Questões de Concursos PGR

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282Q223971 | Direito Eleitoral, Procurador, PGR, PGR

A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM LOJAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NAS QUAIS A POPULAÇÃO EM GERAL TEM ACESSO:

✂️ a) ( ) é permitida, na medida que em bens particulares a propaganda eleitoral independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral.
✂️ b) ( ) é- permitida, por meio da fixação de faixas placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a quatro metros quadrados;
✂️ c) ( ) é permitida, desde que espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade;
✂️ d) ( ) é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza nesses estabelecimentos.

284Q222697 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador, PGR, PGR

NO PROCESSO LEGISLATIVO,CONFORME A CONSTITUlçÃO FEDERAL:

✂️ a) ( ) o Presidente da Republica, em caso de urgencia e relevância podera editar medidas provisórias, com força de lei, sobre qualquer matéria, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional;
✂️ b) ( ) as leis ordinárias, como as leis complementares, serão aprovadas por maioria absoluta, sendo que a adoção das últimas somente ocorrerá quando houver disposição expressa na Constituição prevendo que a matéria deverá ser por elas regulada;
✂️ c) ( ) o Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, poderá, dentre outras matérias, autorizar referendo ou convocar plebiscito e autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
✂️ d) ( ) a matéria constante de projeto de lei rejeitado ou havido por prejudicado não pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

285Q224797 | Direito Tributário, Procurador, PGR, PGR

O CONTROLE INTERNO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO:

✂️ a) ( ) impõe o dever dos responsáveis, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darem ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária;
✂️ b) ( ) cinge-se a examinar a compatibilidade entre as normas, ou seja, se o ato, em termos de despesa, que a determina, está assentado em contrato firmado com a Administração Pública, observando, por seu turno, se foi este calcado em lei e esta encontra fundamento na Constituição Federal;
✂️ c) ( ) não pode ser de mérito, mas de legalidade estrita, sob pena de romper o sistema, que deve ser mantido de forma integrada;
✂️ d) ( ) é exercido pelo Tribunal de Contas mediante provocação do ordenador de despesas,

286Q227977 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Procurador, PGR, PGR

QUANTO AOS PARTIDOS POLITICOS É CORRETO AFIRMAR QUE:

✂️ a) apenas tem direito a cotas do fundo partidårio e à propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, obtenha o apoio de, no minimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuidos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um minimo de dois por cento do total de cada um deles;
✂️ b) não sendo os partidos pessoas juridicas de direito público, não cabe mandado de segurança contra os atos de seus representantes ou de seus órgãos;
✂️ c) na propaganda partidåria gratuita no rádio e na televisão os partidos poderão difundir seus programas partidários, divulgar a sua posição em relação a temas politico-comunitários, bem como divulgar a propaganda de seus candidatos a cargos eletivos;
✂️ d) poderão estabelecer em seus estatutos, com vista a candidatura a cargos eletivos, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei.

288Q225218 | Direito Penal, Do Crime, Procurador, PGR, PGR

CIDADÃO PROTOCOLOU REPRESENTAÇÃO NA CORREGEDORIA-GERAL DO MPF RELATANDO QUE PROCURADOR DA REPÚBLICA COMETEU ABUSO DE AUTORIDADE NO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA DETERMINADA PESSOA. INSTAURADA SINDICANCIA, DIANTE DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS, FOI ARQUIVADA COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. AVALIE A ALTERNATIVA CORRETA:

✂️ a) ( ) cabe, em tese, denunciação caluniosa contra o cidadão porque abuso de autoridade é, por definição, um crime;
✂️ b) ( ) o referido procurador da República está impedido de propor ação penal contra o cidadão por denunciação caluniosa;
✂️ c) ( ) só é cabível ação penal privada por calúnia;
✂️ d) ( ) não cabe ação de denunciação caluniosa, pois não foi instaurada investigação administrativa contra o membro do MPF.

289Q224748 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Procurador, PGR, PGR

QUANTO AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS CARGOS PÚBLICOS, É CORRETO AFIRMAR:

✂️ a) ( ) o Procurador da República, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, mas seu tempo de serviço será contato para todos os efeitos legais, inclusive para promoçao por merecimento;
✂️ b) ( ) as chamadas fungöes de confiança são exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo nas condições e percentuais mínimos previstos em let, destinam-se , apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento;
✂️ c) ( ) os Procuradores da República são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória;
✂️ d) ( ) em condições especiais de grave interesse nacional, a defesa judicial dos interesses da União Federal pode ser avocada pelo Ministério Público Federal, afastando-se as atribuições originariamente cometidas à Advocacia da União.

293Q221976 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Procurador, PGR, PGR

SOBRE O REGIME DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, É INCORRETO AFIRMAR QUE· -

✂️ a) ( ) o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público ate 16 de dezembro de 1998 podera aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha condições de idade e efetivo exercício nos serviço público previstas na Constituiçao Federal;
✂️ b) ( ) os proventos de aposentadoria e as pensões dos Procuradores da República, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão;
✂️ c) ( ) a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, sendo certo que o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade;
✂️ d) ( ) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime de previdência social dos empregados em geral.

295Q228049 | Direito Ambiental, Procurador, PGR, PGR

Assinale o item verdadeiro:

✂️ a) De acordo com a legislação ambiental, o regime de preservação permanente pode incidir em áreas públicas ou particulares,rurais ou urbanas.
✂️ b) O regime de preservação permanente não pode afetar áreas existentes em espaços já submetidos a outro regime de proteção, sob pena de superposição de limitações administrativas.
✂️ c) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de desapropriação de bens imóveis, a vegetação sujeita a regime de preservação permanente ali existente pode ser computada para efeito de indenização, independentemente de ser, ou não, suscetivel de exploração econòmica.
✂️ d) Tendo em vista a competência concorrente em matéria de proteção da flora. Estados e Distrito Federal podem reduzir, em caráter suplementar, as áreas de preservação permanente instituidas por legislação federal, desde que o façam por intermédio de decreto do Chefe do Poder Executivo.

296Q221241 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGR, PGR

EM RELAÇÃO À AÇÃO RESCISÓRIA:

✂️ a) Seu pedido tem natureza constitutiva negativa quanto ao juizo rescindendo, podendo o juizo rescisório ser de natureza constitutiva, condenatória ou meramente declaratória;
✂️ b) O prazo decadencial para o seu ajuizamento, quando o recurso especiai è ajuizado intempestivamente, não faz com que a coisa julgada retroaja, em face ao principio da segurança juridica.
✂️ c) Tanto o terceiro, indevidamente excluido do processo, quanto o litisconsorte, facultativo ou necessário, podem ingressar com a ação, quando a decisão transitada em julgado lhes foi desfavoråvel.
✂️ d) Se, após a sentença, o autor obtiver documento novo, inexistente à época ou do qual não pôde fazer uso, que poderia lhe assegurar pronunciamento favorável, caberá ação rescisória do julgado.

299Q226364 | Direito Penal, Do Crime, Procurador, PGR, PGR

LEIA AS PROPOSlÇÕES ABAIXO:

I - São pressupostos fundamentais do crime omissivo impróprio o dever de agir, o poder agir, a evitabilidade do resultado e o dever de impedir o resultado;

II - constitui crime omissivo impróprio, nos crimes ambientais, a conduta de aiguém, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de .impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la;

III - O comportamento anterior, que cria o risco da ocorrência do resultado, pode ser voluntário ou involuntário, doloso ou culposo,

Dentre as proposições acima:

✂️ a) ( ) apenas são corretas as dos incisos I e II;
✂️ b) ( ) apenas são corretas as dos incisos I e III;
✂️ c) ( ) apenas são corretas as dos incisos II e III;
✂️ d) ( ) todas as proposições são corretas.

300Q221386 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, PGR, PGR

LEIA ATENTAMENTE OS LTENS ABAIXO E RESPONDA A SEGUIR:

I - A teoria do fato do príncipe baseia-se na área administrativa, tendo por características a imprevisibilidade e a extracontratualidade. Ocasiona desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato administrativo, gerando para o particular direito a revisão do preço pactuado com a administração,

II - A concessão de serviço público precedida de execução de obra pública destina-se à construção, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de obras de interesse público, delegada pelo poder concedente mediante licitação, na modalidade de concorrência, a pessoas jurídicas ou consórcio de empresas, sendo indispensável a estipulação de cronogramas fisico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.

III - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, extinto o contrato de concessão de serviço público pelo advento do termo contratual, o Poder Público deve assumir imediatamente a prestação do serviço até que se realize nova licitação, em nome da continuidade do serviço público, independentemente do pagamento prévio de qualquer indenização referente a bens reversíveis não amortizados ou depreciados.

IV - A encampação constitui modalidade de extinção de concessão e permissão de serviço público, pela qual a Administração, em nome do interesse público, promove a retomada da execução do serviço anteriormente delegado, durante o prazo da concessão ou da permissão.

Pode-se afirmar que:

✂️ a) o item I está correto e o item III está errado;
✂️ b) somente os itens il e III estao corretos;
✂️ c) somente os itens Il e IV estão corretos;
✂️ d) todos os itens estão corretos.

Questões de Concursos PGR

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281Q221584 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGR, PGR

282Q223971 | Direito Eleitoral, Procurador, PGR, PGR

283Q221006 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador, PGR, PGR

284Q222697 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador, PGR, PGR

285Q224797 | Direito Tributário, Procurador, PGR, PGR

286Q227977 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Procurador, PGR, PGR

287Q224931 | Direito Econômico, Procurador, PGR, PGR

288Q225218 | Direito Penal, Do Crime, Procurador, PGR, PGR

289Q224748 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Procurador, PGR, PGR

290Q223676 | Direito Civil, Direito das Coisas, Procurador, PGR, PGR

291Q221630 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGR, PGR

292Q226886 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGR, PGR

293Q221976 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Procurador, PGR, PGR

294Q224288 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador, PGR, PGR

295Q228049 | Direito Ambiental, Procurador, PGR, PGR

296Q221241 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGR, PGR

297Q222149 | Direito Processual Civil, Procurador, PGR, PGR

298Q227623 | Direito Tributário, Procurador, PGR, PGR

299Q226364 | Direito Penal, Do Crime, Procurador, PGR, PGR

300Q221386 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, PGR, PGR