Questões de Concursos PGM RJ

Caio e Lucas, sócios da sociedade empresária Alfa, passaram a analisar os contornos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em especial no que se refere às modalidades de licitação. Isso porque eles pretendem se preparar para potenciais editais que podem ser publicados, em breve, pelo Município do Rio de Janeiro, visando à celebração de contratos administrativos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei n^o 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
II. O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
III. A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Está correto o que se afirma em:

Em sede de Ação Civil Pública que discute a constitucionalidade de uma lei municipal sobre contratação temporária de servidores, uma organização da sociedade civil que atua na defesa da moralidade administrativa requereu sua admissão como amicus curiae, alegando possuir expertise técnica no tema e amplo histórico de atuação em casos semelhantes. O magistrado deferiu o ingresso da entidade como amicus curiae, mas, posteriormente, a referida organização apresentou recurso contra decisão interlocutória que indeferia a produção de determinada prova técnica.
Nesse cenário, com base no regime jurídico do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada, é correto afirmar que o amicus curiae

Leia alguns títulos de editoriais de O Globo, publicados em julho de 2025.

I. Independência da Justiça e democracia são inegociáveis
II. Parasitismo dos robôs de IA precisa ter fim
III. Confusão em torno do Jaé é reflexo da inépcia de estado e município
IV. Endurecimento da progressão de pena representa passo na direção certa

Eles representam

O Guia de Boas Práticas para atuação de redes sociais do Governo Federal fornece algumas diretrizes para “nortear a atuação das equipes digitais da administração direta e indireta com informações e recomendações para a construção de uma presença digital estruturada, dentro da legislação vigente, além de fornecer orientações sobre como interagir com a população nas diferentes plataformas e canais digitais”.

Sobre essa presença digital, recomenda-se que:

Nas frases a seguir, extraídas do livro A alma encantadora das ruas (1908), de João do Rio, a palavra “estrangeiro” está destacada.

Assinale aquela em que o termo exemplifica a classe do substantivo.

Na perspectiva do especialista em gestão de crises, João José Forni, para enfrentar uma crise nas mídias sociais, “há consenso de que é preciso ter um staff treinado e um plano de gerenciamento de crise específico para as redes sociais”. Nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir.

I. As crises em mídias sociais raramente ultrapassam limites locais, por isso estratégias de resposta devem estar focadas apenas nas especificidades dos stakeholders geograficamente próximos.
II. A velocidade e a interatividade das mídias sociais mudaram a forma de fazer comunicação de crise, tornando recomendável que as organizações construam redes de apoiadores e seguidores antes da ocorrência de eventuais crises.
III. As mídias sociais podem ser virais, mas as mensagens que nelas circulam são rapidamente esquecidas e fáceis de controlar, portanto, as ações na internet podem ser deixadas por último no processo de gestão da comunicação de crise.

Está correto o que se afirma em:

A Procuradoria-Geral do Município Sigma recebeu consulta formulada pelo Secretário Municipal de Saúde solicitando que fossem esclarecidos, na perspectiva da Constituição da República, o percentual e a base de cálculo a serem utilizados para a identificação dos recursos mínimos a serem obrigatoriamente aplicados em ações e serviços públicos de saúde.

Em seu parecer, o Procurador-Geral do Município Sigma observou corretamente que:

Quando a Lei nº 13.786/2018, conhecida como "Lei dos Distratos", entrou em vigor, questionou-se sua aplicabilidade aos contratos que já haviam sido celebrados, em particular no que tange à possibilidade de cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal.

Para as partes que celebraram contrato em 2017, é correto afirmar que a lei em questão

A Associação Brasileira de Comunicação Pública estabeleceu doze premissas intituladas “Princípios da Comunicação Pública”, fundamentadas no entendimento de que a comunicação pública “assume a perspectiva cidadã ao tratar de temas de interesse coletivo”.

Considerando essas premissas, assinale a opção que não corresponde a um dos princípios da Comunicação Pública.

A Emenda Constitucional X alterou o Art. Y da Constituição da República, passando a consagrar um direito fundamental de primeira dimensão, tendo feito menção aos beneficiários em potencial em norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida. Maria, que figurava no rol de beneficiários em potencial, tinha dúvidas em relação aos efeitos de uma futura lei quanto à forma de projeção do referido direito na realidade.

Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido à Maria ser argumentativamente defensável que:

O Decreto Rio nº 31.349/2009, que regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nas contratações públicas municipais, alinhado às disposições da Lei nº 14.133/2021 (que preserva benefícios como regularização fiscal tardia e preferência em empates), prevê que:

Ao aplicar os ensinamentos obtidos em treinamentos de media training, os dirigentes das organizações tendem a

A Lei Complementar Municipal no 270/2024 instituiu a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro.
Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal n^o 270/2024, analise as afirmativas a seguir.

I. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro está em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e será revisto a cada cinco anos e avaliado a cada dez anos.
II. O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana e é parte integrante do processo de planejamento do Município, orientando as ações dos agentes públicos e privados e as prioridades para a aplicação dos recursos orçamentários e dos investimentos.
III. A destinação de recursos orçamentários para planos, programas e projetos da administração municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional, ligados à política urbana deverá ser compatibilizada com as diretrizes e propostas contidas no Plano Diretor.

Está correto o que se afirma em:

Catarina tem 15 anos e cursa o Ensino Médio. Elias tem 17 anos e acabou de colar grau na faculdade de Física. Sandro, 17 anos, casou-se civilmente com Lorena, de 18 anos, devidamente autorizado por seus pais.

Com base nos dados hipotéticos apresentados, no que concerne à capacidade de exercício, Catarina, Elias e Sandro podem ser considerados, respectivamente,

Para a cientista política Elisabeth Noelle-Neuman, as pessoas tendem a esconder opiniões contrárias à ideologia majoritária, o que dificulta a mudança de hábitos e ajuda a manter o status quo. Essa percepção poderia explicar, por exemplo, o fato de os candidatos que estão à frente nas pesquisas eleitorais receberem ainda mais votos graças à percepção popular de que eles devem ter a preferência da maioria e provavelmente serão eleitos.

Na Teoria da Comunicação, essa hipótese é conhecida como

A Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) é um conceito que engloba um conjunto de ações que buscam promover o bem-estar dos trabalhadores, conciliando a eficiência organizacional com a satisfação pessoal e profissional dos indivíduos. Para isso, diversos fatores são considerados, como condições de trabalho, reconhecimento, oportunidades de crescimento, segurança e respeito a direitos institucionais.

Com base nesse conceito e em seus principais fatores, é correto afirmar que:

Leia o texto a seguir.

O próprio nome da abordagem conhecida como “teoria hipodérmica”, “teoria da seringa” ou ___________ já evidencia a ___________ dos mass media e da sociedade de um lado, e a ___________do indivíduo e do público, de outro. O termo hipodérmico, ou seringa, sugere que o público é comparável aos tecidos do corpo humano: ao ser atingido por uma substância neste caso, a informação, reage de forma direta e uniforme, de modo que o corpo social é impactado ______________. A teoria social que se apoia na teoria hipodérmica origina-se da crítica à ____________. É nesse contexto que muitos buscam a coerência e até a apologia do funcionamento ____________ dos meios de comunicação
Adaptado de HOHLFELDT, Antônio; MARTINO, Luiz C.; FRANÇA, Vera Veiga (org.). Teorias da comunicação: conceitos, escolas e tendências. Petrópolis: Vozes, 2001.

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do texto, conforme a ordem apresentada.

Leia o texto a seguir sobre os releases.

A manutenção de um bom relacionamento com os jornalistas é ajudada pelo envio de releases de boa qualidade. Textos encaminhados por assessores que conquistaram respeito são, certamente, mais bem examinados, e até telefonemas passam a ser bem-vindos. Inclusive pela farta circulação de releases, editores tendem a estabelecer critérios que chegam a impedir a publicação na forma como foram recebidos.
DUARTE, J (org.). Assessoria de Imprensa e Relacionamento Com A Mídia - Teoria e Técnica. São Paulo: Atlas, 2018, p. 284.

É desaconselhável a publicação de um release na íntegra, sem qualquer modificação, porque

Uma organização, após realizar sua análise anual de processos, identificou diversos pontos que exigem melhorias. Entre eles, destacou-se a baixa coesão entre as equipes de trabalho, fator que vinha impactando diretamente os resultados organizacionais.

Com base nos estudos sobre comportamento organizacional, é correto afirmar que uma medida adequada para aumentar a coesão entre os membros da equipe seria

O período de repouso, seja para alimentação ou descanso, é fundamental para a saúde e o desempenho do trabalhador, motivo pelo qual recebe atenção específica na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nesse sentido, a legislação determina que, a partir de uma determinada carga horária de trabalho contínuo, é obrigatória a concessão de um intervalo mínimo.

Com base na CLT, é correto afirmar que a empresa deverá conceder um intervalo de