal, exigir do proprietário de área incluída no plano diretor que promova o seu adequado aproveitamento sob pena, como medida derradeira, de sua desapropriação mediante justa e prévia indenização com pagamento em títulos da dívida pública.
✂️ e) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, é insusceptível tanto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva quanto, desde que seu proprietário não possua outra, de desapropriação para fins de reforma agrária.

128Q454185 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Marque a opção que não está de acordo com as orientações jurisprudenciais e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.

✂️ a) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.
✂️ b) Não são convalidados os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após ulterior privatização do ente.
✂️ c) Preenchidos os requisitos do art. 3o da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
✂️ d) A responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública direta e indireta em contratos de prestação de serviços não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
✂️ e) Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

130Q422732 | Direito Civil, Sociedade, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Sobre o estabelecimento, a falência e a recuperação de empresas, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Na realização do ativo na falência, dar-se-á maior preferência à alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco.
✂️ b) Constitui meio de recuperação judicial o trespasse ou o arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados.
✂️ c) O estabelecimento alienado na falência estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, salvo quanto às derivadas da legislação do trabalho.
✂️ d) É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
✂️ e) É ineficaz perante a massa falida a venda do estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o passivo.

132Q223130 | Direito Internacional, Procurador, PGFN, ESAF

Assinale a opção correta, tendo em vista o Direito Econômico Internacional e, em particular, as disciplinas jurídico-internacionais relativas a investimentos.

✂️ a) O Brasil ratificou a Convenção sobre Solução de Controvérsias relativas a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, que estabeleceu o Centro Internacional para Solução de Controvérsias sobre Investimentos (conhecido pela sigla ICSID, em inglês).
✂️ b) A Convenção sobre Solução de Controvérsias relativas a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados prevê a possibilidade de que, mediante consenso, dois Estados apresentem uma disputa para que seja submetida à arbitragem pelo Centro Internacional para Solução de Controvérsias sobre investimentos (ICSI.
✂️ c) O Protocolo de Colônia para Proteção e Promoção Recíproca de Investimentos no MERCOSUL, adotado em 1994, encontra-se atualmente em vigor, após ter sido incorporado à ordem jurídica interna dos países do MERCOSUL.
✂️ d) Em 2006, o Brasil ratificou os Acordos de Proteção e Promoção de Investimentos que havia assinado com Reino Unido, EUA e Alemanha.
✂️ e) O Protocolo de Colônia para Proteção e Promoção Recíproca de Investimentos no MERCOSUL prevê a possibilidade de uma controvérsia entre, de um lado, um investidor de um Estado parte e, de outro, o Estado parte receptor do investimento ser solucionada pela via arbitral.

134Q221356 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Procurador, PGFN, ESAF

Relativamente às parcerias público-privadas a que se refere a Lei n. 11.079, de 2004, assinale a opção correta.

✂️ a) Sempre devem ser precedidas de licitação, na modalidade concorrência ou pregão.
✂️ b) Admite-se que os valores mobiliários atinentes à sociedade de propósito específico possam ser negociados no mercado.
✂️ c) Como regra, a sociedade de propósito específico deverá, direta ou indiretamente, ser controlada pela Administração Pública, que deterá a maioria do capital social com direito a voto.
✂️ d) Antes da celebração do contrato de parceria, poderá ser constituída sociedade de propósito específico, que ficará responsável pela gestão das atividades pactuadas.
✂️ e) Consoante a legislação pátria, admite-se um único órgão gestor das parcerias público-privadas, que contará com a participação obrigatória de representantes de todos os estados, ao lado de representantes da União.

135Q228294 | Direito Tributário, Procurador, PGFN, ESAF

1) O STJ, em matéria de direito internacional tributário, tem entendido que os tratados-leis, diferentemente dos tratados-contratos, não podem ser alterados pela legislação interna.
2) Cabe à lei complementar dispor sobre a vedação a que se estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais.
3) A União não pode criar situação de isenção ao ICMS, por via indireta, ou seja, por meio de tratado ou convenção internacional que garanta ao produto estrangeiro a mesma tributação do similar nacional.

✂️ a) As três afirmações são verdadeiras.
✂️ b) Só é verdadeira a primeira asserção.
✂️ c) Só é falsa a terceira afirmação.
✂️ d) Só são verdadeiras as duas últimas.
✂️ e) São todas falsas.

136Q227813 | Direito Tributário, Contribuições sociais ou parafiscais, Procurador, PGFN, ESAF

Ao dispor sobre a competência do Poder Público, nos termos da lei, de organizar a seguridade social com base em determinados objetivos, quis a Constituição Federal, na realidade, criar uma norma cujo destinatário é o próprio legislador, a quem compete, nos termos da lei, organizar a seguridade social. Sobre estes objetivos, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A equidade na forma da participação no custeio da previdência social pode ser atingida tanto pela diferenciação em razão da capacidade contributiva, como pela discriminação em razão do ônus imposto à Previdência.
✂️ b) Constituem elementos que auxiliam na busca pela equidade, dentre outros, a possibilidade de que as contribuições possam ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra.
✂️ c) A diversidade da base de financiamento decorre do fato de que o montante de recursos necessários para as ações estatais nas áreas de saúde, assistência e previdência é extremamente elevado.
✂️ d) A capacidade contributiva que informa o princípio da equidade diz respeito ao contribuinte individualmente considerado, e não a fatores tais como condições de trabalho, número de trabalhadores e benefícios sociais concedidos.
✂️ e) A previsão de reajuste de benefício previdenciário por determinado índice não viola o princípio da irredutibilidade dos valores dos benefícios.

137Q224525 | Direito Tributário, Procurador, PGFN, ESAF

*A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
*O CTN omitiu-se em prever a possibilidade de, na forma e condições estabelecidas em lei, a dação em pagamento em bens móveis extinguir o crédito tributário.
* Segundo o CTN, a prescrição da pretensão do fisco se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal e não pela citação pessoal feita ao devedor em execução ou qualquer outro processo judicial.

✂️ a) As três afirmações são verdadeiras.
✂️ b) Só é falsa a segunda asserção.
✂️ c) Só é falsa a terceira afirmação.
✂️ d) Só são falsas as duas últimas.
✂️ e) São todas falsas.

140Q807040 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Sobre o intercâmbio de informações protegidas pelo sigilo fiscal, entre as fazendas públicas dos entes federados, podemos afirmar, exceto, que:

✂️ a) não permite o compartilhamento de cadastros entre as administrações tributárias da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
✂️ b) é menos rigoroso do que o envio de informações a autoridades não fazendárias, pois deve ser precedido de verificação acerca da regular instauração do processo administrativo e do objeto deste.
✂️ c) será executado ao amparo de forma estabelecida, em caráter geral ou específi co, por força de lei ou convênio.
✂️ d) dá amparo, consoante entendimendo do STF, à chamada prova emprestada entre o fi sco federal e o fi sco estadual, sendo tal prova coligida mediante a garantia do contraditório.
✂️ e) prescinde de justifi cação e abrange tanto aspectos empresariais quanto bancários.