Questões de Concursos PGFN

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261Q226448 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGFN, ESAF

A respeito das regras sobre o ônus da prova, indique a opção correta.

✂️ a) De acordo com a teoria da distribuição estática ou fixa do ônus da prova, cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito do autor.
✂️ b) É defeso aos sujeitos da relação jurídica deduzida em juízo estabelecer qualquer convenção a respeito do ônus da prova. Trata-se de regra legal que não se encontra à disposição das partes.
✂️ c) A teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova possibilita que o legislador estabeleça que, em determinadas hipóteses expressamente previstas, o réu deverá provar a inexistência dos fatos constitutivos do direito do autor ou o autor provar que não há fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito.
✂️ d) De acordo com os mais recentes pronunciamentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, é um erro a inversão ope iudicis do ônus da prova apenas quando da prolação da sentença, mesmo que as partes tenham prévio conhecimento da possibilidade de ser invertido o onus probandi.
✂️ e) Quando todos os fatos da causa estiverem devidamente provados, deve o magistrado, ao proferir a sentença, utilizar a regra do ônus da prova para verificar se o autor efetivamente produziu as provas dos fatos constitutivos do seu direito.

262Q222135 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador, PGFN, ESAF

A Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, trouxe, dentre outras providências, medidas de estímulo para o cumprimento de obrigações tributárias em atraso por parte dos contribuintes. Sobre tais medidas, é incorreto afirmar que:

✂️ a) em alguns casos, são previstas reduções das multas de mora, de ofício e isoladas, bem como dos juros de mora e do encargo legal cabíveis, em percentuais a serem aplicados de forma diretamente proporcional aos prazos, em meses, escolhidos pelo contribuinte para pagamento ou parcelamento de seus débitos.
✂️ b) buscou-se estimular o encerramento de litígios judiciais e administrativos, decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e os oriundos da aquisição de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários com incidência de alíquota zero ou como não- tributados, mediante condições especiais de pagamento dos débitos questionados.
✂️ c) concedeu-se remissão de dívidas tributárias, nos termos do art. 172 do Código Tributário Nacional, de temporalidade elevada e valores não significativos, considerados de difícil recuperação, em homenagem ao princípio constitucional da
eficiência.
✂️ d) com a criação do Regime Tributário de Transição - RTT, objetivou-se neutralizar os impactos dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pelo de harmonização das normas contábeis nacionais com os padrões internacionais de contabilidade, para neutralizar os efeitos tributários e remover a insegurança jurídica.
✂️ e) por economia processual, foi proposto que os autos de infração e as notificações de lançamento formalizados em decorrência de fiscalização relacionada ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional pudessem constar de lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos.

263Q226511 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Procurador, PGFN, ESAF

Julgue os itens abaixo, relativos ao tema responsabilidade tributária, e marque, a seguir, a opção que apresenta resposta correta.

I. O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, ainda que os correspondentes créditos tributários da Fazenda Pública estejam em curso de constituição àquela data e se refiram a fatos geradores de obrigação tributária do de cujus, ocorridos nos últimos cinco anos anteriores à abertura da sucessão.

II. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

III. O adquirente responde solidariamente com o alienante pelos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

IV. O síndico de massa falida é solidariamente responsável com ela pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias que resultem de atos praticados por ele, no exercício de suas funções, com excesso de poderes ou infração de lei.

✂️ a) Apenas I e II estão corretos.
✂️ b) Apenas II e III estão corretos.
✂️ c) Apenas I e IV estão corretos.
✂️ d) Apenas II e IV estão corretos.
✂️ e) Apenas III e IV estão corretos.

264Q223581 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Procurador, PGFN, ESAF

Nas questões de 03 a 07, assinale a opção correta.

✂️ a) O Tribunal de Contas da União pode impor à autoridade administrativa sujeita à sua fiscalização a suspensão de pagamento de vantagem pecuniária incluída em proventos de aposentadoria de servidor, se a entender ilegítima, mesmo que a vantagem tenha sido assegurada ao aposentado por força de decisão judicial transitada em julgado.
✂️ b) Não sofre de inconstitucionalidade formal a lei federal, de iniciativa de parlamentar, que, versando sobre matéria tributária, concede benefício fiscal a certas categorias de contribuintes de impostos de competência da União.
✂️ c) Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode livremente emendar projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
✂️ d) Diante de demora do Chefe do Executivo em apresentar projeto de lei da sua iniciativa privativa, o Poder Legislativo pode aprovar lei fixando prazo para que o projeto seja encaminhado.
✂️ e) É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a sanção presidencial a projeto de lei supre eventual vício de iniciativa.

265Q221841 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGFN, ESAF

Sobre as regras de competência, julgue os itens e aponte a opção correta.

✂️ a) Foi ajuizada execução fiscal perante a justiça estadual, diante da inexistência de vara federal na comarca. Ocorre que, depois da citação do executado mas antes da realização da penhora, foi instalada vara federal na comarca, gerando um conflito sobre qual juízo deverá dar prosseguimento ao feito. Nesse caso, não deve ser aplicado o princípio da perpetuatio jurisdictionis, devendo ser deslocada a competência para a vara federal.
✂️ b) O ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal perante a Justiça Federal, relativa a débito que já é objeto de execução fiscal promovida pela União perante o Juízo Estadual, não acarreta a necessidade do simultaneus processus, diante da inexistência de conexão entre ambas, em especial por não haver julgamento na execução fiscal a conflitar com o futuro julgamento da ação ordinária.
✂️ c) A alegação de incompetência constitui um típico exemplo de exceção peremptória.
✂️ d) Na hipótese de o devedor encerrar suas atividades no “Estado A” e deslocar sua matriz e todas as filiais para o “Estado B”, é razoável que as execuções fiscais já propostas no “Estado A” tenham a sua competência deslocada para o “Estado B”, sobretudo porque assim terão muito mais chances de alcançarem um resultado positivo.
✂️ e) A prevenção, para efeito de prorrogação da competência das ações conexas, se dá perante o juízo que primeiro despachou, quando as demandas tramitam em juízos de competência territorial distintas.

267Q223272 | Direito Administrativo, Procurador, PGFN, ESAF

No que se refere ao direito de petição, consoante previsto na Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

✂️ a) As normas que tratavam de tal direito especificamente no Estatuto do Servidor Público Federal encontram-se revogadas.
✂️ b) O servidor demitido tem 120 (cento e vint dias para requerer a revisão do ato demissório, sob pena de preclusão administrativa.
✂️ c) Os recursos administrativos deverão ser dirigidos à autoridade que proferiu a decisão, que os encaminharão à autoridade superior, caso não reconsidere sua decisão.
✂️ d) Os recursos interpostos têm efeito suspensivo, razão pela qual interrompem a prescrição.
✂️ e) Admite-se, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para o exercício do recurso administrativo.

268Q225580 | Direito Constitucional, Procurador, PGFN, ESAF

Nas questões de 11 a 15, assinale a opção correta.

✂️ a) As atribuições do Ministério Público não são matéria sujeita à reserva absoluta de lei complementar.
✂️ b) O veto fundado em inconstitucionalidade pode adquirir natureza absoluta.
✂️ c) Também no caso dos territórios, quando e se forem criados na forma prevista na Constituição, deverá ser observado o critério proporcional para eleição de deputados federais e majoritário para senadores.
✂️ d) Diante de ato normativo do Poder Executivo, que exorbite do poder regulamentar, compete exclusivamente ao Congresso Nacional emendar o ato, a fim de enquadrá-lo aos limites da delegação legislativa.
✂️ e) Considerando o contexto da independência do Poder Legislativo, é norma de repetição obrigatória nas Constituições Estaduais o reconhecimento às Assembleias Legislativas do poder de determinar a exoneração de Secretário de Estado.

270Q224355 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGFN, ESAF

Nas questões de 03 a 07, assinale a opção correta.

✂️ a) As pessoas que se dedicam à vida pública abrem mão, implicitamente, da pretensão ao direito à privacidade.
✂️ b) Lei não pode exigir autorização dos poderes públicos para o exercício de atividade econômica.
✂️ c) Por ter que adotar o regime próprio das empresas privadas, as sociedades de economia mista não estão sujeitas à necessidade de licitar para adquirir bens e serviços.
✂️ d) É cabível a ação popular para a proteção do meio ambiente.
✂️ e) Os direitos sociais previstos na Constituição, por serem normas programáticas, não produzem efeitos jurídicos, senão depois de regulados pelo legislador ordinário.

272Q221942 | Direito Administrativo, Procurador, PGFN, ESAF

A respeito do controle da Administração Pública analise os itens a seguir:

I. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto: fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado, ou após exaurida a esfera administrativa. Ocorrendo qualquer uma dessas hipóteses, ficará vedada a devolução do prazo recursal, conforme disposto na Lei nº 9.784/99;
II. Dispõe a Constituição Federal que do ato administrativo que contrariar súmula de efeito vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, revogará o ato administrativo;
III. O Tribunal de Contas da União exercerá o controle externo do Congresso Nacional, julgando as contas dos administradores responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal;
IV. O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que o mandado de segurança é o meio hábil para buscar extrair cópia integral de autos de processo administrativo;
V. Quanto aos atos interna corporis, em regra não são apreciados pelo Poder Judiciário.

A quantidade de itens incorretos é igual a:

✂️ a) 1
✂️ b) 2
✂️ c) 3
✂️ d) 4
✂️ e) 5

273Q225358 | Direito Econômico, Procurador, PGFN, ESAF

De acordo com a Lei nº 8.884/94, somente constituem infrações da ordem econômica os atos que:

✂️ a) sejam especificamente tipificados e limitem a livre concorrência, independentemente de culpa.
✂️ b) levem ao aumento arbitrário de lucros e ao abuso da posição dominante, desde que seja provado o dolo específico do agente.
✂️ c) prejudiquem a livre concorrência e aumentem arbitrariamente os lucros, desde que sejam especificamente tipificados.
✂️ d) levem ao abuso de poder dominante, uma vez comprovado que os atos dolosos que lhe deram causa tenham ocorrido no território nacional.
✂️ e) tenham por objeto exercer de forma abusiva posição dominante, independentemente de culpa.

274Q223078 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Procurador, PGFN, ESAF

Nas questões de 03 a 07, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar habeas corpus contra ato de turma recursal de Juizado Especial.
✂️ b) A ação popular pode ser ajuizada para atacar ato jurisdicional.
✂️ c) O Advogado-Geral da União é processado e julgado nos crimes comuns e de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Deve ser ajuizado perante juiz federal de primeira instância o habeas corpus impetrado contra ato de Procurador da República com atuação no primeiro grau de jurisdição.
✂️ e) Incumbe ao Supremo Tribunal Federal julgar o Presidente da República nas ações de improbidade e nas ações civis públicas em que ele figure como réu.

275Q225926 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Procurador, PGFN, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) Pacificou-se o entendimento de que depende de juízo politicamente discricionário do Presidente da República a decisão de promover a intervenção federal em decorrência de provimento de ação de executoriedade de lei federal.
✂️ b) Uma causa que opõe a União a uma autarquia estadual, em torno de disputa sobre certo título executivo, deverá ser julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que não tenha substrato político e possua conteúdo estritamente patrimonial.
✂️ c) Da decisão de Tribunal de Justiça em representação para fins interventivos em Município cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) O Estado-membro que descumpre decisão judicial do Tribunal Superior do Trabalho está sujeito a intervenção federal requisitada pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) É válida a lei municipal que fixa horário de funcionamento dos bancos e instituições financeiras nos limites do território do Município.

276Q443617 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que

✂️ a) o habeas corpus será concedido, inclusive de ofício, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de manifestação, por ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ b) o mandado de segurança individual é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público ou titular de banco de dados de caráter público.
✂️ c) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional em favor de qualquer pessoa ou coletividade, independentemente do prazo de constituição e funcionamento do partido e da condição da(s) pessoa(s) beneficiada(s) pela impetração como sua(s) filiada(s).
✂️ d) cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
✂️ e) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise ratificar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

277Q438013 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Sobre o sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade, é incorreto afirmar que:

✂️ a) na ação direta de inconstitucionalidade, é admissível a impugnação de decretos executivos quando estes representem atos de aplicação primária da Constituição.
✂️ b) a ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
✂️ c) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
✂️ d) quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, citará, previamente, Advogado da União ou Procurador da Fazenda Nacional, conforme a natureza da matéria, que se manifestará sobre o ato ou texto impugnado.
✂️ e) o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá, dentre outros, efeito vinculante em relação aos demais do Poder Judiciário.

278Q227088 | Direito Econômico, Procurador, PGFN, ESAF

O Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, a cargo do Congresso Nacional,

✂️ a) com base no princípio da economicidade, toma em consideração a relação custo/benefício no fornecimento de serviços públicos, em vista da despesa para tanto realizada.
✂️ b) não está autorizado ao controle das premissas constitucionais das decisões de política financeira, fiscal e econômica.
✂️ c) tem legitimidade para as decisões políticas, ex vi do disposto no artigo 74, § 2º, apenas quando lhe for feita denúncia de irregularidades ou ilegalidades.
✂️ d) pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, como reza a Súmula 347 do STF, do que resulta exercer função jurisdicional.
✂️ e) em vista da disposição do artigo 73 da Constituição Federal e da natureza técnica dos julgamentos das contas, as suas decisões não podem juridicamente ser objeto de revisão pelo Poder Judiciário.

279Q470408 | Direito Tributário, Impostos, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

De acordo com a jurisprudência do STJ sobre o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é incorreto afirmar que:

✂️ a) é defeso aos municípios aumentarem a base de cálculo do IPTU por meio de decreto.
✂️ b) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor, podendo ambos figurar conjuntamente no polo passivo em ações de cobrança do imposto.
✂️ c) na hipótese em que o lançamento original reportou-se a área menor do imóvel, por desconhecimento de sua real metragem, o imposto pode ser complementado, pois a retificação dos dados cadastrais não significa recadastramento de imóvel.
✂️ d) não se permite a revisão do lançamento de IPTU referente a imóvel cujo padrão de acabamento considerado era diferente da realidade, pois neste caso o lançamento complementar decorreria de um simples erro de fato, que não ensejaria a revisão da cobrança.
✂️ e) não incide IPTU sobre imóveis objeto de contrato de concessão de direito real de uso, em razão da ausência do fato gerador do tributo.

280Q225173 | Direito Previdenciário, Procurador, PGFN, ESAF

À luz da Previdência Social definida na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, julgue os itens abaixo.

I. No Brasil, existe mais de um sistema de previdência. O sistema público caracteriza-se por ter filiação compulsória. O sistema privado caracteriza-se por ter filiação facultativa.
II . O sistema de previdência privada não tem natureza constitucional, estando regulado totalmente em normas infraconstitucionais.
III. As entidades de previdência privada podem sofrer intervenção ou liquidação.
IV. Toda entidade de previdência privada goza de imunidade tributária concedida às instituições de assistência social.

✂️ a) Todos estão corretos.
✂️ b) Somente I está incorreto.
✂️ c) I e IV estão incorretos.
✂️ d) I e III estão corretos.
✂️ e) III e IV estão incorretos.

Questões de Concursos PGFN

Resolva questões de PGFN comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

261Q226448 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGFN, ESAF

262Q222135 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador, PGFN, ESAF

263Q226511 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Procurador, PGFN, ESAF

264Q223581 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Procurador, PGFN, ESAF

265Q221841 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGFN, ESAF

266Q223075 | Direito Processual do Trabalho, Procurador, PGFN, ESAF

267Q223272 | Direito Administrativo, Procurador, PGFN, ESAF

268Q225580 | Direito Constitucional, Procurador, PGFN, ESAF

269Q222261 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGFN, ESAF

270Q224355 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGFN, ESAF

271Q223105 | Direito Processual do Trabalho, Ação rescisória, Procurador, PGFN, ESAF

272Q221942 | Direito Administrativo, Procurador, PGFN, ESAF

273Q225358 | Direito Econômico, Procurador, PGFN, ESAF

274Q223078 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Procurador, PGFN, ESAF

275Q225926 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Procurador, PGFN, ESAF

276Q443617 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

277Q438013 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

278Q227088 | Direito Econômico, Procurador, PGFN, ESAF

279Q470408 | Direito Tributário, Impostos, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

280Q225173 | Direito Previdenciário, Procurador, PGFN, ESAF