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Questões de Concursos PGM RR

Resolva questões de PGM RR comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

141Q731217 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, considerando que um operário tenha manejado ação trabalhista e indicado, como valor da demanda, o total de R$ 20.500,00. Na discussão judicial de direitos, caso o empregador reconheça parte do crédito almejado pelo obreiro, mas não o quite na primeira assentada, deverá ser condenado a fazê-lo com a majoração de 50% somente sobre o salário devido.
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142Q441054 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. O estado pode conceder remissão de créditos constituídos referentes ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores sem que o benefício fiscal seja objeto de deliberação entre todos os estados e o Distrito Federal (DF) no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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143Q434861 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

A respeito do regime constitucional da propriedade, julgue o item que se segue. O proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado poderá ser coagido a promover seu adequado aproveitamento, por meio da imposição de penalidades, entre as quais o parcelamento ou edificação compulsórios e a desapropriação do imóvel.
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144Q226139 | Direito Administrativo, Licitação, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da
Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e nas disposições da
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992), julgue os
itens subsequentes.

A autoridade competente que, fora das hipóteses previstas em lei, determinar dispensa ou inexigibilidade de licitação incorrerá em crime previsto na Lei n.º 8.666/1993.

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145Q808957 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos às legislações previdenciária e da seguridade social. No que tange à organização da assistência social, compete aos municípios atender às ações assistenciais de caráter emergencial e efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral.
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146Q224228 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens a seguir, considerando que um operário tenha
manejado ação trabalhista e indicado, como valor da demanda, o
total de R$ 20.500,00.

Decidida a questão suscitada no âmbito do embargo à execução, o próximo recurso cabível será agravo de petição, a ser manejado no prazo de oito dias.

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148Q392515 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Com relação à autarquia, julgue o item seguinte. São características das autarquias a descentralização, a criação por lei, a especialização dos fins ou atividades, a personalidade jurídica pública, a capacidade de autoadministração e a sujeição a controle ou tutela.
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149Q391328 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Com relação aos bens municipais, julgue os itens seguintes. Todos os bens municipais, qualquer que seja a sua destinação, são passíveis de uso especial por particulares, desde que a utilização consentida pela administração não acarrete a inutilização ou a destruição desses bens.
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150Q451932 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, considerando que um operário tenha manejado ação trabalhista e indicado, como valor da demanda, o total de R$ 20.500,00. O contrato de trabalho em discussão só terá vigência caso escrito e firmado entre empregado e empregador.
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151Q730733 | Direito Processual do Trabalho, Audiências, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, considerando que um operário tenha manejado ação trabalhista e indicado, como valor da demanda, o total de R$ 20.500,00. Na ocorrência de acordo entre as partes, a homologação desse acordo será irrecorrível.
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152Q421601 | Direito Civil, Pessoas, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito civil, julgue os itens que se seguem. Os direitos da personalidade caracterizam-se pela extrapatrimonialidade e a eles atribuem-se, entre outras características, a oponibilidade erga omnes, a vitaliciedade e a relativa disponibilidade. Diz-se, portanto, que a personalidade goza de relativa disponibilidade porque alguns dos direitos da personalidade não admitem qualquer limitação, apesar de, em alguns casos, não haver óbice legal à limitação voluntária.
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153Q427466 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira. O estado pode intervir em seus municípios somente quando estes deixarem de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida fundada ou não prestarem as contas devidas, na forma da lei, ou ainda quando não aplicarem o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
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154Q392008 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Acerca das diversas formas de controle sobre a administração pública, julgue os itens a seguir. As comissões parlamentares de inquérito constituídas por qualquer uma das casas do Congresso Nacional têm poderes próprios das autoridades judiciais, podendo ordenar, entre outros procedimentos, busca domiciliar e interceptação telefônica.
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155Q430932 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os itens de 90 a 94. Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo municipal que proponha reajustamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, com o fim de preservar o valor real das transferências, não estará sujeito às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à compensação fixada em seu art. 17, ainda que aumente despesas obrigatórias de caráter continuado.
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156Q731816 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, considerando que um operário tenha manejado ação trabalhista e indicado, como valor da demanda, o total de R$ 20.500,00. Se o autor mover a demanda sem advogado, os autos do cartório poderão ser retirados por ele.
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158Q443109 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira. O entendimento do STF, fixando o número exato de vereadores por município, não encontra previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (CF), que prevê apenas o número máximo e o número mínimo de vereadores, a depender da população.
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159Q226176 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação aos direitos sociais constitucionalmente assegurados
para proteção do trabalhador, julgue os itens seguintes.

Tanto o trabalhador urbano quanto o trabalhador rural têm direito a assistência gratuita para seus filhos e dependentes, em creches e pré-escolas até determinada idade.

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160Q732408 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, considerando que um operário tenha manejado ação trabalhista e indicado, como valor da demanda, o total de R$ 20.500,00. Decidida a questão suscitada no âmbito do embargo à execução, o próximo recurso cabível será agravo de petição, a ser manejado no prazo de oito dias.
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