Questões de Concursos PGFN

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221Q225138 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Procurador, PGFN, ESAF

Em 2009 foi promulgada a nova lei do mandado de segurança em uma tentativa de reunir a regulamentação do instituto em um só diploma legislativo, além de atualizar uma legislação que remontava à metade do século passado. Sobre o importante writ constitucional, assinale a opção correta.

✂️ a) O Tribunal Regional Federal é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz do juizado especial estadual investido de jurisdição federal.
✂️ b) Denegada a segurança com resolução de mérito, não estará o autor impedido de, por ação própria, pleitear os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
✂️ c) Apesar de a autoridade coatora apresentar as informações em primeira instância, cabe ao ente público da qual faz parte assumir a condução do processo, sendo deste a atribuição para interpor os recursos cabíveis, não se estendendo à autoridade o direito de recorrer.
✂️ d) Para se aplicar a teoria da encampação no mandado de segurança, é indispensável que exista vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; que a autoridade se manifeste a respeito do mérito nas informações prestadas; e que tal indicação não proporcione modificação de competência jurisdicional.
✂️ e) O mandado de segurança coletivo fará coisa julgada pro et contra, ou seja, a favor ou contra os substituídos processuais.

222Q220861 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador, PGFN, ESAF

A respeito do procedimento especial de cobrança executiva do crédito público, assinale a opção correta.

✂️ a) Tendo em vista que a execução fiscal se submete a um procedimento especial regulado pela Lei n. 6.830/80, a ela não se aplicam as últimas reformas processuais que alteraram substancialmente a execução de títulos executivos extrajudiciais regrada pelo Código de Processo Civil.
✂️ b) Atualmente, o executado dispõe do prazo de três dias para pagar a dívida ou garantir a execução fiscal, oferecendo bens à penhora.
✂️ c) A penhora on line na execução fiscal só é admitida após o esgotamento de todas as diligências na tentativa de encontrar bens suficientes à garantia da execução.
✂️ d) Por se tratar de questão de ordem pública, a prescrição intercorrente pode ser conhecida de ofício no bojo do executivo fiscal, independentemente de oitiva das partes.
✂️ e) Diferentemente do regime geral regrado no Código de Processo Civil, a Lei de Execução Fiscal não admite o ajuizamento de embargos do executado antes de garantida a execução.

223Q429078 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Sobre a repartição constitucional de competências, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para a exploração de serviços públicos, é correto afirmar que

✂️ a) compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
✂️ b) compete aos Estados e ao Distrito Federal, na forma de lei federal ou mediante convênio de cooperação, entre aqueles diretamente envolvidos, explorar os serviços de transporte interestadual de passageiros.
✂️ c) compete aos Estados e aos Municípios, respectivamente no que for de âmbito intermunicipal e local, legislar sobre transporte e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o transporte coletivo.
✂️ d) compete à União, aos Estados e aos Municípios, respectivamente no que se configurar como “diretrizes nacionais”, “normas gerais estaduais” e “âmbito de interesse local”, legislar e explorar, na forma da lei, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
✂️ e) compete aos Municípios, observadas as exceções fixadas na Constituição Federal, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

224Q221301 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador, PGFN, ESAF

Em relação à restituição de tributos pagos indevidamente, o Código Tributário Nacional estabelece, de forma expressa, a seguinte regra, entre outras:

✂️ a) a restituição de tributos vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar, calculados com base na mesma taxa utilizada pela Fazenda Pública para cobrar seus créditos tributários não liquidados no vencimento.
✂️ b) a restituição de tributos pagos indevidamente não dá lugar à restituição dos valores pagos a título de penalidades pecuniárias impostas por autoridade administrativa competente, ressalvados os valores relativos a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
✂️ c) o direito de pleitear restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que houver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
✂️ d) o direito de pleitear restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de dois anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tiver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
✂️ e) a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebêla.

225Q223907 | Direito Econômico, Procurador, PGFN, ESAF

A dissociação do artigo 165, § 5, da Constituição do Brasil

✂️ a) consubstancia o princípio da legalidade, uma vez que estabelece que o orçamento anual será aprovado por lei.
✂️ b) permite que as empresas estatais (inciso II) recebam recursos da União a título de capital desde que previamente previsto no orçamento de investimento.
✂️ c) combinada com a disposição do § 7º do mesmo artigo subordina a aprovação da Lei orçamentária à do orçamento plurianual de investimento.
✂️ d) expressa o princípio da universalidade da Lei orçamentária.
✂️ e) impõe, nos seus incisos I e II, o equilíbrio orçamentário da previdência social.

227Q220745 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Procurador, PGFN, ESAF

Sempre que _(i)_________________, a autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos dele. Nesse caso, a partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, _(ii)_________________ a transferência, alienação ou oneração "autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal" contra ele.

✂️ a) (i) o valor dos créditos tributários de responsabilidade do sujeito passivo for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido
(ii) deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona seu domicílio tributário, pois, se não,
✂️ b) (i) o valor dos créditos tributários de responsabilidade do sujeito passivo for superior a certo valor, estabelecido na lei, e também superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido
(ii) deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona seu domicílio tributário, pois, do contrário,
✂️ c) (i) a Procuradoria da Fazenda Nacional tiver razões para temer que o sujeito passivo pretenda ilidir o pagamento dos créditos tributários de sua responsabilidade
(ii) se não proceder ao pagamento do tributo, logo após atos de disposição de seus bens imóveis, transferirá ao adquirente a obrigação respectiva e
✂️ d) (i) o sujeito passivo ausentar-se sem deixar representante para administrar o negócio, habilitado com recursos suficientes para pagar a dívida fiscal
(ii) deverá antes depositar o valor do crédito tributário junto ao Cartório de Registro de Imóveis, cujo Oficial será responsável solidário por seu recolhimento e
✂️ e) (i) o sujeito passivo abandonar o estabelecimento, ocultar-se ou tentar ocultar-se, deixando furtivamente o seu domicílio
(ii) deverá proceder com lealdade, comunicando o fato ao órgão da Procuradoria da Fazenda Nacional de seu domicílio, sem o que

229Q227291 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Procurador, PGFN, ESAF

É incorreto afirmar que, no que se refere à responsabilidade objetiva do requerente de medida cautelar, ele responde pelo prejuízo que causar ao requerido na execução da referida medida, quando:

✂️ a) a parte não ajuizar a ação no prazo de 30 (trint dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
✂️ b) independentemente do deferimento ou não da liminar, o prazo de trinta dias, que é peremptório,começa a fluir da efetivação da medida cautelar e não da intimação da sentença.
✂️ c) a sentença no processo principal for desfavorável.
✂️ d) o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem resolução do mérito.
✂️ e) o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de decadência ou prescrição do direito do autor.

230Q427751 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Sobre a relação entre direitos expressos na Constituição de 1988 e tratados internacionais, especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:

✂️ a) as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais pactuadas no âmbito da Organização das Nações Unidas, mesmo que a República Federativa do Brasil delas não seja parte, se incorporam ao direito pátrio de forma equivalente às emendas constitucionais.
✂️ b) os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
✂️ c) da disposição contida no § 2o do art. 5o da Constituição não resulta que os direitos e garantias decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ostentem o nível hierárquico de norma constitucional.
✂️ d) da disposição contida no § 3o do art. 5o da Constituição, decorrente da Emenda Constitucional n. 45 de 2004, resulta que as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte, quando aprovadas pelo Congresso Nacional na forma ali disposta, sejam formalmente equivalentes àquelas decorrentes de emendas constitucionais.
✂️ e) especialmente da disposição contida no § 2o do art. 5o da Constituição resulta que as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte, mesmo quando não aprovadas pelo Congresso Nacional na forma disposta no § 3o do mesmo dispositivo, tenham status de normas jurídicas supralegais.

231Q226349 | Direito Econômico, Procurador, PGFN, ESAF

Isenção, anistia e remissão constituem:

✂️ a) medidas que asseguram o princípio da isonomia perante a legislação infraconstitucional.
✂️ b) privilégios da receita pública que podem ser concedidos pela Fazenda Nacional e/ou pelo Tesouro Nacional em razão do exercício do poder discricionário de que são titulares para execução orçamentária.
✂️ c) medidas que afetam a receita pública e, por isso, só podem ser concedidas mediante redução das correspondentes despesas.
✂️ d) medidas voltadas implementar o crescimento econômico porque impõem a redução da despesa pública, constituindo-se em instrumentos de atuação do Estado sobre o domínio econômico.
✂️ e) institutos do direito tributário cuja interferência na execução do orçamento público apenas se verifica legitimamente após expressa manifestação do Poder Judiciário sobre a constitucionalidade da Lei que as institui em cada caso.

233Q224093 | Direito Administrativo, Procurador, PGFN, ESAF

Considerando os atos administrativos, analise os itens a seguir: I. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que cabe ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, e que a análise de sua discricionariedade é possível para a verificação de sua regularidade em relação à forma, objeto e finalidade;

II. Não se aplica a Teoria dos Motivos Determinantes aos atos discricionários;
III. A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam legais, porque deles não se originam direitos, respeitados os direitos adquiridos;
IV. Uma vez anulado o ato pela própria Administração, cessa imediatamente sua operatividade, não obstante possa o interessado pleitear judicialmente o restabelecimento da situação anterior;
V. O ato administrativo pode ser extinto pela caducidade, a qual ocorre porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.

A quantidade de itens corretos é igual a:

✂️ a) 1
✂️ b) 2
✂️ c) 3
✂️ d) 4
✂️ e) 5

234Q225117 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador, PGFN, ESAF

Sobre os direitos políticos previstos na Constituição, é correto afirmar:

✂️ a) que a soberania popular será exercida, independentemente de qualquer disposição legislativa infraconstitucional, mediante plebiscito ou referendo.
✂️ b) que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos funcionais.
✂️ c) que, nos termos da lei, é condição de elegibilidade, dentre outras, a nacionalidade brasileira nata.
✂️ d) que o militar alistável é elegível, atendida, dentre outras, a condição de que, se contar com menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
✂️ e) é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará havendo condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos.

235Q226444 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGFN, ESAF

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade de uma lei. Suponha, ainda, que um juiz de primeiro grau venha a, num caso concreto, julgar válida essa mesma lei. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.

✂️ a) Se a decisão do juiz de primeiro grau é anterior à decisão do STF, a parte prejudicada poderá ajuizar reclamação perante o STF, mas apenas se a decisão do STF tiver sido adotada em sede de ação declaratória de constitucionalidade
✂️ b) Se a decisão do STF for anterior à do juiz, caberá reclamação ao STF contra a decisão do magistrado de primeiro grau, quer a decisão do STF tenha sido tomada em sede de controle incidental, quer tenha sido tomada em sede de controle abstrato.
✂️ c) Se a decisão do STF foi em ação direta de inconstitucionalidade e transitou em julgado antes da sentença do juiz, esse mesmo juiz não poderia ter julgado válida a lei, diante do efeito vinculante da decisão da Suprema Corte no caso.
✂️ d) Quer a decisão do juiz tenha sido anterior ou posterior ao julgado do STF, qualquer que tenha sido a ação em que a decisão do STF foi proferida, contra a sentença do juiz somente caberá apelação ao tribunal de segunda instância.
✂️ e) Mesmo que a decisão do juiz de primeiro grau tenha transitado em julgado, caberá reclamação ao STF contra a decisão do juiz de primeira instância que, sendo posterior à decisão do STF, seja afrontosa da deliberação da Suprema Corte.

236Q226733 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGFN, ESAF

As relações tributárias são geralmente indicadas como exemplo de relações jurídicas continuativas, pois, em regra, não se caracterizam por apresentar apenas um ponto isolado no passado que será objeto de apreciação judicial, mas sim uma relação que se protrai no tempo, diante da repetição de fatos geradores que compartilham de semelhantes elementos essenciais. Sobre as relações tributárias continuativas e a coisa julgada, aponte a opção correta.

✂️ a) Assim como nas ações de alimentos, tais espécies de decisões só fazem coisa julgada formal, podendo ser a qualquer tempo revistas, em face da alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas. Não há de se falar, portanto, em coisa julgada material.
✂️ b) Mesmo se tratando de relações jurídicas tributárias de natureza continuativa, a coisa julgada material formada gera efeitos apenas para determinado exercício, não se aplicando aos exercícios posteriores.
✂️ c) As sentenças determinativas têm plena aptidão para alcançar a imutabilidade da coisa julgada material, de maneira que somente podem ser rescindidas por meio de ação rescisória ou ação revisional, diante da alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas apreciadas.
✂️ d) É um equívoco imaginar que tais decisões não formam coisa julgada material. Caso provenha alteração dos fatos ou do direito apreciados pela decisão transitada em julgado, poderá o contribuinte ajuizar nova demanda, pois os seus limites objetivos serão diversos daqueles apreciados no primeiro processo.
✂️ e) Não obstante a alteração do direito vigente, a coisa julgada continuará regendo a relação jurídica entre as partes em que foi formada, tanto no tocante aos fatos geradores passados como aos futuros.

237Q220737 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGFN, ESAF

Quanto à intervenção de terceiros, é incorreto afirmar que:

✂️ a) na ação que interveio o assistente simples, por força da justiça da decisão, não poderá o assistente discutir em processo futuro os motivos de fato e de direito da sentença proferida entre o assistido e a parte contrária, salvo as exceções previstas em lei.
✂️ b) são admitidas no procedimento sumário, como forma de intervenção de terceiros, a assistência e a denunciação da lide fundada em contrato de seguro.
✂️ c) a concretização da nomeação à autoria depende necessariamente da aceitação do autor, e do reconhecimento do nomeado à autoria, sob pena deste sofrer futura ação autônoma de perdas e danos que causou as partes.
✂️ d) citados validamente na ação de oposição, o prazo para os opostos apresentarem contestação será simples, não obstante os litisconsortes terem diferentes procuradores.
✂️ e) a ação de oposição será distribuída por dependência, e, consequentemente, será apensada à ação ajuizada primeiro, resultando em duas ações, sendo que a procedência do pedido formulado na ação de oposição gerará a condenação dos opostos formados em litisconsórcio necessário unitário.

238Q221398 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGFN, ESAF

A respeito dos honorários advocatícios e atentos à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens abaixo, apontando a opção correta.

✂️ a) O provimento do recurso interposto tem o condão de inverter automaticamente a condenação em honorários anteriormente fixada, mesmo que omisso o derradeiro julgamento. Caso, porém, a decisão reformada tiver arbitrado a verba honorária com base na condenação e, ao final, se reconheceu a improcedência da demanda, não será possível a execução dos honorários, pois inexistente base de cálculo para aferição do quantum devido.
✂️ b) Como o art. 20, p.3º , do Código de Processo Civil prevê que “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação”, não pode a Fazenda Pública ter sua condenação em honorários arbitrada com base no valor da causa.
✂️ c) A condenação em honorários em valor considerado exorbitante não se enquadra nas hipóteses de cabimento de ação rescisória, sendo possível, contudo, da mesma forma que se opera com as astreintes, a redução do valor excessivo pelo juiz da execução.
✂️ d) Mesmo que não haja menção na procuração colacionada aos autos da sociedade dos advogados individualmente constituídos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de ser possível que tal pessoa jurídica proceda à execução e ao levantamento da verba honorária.
✂️ e) Admite-se de forma ampla a interposição de recurso especial pela Fazenda Pública para minorar a verba honorária condenada pelo tribunal de segunda instância.

239Q225791 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Procurador, PGFN, ESAF