Questões de Concursos Paraná Previdência PR

Debênture é um título de crédito representativo de empréstimo que uma companhia faz junto a terceiros e que assegura a seus detentores direito contra a instituição emissora, nas condições constantes da escritura de emissão. Com relação aos diferentes tipos de debêntures, julgue os itens seguintes.

A debênture nominativa é aquela em que consta o nome do titular e que é registrada em livro próprio, sendo facultado à emissora contratar a escrituração e guarda dos livros de emissão e registro de transferência. A escritural é igualmente nominativa, diferenciando-se da primeira somente na inexistência da possibilidade de emissão de certificado e na obrigatoriedade de contratação de instituição financeira depositária.

Pela legislação brasileira, o construtor-incorporador está autorizado a prometer a venda de um imóvel que ainda não existe de fato (ou seja, como unidade pronta) nem de direito (isto é, com a construção concluída averbada no cartório de registro de imóveis). Contudo, existe a exigência de que, por meio de documentos, seja demonstrada a real satisfação de alguns requisitos, itens que, por medida de segurança, devem ser minuciosamente verificados pelo comprador. O construtor-incorporador deve comprovar a existência de fato e de direito do(a)

promessa pública do incorporador para realizar o empreendimento, ou seja, da prova do registro da incorporação do edifício e arquivamento da documentação exigida por lei, no cartório de registro de imóveis.

Um dos principais papéis do atuário consiste em colaborar no desenho do plano previdenciário. Dirigentes de um regime próprio de previdência social discutem a adoção de determinados critérios. De acordo com a legislação e as determinações constitucionais hoje vigentes, esses critérios incluem

fazer que homens e mulheres se aposentem com a mesma idade e tempo de contribuição.

Ainda à luz das normas brasileiras de contabilidade, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação.

Durante o mês de agosto, determinada empresa: teve uma folha de pagamento de R$ 131.732,00; apurou o valor de R$ 29.753,00 como despesas de vendas no período; pagou R$ 67.779,00, a título de impostos do ano anterior; e desembolsou R$ 50.112,00 em despesas administrativas.

Com base apenas nesses dados, a redução sofrida no resultado do período não poderá ter sido superior a R$ 180.000,00.

Com relação ainda à contabilidade de EFPPs, julgue os itens a seguir, tendo como como base a Portaria MPAS n.o 4.858/98.

No resgate ou alienação de investimentos em renda variável, os impostos incidentes sobre os ganhos, quando houver discussão judicial e observada a legislação pertinente, deverão ser registrados no ativo contingencial em contrapartida da receita do investimento correspondente.

Acerca do processo licitatório, julgue os itens que se seguem.

A administração pública federal, por meio da comissão de licitação, tem a prerrogativa de não seguir as normas e condições do edital ao qual está vinculada.

De elevada relevância, o mercado de ações é parte integrante do Sistema Financeiro Nacional. A respeito dessa instituição, julgue os itens subseqüentes.

O mercado a termo de ações representa um aperfeiçoamento do mercado futuro, permitindo a ambos os participantes de uma transação reverter sua posição antes da data do vencimento.

A comissão de representantes é o órgão fiscalizador da incorporação. Em uma incorporação em que a construção do edifício é submetida ao regime de administração ou a preço de custo, a comissão de representantes assume importância de maior relevo, atribuindo-lhe a lei diversos poderes, que devem ser exercidos de acordo com o que, a esse respeito, dispuser o contrato. Os poderes conferidos pela lei à comissão de representantes incluem

examinar os balancetes das receitas (contribuições dos condôminos) e das despesas (gastos com e para a construção) do condomínio dos contratantes da construção do edifício, organizados pelo construtor, inclusive a documentação respectiva, aprovando-os ou rejeitando-os.

Julgue os itens abaixo, relativos ao Conselho Fiscal da PARANAPREVIDÊNCIA.

Compete ao Conselho Fiscal aprovar o Regimento Interno da PARANAPREVIDÊNCIA.

Debênture é um título de crédito representativo de empréstimo que uma companhia faz junto a terceiros e que assegura a seus detentores direito contra a instituição emissora, nas condições constantes da escritura de emissão. Com relação aos diferentes tipos de debêntures, julgue os itens seguintes.

As debêntures conversíveis são aquelas que permitem aos seus detentores, observados os prazos e condições constantes da escritura de emissão, converter seus títulos em dinheiro.

Ainda considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens subseqüentes.

Constitui obrigação dos regimes próprios o encaminhamento a cada trimestre do demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e da despesa previdenciárias do período, devendo ser entregue até trinta dias após o encerramento do trimestre.

As coberturas são de fundamental importância nas construções, promovendo proteção à construção e a seus usuários contra as intempéries e aumentando o conforto ambiental. Com relação a coberturas, julgue os itens seguintes.

A peroba-branca é uma madeira freqüentemente utilizada em estruturas de cobertura, caraterizada por ser medianamente áspera e por ter peso elevado, cerne castanho, textura média e superfície sem brilho.

Julgue os itens subseqüentes.

O descumprimento do disposto na Lei n.º 9.717/1998 pelo estado implica, entre outros, em suspensão das transferências voluntárias de recursos da União.

Considerando a legislação que regula o certificado de regularidade previdenciária (CRP), julgue os itens abaixo.

O CRP é o documento que comprova a regularidade do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo perante o RGPS do INSS.

Pela legislação brasileira, o construtor-incorporador está autorizado a prometer a venda de um imóvel que ainda não existe de fato (ou seja, como unidade pronta) nem de direito (isto é, com a construção concluída averbada no cartório de registro de imóveis). Contudo, existe a exigência de que, por meio de documentos, seja demonstrada a real satisfação de alguns requisitos, itens que, por medida de segurança, devem ser minuciosamente verificados pelo comprador. O construtor-incorporador deve comprovar a existência de fato e de direito do(a)

identidade do proprietário ou o titular da promessa de aquisição da propriedade do terreno, a partir de informações escritas fornecidas pelo cartório de registro de imóveis.

Acerca da consolidação de demonstrações contábeis e da avaliação e contabilização de investimentos societários de companhias abertas no país, julgue os itens abaixo.

Equivalência patrimonial corresponde ao valor do investimento determinado mediante a aplicação da porcentagem de participação no capital social sobre o patrimônio líquido de cada coligada, sua equiparada e controlada.

Na administração de cargos e salários, busca-se conhecer profundamente cada função na organização e atribuir um valor compatível com cada cargo. Tendo em vista a administração de cargos e salários, julgue os itens subseqüentes.

As empresas atuais fazem uso cada vez mais freqüente da remuneração variável. No que tange aos programas de pagamento variável, pode-se afirmar que a divisão de lucros — o mesmo que divisão de ganhos — tem auxiliado no aumento do desempenho do empregado. Nos planos de pagamento por proporção de peças, os trabalhadores recebem uma quantia variável para cada unidade de produção completada.

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento criado pelo Poder Executivo federal para atestar a adequação dos regimes próprios de previdência social dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios aos critérios e exigências estabelecidos na Lei n.º 9.717, de 27/11/1998, e na Portaria n.º 4.992, de 5/2/1999, e alterações subseqüentes. A respeito da legislação que criou e implementou o CRP, julgue os seguintes itens.

A concessão, pelo município de Chapecó, de aposentadoria compulsória com critério distinto do regime geral de previdência social não impedirá que a Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social emita o CRP sob o argumento de que o município concede benefício previdenciário distinto dos previstos no regime geral de previdência social.

O exame da evolução dos indexadores financeiros e das taxas de juros, prevalecentes no mercado, é fundamental para a análise da rentabilidade dos ativos financeiros, no mercado de renda fixa. Com relação a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Como a taxa básica financeira (TBF) tem o objetivo de alongar o perfil das aplicações em títulos, o prazo mínimo das operações ativas e passivas do mercado financeiro com remuneração pela TBF está fixado em doze meses.

Julgue os itens seguintes com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar.

O princípio constitucional da anterioridade consiste na proibição de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.