Questões de Concursos - PREV São José PR

14 Q410392 | Direito Administrativo, Princípios, Contador, PREV São José PR, FAUEL, 2017

Segundo o disposto na Lei n.º 8.666/93, no que diz respeito ao processo de licitação no serviço público referente a compras, assinale a opção INCORRETA.

a) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
b) As compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
c) As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.
d) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
e) Será dada publicidade, anualmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação.

15 Q405804 | Direito Administrativo, Princípios, Técnico em Contabilidade, PREV São José PR, FAUEL, 2017

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços - inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA em relação ao previsto na Lei de Licitações:

a) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no país.
b) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
c) A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
d) Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
e) A margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração geração de emprego e renda, efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais, entre outros fatores.

18 Q466312 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Contador, PREV São José PR, FAUEL, 2017

Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assinale a alternativa CORRETA:

a) A contribuição de melhoria tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
b) As Taxas são instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
c) As taxas são o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. d) A contribuição de melhoria é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
d) A contribuição de melhoria é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
e) A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

20 Q447945 | Direito Constitucional, Competência Comum, Contador, PREV São José PR, FAUEL, 2017

No que tange ao disposto na Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

a) Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
b) Legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
c) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
d) Legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
e) Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Questões de Concurso PREV São José PR

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!

11 Q558506 | Informática, Excel, Técnico em Contabilidade, PREV São José PR, FAUEL, 2017

12 Q558361 | Informática, Gerenciamento de Dados e Arquivos, Técnico em Contabilidade, PREV São José PR, FAUEL, 2017

13 Q559316 | Informática, Windows, Técnico em Contabilidade, PREV São José PR, FAUEL, 2017

14 Q410392 | Direito Administrativo, Princípios, Contador, PREV São José PR, FAUEL, 2017

15 Q405804 | Direito Administrativo, Princípios, Técnico em Contabilidade, PREV São José PR, FAUEL, 2017

16 Q560254 | Informática, Word, Advogado, PREV São José PR, FAUEL, 2017

17 Q338775 | Matemática, Técnico em Contabilidade, PREV São José PR, FAUEL, 2017

18 Q466312 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Contador, PREV São José PR, FAUEL, 2017

19 Q552090 | Informática, Segurança da Informação, Advogado, PREV São José PR, FAUEL, 2017

20 Q447945 | Direito Constitucional, Competência Comum, Contador, PREV São José PR, FAUEL, 2017