Questões de Concursos PGM RJ

A Constituição Federal (Art. 158, I) estabelece que pertence aos Municípios “o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”. Nesta perspectiva, a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro publicou o Decreto Rio nº 49.593/2021, que dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.
Sobre essa norma municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. Trata-se de uma norma que promove a autonomia financeira municipal ao estabelecer a faculdade da retenção do imposto de renda (IR) de pessoa física ou jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria contratado e prestado aos órgãos da administração direta, autarquias e às suas fundações.
II. Sindicatos, federações e confederações de empregados, além dos serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei, não são afetados pelas retenções previstas no referido Decreto.
III. As pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas e a Itaipu Binacional são exemplos de pessoas jurídicas cuja retenção de imposto de renda dos bens e serviços prestados à Prefeitura do Rio de Janeiro não deverá ser feita.

É correto o que se afirma em:

A Lei nº 207/1980 estabeleceu normas e princípios de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aplicáveis à administração direta e às autarquias do Município do Rio de Janeiro.

De acordo com a referida norma e suas atualizações, os itens a seguir estão de acordo com o previsto para a Proposta Orçamentária de cada exercício, exceto:

Em março de 2025, um grave acidente de barco ocorreu durante uma tempestade no litoral do Rio de Janeiro. Nele estavam presentes João (25 anos), sua esposa, Ana (22 anos, grávida de 7 meses), o irmão de João, Pedro (17 anos, emancipado pelos pais por instrumento público), e o tio de Ana, Carlos (50 anos). Todos desapareceram no mar, e os corpos não foram localizados após extensas buscas realizadas por autoridades marítimas e familiares durante mais de seis meses.
A família de João e Pedro ingressou em juízo para requerer a abertura da sucessão definitiva. Já a família de Ana, buscando resguardar os direitos do nascituro, pleiteou judicialmente o reconhecimento da morte presumida dela.
Considerando os fatos narrados e a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

O orçamento público constitui instrumento fundamental de planejamento e gestão estatal. Trata-se de peça que materializa a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, submetendo-se a princípios constitucionais e legais específicos.

Considerando essas características e a disciplina jurídica aplicável ao tema, assinale a afirmativa correta.

A partir dos anos 1980, em meio às crises fiscais do Estado de bemestar social e ao avanço das doutrinas neoliberais nos EUA e na Inglaterra, emergiu a Nova Gestão Pública (New Public Management – NPM), fundamentada em princípios econômicos neoclássicos e na teoria da escolha pública. Defendendo eficiência, accountability e redução do papel do Estado, a NPM influenciou reformas administrativas em diversos países e inspirou o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), de 1995, no Brasil, que incorporou práticas como contratos de gestão, descentralização e parcerias público-privadas. Mais recentemente, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, em parceria com a Enap, tem buscado novas referências teóricas para além da NPM, explorando o debate sobre o Ethos Público e o modelo Neoweberiano de Estado, em construção, voltados à modernização da gestão e ao fortalecimento do papel social do Estado.
Nesse contexto, avalie se as afirmativas a seguir sobre os modelos de gestão pública estão corretas.

I. A NPM promoveu a transferência de práticas típicas do setor privado para a administração pública, com destaque para a competição, a orientação para resultados e a ênfase na eficiência.
II. Entre as principais críticas à NPM está a concepção de um Estado reduzido em suas funções sociais, incapaz de responder de forma plena às demandas da coletividade, fenômeno associado ao “Estado Oco”.
III. O modelo da NPM, contribuiu para consolidar ferramentas gerenciais relevantes, como monitoramento e avaliação, mecanismos de controle e foco na qualidade dos serviços públicos.

Está correto o que se afirma em:

Uma grande rede de academias populares, com unidades espalhadas por diversas regiões do país, identificou que algumas filiais alcançam resultados superiores em áreas como atendimento ao cliente e logística. Com base nessa observação, a empresa decidiu replicar essas boas práticas nas demais unidades, buscando padronizar processos e elevar o desempenho organizacional.

Essa iniciativa caracteriza um exemplo de benchmarking:

Os blocos econômicos e os acordos comerciais têm como objetivo facilitar as trocas entre países por meio de redução ou eliminação de barreiras comerciais.

A respeito desses arranjos, é correto afirmar que:

Todas as frases adversativas a seguir foram transformadas em frases concessivas, com a introdução correspondente dos conectores, à exceção de uma, em que a modificação se mostra inadequada. Assinale-a.

Em relação à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 6.830/1980, assinale a afirmativa correta.

Os sistemas de aprendizado de máquina se enquadram em uma ou mais categorias de acordo com a forma como seus modelos aprendem a fazer previsões ou gerar conteúdo.

Modelos, que precisam inferir suas próprias regras e fazem previsões com base em dados que não contêm respostas corretas, e cujo objetivo é identificar padrões significativos nos dados, são conhecidos como:

Nos termos da legislação de regência, o acesso à informação compreende, entre outros direitos, o de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
( ) A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por parte dos órgãos e entidades públicas ocorrerá, obrigatoriamente, em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) e em jornais locais de grande circulação, sem prejuízo do emprego de outros formas de divulgação.
( ) O acesso a informações públicas será assegurado mediante a realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

As afirmativas são, na ordem apresentada,

Após identificar que diversos servidores atuavam voluntariamente como professores em um cursinho pré-vestibular comunitário, a Secretaria Municipal de Educação decidiu implementar uma política de valorização, oferecendo bônus financeiros por cada aula ministrada. No entanto, alguns meses após a adoção da medida, uma avaliação revelou que parte dos servidores passou a demonstrar menor envolvimento nas atividades voluntárias, que antes realizavam com entusiasmo e motivação intrínseca.

Com base nessa situação, é correto afirmar que o fenômeno observado está associado à teoria

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deflagrou inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, perpetrado por João, servidor público municipal.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:

A necessidade de ampliar a forma como as organizações gerenciam seu desempenho, superando a limitação de análises focadas exclusivamente em aspectos financeiros, levou ao desenvolvimento de novas abordagens estratégicas. Entre elas, destaca-se o Balanced Scorecard (BSC), que propõe uma visão mais abrangente da performance organizacional, ao agregar diferentes perspectivas para orientar o alcance dos objetivos da organização. Com base nessa abordagem, considere as perspectivas listadas a seguir.

I. Perspectiva do cliente
II. Perspectiva dos processos internos
III. Perspectiva de aprendizado e crescimento

Assinale a opção que representa corretamente a(s) perspectiva(s) prevista(s) no modelo BSC.

Desde a implementação do regime de metas de inflação no Brasil, em 1999, a condução da política monetária - com a taxa SELIC como principal instrumento - tem como objetivo central o controle da inflação. Contudo, a interação entre inflação, juros e crescimento econômico no país apresenta desafios significativos.

Assinale a opção que descreve corretamente um dilema recorrente na coordenação dessas políticas.

Em relação aos papéis do governo na economia, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O papel alocativo do governo refere-se à sua função de corrigir falhas de mercado, como externalidades e bens públicos, alocando recursos de forma mais eficiente.
( ) A função estabilizadora do governo envolve a promoção da equidade por meio de políticas de redistribuição de renda.
( ) O papel distributivo do governo está associado à busca por estabilidade macroeconômica, incluindo o controle da inflação e do desemprego.

As afirmativas são, respectivamente,

No Brasil e em outros países, a evolução dos modelos de gestão pública revela diferentes enfoques quanto ao papel do Estado e à forma de prestação dos serviços públicos, inserindo-se em um movimento mais amplo de reforma estatal.

Com base nos modelos de gestão da administração pública historicamente adotados no Brasil, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a caracterização de um desses modelos.

O Conselho de Administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista deve ser composto, no mínimo, por vinte e cinco por cento de membros independentes ou por pelo menos um, caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei n^o 13.303/2016, avalie se os requisitos de elegibilidade do conselheiro independente incluem:

I. Não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, inclusive participação de capital.
II. Não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, inclusive ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Secretário de Município ou de administrador da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
III. Não ser ou não ter sido, nos últimos três anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de sociedade controlada, coligada ou subsidiária da empresa pública ou da sociedade de economia mista, exceto se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa.

Está correto o que se afirma em:

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei n^o 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.

I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma da lei.
II. O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.
III. Lei específica disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.

Está correto o que se afirma em:

Um projeto público apresenta um custo inicial de R$ 500 milhões. Os benefícios futuros somam R$ 650 milhões, ao longo de 20 anos. Com taxa de desconto de 8% ao ano, o valor presente dos benefícios é R$ 430 milhões.

Neste cenário, assinale a opção correta.