Questões de Concursos Paraná Previdência PR

Com relação aos direitos das obrigações e seus efeitos e capacidade, julgue os itens abaixo.

Nos direitos obrigacionais, o objeto da obrigação fruto de um negócio jurídico é a prestação, que deve ser lícita, possível física e juridicamente, determinada ou determinável e patrimonial. Os mesmos requisitos aplicam-se à multa convencional, por ser cláusula acessória.

A comissão de representantes é o órgão fiscalizador da incorporação. Em uma incorporação em que a construção do edifício é submetida ao regime de administração ou a preço de custo, a comissão de representantes assume importância de maior relevo, atribuindo-lhe a lei diversos poderes, que devem ser exercidos de acordo com o que, a esse respeito, dispuser o contrato. Os poderes conferidos pela lei à comissão de representantes incluem

fiscalizar a arrecadação das contribuições devidas ao condomínio pelos condôminos contratantes da construção, assessorando o construtor na aplicação das penalidades previstas em contrato, nos casos em que ocorrerem atrasos, e, nos casos de inadimplência, tomar a iniciativa de levar a unidade a leilão, na forma prevista em lei.

Julgue os itens seguintes, relativos a conceitos basilares do direito previdenciário brasileiro.

Os segurados são os beneficiários que contribuem para a previdência social, podendo ser pessoas físicas ou jurídicas.

14 O sistema elétrico de um veículo consiste de um conjunto de componentes e circuitos que têm por finalidade gerar, armazenar e distribuir energia elétrica para a operação de sistemas como partida, ignição, iluminação, instrumentação e vários outros que requerem energia elétrica para o seu funcionamento. Acerca do sistema elétrico de veículos, julgue os itens seguintes.

As baterias livres de manutenção são baterias blindadas, que não permitem o acesso ao seu interior. Nelas, o nível de eletrólito é mantido constante pelo reaproveitamento da água evaporada que é condensada e devolvida aos vasos.

Julgue os itens a seguir, a respeito do processo civil.

A parte que sair inteiramente vitoriosa em relação ao mérito da demanda terá interesse e legitimidade para interpor recurso adesivo com a única finalidade de pleitear a majoração dos honorários advocatícios, que haviam sido fixados pela sentença em 15% do valor da causa.

Avaliação de desempenho é o processo pelo qual as organizações avaliam o desempenho de seus empregados, considerando o cargo que eles ocupam, buscando dar-lhes informações de seus respectivos desempenhos e melhorando as decisões de pessoal. Com relação à avaliação de desempenho, julgue os itens subseqüentes.

Constituem tendências principais na avaliação de desempenho a escolha em conjunto dos indicadores, a ênfase nos resultados e a fundamentação da avaliação no ato de julgamento superior e definitivo do comportamento do empregado.

Ainda considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens subseqüentes.

Se ocorrer a extinção do regime próprio de previdência de um ente federativo, este assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios já concedidos, bem como terá que conceder todos os benefícios cujos requisitos tenham sido implementados durante a existência do regime próprio.

Acerca da definição de aluguéis de imóveis locados, consoante a legislação vigente, julgue os itens subseqüentes.

Não havendo acordo, o locador ou o locatário, somente após dez anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.

Na administração de cargos e salários, busca-se conhecer profundamente cada função na organização e atribuir um valor compatível com cada cargo. Tendo em vista a administração de cargos e salários, julgue os itens subseqüentes.

Julgue os itens seguintes com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar.

Sendo peculiar ao direito tributário a proibição de que a União institua tributo desuniforme em todo o território nacional, a concessão, pela União, de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diversas regiões do país fere o princípio da uniformidade.

Julgue os itens abaixo, relativos às normas aplicáveis aos regimes próprios de previdência social que abrangem os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Um servidor, que ingressou no serviço público em 20/1/2000 e exerceu durante toda sua vida laboral somente a atividade de professor no ensino fundamental, ao completar sessenta anos de idade terá direito à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição concedida pelo regime próprio de previdência social ao qual estiver vinculado.

Considerando que, eventualmente, motoristas se vêem envolvidos em situações que requerem a prestação de primeiros socorros, julgue os itens subseqüentes.

O quadro de hemorragia interna não constuma ser de fácil identificação e não costuma ser controlado por meio da aplicação de compressa.

Considerando as definições e os conceitos estabelecidos pelo CTB, julgue os itens subseqüentes.

Um lanterneiro, após arrematar um ônibus em um leilão, fez adaptações no interior do veículo, tornando-o mais confortável, mas reduzindo sua capacidade para apenas 25 passageiros.

Nessa situação, embora tenha reduzido a capacidade de seu veículo, o lanterneiro continuará sendo proprietário de um ônibus.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos elementos do demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio de previdência social.

O saldo financeiro do regime próprio de previdência social corresponde ao valor total dos recursos em contas-correntes e investimentos existentes em instituições financeiras e em fundos de investimentos financeiros no primeiro dia útil do mês informado no demonstrativo.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos elementos do demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio de previdência social.

Na rubrica contribuição patronal da receita previdenciária considera-se o somatório dos valores da contribuição previdenciária da unidade federada recolhidos mensalmente ao regime próprio de previdência social e(ou) ao fundo de natureza previdenciária.

Considerando a Portaria MPAS n.o 4.858/1998, julgue os itens a seguir, relativos à contabilidade.

Os encargos financeiros decorrentes da aquisição de bens e direitos prontos para uso devem ser contabilizados como despesa do período de utilização do crédito ou financiamento.

Com base na suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens abaixo.

A remissão é uma modalidade de extinção do crédito tributário estabelecida por lei que autorize a autoridade administrativa a concedê-la, mediante despacho fundamentado, não gerando tal despacho direito adquirido.

Com base nas normas previstas na EC n.o 20, de 15/12/1998, julgue os seguintes itens.

Quem ingressou no serviço público antes de 16/12/1998 poderá requerer, ao completar 65 anos de idade, aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que comprove que possui também dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

A partir da Emenda Constitucional (EC) n.º 36/2002, o setor da comunicação social no Brasil passou a contar com a participação de capital estrangeiro. A respeito das alterações provocadas no setor por essa EC, julgue os itens seguintes.

O ingresso de capital estrangeiro no setor de comunicação desobriga as novas empresas de seguirem a determinação constitucional de que a programação do setor estimule a promoção da cultura nacional e regional.

A perfeita caracterização dos materiais de construção e o controle de suas propriedades é de fundamental importância para a garantia da qualidade das construções. No que diz respeito a materiais para a confecção de concretos, julgue os seguintes itens.

A granulometria dos agregados miúdos não influencia a qualidade e a resistência mecânica dos concretos.