Questões de Concursos PGM TERESINA PI

Resolva questões de PGM TERESINA PI comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

81Q225240 | Legislação Municipal, Lei Orgânica Municipal Teresina PI, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município

✂️ a) descabe ser paga com recursos decorrentes de transferências constitucionais, exceto em caso de pagamento de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
✂️ b) cabe ser paga não apenas com recursos arrecadados pela própria administração municipal, mas também com aqueles recebidos mediante transferências voluntárias efetivadas pelos Governos Estadual e Federal, salvo expressa disposição em contrário pelo respectivo convênio.
✂️ c) deve observar os limites globais estabelecidos em lei complementar da União, ficando, porém, reservada à autonomia legislativa municipal a definição dos limites em relação a cada um dos poderes políticos locais.
✂️ d) cabe ser aumentada mediante a criação de novos cargos públicos, que, no caso do Município de Teresina, é matéria reservada à lei de iniciativa privativa do Prefeito, inclusive em relação àqueles vinculados à Câmara Municipal.
✂️ e) descabe ser aumentada por ato expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do Prefeito, bem como sem estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

84Q222195 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

As empresas públicas A e B estão no polo passivo da reclamação trabalhista ajuizada por Soraya. Ambas pretendem a exclusão da lide. A reclamação foi julgada totalmente procedente e as empresas condenadas solidariamente. Considerando que tanto a empresa A como a empresa B interpuseram Recurso Ordinário, mas apenas a empresa A efetuou o depósito recursal, este depósito

✂️ a) deverá ser efetuado na proporção da condenação de cada empresa, respeitado o limite mínimo pré-estipulado.
✂️ b) será aproveitado pela empresa B em razão do da reclamação trabalhista ter sido julgada totalmente procedente.
✂️ c) será aproveitado pela empresa B em razão da solidariedade da condenação.
✂️ d) não será aproveitado pela empresa B.
✂️ e) é desnecessário, tendo em vista que as empresas públicas estão isentas de efetuá-lo.

85Q225966 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Processo administrativo.

I. São legitimados como interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

II. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

III. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

IV. Um dos critérios a serem observados no processo administrativo é a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

SOMENTE estão corretas as assertivas

✂️ a) II e IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) II e III.

86Q167126 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, PGM TERESINA PI, FCC

Através de Resolução, o Senado Federal

✂️ a) determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre serviços.
✂️ b) disporá sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
✂️ c) fixará as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
✂️ d) regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados pelo Município em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.
✂️ e) fixará alíquotas mínimas do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.

87Q221067 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Na responsabilidade civil do Estado,

✂️ a) embora se aplique a teoria objetiva, excluem-se de seu âmbito as relações de consumo e, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
✂️ b) não há excludentes possíveis, por se aplicar como regra a teoria do risco integral.
✂️ c) aplicada a teoria do risco administrativo, exige para a responsabilização do Estado a ocorrência de ação ou omissão voluntária, nexo causal, culpa e dano.
✂️ d) são excludentes possíveis a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior, por aplicação da teoria do risco administrativo.
✂️ e) aplica-se a teoria subjetiva, invertendo-se apenas o ônus probatório, que passa a ser do Estado nas ações indenizatórias contra ele propostas.

89Q225308 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Texto associado.

Para responder às questões de números 28 a 30
assinale a alternativa INCORRETA em relação ao
assunto apresentado.

Responsabilidade extracontratual do Estado.

✂️ a) Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, faz-se necessário que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade, ou seja, não basta ter a qualidade de agente público, pois, ainda que não o seja, não acarretará a responsabilidade estatal se, ao causar o dano, não estiver agindo no exercício de suas funções.
✂️ b) Quando ocorrer culpa concorrente da vítima, estarse- á diante de hipótese atenuante da responsabilidade do Estado, vez que esta se repartirá com a da vítima.
✂️ c) Quando chuvas provocarem enchentes na cidade, causando danos, o Estado não responderá, ainda que fique demonstrado que a realização de determinados serviços de limpeza teria impedido a enchente.
✂️ d) Sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, se sujeita à regra da responsabilidade objetiva do Estado.
✂️ e) Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, um dos requisitos é que o dano seja causado por agente do Estado, o que abrange todas as categorias de agentes públicos, como agentes políticos, servidores públicos ou mesmo particulares em colaboração.

92Q225765 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Poderes da Administração Pública. (A) (B) (C) (D) (E) I. Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. II. A hierarquia não é cabível apenas no âmbito da função administrativa, sendo plenamente aplicável aos agentes públicos no exercício das funções jurisdicional e legislativa. III. O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução. IV. O poder discricionário consiste na liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, aplicando-se inclusive para o requisito da finalidade do ato administrativo.

SOMENTE estão corretas as assertivas

✂️ a) II e IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) II e III.

94Q221722 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Texto associado.

Para responder às questões de números 28 a 30
assinale a alternativa INCORRETA em relação ao
assunto apresentado.

Contratos administrativos.

✂️ a) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente, isto é, sem necessidade de prévia concordância do contratado, cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
✂️ b) Fato da Administração é toda ação ou omissão do Poder Público que incide direta e especificamente sobre determinado contrato, retardando ou até mesmo impedindo sua execução.
✂️ c) O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
✂️ d) O contrato administrativo poderá ser alterado por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.
✂️ e) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

95Q223386 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Sobre o reconhecimento da nacionalidade brasileira, é correto afirmar:

✂️ a) A aquisição da nacionalidade ocorre pelo critério ius solis, de modo que qualquer pessoa nascida no território brasileiro, mesmo que filho de estrangeiros, terá a nacionalidade primária imposta, independentemente de sua vontade.
✂️ b) Não pode haver distinção entre brasileiros natos e naturalizados, inclusive para efeitos das condições de elegibilidade, com base no princípio da igualdade.
✂️ c) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado somente em caso de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins.
✂️ d) O cancelamento da naturalização em virtude de atividade nociva ao interesse nacional por sentença judicial leva à declaração da perda da nacionalidade brasileira.
✂️ e) Brasileiros natos ou pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País são os únicos com direito a concessão de propriedade de empresa jornalística, de radiodifusão sonora, de sons e de imagens.

Questões de Concursos PGM TERESINA PI

Resolva questões de PGM TERESINA PI comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

81Q225240 | Legislação Municipal, Lei Orgânica Municipal Teresina PI, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

82Q226244 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

83Q223695 | Direito Processual Civil, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

84Q222195 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

85Q225966 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

86Q167126 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, PGM TERESINA PI, FCC

87Q221067 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

88Q221274 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

89Q225308 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

90Q227958 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

91Q221291 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

92Q225765 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

93Q223847 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

94Q221722 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

95Q223386 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

96Q224322 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

97Q221820 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

98Q223452 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

99Q221375 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC