Questões de PGM João Pessoa PB com Gabarito (Comentado)

21Q227852 | Direito Civil, Código de Defesa do Consumidor, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

Na cidade A, duas lavanderias estão disputando o mercado de consumo. A Lavanderia Y pendurou em sua fachada uma faixa com os seguintes dizeres: Lave suas roupas vermelhas aqui que você terá muita sorte no amor! A Mãe Cigana lhe garante!. A Lavanderia X pendurou em sua fachada uma faixa com os seguintes dizeres: Roupa limpa e sequinha em apenas dois minutos somente aqui na Lavanderia do Zé ligeiro. Nestes casos, há publicidade

✂️ a) abusiva nas faixas das duas lavanderias.
✂️ b) abusiva na faixa da lavanderia “X”, apenas.
✂️ c) abusiva na faixa da lavanderia “Y”, apenas.
✂️ d) enganosa na faixa da lavanderia “Y”, apenas.
✂️ e) legal permitida pelo Código de Defesa do Consumidor em ambas as faixas.

22Q223845 | Direito Ambiental, Responsabilidade Administrativa Infrações Administrativas, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

A reincidência genérica na prática de infração administrativa ambiental

✂️ a) não tem qualquer influência na fixação da sanção da nova infração.
✂️ b) é circunstância agravante, passível de livre apreciação pelo órgão sancionador.
✂️ c) é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em triplo.
✂️ d) é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em dobro.
✂️ e) é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em grau apreciado discricionariamente pelo órgão sancionador.

26Q11314 | Direito do Trabalho, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Considere que a Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da

I. Empresa “X” é composta por Mariana (eleita pelos empregados) e Gabriela (indicada pela empresa), e seus respectivos suplentes.

II. Empresa “Y” é composta por Dorotéia, Carmen, Fábio e Gustavo (eleitos pelos empregados) e Júlia e Camilo (indicados pela empresa), e seus respectivos suplentes.

III. Empresa “W” é composta por Simone, Dado, Hortência, Bruna e Fernanda (eleitos pelos empregados) e Vera, Marta, Dinei, Romualdo e Ronaldo (indicados pela empresa), e seus respectivos suplentes.

IV. Empresa “Z” é composta por Norma, Noêmia e Dino (eleitos pelos empregados) e Rubinéia, Clotilde e Durval (indicados pela empresa), e seus respectivos suplentes.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, apresentam composição legal, respeitando as normas previstas no referido ordenamento jurídico, as Comissões indicadas APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I, III e IV.

29Q11293 | Direito Civil, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Marta ajustou com Aurélio, corretor de imóveis, a corretagem com exclusividade, na venda de uma casa localizada no Município de João Pessoa. Posteriormente, Marta conheceu, na fila de uma agência bancária, Roberta, que se interessou em comprar a referida casa. Assim, foi iniciado e concluído o negócio diretamente entre Marta e Roberta. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, Aurélio

✂️ a) terá direito à 50% da remuneração relativa a corretagem ajustada na exclusividade.
✂️ b) não terá direito a qualquer remuneração ou indenização.
✂️ c) terá direito à remuneração integral relativa a corretagem ajustada na exclusividade.
✂️ d) terá direito à 30% da remuneração relativa a corretagem ajustada na exclusividade.
✂️ e) terá direito apenas ao ressarcimento de despesas devidamente comprovadas até o limite da corretagem ajustada na exclusividade.

31Q11344 | Direito Tributário, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento

✂️ a) em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, tratando-se de situação jurídica.
✂️ b) do implemento da condição, tratando-se de negócio jurídico gravado com condição resolutiva.
✂️ c) da prática do ato ou celebração do negócio, tratando-se de negócio jurídico gravado com condição suspensiva.
✂️ d) em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, tratando-se de situação de fato.
✂️ e) em que se verifique as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, tratando-se de situação de fato.

32Q11346 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

No curso de procedimento de regularização fundiária de interesse social, o Município se depara com ocupação consolidada em área de preservação permanente. Nesta hipótese,

✂️ a) a regularização não poderá ser efetivada, devendo haver a remoção dos ocupantes e recomposição da área degradada.
✂️ b) o procedimento deverá converter-se em regularização fundiária de interesse específico, permitindo-se a intervenção na área de preservação permanente.
✂️ c) a regularização dependerá da comprovação, entre outros requisitos, da melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior.
✂️ d) a intervenção na área de preservação permanente dependerá da compensação ambiental a ser efetuada em imóvel situado na mesma microbacia hidrográfica.
✂️ e) a regularização poderá ser efetivada independentemente de manifestação técnica de cunho ambiental, haja vista a intervenção ser definida como de interesse social.

35Q11337 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Magda ajuizou reclamação trabalhista em face da Fundação Pública “Felicidade” dando à causa o valor de R$ 20.000,00. Durante a instrução processual, Magda pretende ouvir o depoimento testemunhal de Clara, Sônia, Maria e Tícia. Neste caso, Magda poderá ouvir o depoimento de

✂️ a) apenas duas das testemunhas, em razão do rito sumaríssimo que se processa a demanda e desde que previamente intimadas.
✂️ b) apenas três testemunhas, desde que previamente arroladas.
✂️ c) apenas três testemunhas, independentemente de prévia intimação.
✂️ d) todas as testemunhas, independentemente de prévia intimação.
✂️ e) apenas duas das testemunhas, em razão do rito sumaríssimo que se processa a demanda, independentemente de prévia intimação.

36Q222219 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que

✂️ a) a isenção pode ser concedida em caráter geral ou em caráter específico, a par de determinadas condições do contribuinte.
✂️ b) havendo previsão em lei autorizativa, a remissão pode ser concedida por despacho fundamentado de autoridade administrativa, em razão da situação econômica do sujeito passivo.
✂️ c) a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, extinguindo-se para o Fisco o direito ao crédito.
✂️ d) a anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente, dependendo de preenchimento de requisitos legais e de despacho de autoridade administrativa competente.
✂️ e) quando existe parcelamento do crédito tributário, o pagamento da última parcela gera presunção relativa de que as prestações anteriores estão pagas.

39Q11348 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Os títulos de legitimação de posse decorrentes de procedimento de regularização fundiária urbana de interesse social poderão ser convertidos em propriedade

✂️ a) a qualquer momento, mediante requerimento judicial, independentemente da área do lote ocupado.
✂️ b) após 5 (cinco) anos, no caso de imóveis com área de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), ou observados os prazos de usucapião, nos demais casos.
✂️ c) mediante requerimento dirigido ao registro de imóveis, nos casos de imóveis com área de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), e judicial nos demais casos.
✂️ d) tão logo seja registrado o projeto de demarcação urbanística, com participação dos titulares do domínio dos imóveis ali compreendidos e garantia de contraditório.
✂️ e) mediante requerimento dirigido ao registro de imóveis, independentemente de o possuidor já haver adquirido outro imóvel por usucapião urbana especial.

40Q11303 | Direito Constitucional, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

De acordo com a disciplina constitucional a respeito do direito à educação,

✂️ a) em todas as etapas da educação básica, é garantido ao educando o atendimento por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
✂️ b) o ensino superior em nível de graduação poderá ser prestado em estabelecimento público oficial mediante pagamento, nas hipóteses autorizadas em lei.
✂️ c) é garantido atendimento educacional aos portadores de deficiência, prestado preferencialmente em instituições especializadas.
✂️ d) o ensino superior não pode ser prestado pelos Municípios, salvo disposição em contrário da Constituição do Estado-membro respectivo.
✂️ e) o ensino médio apenas pode ser prestado pelos Estados-membros, salvo se a Constituição Estadual autorizar sua delegação aos Municípios.

Questões de Concursos PGM João Pessoa PB

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21Q227852 | Direito Civil, Código de Defesa do Consumidor, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

22Q223845 | Direito Ambiental, Responsabilidade Administrativa Infrações Administrativas, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

23Q11340 | Direito Tributário, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

24Q224129 | Direito Penal, Contravenções Penais, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

25Q228454 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

26Q11314 | Direito do Trabalho, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

27Q228483 | Direito Penal, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

28Q11288 | Direito Civil, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

29Q11293 | Direito Civil, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

30Q222205 | Direito Civil, Direito das Coisas, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

31Q11344 | Direito Tributário, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

32Q11346 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

33Q11324 | Direito Penal, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

34Q11336 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

35Q11337 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

36Q222219 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

37Q11323 | Direito Penal, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

38Q11327 | Direito Penal, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

39Q11348 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

40Q11303 | Direito Constitucional, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC