Questões de PGM TERESINA PI com Gabarito (Comentado)

81Q223909 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

A competência do Município para legislar sobre matéria de interesse local, segundo a orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) não autoriza a legislação municipal a exigir o uso de cinto de segurança e proibir o transporte de menores de 10 anos no banco dianteiro de veículos automotores, cabendo, porém, ao Município disciplinar a matéria com base no art. 23, XII, da Constituição Federal, que define a competência comum para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
✂️ b) não autoriza a legislação municipal a estipular tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seu território, por se tratar de matéria reservada à lei complementar da União sobre sistema financeiro nacional.
✂️ c) autoriza a legislação municipal a dispor sobre o direito dos estudantes à "meia passagem" no serviço de transporte coletivo local, ainda que a questão já encontre disciplina específica em contrário na Constituição estadual.
✂️ d) autoriza a legislação municipal a dispor sobre a instalação de sanitários e equipamentos de segurança nas agências bancárias estabelecidas em seu território, desde que não contrarie as diretrizes definidas sobre a questão em sede de lei federal ou estadual.
✂️ e) autoriza a legislação municipal a dispor sobre a obrigatoriedade e os requisitos mínimos da contratação de seguro contra furto e roubo de veículos em estacionamentos de centros comerciais, shopping centers e supermercados.

86Q225966 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Processo administrativo.

I. São legitimados como interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

II. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

III. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

IV. Um dos critérios a serem observados no processo administrativo é a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

SOMENTE estão corretas as assertivas

✂️ a) II e IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) II e III.

87Q221067 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Na responsabilidade civil do Estado,

✂️ a) embora se aplique a teoria objetiva, excluem-se de seu âmbito as relações de consumo e, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
✂️ b) não há excludentes possíveis, por se aplicar como regra a teoria do risco integral.
✂️ c) aplicada a teoria do risco administrativo, exige para a responsabilização do Estado a ocorrência de ação ou omissão voluntária, nexo causal, culpa e dano.
✂️ d) são excludentes possíveis a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior, por aplicação da teoria do risco administrativo.
✂️ e) aplica-se a teoria subjetiva, invertendo-se apenas o ônus probatório, que passa a ser do Estado nas ações indenizatórias contra ele propostas.

88Q222195 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

As empresas públicas A e B estão no polo passivo da reclamação trabalhista ajuizada por Soraya. Ambas pretendem a exclusão da lide. A reclamação foi julgada totalmente procedente e as empresas condenadas solidariamente. Considerando que tanto a empresa A como a empresa B interpuseram Recurso Ordinário, mas apenas a empresa A efetuou o depósito recursal, este depósito

✂️ a) deverá ser efetuado na proporção da condenação de cada empresa, respeitado o limite mínimo pré-estipulado.
✂️ b) será aproveitado pela empresa B em razão do da reclamação trabalhista ter sido julgada totalmente procedente.
✂️ c) será aproveitado pela empresa B em razão da solidariedade da condenação.
✂️ d) não será aproveitado pela empresa B.
✂️ e) é desnecessário, tendo em vista que as empresas públicas estão isentas de efetuá-lo.

89Q167126 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, PGM TERESINA PI, FCC

Através de Resolução, o Senado Federal

✂️ a) determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre serviços.
✂️ b) disporá sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
✂️ c) fixará as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
✂️ d) regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados pelo Município em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.
✂️ e) fixará alíquotas mínimas do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.

92Q221722 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Texto associado.

Para responder às questões de números 28 a 30
assinale a alternativa INCORRETA em relação ao
assunto apresentado.

Contratos administrativos.

✂️ a) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente, isto é, sem necessidade de prévia concordância do contratado, cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
✂️ b) Fato da Administração é toda ação ou omissão do Poder Público que incide direta e especificamente sobre determinado contrato, retardando ou até mesmo impedindo sua execução.
✂️ c) O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
✂️ d) O contrato administrativo poderá ser alterado por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.
✂️ e) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

94Q223386 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Sobre o reconhecimento da nacionalidade brasileira, é correto afirmar:

✂️ a) A aquisição da nacionalidade ocorre pelo critério ius solis, de modo que qualquer pessoa nascida no território brasileiro, mesmo que filho de estrangeiros, terá a nacionalidade primária imposta, independentemente de sua vontade.
✂️ b) Não pode haver distinção entre brasileiros natos e naturalizados, inclusive para efeitos das condições de elegibilidade, com base no princípio da igualdade.
✂️ c) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado somente em caso de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins.
✂️ d) O cancelamento da naturalização em virtude de atividade nociva ao interesse nacional por sentença judicial leva à declaração da perda da nacionalidade brasileira.
✂️ e) Brasileiros natos ou pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País são os únicos com direito a concessão de propriedade de empresa jornalística, de radiodifusão sonora, de sons e de imagens.

Questões de Concursos PGM TERESINA PI

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81Q223909 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

82Q224852 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

83Q223695 | Direito Processual Civil, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

84Q224334 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

85Q226244 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

86Q225966 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

87Q221067 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

88Q222195 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

89Q167126 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, PGM TERESINA PI, FCC

90Q227958 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

91Q221274 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

92Q221722 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

93Q221820 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

94Q223386 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

95Q221291 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

96Q223847 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

97Q224322 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

98Q223452 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

99Q221375 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC