Questões de Concursos PGFN

Resolva questões de PGFN comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

181Q223802 | Direito Econômico, Procurador, PGFN, ESAF

O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade,

✂️ a) deve ser regulado por lei complementar global, que disponha, inclusive, sobre autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização.
✂️ b) é regulado pela Lei n. 4.595, de 1964, criada sob a forma de lei ordinária, mas recebida pela Constituição de 1988 como lei complementar.
✂️ c) não abrange as cooperativas de crédito.
✂️ d) é dirigido pelo Banco Central do Brasil.
✂️ e) é constituído por instituições financeiras públicas e privadas, que somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Ministério da Fazenda.

182Q222792 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Procurador, PGFN, ESAF

Sobre o estabelecimento, a falência e a recuperação de empresas, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Na realização do ativo na falência, dar-se-á maior preferência à alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco.
✂️ b) Constitui meio de recuperação judicial o trespasse ou o arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados.
✂️ c) O estabelecimento alienado na falência estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, salvo quanto às derivadas da legislação do trabalho.
✂️ d) É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
✂️ e) É ineficaz perante a massa falida a venda do estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o passivo.

183Q223826 | Direito Previdenciário, Procurador, PGFN, ESAF

O Instituto Nacional do Seguro Social INSS é pessoa jurídica de direito público interno, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede no Distrito Federal. Com base nessa informação, na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, em relação às regras de distribuição de competência, que:

✂️ a) Para a matéria benefícios e serviços previdenciários a competência é da Justiça Federal, independente do domicílio do beneficiário.
✂️ b) No caso de acidente do trabalho, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, o Supremo Tribunal afirmou que as ações acidentárias devem ser julgadas pela Justiça Federal.
✂️ c) Na execução fiscal, se o executado estiver domiciliado em município sede da Vara da Justiça Federal, a competência recursal será do Tribunal de Justiça daquele estado-membro.
✂️ d) O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária só no juízo federal do seu domicílio.
✂️ e) No caso de mandado de segurança contra ato de servidor do INSS, a competência é da Justiça Federal.

185Q222289 | Direito Civil, Direito das Coisas, Procurador, PGFN, ESAF

Os direitos reais estão divididos em direitos reais sobre a própria coisa e direitos reais sobre a coisa alheia. Nestes se incluem os institutos do penhor, da hipoteca e da anticrese, que são os direitos reais de garantia. Relativamente aos direitos reais de garantia, marque a opção incorreta.

✂️ a) O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro.
✂️ b) O credor anticrético tem o direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.
✂️ c) O penhor de crédito não tem eficácia senão quando notificado ao devedor; por notificado tem-se o devedor que, em instrumento público ou particular, declarar-se ciente da existência do penhor.
✂️ d) É lícito aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre si ajustado dos imóveis hipotecados, o qual, devidamente atualizado, será a base para as arrematações, adjudicações e remições, dispensada a avaliação.
✂️ e) A hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação média de mercado no ano corrente; ou por outra garantia, a critério do juiz, a requerimento do credor.

186Q226994 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Procurador, PGFN, ESAF

Sobre as classificações atribuídas às normas constitucionais, é incorreto afirmar que

✂️ a) são classificadas como regras as normas constitucionais que descrevem condutas no modelo binário permissão-proibição.
✂️ b) entre outras possíveis classificações, as normas constitucionais podem ser qualificadas como regras, princípios ou normas de competência.
✂️ c) “norma de eficácia contida”, ou “norma de eficácia restringível”, é aquela que independe de regulação infraconstitucional para a sua plena eficácia, porém pode vir a ter a sua eficácia ou o seu alcance restringido por legislação infraconstitucional.
✂️ d) na tradição da doutrina norte-americana, incorporada por diversos autores brasileiros, as normas não auto-aplicáveis são aquelas que independem de regulação infraconstitucional para a sua plena eficácia.
✂️ e) “norma de eficácia limitada”, ou “norma de eficácia relativa”, é aquela que depende de legislação infraconstitucional para a sua plena eficácia.

187Q222438 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, PGFN, ESAF

Assinale, entre os atos abaixo, aquele que não pode ser considerado como de manifestação da atividade finalística da Administração Pública, em seu sentido material.

✂️ a) Concessão para exploração de serviço público de transporte coletivo urbano.
✂️ b) Desapropriação para a construção de uma unidade escolar.
✂️ c) Interdição de um estabelecimento comercial em razão de violação a normas de posturas municipais.
✂️ d) Nomeação de um servidor público, aprovado em virtude de concurso público.
✂️ e) Concessão de benefício fiscal para a implantação de uma nova indústria em determinado Estado-federado.

188Q221869 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGFN, ESAF

Quanto aos recursos, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O efeito regressivo dos recursos proporciona ao órgão prolator da decisão recorrida a possibilidade de realizar o juízo de retratação. De acordo com o Código de Processo Civil, trata- se de efeito presente no agravo de instrumento, porém apenas excepcional na apelação.
✂️ b) Contra decisão de mérito que, no bojo de uma execução fiscal, reconhece que parte do crédito executado está prescrito, poderá a Fazenda Nacional se utilizar do recurso de apelação, a fim de reformar o julgamento tido por equivocado.
✂️ c) O efeito expansivo subjetivo do recurso interposto pelo assistente litisconsorcial faz com que o seu resultado aproveite ou prejudique o assistido, mesmo que este não tenha recorrido.
✂️ d) Apresentadas duas causas de pedir como aptas à anulação de um auto de infração, e após ampla cognição em primeira instância, foi julgado procedente o pedido, tendo sido analisada apenas uma das causas de pedir veiculadas. O tribunal, no julgamento da apelação do réu, não poderá julgar improcedente a demanda, sem antes apreciar todos os fundamentos do autor, mesmo que não analisados pelo juízo a quo.
✂️ e) Proferido o acórdão, uma das partes interpõe recurso especial e a outra embargos de declaração. Julgados os embargos de declaração e tendo produzido efeito infringente, excepciona- se a preclusão consumativa, abrindo-se a possibilidade de adequação do recurso especial anteriormente interposto. Estamos diante do princípio da complementaridade recursal.

189Q392995 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Identifique, entre as assertivas abaixo, a que corresponda a um ato administrativo complexo, observada a concepção técnica usual de nossa doutrina pátria.

✂️ a) O ato cuja produção tenha se dado a partir tãosó da manifestação de vontade de um órgão colegiado.
✂️ b) O que passa a existir com a manifestação de vontade de um órgão, dependente da manifestação de outro para que se confirme ou seja desconstituído.
✂️ c) Determinado ato que somente tenha existência a partir da manifestação necessária de três órgãos.
✂️ d) Um ato que, a despeito de existir a partir do momento em que exarado por um único órgão, somente poderá produzir efeitos com a posterior manifestação de outro órgão.
✂️ e) Aquele que, dada a sua complexidade, somente passa a existir a partir da manifestação de vontade de mais de um agente público de um mesmo órgão.

190Q224426 | Direito Administrativo, Procurador, PGFN, ESAF

A organização administrativa é baseada em dois pressupostos fundamentais: a distribuição de competências e a hierarquia. Nesse diapasão, quanto ao poder hierárquico, marque a opção incorreta.

✂️ a) Hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa.
✂️ b) Do sistema hierárquico na Administração decorrem alguns efeitos específicos, como o poder de comando, o dever de obediência, a fiscalização, o poder de revisão, a delegação e a avocação.
✂️ c) Avocação é a transferência de atribuições de um órgão a outro no aparelho administrativo, abrangendo funções genéricas e comuns da Administração.
✂️ d) Os órgãos consultivos, embora incluídos na hierarquia administrativa para fins disciplinares, fogem à relação hierárquica.
✂️ e) Como resultado do poder hierárquico, a Administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno.

191Q228345 | Direito Tributário, Procurador, PGFN, ESAF

Para os fins de limitar a dedutibilidade dos custos, despesas e encargos, que reduzia a base de cálculo do imposto de renda, a Lei nº 9.430, de 1996, estabeleceu regras para determinação dos "preços de transferência". Relativamente ao assunto, examine as afirmações abaixo, julgue se elas são verdadeiras ou falsas e assinale a opção correta.

1. A regra concernente ao Método dos Preços Independentes Comparados (PI(C) determina que se levem em consideração os descontos incondicionais concedidos em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes.
2. Para o Método do preço de Revenda menos Lucro (PRL) a lei determina seja diminuída a metade do preço de revenda após deduzidos certos valores (que a lei indica), na hipótese de bens importados aplicados à produção.
3. O Método do Custo de Produção mais Lucro CPL é o custo médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, durante o último mês a que se referirem os custos.

✂️ a) As três afirmações são verdadeiras.
✂️ b) Só é verdadeira a primeira asserção.
✂️ c) Só é falsa a terceira afirmação.
✂️ d) Só são verdadeiras as duas últimas.
✂️ e) São todas falsas.

192Q226828 | Direito Processual Civil, Procurador, PGFN, ESAF

Quanto ao instituto da reclamação, pode-se afirmar que:

✂️ a) a reclamação é cabível na hipótese de o tribunal de segundo grau analisar o requisito extrínseco da repercussão geral do recurso extraordinário, considerando que a competência para a sua apreciação é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) considera-se como incidente processual a natureza jurídica do instituto da reclamação, já que o seu manuseio depende do não trânsito em julgado da decisão reclamada.
✂️ c) não cabe reclamação no Supremo Tribunal Federal quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão daquela Corte, enquanto que para o Superior Tribunal de Justiça não faz restrição ao uso da reclamação quando já tiver ocorrido o trânsito em julgado do ato desrespeitado.
✂️ d) a reclamação, que pode ser oferecida pelas partes e pelo Ministério Público, tem o caráter administrativo e não jurisdicional, já que competirá ao Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, afastar a eficácia de ato proferida por magistrado de primeiro grau ou tribunal de segundo grau em desacordo com o seu próprio julgamento anterior.
✂️ e) se houver descumprimento da súmula vinculante,caberá reclamação para o Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, respondendo o magistrado por crime de desobediência.

194Q433867 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Sobre a organização constitucional da Advocacia- Geral da União, é correto afirmar que

✂️ a) a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União extrajudicialmente, cabendolhe, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.
✂️ b) na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
✂️ c) a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ d) o ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União far-se-á, salvo no caso de reaproveitamento de advogados integrantes dos quadros funcionais de autarquias ou fundações extintas, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
✂️ e) a Advocacia-Geral da União é a instituição que representa judicialmente a União perante o Supremo Tribunal Federal, salvo na matéria tributária onde esta representação cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

195Q226023 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGFN, ESAF

A ação rescisória constitui instrumento constitucionalmente reconhecido como apto a flexibilizar a coisa julgada. Apesar de a Constituição Federal estabelecer a competência para o seu julgamento, coube ao legislador ordinário traçar seu perfil dogmático, estipulando o prazo para ajuizamento e as hipóteses de cabimento. Sobre tal demanda desconstitutiva, podemos afirmar que:

✂️ a) segundo a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para o seu ajuizamento começa a fluir a partir do momento em que cada decisão de mérito proferida no processo não for mais passível de recurso.
✂️ b) não é cabível se, ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, havia divergência jurisprudencial sobre o tema, mesmo se o Supremo Tribunal Federal consolidar a questão constitucional dentro do prazo bienal.
✂️ c) o Tribunal Regional Federal (TRF) proferiu acórdão com dois capítulos distintos: inexistência de prescrição e legalidade do tributo cobrado. Interposto recurso especial pelo contribuinte impugnando ambos os capítulos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso na parte relativa à prescrição, mas desproveu o recurso no tocante à legalidade. Nesse contexto, eventual ação rescisória que impugne apenas a prescrição deverá ser ajuizada perante o TRF, não obstante o STJ ter apreciado o mérito da demanda.
✂️ d) é cabível o ajuizamento de ação rescisória por erro de fato, ou seja, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. Admite- se, portanto, que o autor da ação rescisória prove que o juiz incorreu em equivocada percepção da realidade, não precisando se limitar aos autos e documentos da causa originária.
✂️ e) constitui uma característica do julgamento de procedência da ação rescisória a realização de dois juízos distintos: o iudicium rescindens e o iudicium rescissorium. Assim, nas hipóteses de cabimento da demanda desconstitutiva previstas no Código de Processo Civil, deverá sempre estar presente esse duplo juízo, sob pena de o julgado ser considerado citra petita.

196Q225829 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Procurador, PGFN, ESAF

Sobre a repartição constitucional de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é incorreto afirmar que:

✂️ a) no âmbito da competência privativa da União, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.
✂️ b) no âmbito da competência material comum aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não está atribuída, exclusivamente, a competência de suplementar ou subsidiar as ações administrativas da União.
✂️ c) no âmbito da competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, leis complementares fixarão normas para a cooperação entre os diversos entes da federação, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e o bem-estar em âmbito nacional, sem prejuízo da eventual disciplina, por meio de lei, dos consórcios públicos e dos convênios de cooperação entre os mesmos entes federados.
✂️ d) no âmbito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar, que inclui o direito tributário, o direito financeiro, a matéria orçamentária e os procedimentos em matéria processual, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para dispor sobre situações urgentes e transitórias de suas peculiaridades administrativas.
✂️ e) no âmbito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar a competência federativa da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, sem prejuízo da por igual competência da União para legislar, no mesmo ou em outro diploma legal, sobre a regulação especíca de suas próprias ações administrativas.

197Q465617 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Sobre os tratados e as convenções internacionais em matéria tributária, a teor do disposto no Código Tributário Nacional, revogam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Sobre o tema, é incorreto afirmar que:

✂️ a) consoante entendimento do STF, ainda quando fundados em tratados de integração, como no âmbito do Mercosul, os tratados e convenções internacionais só produzem efeito internamente após se completar o ciclo de aprovação interna previsto na Constituição Federal.
✂️ b) a expressão "revogam" não cuida, a rigor, de uma revogação, mas de uma suspensão da eficácia da norma tributária nacional, que readiquirá a sua aptidão para produzir efeitos se e quando o tratado for denunciado.
✂️ c) as normas classificadas pela doutrina como soft law, que irradiam seus efeitos tanto no âmbito do direito internacional público como no privado, devem ser vistas apenas como fonte indireta de direito tributário.
✂️ d) o sistema constitucional brasileiro não consagra o princípio do efeito direto e nem o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados e convenções internacionais.
✂️ e) internamente, os tratados internacionais são equivalentes às leis ordinárias nacionais, salvo nas exceções constitucionalmente previstas, em que as normas de tratados sobre direitos humanos são equiparados às normas constitucionais. Há, portanto, hierarquia entre os próprios tratados.

198Q221649 | Direito Administrativo, Procurador, PGFN, ESAF

Analise os itens a seguir:

I. Consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e que o edital subsequente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente;
II. Será adotado, preferencialmente, o SRP Sistema de Registro de Preços) quando, pelas características do bem ou serviço, não houver necessidade de contratações frequentes;
III. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade Tomada de Preços, do tipo menor preço, e será precedida de ampla pesquisa de mercado;
IV. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, não poderão adotar a modalidade de pregão;
V. No âmbito da Administração Pública, em atendimento à previsão constitucional de observância ao procedimento licitatório, não se admite contrato verbal em hipótese alguma.

A quantidade de itens incorretos é igual a:

✂️ a) 1
✂️ b) 2
✂️ c) 3
✂️ d) 4
✂️ e) 5

199Q221773 | Direito Previdenciário, Procurador, PGFN, ESAF

Assinale a opção correta quanto ao sistema das entidades de previdência privada, nos termos da legislação infraconstitucional.

✂️ a) O sistema será denominado aberto, se for acessível a todos os empregados de empresas, grupo de empresas e agentes públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ b) As entidades fechadas são organizadas como sociedades anônimas e podem acordar dois tipos de planos individual ou coletivo.
✂️ c) As entidades abertas possuem como característica a portabilidade das carteiras.
✂️ d) A legislação não regulamenta as regras a respeito da relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, permitindo ampla discricionariedade administrativa.
✂️ e) As entidades abertas de previdência são organizadas como fundação privada ou sociedade civil sem fim lucrativo e podem solicitar concordata.

200Q228567 | Direito Processual do Trabalho, Procurador, PGFN, ESAF

No que pertine à jornada de trabalho indique a opção correta.

✂️ a) Entre duas jornadas de trabalho deverá existir um período mínimo de descanso de 12 (doz horas consecutivas.
✂️ b) Os empregados sujeitos ao regime de tempo parcial poderão prestar horas extraordinárias, desde que não excedam de 2 (duas) diárias, que serão remuneradas, pelo menos, com adicional de 50% (cinquenta por cento).
✂️ c) Entende-se por tempo de sobreaviso o período que integra o tempo de serviço do trabalhador ferroviário no qual permanece em sua residência aguardando a qualquer instante ser convocado a prestar serviço.
✂️ d) Os menores de 18 (dezoito) anos não estão proibidos de trabalhar em horário noturno, desde que tal circunstância resulte devidamente anotada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.
✂️ e) A simples insuficiência de transporte público constitui elemento permissivo do pagamento das horas in itinere (tempo de deslocamento).