Questões de Concursos PGM RJ

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), também conhecida como LGPD, é uma legislação voltada para regulamentar a proteção de dados pessoais. Portanto, o cidadão passa a ter uma legislação específica para resguardar os seus dados pessoais, que deve ser observada pelas empresas, Poder Público e demais pessoas jurídicas.

Quanto ao disposto pela LGPD, é correto afirmar que a lei:

O Município Alfa alterou a sua lei orgânica, o que foi fruto de críticas de diversos segmentos do ambiente sociopolítico. Nesse contexto, um legitimado para a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça (TJ) ajuizou representação de inconstitucionalidade tendo por objeto a referida alteração. De acordo com o legitimado, foi violado o Art. X da Constituição da República.

Após receber as informações de estilo e colher a manifestação do Ministério Público Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado, o relator apreciou o pedido de medida cautelar e observou corretamente que:

Nos termos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, os órgãos integrantes da administração direta são de direção e assessoramento superior, direção e assessoramento intermediário e execução.
Avalie as afirmativas a seguir, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

I. São órgãos de direção superior, providos de respectivo assessoramento, as Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria-Geral e a Diretoria Geral de Administração da Câmara Municipal e a Secretaria do Tribunal de Contas.
II. São órgãos de direção intermediária, providos de respectivo assessoramento, as autarquias e fundações.
III. São órgãos de execução aqueles incumbidos da realização dos programas e projetos determinados pelos órgãos de direção.

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é correto o que se afirma em:

De acordo com ABNT NBR 17225, que trata da acessibilidade em conteúdo e aplicações web, “imagens facilitam a compreensão e tornam o conteúdo mais amigável ao transmitir informações de forma visual”.

Mas, para garantir a integral acessibilidade comunicacional, as imagens

Assinale a frase que mostra uma imagem positiva do que chamamos “imaginação”.

De acordo com a 3ª edição, revista, atualizada e ampliada do Manual de Redação da Presidência da República, ao utilizar o correio eletrônico (e-mail), para fins de comunicação oficial,

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, assinale a opção correta sobre o processo orçamentário municipal.

Um grupo de 25 (vinte e cinco) Senadores apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) dispondo sobre a adoção do voto indireto na eleição dos Deputados Distritais, argumentando-se sobre a necessidade de ser estabelecida uma paridade com a escolha do Chefe do Poder Executivo. Acresça-se que, durante toda a tramitação da proposta, havia uma tensão, na região de fronteira, com a possibilidade de agressão armada estrangeira. Apesar disso, a proposta foi aprovada pelo voto de dois terços dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação. Ao final, foi promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, daí resultando a Emenda Constitucional nº X.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:

O Município do Rio de Janeiro foi o anfitrião de encontro realizado, na sede da Prefeitura, sobre a importância do meio ambiente ecologicamente equilibrado, verdadeiro direito fundamental de terceira dimensão. Durante o evento, discutiu-se, inclusive, a importância da Lagoa Rodrigo de Freitas, localizada na Zona Sul da referida municipalidade.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que a Lagoa Rodrigo de Freitas.

Em uma sequência de números inteiros, cada termo, a partir do 4º, é a soma dos 3 termos imediatamente anteriores a ele. Sabe-se que o 2º termo é igual a 5, o 4º termo é igual a 13 e o 6º termo é igual a 43.

A soma do 1º termo com o 5º termo é:

Sobre a organização das informações nos textos jornalísticos destinados à mídia impressa, leia o trecho a seguir.

Nas edições em papel o espaço é finito e, como tal, toda a organização informativa segue um modelo que procura rentabilizar a mancha disponível. O jornalista recorre a técnicas que procuram encontrar o equilíbrio perfeito entre o que se pretende dizer e o espaço disponível para o fazer, pelo que o recurso à pirâmide invertida faz todo o sentido. O editor pode sempre cortar um dos últimos parágrafos sem correr o risco de cortar o sentido à notícia.
CANAVILHAS, J. Webjornalismo: Da pirâmide invertida à pirâmide deitada. In BARBOSA, S. (org.). Jornalismo Digital de Terceira Geração. Covilhã: Universidade da Beira, 2006, p. 7.

Esse tipo de corte, informado pelo autor, é possível, pois, de acordo com o modelo de pirâmide invertida,

Lucas, particular, residente e domiciliado no Município do Rio de Janeiro/RJ, interessado em obter uma outorga onerosa do direito de construir, procedeu à análise do Estatuto da Cidade, constatando que o Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 10.257/2001, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O Plano Diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
( ) O Plano Diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
( ) O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

As afirmativas são, respectivamente,

Além das formas tradicionais de voz passiva – voz passiva com auxiliar e voz passiva sintética com o pronome se – também ocorre essa voz com os infinitivos precedidos da preposição de.

Assinale a frase em que o infinitivo não mostra esse valor passivo, mas sim o de indeterminação do sujeito.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165 da Constituição Federal de 1988, é o principal instrumento de médio prazo do ciclo de planejamento governamental. Nas orientações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o PPA é estruturado em dimensões complementares que visam garantir caminhos exequíveis para as transformações da realidade anunciadas nas diretrizes estratégicas.

O elemento do PPA que retrata as agendas de governo, organizadas por recortes selecionados de políticas públicas, que orientam a ação governamental, é o:

Leia o texto a seguir sobre a evolução das assessorias de imprensa.
A expressão assessoria de imprensa (AI) designa a atividade de gestão do relacionamento e dos fluxos de informação entre ___________________. O principal papel de um AI é informar à sociedade sobre assuntos de interesse ___________ com características _____________ sobre os quais a fonte ou organização em que atua tem protagonismo ou interesse. A presença de jornalistas neste papel de ____________ entre fontes e propagadores de informação noticiosa ocorre de forma ________ ao longo do século XX, se institucionaliza rapidamente na década de 1980. A transformação da assessoria de imprensa de acessório pouco relevante para área central no processo de comunicação das organizações e fontes com a sociedade ocorre nos anos 1980, com o processo de ________________.
Adaptado de DUARTE, Jorge. Assessoria de Imprensa no Brasil. In: DUARTE, Jorge (Org.). Assessoria de imprensa e Relacionamento com a Mídia. São Paulo: Atlas, 2009, p. 49.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto, segundo a ordem apresentada.

O conceito de accountability está relacionado à obrigação dos governantes e agentes públicos de prestar contas à sociedade. A accountability está intimamente vinculada aos princípios republicanos, à separação de poderes e à atuação de instituições de controle e fiscalização.

Nesse sentido, a accountability requer que:

A agenda da gestão pública contemporânea tem atribuído centralidade ao desempenho e à geração de resultados, exigindo mais responsabilidade dos gestores e a adoção de mecanismos de planejamento, monitoramento e avaliação.

À luz desse modelo de gestão por resultados, um dos seus principais elementos é:

A sociedade empresária ABS Eletrodomésticos S.A. encomendou da XYZ Eletrônica S.A. a produção de trinta smart tvs. Além do prazo de entrega e do preço, ABS e a XYZ também convencionaram que a ABS teria o direito de desistir do contrato no prazo de dez dias a contar da data do pedido. No décimo quarto dia após a realização do pedido, a ABS notificou a XYZ, comunicando o seu arrependimento e a desistência do contrato. A XYZ, todavia, ignorou a notificação e deu continuidade à execução do contrato. Diante disso, a ABS propôs ação judicial para declarar a extinção do contrato com base no exercício do direito de arrependimento. Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

Carla, microempreendedora individual, ajuizou ação de obrigação de fazer em face de empresa fornecedora de insumos, tendo descumprido, porém, cláusula contratual essencial, deixando de entregar o material adquirido. No entanto, a petição inicial foi subscrita apenas por Carla, sem a presença de patrono devidamente constituído.
O juiz, ao verificar a ausência de instrumento de mandato e da assinatura de profissional habilitado, extinguiu o processo liminarmente, sem conceder prazo para regularização da representação.
O defensor público que posteriormente assumiu a causa interpôs apelação sob o fundamento de que a extinção sem resolução do mérito foi prematura e indevida.
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta a respeito da extinção do processo.

De acordo com o PMBOK (7ª edição), a gestão de projetos passou a ser orientada por princípios fundamentais, que se traduzem em comportamentos esperados dos profissionais envolvidos, independentemente da abordagem ou metodologia adotada. Esses princípios têm como objetivo orientar a atuação dos responsáveis pelo projeto para que a entrega ocorra da forma mais adequada possível a cada circunstância.

Com base no exposto, sobre os princípios da gestão de projetos, é correto afirmar que: