Questões de Concursos Paraná Previdência PR

À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).

Considere a seguinte situação hipotética.

O presidente da República consultou um assessor jurídico sobre a possibilidade de elaborar medida provisória prevendo alterar o prazo de residência ininterrupta para os originários de países de língua portuguesa tornarem-se brasileiros naturalizados.

Nessa situação, seria correto o assessor informar a existência de previsão constitucional proibindo a edição de medidas provisórias com tal finalidade.

Acerca de competência e repartição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.

A União repassará aos municípios e estados o produto da arrecadação sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, e sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Julgue os itens a seguir, a respeito de contabilidade de entidades fechadas de previdência privada e mercantis.

A compra de itens do ativo imobilizado, por meio de financiamento para pagamento a longo prazo, aumenta o índice de endividamento da empresa e o seu grau de imobilização do capital próprio.

A avaliação de imóveis por meio de processo econômico deve considerar que o mercado imobiliário apresenta comportamento muito diferente dos mercados de outros bens. As distinções decorrem das características especiais dos imóveis e do mercado imobiliário. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.

O custo de mobilidade é elevado no sentido de custos financeiros, tempo e desgaste psicológico despendidos na busca pelo imóvel desejado. Existem ainda diversos outros gastos, tais como taxas municipais, intermediação do negócio, registros imobiliários e a própria mudança (física) de um imóvel para outro.

Considerando as normas de atuária dos regimes próprios de previdência social, julgue os itens seguintes.

O regime financeiro de repartição de capitais de cobertura é aquele em que recursos equivalentes ao valor presente do benefício futuro são aportados integralmente apenas nos períodos em que os benefícios são concedidos.

Em relação à Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), julgue os itens seguintes.

A custódia dos ativos registrados na CETIP é desmaterializada e infungível.

Determinada associação médica, sediada no estado de Minas Gerais e não-contribuinte do ICMS, importou vários equipamentos destinados ao seu ativo fixo, para possibilitar a ampliação de suas instalações, com desembaraço aduaneiro realizado no porto de Santos – SP.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação tributária, julgue os itens seguintes.

Sendo devido o tributo, a obrigação tributária surge com a entrada da mercadoria no território nacional, podendo exigir-se o pagamento do tributo com o desembaraço aduaneiro.

Uma servidora ingressou no serviço público em 16/12/1988 no cargo efetivo de professora do governo do estado do Paraná. Em 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional n.º 20, ela tinha quinze anos de tempo de serviço.

 Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela pertinente, julgue os itens que se seguem.

Nos casos de aposentadoria por invalidez permanente de professora que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino médio, os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, serão calculados com a aplicação da fração de 1/25 avos por ano.

Acerca do custo, julgue os itens a seguir.

De acordo com os princípios fundamentais de contabilidade, os estoques de uma empresa industrial devem ser avaliados e custeados pelo método de custeio variável.

O processo de incorporação é um conjunto de informações que o construtor-incorporador deve, por lei, arquivar em cartório de registro de imóveis a respeito de um empreendimento a ser construído ou em construção. Essas informações, acompanhadas do denominado memorial da incorporação, referem-se ao terreno, a seu proprietário ou titular de direitos aquisitivos de sua propriedade, ao incorporador e ao empreendimento. O processo de incorporação é útil para

fornecer aos compradores elementos técnicos para o acompanhamento das obras e a fiscalização da atuação do construtor-incorporador.

Considerando a aplicação da primeira, da segunda e da terceira forma normal para a tabela de controle de venda de produto e supondo a dependência funcional idProduto->idFornecedor, e a relação VENDA_PRODUTO (idProduto, nomeProduto, idFornecedor, nomeFornecedor, idCliente, nomeCliente, endCliente, DataVenda, totalVenda), julgue os itens subseqüentes.

A seqüência PROD {idProduto, nomeProduto, idFornecedor, nomeFornecedor}, em 2FN, seria: PROD {idProduto, nomeProduto, idFornecedor} e FORN {idFornecedor, nomeFornecedor}.

Acerca do poder constituinte originário e derivado, julgue os itens subseqüentes.

O poder constituinte derivado decorrente caracteriza-se pela elaboração por parte do estado-membro de sua própria constituição, conforme doutrina majoritária.

Acerca da CETIP, julgue os itens que se seguem.

A liquidação diferida pelo líquido é a liquidação de obrigações, objeto de compensação bilateral ou de compensação multilateral, em determinado momento posterior ao da aprovação das correspondentes operações.

Com relação às modificações trazidas pela Emenda Constitucional n.° 20/1998, que estabeleceu o regime de transição, julgue os itens seguintes.

O servidor que cumprir todas as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas pelas regras de transição e continuar no exercício do cargo tem direito a até 50% de isenção da contribuição previdenciária, até completar sessenta anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher.

Considere que um atuário, responsável pela realização do trabalho de avaliação atuarial de um regime próprio de previdência tenha utilizado as hipóteses contidas nos itens abaixo. Em face dessa consideração, julgue se tais hipóteses estão compatíveis com a legislação para os regimes próprios de previdência social.

O atuário, após fazer estudo aprofundado do perfil de rotatividade da massa de servidores do ente, utilizou a hipótese de rotatividade igual a 1,5%.

Com base na legislação vigente, julgue os itens que se seguem.

Em uma pensão rateada entre dois dependentes, esposa e filho, quando o filho alcançar a idade-limite para a manutenção da qualidade de dependente, a sua cota-parte do rateio reverterá para a mãe.

O mercado de renda fixa é responsável por parte significativa da movimentação nos mercados financeiros. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

Títulos de renda fixa, que são papéis que pagam taxas de juros, podem ser públicos, emitidos por governo ou órgão de governo, ou privados, emitidos por instituições financeiras ou empresas; ademais, esses papéis podem ter rendimento prefixado, pós-fixado, misto, ou mesmo atrelado ao dólar.

Acerca da organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

É permitida a realização de convênio entre os estados para pagamento de benefícios previdenciários.

Acerca da definição de aluguéis de imóveis locados, consoante a legislação vigente, julgue os itens subseqüentes.

Tratando-se de sublocação, no caso específico das habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao do valor da locação.

Consoante a Resolução n.o 2.652/1999 do BACEN, os fundos com finalidade previdenciária devem ter presentes em suas aplicações as condições de

segurança.