Questões de Concursos Paraná Previdência PR

Em conformidade com a legislação vigente, o segmento livre do mercado de câmbio pode ser operado por

bancos.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos elementos do demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio de previdência social.

Na rubrica contribuição patronal da receita previdenciária considera-se o somatório dos valores da contribuição previdenciária da unidade federada recolhidos mensalmente ao regime próprio de previdência social e(ou) ao fundo de natureza previdenciária.

Acerca da consolidação de demonstrações contábeis e da avaliação e contabilização de investimentos societários de companhias abertas no país, julgue os itens abaixo.

Equivalência patrimonial corresponde ao valor do investimento determinado mediante a aplicação da porcentagem de participação no capital social sobre o patrimônio líquido de cada coligada, sua equiparada e controlada.

Julgue os itens seguintes com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar.

O princípio constitucional da anterioridade consiste na proibição de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

Com relação ainda à contabilidade de EFPPs, julgue os itens a seguir, tendo como como base a Portaria MPAS n.o 4.858/98.

No resgate ou alienação de investimentos em renda variável, os impostos incidentes sobre os ganhos, quando houver discussão judicial e observada a legislação pertinente, deverão ser registrados no ativo contingencial em contrapartida da receita do investimento correspondente.

Acerca do processo licitatório, julgue os itens que se seguem.

A administração pública federal, por meio da comissão de licitação, tem a prerrogativa de não seguir as normas e condições do edital ao qual está vinculada.

Acerca da compensação financeira, julgue os seguintes itens.

O tempo de contribuição concomitante não será objeto de compensação financeira entre os regimes de previdência.

Julgue os itens seguintes com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar.

Sendo peculiar ao direito tributário a proibição de que a União institua tributo desuniforme em todo o território nacional, a concessão, pela União, de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diversas regiões do país fere o princípio da uniformidade.

A comissão de representantes é o órgão fiscalizador da incorporação. Em uma incorporação em que a construção do edifício é submetida ao regime de administração ou a preço de custo, a comissão de representantes assume importância de maior relevo, atribuindo-lhe a lei diversos poderes, que devem ser exercidos de acordo com o que, a esse respeito, dispuser o contrato. Os poderes conferidos pela lei à comissão de representantes incluem

fiscalizar a arrecadação das contribuições devidas ao condomínio pelos condôminos contratantes da construção, assessorando o construtor na aplicação das penalidades previstas em contrato, nos casos em que ocorrerem atrasos, e, nos casos de inadimplência, tomar a iniciativa de levar a unidade a leilão, na forma prevista em lei.

Considerando as definições e os conceitos estabelecidos pelo CTB, julgue os itens subseqüentes.

Um lanterneiro, após arrematar um ônibus em um leilão, fez adaptações no interior do veículo, tornando-o mais confortável, mas reduzindo sua capacidade para apenas 25 passageiros.

Nessa situação, embora tenha reduzido a capacidade de seu veículo, o lanterneiro continuará sendo proprietário de um ônibus.

Na administração de cargos e salários, busca-se conhecer profundamente cada função na organização e atribuir um valor compatível com cada cargo. Tendo em vista a administração de cargos e salários, julgue os itens subseqüentes.

A avaliação do cargo é uma recomendação do órgão de linha, que deverá ser aprovada pelo órgão de staff e pela direção da organização, devendo ser realizada sem influência de gerentes e chefes das áreas analisadas.

Julgue os itens a seguir, a respeito do processo civil.

A parte que sair inteiramente vitoriosa em relação ao mérito da demanda terá interesse e legitimidade para interpor recurso adesivo com a única finalidade de pleitear a majoração dos honorários advocatícios, que haviam sido fixados pela sentença em 15% do valor da causa.

Ainda considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens subseqüentes.

Constitui obrigação dos regimes próprios o encaminhamento a cada trimestre do demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e da despesa previdenciárias do período, devendo ser entregue até trinta dias após o encerramento do trimestre.

Acerca da definição de aluguéis de imóveis locados, consoante a legislação vigente, julgue os itens subseqüentes.

Não havendo acordo, o locador ou o locatário, somente após dez anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.

Considerando a legislação que regula o certificado de regularidade previdenciária (CRP), julgue os itens abaixo.

O CRP é o documento que comprova a regularidade do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo perante o RGPS do INSS.

Pela legislação brasileira, o construtor-incorporador está autorizado a prometer a venda de um imóvel que ainda não existe de fato (ou seja, como unidade pronta) nem de direito (isto é, com a construção concluída averbada no cartório de registro de imóveis). Contudo, existe a exigência de que, por meio de documentos, seja demonstrada a real satisfação de alguns requisitos, itens que, por medida de segurança, devem ser minuciosamente verificados pelo comprador. O construtor-incorporador deve comprovar a existência de fato e de direito do(a)

identidade do proprietário ou o titular da promessa de aquisição da propriedade do terreno, a partir de informações escritas fornecidas pelo cartório de registro de imóveis.

Para ter direito à aposentadoria voluntária, um servidor público titular de cargo efetivo

precisará, no caso de aposentadoria por idade, cumpridos os requisitos relativos ao tempo de efetivo exercício no serviço público e ao cargo que ocupa, ter, se homem, idade mínima de 65 e, se mulher, idade mínima de sessenta anos de idade.

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento criado pelo Poder Executivo federal para atestar a adequação dos regimes próprios de previdência social dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios aos critérios e exigências estabelecidos na Lei n.º 9.717, de 27/11/1998, e na Portaria n.º 4.992, de 5/2/1999, e alterações subseqüentes. A respeito da legislação que criou e implementou o CRP, julgue os seguintes itens.

A concessão, pelo município de Chapecó, de aposentadoria compulsória com critério distinto do regime geral de previdência social não impedirá que a Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social emita o CRP sob o argumento de que o município concede benefício previdenciário distinto dos previstos no regime geral de previdência social.

Julgue os itens abaixo, relativos à planificação contábil padrão e à função e ao funcionamento das contas no âmbito das normas gerais de contabilidade das entidades fechadas de previdência privada (EFPPs), nos termos da Portaria MPAS n.º 4.858/1998.

O plano de contas está formado por codificação numérica constituída por nove dígitos.

Entre os formadores de opinião daquilo que hoje se denomina de Teoria Comportamental da Administração está Frederick Herzberg, que formulou a teoria dos dois fatores, para melhor explicar o comportamento das pessoas em situações de trabalho. Segundo essa teoria, os fatores motivacionais incluem

a possibilidade de progresso profissional.