Questões de Concursos PGM RJ

A Secretaria de Finanças do Município Delta, ao elaborar a proposta orçamentária anual concernente ao próximo exercício financeiro, a ser encaminhada pelo Prefeito à Câmara Municipal, foi comunicada pelo Secretário de Saúde que a execução de determinado projeto se estenderia por dois exercícios financeiros, logo, a previsão das despesas do segundo exercício também poderia constar da referida proposta.

Ao analisar a comunicação do Secretário de Saúde, o congênere de Finanças concluiu corretamente, em relação às despesas do segundo exercício, que:

Em sede de Ação Civil Pública que discute a constitucionalidade de uma lei municipal sobre contratação temporária de servidores, uma organização da sociedade civil que atua na defesa da moralidade administrativa requereu sua admissão como amicus curiae, alegando possuir expertise técnica no tema e amplo histórico de atuação em casos semelhantes. O magistrado deferiu o ingresso da entidade como amicus curiae, mas, posteriormente, a referida organização apresentou recurso contra decisão interlocutória que indeferia a produção de determinada prova técnica.
Nesse cenário, com base no regime jurídico do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada, é correto afirmar que o amicus curiae

O Guia de Boas Práticas para atuação de redes sociais do Governo Federal fornece algumas diretrizes para “nortear a atuação das equipes digitais da administração direta e indireta com informações e recomendações para a construção de uma presença digital estruturada, dentro da legislação vigente, além de fornecer orientações sobre como interagir com a população nas diferentes plataformas e canais digitais”.

Sobre essa presença digital, recomenda-se que:

A Emenda Constitucional X alterou o Art. Y da Constituição da República, passando a consagrar um direito fundamental de primeira dimensão, tendo feito menção aos beneficiários em potencial em norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida. Maria, que figurava no rol de beneficiários em potencial, tinha dúvidas em relação aos efeitos de uma futura lei quanto à forma de projeção do referido direito na realidade.

Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido à Maria ser argumentativamente defensável que:

Para a cientista política Elisabeth Noelle-Neuman, as pessoas tendem a esconder opiniões contrárias à ideologia majoritária, o que dificulta a mudança de hábitos e ajuda a manter o status quo. Essa percepção poderia explicar, por exemplo, o fato de os candidatos que estão à frente nas pesquisas eleitorais receberem ainda mais votos graças à percepção popular de que eles devem ter a preferência da maioria e provavelmente serão eleitos.

Na Teoria da Comunicação, essa hipótese é conhecida como

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, que assegura o direito constitucional de acesso às informações públicas, é correto afirmar que:

Durante um processo de negociação coletiva conduzido por representantes sindicais e empregadores, surgem propostas para flexibilizar determinadas condições de trabalho, com o intuito de atender às especificidades do setor. Contudo, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que certos direitos trabalhistas são considerados indisponíveis, ou seja, não podem ser objeto de supressão ou redução por meio de acordos ou convenções coletivas, ainda que haja concordância entre as partes envolvidas.
Com base nessa premissa e nas disposições da CLT, avalie os itens a seguir.

I. O seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
II. A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
III. O repouso semanal remunerado.

Assinale a opção que não pode ser objeto de negociação coletiva, sendo ilícita qualquer tentativa de redução ou supressão.

Em seu livro Teoria do Jornalismo, Felipe Pena (2005) retoma autores clássicos para apresentar os valores-notícia que impactam a produção jornalística cotidiana. Ele apresenta cinco opções de categorias: substantivas, relativas ao produto, à concorrência, ao público e ao meio de informação.

A categoria relativa à concorrência refere-se

Analise a narrativa a seguir, considerando o princípio da cooperação processual e a possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil brasileiro.
Em ação de responsabilidade civil por defeito em produto eletrônico, o consumidor alegou que o equipamento apresentou falhas após três meses de uso. A empresa fabricante, em contestação, afirmou que o defeito se deve a mau uso, mas não apresentou laudo técnico. O juiz, considerando a vulnerabilidade técnica do consumidor e a maior capacidade probatória da empresa, redistribuiu o ônus da prova, fixando-o na pessoa da empresa ré.
Com base no relato, assinale a afirmativa correta a respeito da redistribuição do ônus da prova.

Ao aplicar os ensinamentos obtidos em treinamentos de media training, os dirigentes das organizações tendem a

Catarina tem 15 anos e cursa o Ensino Médio. Elias tem 17 anos e acabou de colar grau na faculdade de Física. Sandro, 17 anos, casou-se civilmente com Lorena, de 18 anos, devidamente autorizado por seus pais.

Com base nos dados hipotéticos apresentados, no que concerne à capacidade de exercício, Catarina, Elias e Sandro podem ser considerados, respectivamente,

Leia a narrativa a seguir, considerando os efeitos processuais e extraprocessuais da decisão judicial.
Em 2020, Marcos, servidor público municipal, ajuizou ação declaratória em face do Município do Rio de Janeiro, pleiteando o reconhecimento do tempo de serviço exercido no âmbito da iniciativa privada. Após a produção de provas, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a possibilidade de o tempo trabalhado na iniciativa privada ser contado em parte para a sua aposentadoria no serviço público.
A sentença transitou em julgado em 2021 e, em 2024, o Município propôs nova demanda, alegando que surgiram novas provas documentais que confirmam a ausência do devido recolhimento ao RGPS durante o tempo de trabalho na iniciativa privada.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

Nas frases a seguir, extraídas do livro A alma encantadora das ruas (1908), de João do Rio, a palavra “estrangeiro” está destacada.

Assinale aquela em que o termo exemplifica a classe do substantivo.

Uma organização, após realizar sua análise anual de processos, identificou diversos pontos que exigem melhorias. Entre eles, destacou-se a baixa coesão entre as equipes de trabalho, fator que vinha impactando diretamente os resultados organizacionais.

Com base nos estudos sobre comportamento organizacional, é correto afirmar que uma medida adequada para aumentar a coesão entre os membros da equipe seria

A Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) é um conceito que engloba um conjunto de ações que buscam promover o bem-estar dos trabalhadores, conciliando a eficiência organizacional com a satisfação pessoal e profissional dos indivíduos. Para isso, diversos fatores são considerados, como condições de trabalho, reconhecimento, oportunidades de crescimento, segurança e respeito a direitos institucionais.

Com base nesse conceito e em seus principais fatores, é correto afirmar que:

Na perspectiva do especialista em gestão de crises, João José Forni, para enfrentar uma crise nas mídias sociais, “há consenso de que é preciso ter um staff treinado e um plano de gerenciamento de crise específico para as redes sociais”. Nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir.

I. As crises em mídias sociais raramente ultrapassam limites locais, por isso estratégias de resposta devem estar focadas apenas nas especificidades dos stakeholders geograficamente próximos.
II. A velocidade e a interatividade das mídias sociais mudaram a forma de fazer comunicação de crise, tornando recomendável que as organizações construam redes de apoiadores e seguidores antes da ocorrência de eventuais crises.
III. As mídias sociais podem ser virais, mas as mensagens que nelas circulam são rapidamente esquecidas e fáceis de controlar, portanto, as ações na internet podem ser deixadas por último no processo de gestão da comunicação de crise.

Está correto o que se afirma em:

Em duas regiões do país, contíguas entre si, foi detectada a atuação orquestrada de grupos políticos de ideologia extremada com o objetivo de desestabilizar as instituições e promover uma ruptura com o regime político vigente. Essa atuação se estendia desde a interrupção do fornecimento de água e energia até a realização de ataques violentos contra as próprias forças de segurança. Em razão da gravidade do quadro, lideranças políticas nacionais iniciaram um debate público em relação à possível decretação de uma medida constitucional de defesa do Estado e das Instituições Democráticas.

Ao fim do debate, concluiu-se corretamente ser cabível:

A Associação Brasileira de Comunicação Pública estabeleceu doze premissas intituladas “Princípios da Comunicação Pública”, fundamentadas no entendimento de que a comunicação pública “assume a perspectiva cidadã ao tratar de temas de interesse coletivo”.

Considerando essas premissas, assinale a opção que não corresponde a um dos princípios da Comunicação Pública.

A Lei Complementar Municipal no 270/2024 instituiu a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro.
Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal n^o 270/2024, analise as afirmativas a seguir.

I. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro está em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e será revisto a cada cinco anos e avaliado a cada dez anos.
II. O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana e é parte integrante do processo de planejamento do Município, orientando as ações dos agentes públicos e privados e as prioridades para a aplicação dos recursos orçamentários e dos investimentos.
III. A destinação de recursos orçamentários para planos, programas e projetos da administração municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional, ligados à política urbana deverá ser compatibilizada com as diretrizes e propostas contidas no Plano Diretor.

Está correto o que se afirma em:

Nas frases a seguir, há alguns casos de abuso no uso dos pronomes.

Assinale a opção cuja construção está correta quanto ao emprego pronominal.