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Questões de Concursos PGM RR

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141Q392515 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Com relação à autarquia, julgue o item seguinte. São características das autarquias a descentralização, a criação por lei, a especialização dos fins ou atividades, a personalidade jurídica pública, a capacidade de autoadministração e a sujeição a controle ou tutela.
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142Q224228 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens a seguir, considerando que um operário tenha
manejado ação trabalhista e indicado, como valor da demanda, o
total de R$ 20.500,00.

Decidida a questão suscitada no âmbito do embargo à execução, o próximo recurso cabível será agravo de petição, a ser manejado no prazo de oito dias.

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143Q808957 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos às legislações previdenciária e da seguridade social. No que tange à organização da assistência social, compete aos municípios atender às ações assistenciais de caráter emergencial e efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral.
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144Q734772 | Direito Processual Penal, Competência, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

A respeito da competência no direito processual penal, julgue os seguintes itens. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será firmada pelo domicílio da vítima.
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145Q813531 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Considerando a Lei de Improbidade ? Lei n.º 8.429/1992 ? e os procedimentos administrativos, julgue os itens seguintes. O procedimento administrativo cabe à administração pública, mas a Lei de Improbidade permite ao Ministério Público designar um representante do órgão para acompanhar esse procedimento.
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146Q404883 | Direito Administrativo, Modalidades, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Acerca de licitação, julgue o próximo item. O convite é uma modalidade de licitação em que a convocação se faz por carta-convite. Ele dispensa a publicação em edital, mas a lei exige que a unidade administrativa afixe, em lugar adequado, uma cópia do instrumento convocatório.
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147Q226139 | Direito Administrativo, Licitação, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da
Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e nas disposições da
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992), julgue os
itens subsequentes.

A autoridade competente que, fora das hipóteses previstas em lei, determinar dispensa ou inexigibilidade de licitação incorrerá em crime previsto na Lei n.º 8.666/1993.

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148Q451932 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, considerando que um operário tenha manejado ação trabalhista e indicado, como valor da demanda, o total de R$ 20.500,00. O contrato de trabalho em discussão só terá vigência caso escrito e firmado entre empregado e empregador.
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150Q730733 | Direito Processual do Trabalho, Audiências, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, considerando que um operário tenha manejado ação trabalhista e indicado, como valor da demanda, o total de R$ 20.500,00. Na ocorrência de acordo entre as partes, a homologação desse acordo será irrecorrível.
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151Q392008 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Acerca das diversas formas de controle sobre a administração pública, julgue os itens a seguir. As comissões parlamentares de inquérito constituídas por qualquer uma das casas do Congresso Nacional têm poderes próprios das autoridades judiciais, podendo ordenar, entre outros procedimentos, busca domiciliar e interceptação telefônica.
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152Q391328 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Com relação aos bens municipais, julgue os itens seguintes. Todos os bens municipais, qualquer que seja a sua destinação, são passíveis de uso especial por particulares, desde que a utilização consentida pela administração não acarrete a inutilização ou a destruição desses bens.
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153Q396774 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir. O chefe imediato do servidor tem a faculdade de autorizar ou não a compensação de horário. Não havendo tal compensação, o servidor perderá a parcela da remuneração correspondente ao atraso, sem que, nessa hipótese, se caracterize violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
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154Q421601 | Direito Civil, Pessoas, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito civil, julgue os itens que se seguem. Os direitos da personalidade caracterizam-se pela extrapatrimonialidade e a eles atribuem-se, entre outras características, a oponibilidade erga omnes, a vitaliciedade e a relativa disponibilidade. Diz-se, portanto, que a personalidade goza de relativa disponibilidade porque alguns dos direitos da personalidade não admitem qualquer limitação, apesar de, em alguns casos, não haver óbice legal à limitação voluntária.
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155Q731816 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, considerando que um operário tenha manejado ação trabalhista e indicado, como valor da demanda, o total de R$ 20.500,00. Se o autor mover a demanda sem advogado, os autos do cartório poderão ser retirados por ele.
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156Q427466 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira. O estado pode intervir em seus municípios somente quando estes deixarem de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida fundada ou não prestarem as contas devidas, na forma da lei, ou ainda quando não aplicarem o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
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157Q430932 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os itens de 90 a 94. Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo municipal que proponha reajustamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, com o fim de preservar o valor real das transferências, não estará sujeito às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à compensação fixada em seu art. 17, ainda que aumente despesas obrigatórias de caráter continuado.
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159Q226176 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação aos direitos sociais constitucionalmente assegurados
para proteção do trabalhador, julgue os itens seguintes.

Tanto o trabalhador urbano quanto o trabalhador rural têm direito a assistência gratuita para seus filhos e dependentes, em creches e pré-escolas até determinada idade.

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160Q221491 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando a Lei de Improbidade - Lei n.º 8.429/1992 - e os
procedimentos administrativos, julgue os itens seguintes.

O procedimento administrativo cabe à administração pública, mas a Lei de Improbidade permite ao Ministério Público designar um representante do órgão para acompanhar esse procedimento.

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