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PGM TERESINA PI Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Filtrar Limpar filtros 51 Q223774 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCNo cumprimento de sentença a) não é possível pagamento parcial do valor da condenação. b) o devedor será intimado pessoalmente para o cumprimento do julgado. c) cabe a oposição de embargos do devedor, em quinze dias após a intimação do devedor. d) cabe o acréscimo de multa no percentual de 10% ao montante da condenação transitada em julgado em quantia certa, se o devedor não efetuar espontaneamente seu pagamento, em quinze dias. e) não se requerendo a execução no prazo de seis meses, pelo credor, será julgado extinto o processo, por abandono. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 52 Q225600 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCPrincípios da Administração Pública.I. Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à ideia de desconcentração administrativa. II. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade dos atos administrativos trata de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção o de inverter o ônus da prova. III. Como decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades exercidas pelos entes da Administração indireta. IV. A motivação, em regra, não exige formas específicas, podendo ser ou não concomitante com o ato, além de ser feita, muitas vezes, por órgão diverso daquele que proferiu a decisão.SOMENTE estão corretas as assertivas a) II e IV. b) I e II. c) I e III. d) I e IV. e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 53 Q223594 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCSobre as causas de extinção do crédito tributário é correto afirmar que a a) dação em pagamento para extinção do crédito tributário pode ser feita na forma e condições estabelecidas em lei. b) compensação de créditos tributários é admitida apenas com créditos de mesma natureza, devendo lei do ente competente disciplinar as condições específicas para o caso, pois a autorização já vem pelo Código Tributário Nacional. c) transação enquanto causa de extinção do crédito tributário acontece no âmbito administrativo perante a autoridade administrativa competente, estando autorizada diretamente pelo Código Tributário Nacional. d) anistia e a remissão extinguem o crédito tributário quando previstas em lei específica do ente tributante e devem ser realizadas mediante despacho fundamentado de autoridade administrativa competente, desde que o sujeito passivo preencha os requisitos da lei do ente político competente. e) tutela antecipada em sede de ação anulatória de débito fiscal extingue o crédito tributário sob condição suspensiva de ulterior confirmação em sede de decisão judicial irrecorrível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 54 Q226709 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCDeterminada publicação de âmbito nacional expôs aspectos da vida íntima de um artista, o qual ingressou com uma ação indenizatória por danos materiais, morais e de imagem contra o veículo de comunicação, tendo por objeto as consequências negativas do teor da reportagem em sua vida pessoal e profissional. A lide envolve o conflito entre a liberdade de imprensa, o direito de acesso à informação e a proteção da intimidade. Neste contexto, é correto afirmar: a) A publicação deve respeitar os valores éticos e sociais da família, sendo assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo e indenização a danos morais, exclusivamente. b) O anonimato é garantido de forma ampla com o fim de assegurar a livre manifestação do pensamento. c) Há o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, fato que deverá ser sopesado pelo juiz na análise do caso concreto. d) A liberdade de informação jornalística deve ser ampla e irrestrita e prevalece sobre a proteção da intimidade e da honra, que se torna um verdadeiro limite ao acesso à informação. e) É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, sendo livre a informação, que não poderá sofrer restrições de qualquer natureza. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 55 Q220698 | Direito do Trabalho, Férias, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCMaria, antes de completar o período aquisitivo de doze meses de suas férias, teve seu contrato individual de trabalho rescindido sem justa causa pela empresa empregadora. Neste caso, Maria a) terá direito ao pagamento de 2/3 da remuneração das férias proporcionais ao período trabalhado. b) terá direito ao pagamento de 1/3 da remuneração das férias proporcionais ao período trabalhado. c) não terá direito ao pagamento da remuneração das férias proporcionais. d) terá direito ao pagamento de 50% da remuneração das férias proporcionais ao período trabalhado. e) terá direito ao pagamento da remuneração das férias proporcionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 56 Q227727 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCAssinale a alternativa correta quanto aos direitos políticos. a) A lei que altera o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação. b) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, analfabetos e, durante o período militar obrigatório, os conscritos. c) A idade mínima para elegibilidade do Presidente e Vice-Presidente da República é de 30 (trint anos. d) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal ou de Prefeito. e) A perda ou suspensão de direitos políticos pode ocorrer por incapacidade civil absoluta, por recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa ou por improbidade administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 57 Q223645 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCConsidere as seguintes assertivas a respeito das custas processuais: I. As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo peremptório de cinco dias após a publicação do respectivo acórdão. II. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. III. As autarquias municipais e as fundações públicas municipais que não explorem atividade econômica não são isentas do pagamento de custas. IV. Nos dissídios individuais as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor. Está correto o que se afirma SOMENTE em a) II, III e IV. b) I e III. c) II e IV. d) I, II e III. e) I, II e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 58 Q227231 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCÉ correto afirmar, sobre os juizados especiais: a) Os juizados especiais devem ser providos exclusivamente por juízes togados, com poderes para conciliar, julgar e executar causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. b) Os recursos devem ser julgados por órgão colegiado criado exclusivamente para este fim perante os Tribunais estaduais ou federais, de acordo com as regras gerais de competência. c) Compete à União legislar exclusivamente sobre a criação, funcionamento e processo dos juizados especiais. d) Compete à União, no Distrito Federal e Territórios, e aos Estados legislar sobre a criação, funcionamento e procedimentos dos juizados especiais. e) O Poder Legislativo pode delegar ao Presidente da República o poder de organizar os juizados especiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 59 Q224477 | Legislação Municipal, Lei Orgânica Municipal Teresina PI, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCO Programa de Hortas Comunitárias de Teresina, que visa o bom desenvolvimento da cidade e a melhoria das condições de vida da população, foi implementado, em parte, nas áreas sob as linhas de transmissão de energia elétrica da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF). Nesse caso, a) trata-se de desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana. b) há uma servidão administrativa, imposta em proveito do bem afetado, a fim de utilidade pública, que implica a constituição de direito real de uso e de gozo em favor da coletividade. c) há uma ocupação irregular de área de domínio público e não poderia ter sido instalada uma horta comunitária nessa área. d) há uma servidão militar, cujo objetivo fundamental é propiciar a segurança alimentar. e) trata-se de desapropriação por interesse social, para a implantação da horta comunitária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 60 Q223463 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCO ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusiva ou primordialmente o interesse do particular, denomina-se a) cessão de uso. b) permissão de uso. c) autorização de uso. d) concessão de uso. e) concessão especial de uso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar o PDF← AnteriorPróximo →
51 Q223774 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCNo cumprimento de sentença a) não é possível pagamento parcial do valor da condenação. b) o devedor será intimado pessoalmente para o cumprimento do julgado. c) cabe a oposição de embargos do devedor, em quinze dias após a intimação do devedor. d) cabe o acréscimo de multa no percentual de 10% ao montante da condenação transitada em julgado em quantia certa, se o devedor não efetuar espontaneamente seu pagamento, em quinze dias. e) não se requerendo a execução no prazo de seis meses, pelo credor, será julgado extinto o processo, por abandono. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
52 Q225600 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCPrincípios da Administração Pública.I. Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à ideia de desconcentração administrativa. II. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade dos atos administrativos trata de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção o de inverter o ônus da prova. III. Como decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades exercidas pelos entes da Administração indireta. IV. A motivação, em regra, não exige formas específicas, podendo ser ou não concomitante com o ato, além de ser feita, muitas vezes, por órgão diverso daquele que proferiu a decisão.SOMENTE estão corretas as assertivas a) II e IV. b) I e II. c) I e III. d) I e IV. e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
53 Q223594 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCSobre as causas de extinção do crédito tributário é correto afirmar que a a) dação em pagamento para extinção do crédito tributário pode ser feita na forma e condições estabelecidas em lei. b) compensação de créditos tributários é admitida apenas com créditos de mesma natureza, devendo lei do ente competente disciplinar as condições específicas para o caso, pois a autorização já vem pelo Código Tributário Nacional. c) transação enquanto causa de extinção do crédito tributário acontece no âmbito administrativo perante a autoridade administrativa competente, estando autorizada diretamente pelo Código Tributário Nacional. d) anistia e a remissão extinguem o crédito tributário quando previstas em lei específica do ente tributante e devem ser realizadas mediante despacho fundamentado de autoridade administrativa competente, desde que o sujeito passivo preencha os requisitos da lei do ente político competente. e) tutela antecipada em sede de ação anulatória de débito fiscal extingue o crédito tributário sob condição suspensiva de ulterior confirmação em sede de decisão judicial irrecorrível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
54 Q226709 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCDeterminada publicação de âmbito nacional expôs aspectos da vida íntima de um artista, o qual ingressou com uma ação indenizatória por danos materiais, morais e de imagem contra o veículo de comunicação, tendo por objeto as consequências negativas do teor da reportagem em sua vida pessoal e profissional. A lide envolve o conflito entre a liberdade de imprensa, o direito de acesso à informação e a proteção da intimidade. Neste contexto, é correto afirmar: a) A publicação deve respeitar os valores éticos e sociais da família, sendo assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo e indenização a danos morais, exclusivamente. b) O anonimato é garantido de forma ampla com o fim de assegurar a livre manifestação do pensamento. c) Há o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, fato que deverá ser sopesado pelo juiz na análise do caso concreto. d) A liberdade de informação jornalística deve ser ampla e irrestrita e prevalece sobre a proteção da intimidade e da honra, que se torna um verdadeiro limite ao acesso à informação. e) É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, sendo livre a informação, que não poderá sofrer restrições de qualquer natureza. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
55 Q220698 | Direito do Trabalho, Férias, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCMaria, antes de completar o período aquisitivo de doze meses de suas férias, teve seu contrato individual de trabalho rescindido sem justa causa pela empresa empregadora. Neste caso, Maria a) terá direito ao pagamento de 2/3 da remuneração das férias proporcionais ao período trabalhado. b) terá direito ao pagamento de 1/3 da remuneração das férias proporcionais ao período trabalhado. c) não terá direito ao pagamento da remuneração das férias proporcionais. d) terá direito ao pagamento de 50% da remuneração das férias proporcionais ao período trabalhado. e) terá direito ao pagamento da remuneração das férias proporcionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
56 Q227727 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCAssinale a alternativa correta quanto aos direitos políticos. a) A lei que altera o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação. b) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, analfabetos e, durante o período militar obrigatório, os conscritos. c) A idade mínima para elegibilidade do Presidente e Vice-Presidente da República é de 30 (trint anos. d) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal ou de Prefeito. e) A perda ou suspensão de direitos políticos pode ocorrer por incapacidade civil absoluta, por recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa ou por improbidade administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
57 Q223645 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCConsidere as seguintes assertivas a respeito das custas processuais: I. As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo peremptório de cinco dias após a publicação do respectivo acórdão. II. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. III. As autarquias municipais e as fundações públicas municipais que não explorem atividade econômica não são isentas do pagamento de custas. IV. Nos dissídios individuais as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor. Está correto o que se afirma SOMENTE em a) II, III e IV. b) I e III. c) II e IV. d) I, II e III. e) I, II e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
58 Q227231 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCÉ correto afirmar, sobre os juizados especiais: a) Os juizados especiais devem ser providos exclusivamente por juízes togados, com poderes para conciliar, julgar e executar causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. b) Os recursos devem ser julgados por órgão colegiado criado exclusivamente para este fim perante os Tribunais estaduais ou federais, de acordo com as regras gerais de competência. c) Compete à União legislar exclusivamente sobre a criação, funcionamento e processo dos juizados especiais. d) Compete à União, no Distrito Federal e Territórios, e aos Estados legislar sobre a criação, funcionamento e procedimentos dos juizados especiais. e) O Poder Legislativo pode delegar ao Presidente da República o poder de organizar os juizados especiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
59 Q224477 | Legislação Municipal, Lei Orgânica Municipal Teresina PI, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCO Programa de Hortas Comunitárias de Teresina, que visa o bom desenvolvimento da cidade e a melhoria das condições de vida da população, foi implementado, em parte, nas áreas sob as linhas de transmissão de energia elétrica da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF). Nesse caso, a) trata-se de desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana. b) há uma servidão administrativa, imposta em proveito do bem afetado, a fim de utilidade pública, que implica a constituição de direito real de uso e de gozo em favor da coletividade. c) há uma ocupação irregular de área de domínio público e não poderia ter sido instalada uma horta comunitária nessa área. d) há uma servidão militar, cujo objetivo fundamental é propiciar a segurança alimentar. e) trata-se de desapropriação por interesse social, para a implantação da horta comunitária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
60 Q223463 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCO ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusiva ou primordialmente o interesse do particular, denomina-se a) cessão de uso. b) permissão de uso. c) autorização de uso. d) concessão de uso. e) concessão especial de uso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro