Questões de Concursos: PGM TERESINA PI

92 Q223386 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Sobre o reconhecimento da nacionalidade brasileira, é correto afirmar:

a) A aquisição da nacionalidade ocorre pelo critério ius solis, de modo que qualquer pessoa nascida no território brasileiro, mesmo que filho de estrangeiros, terá a nacionalidade primária imposta, independentemente de sua vontade.
b) Não pode haver distinção entre brasileiros natos e naturalizados, inclusive para efeitos das condições de elegibilidade, com base no princípio da igualdade.
c) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado somente em caso de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins.
d) O cancelamento da naturalização em virtude de atividade nociva ao interesse nacional por sentença judicial leva à declaração da perda da nacionalidade brasileira.
e) Brasileiros natos ou pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País são os únicos com direito a concessão de propriedade de empresa jornalística, de radiodifusão sonora, de sons e de imagens.

93 Q221722 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Texto associado.

Para responder às questões de números 28 a 30
assinale a alternativa INCORRETA em relação ao
assunto apresentado.

Contratos administrativos.

a) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente, isto é, sem necessidade de prévia concordância do contratado, cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
b) Fato da Administração é toda ação ou omissão do Poder Público que incide direta e especificamente sobre determinado contrato, retardando ou até mesmo impedindo sua execução.
c) O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
d) O contrato administrativo poderá ser alterado por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.
e) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

95 Q225765 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Poderes da Administração Pública. (A) (B) (C) (D) (E) I. Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. II. A hierarquia não é cabível apenas no âmbito da função administrativa, sendo plenamente aplicável aos agentes públicos no exercício das funções jurisdicional e legislativa. III. O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução. IV. O poder discricionário consiste na liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, aplicando-se inclusive para o requisito da finalidade do ato administrativo.

SOMENTE estão corretas as assertivas

a) II e IV.
b) I e II.
c) I e III.
d) I e IV.
e) II e III.

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos: PGM TERESINA PI. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!

91 Q221274 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

92 Q223386 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

93 Q221722 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

94 Q223452 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

95 Q225765 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

96 Q221820 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

97 Q224322 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

98 Q223847 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

99 Q221375 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC