Questões de Concursos PREV São José PR

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23Q469024 | Direito Tributário, Impostos, Advogado, PREV São José PR, FAUEL, 2017

Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é CORRETO afirmar que:

✂️ a) é lícito ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
✂️ b) é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel, ainda que referida progressividade tenha sido estabelecida antes da Emenda Constitucional 29/2000.
✂️ c) é constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial em função do número de imóveis do contribuinte.
✂️ d) é constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
✂️ e) o IPTU pode ser progressivo em razão dos critérios tempo e valor, mas não em razão dos critérios localização ou uso do imóvel.

24Q449389 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Advogado, PREV São José PR, FAUEL, 2017

Sobre Direito Financeiro, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
✂️ b) Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as leis orçamentárias podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.
✂️ c) São exemplos de receitas correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial ou de serviços.
✂️ d) A aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, classificam-se como investimentos.
✂️ e) Conforme a Lei Complementar 101/2001, a despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

25Q448267 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, PREV São José PR, FAUEL, 2017

Acerca do controle e da atuação do Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, considerando a jurisprudência do STF, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Não se inclui, ordinariamente, na competência do Poder Judiciário a formulação e a implementação de políticas públicas, vez que tal atribuição compete, prioritariamente, ao Poder Executivo.
✂️ b) Emerge, na judicialização de temas de políticas públicas, o contexto das ?escolhas trágicas?, em que há forte tensão entre a necessidade de concretizar direitos e a escassez de recursos estatais.
✂️ c) A constituição confere ao legislador uma margem substancial de autonomia na forma e medida em que o direito social deve ser assegurado, uma vez que a tomada de decisão quanto às possibilidades e aos meios de efetivação desses direitos já foi feita pelo constituinte originário.
✂️ d) A cláusula da ?reserva do possível? - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.
✂️ e) A cláusula da vedação do retrocesso diz respeito à proibição de que haja diminuição ou extinção, sem medidas compensatórias, de forma infundada, portanto, no âmbito de efetivação de políticas públicas concretizadoras de direitos sociais.

26Q341826 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Técnico em Contabilidade, PREV São José PR, FAUEL, 2017

Considere as afirmações a seguir:

- Alguns concurseiros são aprovados no concurso.

- Alguns concurseiros estudam para a prova do concurso.

De acordo com essas afirmações, assinale a única alternativa que contém uma conclusão logicamente verdadeira:

✂️ a) Certamente os concurseiros que são aprovados estudaram para a prova do concurso.
✂️ b) Não é possível ser aprovado estudando para a prova do concurso.
✂️ c) Todos os concurseiros serão aprovados no concurso.
✂️ d) Nenhum concurseiro pode ser aprovado sem estudar.
✂️ e) Pode existir um concurseiro que não estudou e mesmo assim foi aprovado no concurso.

28Q723947 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Cultura, Técnico em Contabilidade, PREV São José PR, FAUEL, 2017

Leia a seguinte notícia, publicada em abril deste ano, e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

?O cantor e compositor _________, expoente da Música Popular Brasileira por suas letras contestatórias, melancólicas e irônicas, morreu neste sábado aos setenta anos. De acordo com jornais do Ceará, Estado natal do músico, os familiares não divulgaram a causa do falecimento, que ocorreu no Rio Grande do Sul. O governador cearense disse em nota de pesar que o povo cearense enaltece sua história, agradece imensamente tudo que fez e pelo legado que deixa?. (Jornal El País, 30/04/2017, com adaptações).

✂️ a) Belchior.
✂️ b) Toquinho.
✂️ c) Chico Buarque.
✂️ d) Tom Jobim.
✂️ e) Vinícius de Moraes.

29Q420041 | Direito Civil, Bens, Advogado, PREV São José PR, FAUEL, 2017

Sobre a classificação dos bens adotada pelo Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) As energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre bens imóveis e o direito à sucessão aberta são considerados bens móveis.
✂️ b) Os materiais provisoriamente separados de um prédio, ainda que para nele se reempregarem, são considerados bens móveis.
✂️ c) São infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
✂️ d) O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito.
✂️ e) Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

30Q410223 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Advogado, PREV São José PR, FAUEL, 2017

Sobre o chamado ?Terceiro Setor? e as entidades paraestatais, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os Serviços Sociais Autônomos, apesar de não integrarem a Administração Pública, recebem recursos públicos, provenientes das contribuições sociais, submetendo-se à exigência de licitação para a realização de compras e contratação de serviços.
✂️ b) O STF pronunciou-se pela inconstitucionalidade da hipótese de dispensa de licitação para a contratação entre o Poder Público e organizações sociais.
✂️ c) Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos legais.
✂️ d) As organizações sociais, desde que preenchidos os requisitos legais, podem receber a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
✂️ e) A qualificação de uma pessoa jurídica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é ato vinculado, de forma que o pedido só pode ser indeferido na hipótese de a pessoa jurídica requerente desatender a algum dos requisitos legais.

34Q449323 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Advogado, PREV São José PR, FAUEL, 2017

Assinale, abaixo, a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
✂️ b) O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
✂️ c) A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
✂️ d) Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
✂️ e) É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

35Q463914 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Advogado, PREV São José PR, FAUEL, 2017

Acerca dos crimes praticados contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Funcionário público pode ser sujeito ativo do crime de desacato, vez que se trata de crime comum.
✂️ b) O delito de tráfico de influência é crime formal, de consumação antecipada, de modo que a obtenção da vantagem configura-se como mero exaurimento do crime.
✂️ c) Pratica o crime de desobediência aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
✂️ d) A discordância ou mesmo a indignação com a demora ou a ineficiência da prestação de serviço público, expressa verbalmente diante de funcionário público, não configura, por si só, o crime de desacato.
✂️ e) Aquele que importar ou exportar mercadoria proibida pratica o delito de contrabando.

36Q411057 | Direito Administrativo, Princípios, Contador, PREV São José PR, FAUEL, 2017

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. A respeito da licitação de acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e alterac?o? es posteriores, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
✂️ b) A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e da eficiência.
✂️ c) A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento subjetivo e dos que lhes são correlatos.
✂️ d) A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da eficiência, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
✂️ e) A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da eficiência, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

40Q461403 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Advogado, PREV São José PR, FAUEL, 2017

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA, acerca dos crimes praticados contra a administração pública.

✂️ a) O princípio da insignificância não é aplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa.
✂️ b) Não se admite o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos, a título de consequências do crime.
✂️ c) Os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde não existe Defensoria Pública, não são considerados funcionários públicos para fins penais.
✂️ d) Há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, uma vez que, apesar de previstos em tipos penais distintos, são dependentes e a comprovação de um deles pressupõe a do outro.
✂️ e) A prática de crime contra a Administração Pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder não justifica a majoração da pena-base.

Questões de Concursos PREV São José PR

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21Q338775 | Matemática, Técnico em Contabilidade, PREV São José PR, FAUEL, 2017

22Q722533 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Religião, Técnico em Contabilidade, PREV São José PR, FAUEL, 2017

23Q469024 | Direito Tributário, Impostos, Advogado, PREV São José PR, FAUEL, 2017

24Q449389 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Advogado, PREV São José PR, FAUEL, 2017

25Q448267 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, PREV São José PR, FAUEL, 2017

26Q341826 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Técnico em Contabilidade, PREV São José PR, FAUEL, 2017

27Q793919 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Agente Administrativo, PREV São José PR, FAUEL, 2017

28Q723947 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Cultura, Técnico em Contabilidade, PREV São José PR, FAUEL, 2017

29Q420041 | Direito Civil, Bens, Advogado, PREV São José PR, FAUEL, 2017

30Q410223 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Advogado, PREV São José PR, FAUEL, 2017

31Q337604 | Matemática, Técnico em Contabilidade, PREV São José PR, FAUEL, 2017

32Q561977 | Informática, Software, Advogado, PREV São José PR, FAUEL, 2017

33Q446035 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico em Contabilidade, PREV São José PR, FAUEL, 2017

34Q449323 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Advogado, PREV São José PR, FAUEL, 2017

35Q463914 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Advogado, PREV São José PR, FAUEL, 2017

36Q411057 | Direito Administrativo, Princípios, Contador, PREV São José PR, FAUEL, 2017

37Q723361 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Blocos Econômicos, Técnico em Contabilidade, PREV São José PR, FAUEL, 2017

38Q332498 | Matemática, Cálculo Aritmético, Técnico em Contabilidade, PREV São José PR, FAUEL, 2017

39Q562257 | Informática, Excel, Advogado, PREV São José PR, FAUEL, 2017

40Q461403 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Advogado, PREV São José PR, FAUEL, 2017