Questões de Concursos PGM Campo Grande MS

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21Q690583 | Português, Procurador Municipal, PGM Campo Grande MS, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.
1                     A jurisdição constitucional na contemporaneidade
        apresenta-se como uma consequência praticamente natural do
        Estado de direito. É ela que garante que a Constituição ganhará
4      efetividade e que seu projeto não será cotidianamente rasurado
        por medidas de exceção desenhadas atabalhoadamente. Mais
        do que isso, a jurisdição é a garantia do projeto constitucional,
7      quando os outros poderes buscam redefinir os rumos durante
        a caminhada.
                        Nesses termos, a jurisdição constitucional também se
10    apresenta como medida democrática. Por meio dela, as bases
        que estruturaram democraticamente o Estado são conservadas,
        impedindo que o calor dos fatos mude a interpretação
13    constitucional ou procure fugir de sua incidência sempre que
        os acontecimentos alegarem certa urgência.
                        Ademais, é a garantia hodierna de que os ventos da
16    mudança não farão despencar os edifícios que sustentam as
        bases constitucionais, independentemente das maiorias
        momentâneas e dos clamores populares.
            Emerson Ademir Borges de Oliveira. Jurisdição constitucional: entre a guarda
            da Constituição e o ativismo judicial. In: Revista Jurídica da Presidência.
            Brasília, v. 20, n.º 121, jun.-set./2018, p. 468-94 (com adaptações).

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item que se segue.
A jurisdição constitucional está relacionada à conservação das bases estruturantes do Estado democrático.
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22Q684786 | Administração Financeira e Orçamentária, Procurador Municipal, PGM Campo Grande MS, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca das despesas e receitas públicas, julgue os itens que se seguem.
Empenho é o ato pelo qual se reserva, na globalidade do orçamento, importância necessária ao pagamento de determinada despesa, sendo vedada a realização de despesa sem o respectivo empenho. Para toda despesa a ser realizada, é obrigatória a expedição de uma nota de empenho.
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23Q684953 | Administração Financeira e Orçamentária, Procurador Municipal, PGM Campo Grande MS, CESPE CEBRASPE, 2019

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte. 
Conforme a LRF, não se admite utilizar recursos públicos, incluídos os de operações de crédito, para socorrer instituição do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante lei específica.
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24Q682678 | Administração Financeira e Orçamentária, Procurador Municipal, PGM Campo Grande MS, CESPE CEBRASPE, 2019

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte. 
É nulo de pleno direito o ato de prefeito de município brasileiro que resulte em aumento de despesa em geral nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato.
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