Questões de Concursos PGFN

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21Q221955 | Direito Internacional, Mercosul, Procurador, PGFN, ESAF

Indique a opção correta.

✂️ a) São tipos (modalidades) de processos de integração econômica: zona de preferência tarifária, zona de livre comércio, união aduaneira, mercado comum e união econômica e monetária.
✂️ b) A União Européia é mais do que uma zona de livre comércio e menos do que um mercado comum.
✂️ c) Ao Grupo Mercado Comum, um dos componentes da estrutura institucional do Mercosul, compete velar pela aplicação dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados-partes.
✂️ d) Apesar de possuir personalidade jurídica de Direito Internacional, ao Mercosul é vedado contratar, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, ainda que no uso de suas atribuições.
✂️ e) O Mercosul não pode celebrar acordos de sede já que não é uma organização internacional.

22Q225027 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Procurador, PGFN, ESAF

Sobre a Dívida Ativa da União, é incorreto afirmar que:

✂️ a) seu conceito abrange qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por determinação legal às autarquias federais.
✂️ b) à Dívida Ativa da União, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
✂️ c) a inscrição em Dívida Ativa da União suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, pelo prazo previsto na lei, ou até a distribuição da respectiva execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
✂️ d) a Dívida Ativa da União, somente se for de natureza tributária, será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
✂️ e) a inscrição em Dívida Ativa da União, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.

26Q222618 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Procurador, PGFN, ESAF

Quanto à ação popular, é incorreto afirmar que:

✂️ a) na hipótese de o autor popular ter os seus direitos políticos suspensos, perde ele a legitimidade para a causa, que pode continuar pela atuação de outros co-legitimados.
✂️ b) os integrantes do Tribunal de Contas que participaram do acórdão que aprovou ato sujeito à ação popular são litisconsortes passivos necessários na ação popular, cuja ausência de citação acarretará a nulidade da decisão.
✂️ c) quando da participação do Ministério Público na ação popular, competirá ao parquet promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem, sendo vedado ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado.
✂️ d) é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte, não competindo ao magistrado limitar o número de litigantes sob o argumento de que comprometeria a rápida solução do litígio.
✂️ e) a procedência do pedido formulado na ação popular causará a condenação pecuniária dos réus e também o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer.

27Q226757 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, PGFN, ESAF

Como regra, dão azo à indenização pela assunção de propriedade dos bens reversíveis, cujos investmentos respectivos ainda não tenham sido amortzados ou depreciados,

✂️ a) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão.
✂️ b) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual.
✂️ c) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem em face da rescisão.
✂️ d) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual ou pela rescisão.
✂️ e) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual e da caducidade.

28Q221260 | Direito Tributário, Administração e Fiscalização Tributária, Procurador, PGFN, ESAF

Embora o ordenamento jurídico nacional identifique- se com o sistema da Civil Law (ou românico- germânico), segundo o qual os precedentes judiciais oriundos dos seus Tribunais Superiores possuem força apenas persuasiva, e não vinculante, depreende-se, especialmente nos últimos anos, a paulatina e crescente introdução, no sistema processual civil brasileiro, de mecanismos destinados a, a um só tempo, conferir mais racionalidade e celeridade à entrega da prestação jurisdicional e a promover a unidade da interpretação do direito. Sob tal ótica, pode-se afirmar que ao orientar a ação de seu contencioso tributário, com vistas a dar efetividade ao novo instituto, a Administração Pública vem buscando atingir, de forma mediata, aos seguintes objetivos, exceto:

✂️ a) sendo a Administração Pública uma das maiores litigantes do país, responsável por parcela significativa do número de demandas repetitivas que abarrotam o Poder Judiciário, percebe-se que a atitude cooperativa de sua parte assume papel realmente decisivo na consecução dessas finalidades e, consequentemente, na obtenção da efetividade do novel instituto.
✂️ b) estímulo ao pensamento crítico dos Procuradores que integram os quadros da PGFN, ao deixar de apresentar recursos sobre teses já resolvidas pelo STF/STJ, passando-se a concentrar os esforços em demandas que tratem de teses jurídicas ainda em real disputa no Poder Judiciário.
✂️ c) alinhamento aos novos rumos tomados pela ordem jurídica brasileira, e aos escopos declaradamente pretendidos pelo “II Pacto Republicano”, dentre os quais se inclui “o aprimoramento da prestação jurisdicional, mormente pela efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo e pela prevenção de conflitos".
✂️ d) desoneração da sociedade em relação aos custos envolvidos quando o Estado está em juízo, pois, afastando-se da condição de uma dos maiores litigantes do país, atinge, de forma reflexa, a própria sociedade, que deixará de arcar com os altos gastos que necessariamente são despendidos quando o Estado vai a juízo.
✂️ e) respeito ao cidadão brasileiro, dando ensejo a que o jurisdicionado alcance com maior celeridade a prestação jurisdicional solicitada ao Poder Judiciário, contribuindo, assim, para que seja reduzido o tempo do processo.

29Q220718 | Direito Tributário, Administração e Fiscalização Tributária, Procurador, PGFN, ESAF

Sobre o intercâmbio de informações protegidas pelo sigilo fiscal, entre as fazendas públicas dos entes federados, podemos afirmar, exceto, que:

✂️ a) não permite o compartilhamento de cadastros entre as administrações tributárias da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
✂️ b) é menos rigoroso do que o envio de informações a autoridades não fazendárias, pois deve ser precedido de verificação acerca da regular instauração do processo administrativo e do objeto deste.
✂️ c) será executado ao amparo de forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por força de lei ou convênio.
✂️ d) dá amparo, consoante entendimendo do STF, à chamada prova emprestada entre o fisco federal e o fisco estadual, sendo tal prova coligida mediante a garantia do contraditório.
✂️ e) prescinde de justificação e abrange tanto aspectos empresariais quanto bancários.

30Q470810 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Alguns tributos possuem, além da função meramente arrecadatória ou fiscal, finalidade outra que se destina a regular a economia, criando mecanismos que induzem, ou incentivam, a conduta do potencial contribuinte numa ou noutra direção. É o que se viu recentemente com a majoração das alíquotas do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre a importação de automóveis, já que, no período de janeiro a agosto de 2011, a balança comercial do setor automotivo atingiu um déficit de R$ 3 bilhões. Contudo, o STF entendeu que o decreto que majorar as alíquotas aplicáveis às operações de importação de veículos automotores

✂️ a) sujeita-se ao princípio da anterioridade, segundo o qual não se poderá exigir, no mesmo exercício financeiro em que o decreto é públicado, alíquotas maiores do que aquelas até então vigentes.
✂️ b) tem aplicabilidade imediata, por ser o IPI um tributo regulatório e pelo fato de que o Decreto- Lei que o criou (DL n. 1.191/1971) ter autorizado o Poder Executivo a reduzir suas alíquotas a zero; majorá-las, acrescentando até 30 unidades ao percentual de incidência fixado na lei, e, ainda, alterar a base de cálculo em relação a determinados produtos, podendo, para esse fim, fixar-lhes valor tributável mínimo.
✂️ c) submete-se, dentre outros, ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, ou seja, fica suspenso até que tenha transcorrido o prazo de noventa dias da sua publicação.
✂️ d) fica suspenso, por força da anterioridade nonagesimal, até que tenha transcorrido o prazo de noventa dias da sua publicação. Contudo, a suspensão somente opera efeitos ex tunc caso haja pedido liminar formulado no sentido de reparar dano, e não para prevenir risco ao contribuinte.
✂️ e) não se submete ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, eis que a Constituição Federal foi clara ao prever tal comando para a lei (antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou). Assim, como o texto constitucional fala em “lei”, o aumento das alíquotas por decreto não está sujeito à espera nonagesimal.

31Q221252 | Direito Tributário, Código Tributário Nacional, Procurador, PGFN, ESAF

Nos termos do Código Tributário Nacional, constitui base de cálculo do imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, entre outras hipóteses:

✂️ a) Quanto às operações de seguro, o montante do valor contratado que a seguradora deverá pagar ao segurado na hipótese de ocorrência de sinistro.
✂️ b) Quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, na emissão, o valor nominal do título menos o deságio, se houver.
✂️ c) Quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, conforme determinar decreto do Poder Executivo.
✂️ d) Quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição.
✂️ e) Quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, exclusive os juros.

32Q226609 | Direito Econômico, Intervenção do Estado na Economia, Procurador, PGFN, ESAF

Assinale a opção incorreta.

✂️ a) A exploração de atividade econômica pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas constitui intervenção estatal direta no domínio econômico.
✂️ b) A criação de infra-estruturas e o exercício do poder de política econômica constituem formas de intervenção indireta do Estado no domínio econômico.
✂️ c) O Estado intervém na economia por meio do planejamento, que, de acordo com a Constituição Federal, obriga os setores público e privado.
✂️ d) A intervenção do domínio econômico, tanto direta quanto indireta, pode ser realizada por todas as pessoas políticas.
✂️ e) Constitui objetivo da intervenção do Estado na ordem econômica a correção dos efeitos econômicos das disparidades regionais.

33Q221860 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Procurador, PGFN, ESAF

Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que

✂️ a) o habeas corpus será concedido, inclusive de ofício, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de manifestação, por ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ b) o mandado de segurança individual é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público ou titular de banco de dados de caráter público.
✂️ c) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional em favor de qualquer pessoa ou coletividade, independentemente do prazo de constituição e funcionamento do partido e da condição da(s) pessoa(s) beneficiada(s) pela impetração como sua(s) filiada(s).
✂️ d) cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
✂️ e) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise ratificar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

34Q223694 | Direito Penal, Lei n7716, Procurador, PGFN, ESAF

No tocante aos crimes resultantes de preconceitos, de raça ou de cor, pode-se afirmar que (Lei nº 7.716/89):

✂️ a) não constitui efeito da condenação a perda de cargo ou função pública para o servidor público que for sujeito ativo do crime.
✂️ b) a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses constitui um efeito da condenação automático, pois não deve ser motivadamente declarado por sentença.
✂️ c) não se considera crime fabricar distintivo que utilize a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo.
✂️ d) no caso de prática de discriminação ou preconceito de raça por intermédio de publicação de qualquer natureza, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado a decisão, a destruição do material apreendido.
✂️ e) no crime de negar ingresso de aluno em estabelecimento público ou privado de qualquer grau, não há agravamento de pena quando praticado contra menor de 18 anos.

35Q220620 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador, PGFN, ESAF

Expressamente estabelece o Código Tributário Nacional, no tocante a modalidades de extinção do crédito tributário:

✂️ a) gera direito adquirido para o sujeito passivo o despacho fundamentado, exarado por autoridade administrativa competente, mediante o qual se conceda remissão de crédito tributário com fundamento em disposição expressa de lei.
✂️ b) o pagamento integral do crédito tributário é ilidido pela imposição de penalidade, na hipótese de haver correlação entre o crédito e a penalidade.
✂️ c) é vedado conceder, mediante lei, desconto pela antecipação do pagamento de crédito tributário, exceto na hipótese de ocorrência de expressivos índices inflacionários ou desvalorização acentuada da moeda nacional.
✂️ d) é vedado à lei autorizar a compensação de créditos tributários inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública com créditos líquidos e certos, vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
✂️ e) é vedada a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

36Q221323 | Direito Internacional, Imunidade de jurisdição, Procurador, PGFN, ESAF

Sobre o tema da imunidade de jurisdição, indique a opção correta.

✂️ a) A regra que dispõe não haver jurisdição entre os pares (par in parem non habet judicium) não mais se aplica ao relacionamento entre Estados tendo em vista o princípio da jurisdição universal.
✂️ b) Os cônsules e os diplomatas gozam da mesma pauta de privilégios e imunidades.
✂️ c) A finalidade dos privilégios e imunidades diplomáticos, além de beneficiar indivíduos, é garantir o eficaz desempenho das funções das missões diplomáticas, em seu caráter de representantes dos Estados.
✂️ d) O agente diplomático goza, em regra, da imunidade de jurisdição civil, administrativa e penal do Estado acreditado.
✂️ e) A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações cíveis ou administrativas implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença, para as quais nova renúncia é necessária.

38Q224098 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Procurador, PGFN, ESAF

No tocante ao julgamento dos processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, é correto afirmar que:

✂️ a) mediante solicitação fundamentada do Procurador da Fazenda Nacional, o Presidente da turma julgadora determinará o adiamento do julgamento ou a retirada do recurso de pauta.
✂️ b) em cada sessão de julgamento, observar- se-á a seguinte ordem: verificação do quorum regimental; aprovação de ata de sessão anterior; relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta; e deliberação sobre matéria de expediente.
✂️ c) os processos que versem sobre a mesma questão jurídica poderão ser julgados conjuntamente quanto à matéria de que se trata, sem prejuízo do exame e julgamento das matérias e aspectos peculiares.
✂️ d) a redação da ementa do acórdão também poderá ser objeto de votação pela turma.
✂️ e) no caso de continuação de julgamento interrompido em sessão anterior, havendo mudança de composição da turma, será lido novamente o relatório, facultado às partes fazer sustentação oral, ainda que já a tenham feito, e tomados todos os votos, exceto daqueles que já o tenham proferido em sessão anterior.

39Q810765 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Sobre o julgamento em primeira instância de processos administrativos fiscais, é correto afirmar que:

✂️ a) a decisão deverá, ainda, referir-se às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências a ele formuladas.
✂️ b) a decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração, e alternativamente, às notificações de lançamento objeto do processo.
✂️ c) os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, inexistindo qualquer prioridade na ordem em que serão julgados.
✂️ d) as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão somente serão corrigidos de ofício.
✂️ e) quando couber recurso da decisão de primeira instância, este somente será recebido e encaminhado ao órgão de segunda instância se não se verificar a ocorrência da perempção.

40Q225219 | Direito Tributário, Administração e Fiscalização Tributária, Procurador, PGFN, ESAF

O termo preço de transferência" tem sido utilizado para identificar os controles a que estão sujeitas as operações comerciais ou financeiras realizadas entre partes relacionadas, sediadas em diferentes jurisdições tributárias, ou quando uma das partes está sediada em paraíso fiscal. Sobre este, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Em razão das circunstâncias peculiares existentes nas operações realizadas entre essas pessoas, o preço praticado nessas operações pode ser artificialmente estipulado e, consequentemente, divergir do preço de mercado negociado por empresas independentes, em condições análogas.
✂️ b) Diversos países vêm instituindo esse controle como medida de salvaguarda de seus interesses fiscais, haja vista a constatação de manipulação dos preços por empresas interdependentes em transações internacionais, com o inequívoco objetivo de usufruir de regimes tributários mais favoráveis.
✂️ c) No âmbito da legislação sobre o “preço de transferência”, considera-se legislação tributária favorecida a do país, aplicável às pessoas físicas ou às pessoas jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a operação, considerando-se separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país de residência ou domicílio, que não tribute a renda, ou que a tribute em qualquer alíquota inferior às aplicadas no Brasil.
✂️ d) Uma empresa do tipo trading, que realiza diversos tipos de importações e exportações de produtos, inclusive negociando também com empresas concorrentes, poderia vir a ser caracterizada como interposta pessoa, e por esta razão estar sujeita aos controles de preço de transferência.
✂️ e) A legislação de "preço de transferência" somente se aplica ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido.