Questões de Concursos Paraná Previdência PR

Acerca da compensação financeira, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Célio trabalhava no governo do estado do Paraná como servidor público titular de cargo efetivo, possuindo tempo de contribuição devidamente averbado, em função de certidão expedida pelo INSS. Quando, ainda em plena atividade, e após ter sido efetuada a averbação, ocorreu o falecimento de Célio.

Nessa situação, o governo do estado do Paraná será obrigado a conceder a pensão e poderá requerer e receber a compensação referente ao período do tempo efetivamente averbado.

Após regular celebração de convênio entre os estados e o Distrito Federal, cumpridas as demais formalidades exigidas, o governo de um estado da federação editou lei concedendo anistia de ICMS às infrações cometidas anteriormente à vigência da mesma, estabelecendo prazo para pagamento, de forma parcelada, a ser efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa. Os sócios-gerentes da XYZ Companhia Ltda. interessaram-se nos incentivos concedidos, tendo em vista a possibilidade de regularizar a situação da empresa junto ao fisco, que lhe executava crédito decorrente de dois autos de infração lavrados e devidamente inscritos em dívida ativa referente ao mencionado tributo: o primeiro, devido ao lançamento, na via destinada ao contador, de valor bastante inferior ao da venda efetivamente realizada (nota fiscal calçada); o segundo, por ter a empresa retido tributo referente a substituição tributária e não o ter repassado aos cofres públicos (omissão de recolhimento). A autoridade administrativa concedeu os benefícios, para o que, por negligência, dado o volume de requerimentos, não exigiu prova nem examinou a origem dos débitos.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue os itens abaixo.

Revogada a anistia, uma vez apurado que o beneficiário não satisfazia às condições, o crédito será cobrado acrescido de juros de mora, com imposição de penalidade.

Consoante a norma vigente para avaliação de custos unitários e preparo de orçamento de construção para incorporação de edifício em condomínio - procedimento, julgue os itens abaixo, referentes aos quadros III e IV.

Faltam dados no cálculo do custo de construção da unidade autônoma.

Em substituição ao regime normal de apuração do ICMS (débitos e créditos), lei estadual poderá estabelecer que, em função do porte do estabelecimento, o imposto possa ser pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa; entretanto, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte que pagará a diferença apurada, se positiva, ou compensará com o pagamento referente aos períodos imediatamente seguintes, se negativa.

Acerca da consolidação de demonstrações contábeis e da avaliação e contabilização de investimentos societários de companhias abertas no país, julgue os itens abaixo.

Consideram-se coligadas duas sociedades quando uma participa com 5% ou mais do capital votante da outra, sem controlá-la.

Com base na suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens abaixo.

A remissão é uma modalidade de extinção do crédito tributário estabelecida por lei que autorize a autoridade administrativa a concedê-la, mediante despacho fundamentado, não gerando tal despacho direito adquirido.

No que se refere à análise da administração de recursos humanos (RH) em um contexto global, julgue os itens abaixo.

Tendo em vista a descrição e a análise de cargos, a observação direta constitui método inadequado para cargos simples e repetitivos; da mesma forma, a entrevista direta apresenta-se como inaplicável a qualquer tipo ou nível de cargo.

Com base na Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens subseqüentes.

Os recursos decorrentes das contribuições se destinam ao financiamento das despesas com os pagamentos de benefícios, podendo ser destinados à cobertura das despesas administrativas necessárias, sem limite fixado em lei.

De elevada relevância, o mercado de ações é parte integrante do Sistema Financeiro Nacional. A respeito dessa instituição, julgue os itens subseqüentes.

No mercado a termo, o investidor se compromete a comprar ou vender uma quantidade certa de uma ação-objeto, por um preço fixado dentro de um prazo predeterminado. As operações contratadas poderão ser liquidadas no vencimento ou em data antecipada solicitada pelo comprador, pelo vendedor ou por acordo mútuo das partes.

À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).

MPs têm força de lei e não entram em regime de urgência, uma vez que a Constituição da República assegura um prazo de seis meses para apreciação, contado de sua publicação.

Julgue os itens a seguir, relativos à contabilidade aplicada a investimentos.

Em um programa de investimento, um fundo de pensão que apresente um valor de ativos de aplicações financeiras maior que o passivo operacional estará, certamente, sendo financiado por recursos do programa administrativo.

No tocante à análise de investimentos, julgue os itens subseqüentes.

Devem fazer parte das informações constantes nos prospectos dos FITVM, aquelas referentes aos riscos envolvidos, às condições de resgate das cotas, à política de distribuição de resultados, incluindo-se aí os prazos e as condições de pagamento, não sendo, porém, necessário explicitar, quando for o caso, a contratação de terceiros para a prestação de serviços ao fundo.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos elementos do demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio de previdência social.

Para o envio do demonstrativo deverá ser indicado o responsável pelo seu preenchimento.

Considerando o texto IV, julgue os seguintes itens.

A estatística Qui-quadrado usual para avaliar a associação entre o tipo de deficiência e o desempenho não pode ser empregada na situação descrita no texto.

Boas técnicas de cobrança são essenciais para a saúde financeira de uma organização. Quanto a esse tema, julgue os itens abaixo.

É aconselhável que quem concede crédito deva ter alguns anos de trabalho na empresa, experiência em lidar com os clientes. Deverá conhecer os bons e os que atrasam, deve saber colher informações de quem nunca viu, estudar o cadastro e decidir.

A partir da Emenda Constitucional (EC) n.º 36/2002, o setor da comunicação social no Brasil passou a contar com a participação de capital estrangeiro. A respeito das alterações provocadas no setor por essa EC, julgue os itens seguintes.

O ingresso de capital estrangeiro no setor de comunicação desobriga as novas empresas de seguirem a determinação constitucional de que a programação do setor estimule a promoção da cultura nacional e regional.

A perfeita caracterização dos materiais de construção e o controle de suas propriedades é de fundamental importância para a garantia da qualidade das construções. No que diz respeito a materiais para a confecção de concretos, julgue os seguintes itens.

A granulometria dos agregados miúdos não influencia a qualidade e a resistência mecânica dos concretos.

Ainda considerando a Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens que se seguem.

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos estão sujeitos às inspeções e auditorias dos órgãos de controle interno e externo.

O Sistema de Pagamentos é um sistema que permite transferências de recursos, bem como o processamento e a liquidação de pagamentos para pessoas, empresas, governo, Banco Central do Brasil (BACEN) e instituições financeiras. Ou seja, praticamente todos os agentes atuantes na economia brasileira. O cliente bancário utiliza-se do Sistema de Pagamentos toda vez que emite cheques, faz compras com o cartão de débito ou ainda quando envia um documento de crédito (DOC). Considerando as alterações pelas quais o Sistema de Pagamentos brasileiro passou recentemente, julgue os itens subseqüentes.

Não há mudanças previstas na cobrança da CPMF.

Com base nas normas previstas na EC n.o 20, de 15/12/1998, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

José, policial militar aposentado pelo estado de Sergipe, foi aprovado, em 26/11/2001, no concurso público para o cargo de procurador do município de Vitória.

Nessa situação, José, para ingressar no cargo de procurador, não poderia estar mais recebendo a aposentadoria como militar estadual.