Questões de Concursos Polícia Civil AL

Nos crimes ambientais, é viável e possível a prorrogação do prazo de suspensão condicional do processo, por mais um ano além do máximo previsto, que é de quatro anos, dependendo a declaração de extinção da punibilidade de laudo que comprove ter o acusado adotado todas as providências inerentes à reparação integral do dano.

Somente os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm o direito de submeter um caso à decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos.

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), julgue os itens seguintes.

É assegurado a qualquer pessoa apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação da CADH por um Estado-parte.

O crime de omissão de socorro não admite tentativa, porquanto estando a omissão tipificada na lei como tal e tratando-se de crime unissubsistente, se o agente, sem justa causa, se omite, o crime já se consuma.

O modelo OSI (open systems interconnection), um conjunto de protocolos destinados ao projeto de sistemas de redes, possibilita a comunicação entre todos os tipos de sistemas de computadores.

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e os crimes contra a pessoa, julgue os itens que se seguem.

O crime consistente na submissão de criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, por ser crime próprio, somente pode ser praticado por agentes do Estado.

Para a doutrina constitucional majoritária, não existem limites implícitos ao poder constituinte derivado reformador. É possível, assim, adotar a teoria da dupla revisão.

O abuso de poder caracteriza-se pelo excesso de poder e pelo desvio de finalidade. A esse respeito, julgue o item subsequente.

O excesso de poder relaciona-se à competência, uma vez que resta configurado quando o agente público extrapola os limites de sua atuação ou pratica ato que é atributo legal de outra pessoa.

Uma instrução de máquina é um grupo de bites que indica ao registrador uma operação ou ação que ele deve realizar.

Na teoria da realidade orgânica, a pessoa jurídica tem identidade organizacional própria, identidade essa que deve ser preservada. Essa teoria foi adotada pelo Código Civil brasileiro.

Na hipótese de falecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo disciplinar, desde que o faça de forma fundamentada.

Os mainframes, computadores com alta capacidade de armazenamento de dados, têm baixa capacidade de memória, não sendo indicados para o acesso simultâneo de diversos usuários.

Conceitua-se lesão como a atuação de uma energia externa (física, mecânica ou química) sobre o corpo da pessoa, com intensidade suficiente para provocar desvio da normalidade, com ou sem expressão morfológica; trauma corresponde à alteração estrutural proveniente da agressão ao organismo, podendo ser visível macro ou microscopicamente.

No concurso de pessoas, o partícipe terá obrigatoriamente reduzida a pena pelo crime em relação ao autor, porquanto a participação é considerada como forma de concorrência diferente da autoria ou coautoria.

A ajuda de custo, quando devida a servidor removido, é calculada pela média das três últimas remunerações e não pode ultrapassar o valor equivalente à remuneração mensal do servidor.

O uso da informação por meio de infraestruturas computacionais apoiadas por redes de computadores de alta velocidade revolucionou o cenário das tecnologias da informação. A realização diária de muitas atividades depende, cada vez mais, das tecnologias da informação. Tendo essas informações como referência inicial, julgue os itens a seguir.

As assinaturas digitais — uma das ferramentas empregadas para aumentar a segurança em redes por meio da certificação da autenticidade do emissor e do receptor dos dados — podem ser utilizadas tanto por usuários finais de serviços de redes como por servidores de arquivos ou de aplicações.

A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue os itens a seguir. As leis penais devem ser interpretadas sem ampliações por analogia, salvo para beneficiar o réu.

Acerca da participação popular e do controle social no SUS, que são assegurados pela CF e pelas Leis Orgânicas da Saúde, julgue o item que se segue. 

As conferências de saúde são propostas pelo Ministério da Saúde e ocorrem a cada quatro anos, para analisar a gestão financeira do SUS.

Segundo o depoimento de uma testemunha do crime, que abalou a cidade no último fim de semana, por volta das 3 horas de sábado, um rapaz saia do Bar da Esquina quando foi abordado por três adolescentes, que o obrigaram, sobre ameaça de arma de fogo, a se manter de joelhos no meio da rua, olhando para o chão, no entanto um dos menores encostou uma pistola na cabeça do rapaz e atirou.

Com relação a controle administrativo, julgue o item abaixo.

O recurso administrativo poderá ser apresentado voluntariamente pelo interessado, por meio de petição escrita, dispensando-se a participação de advogados, salvo no caso de defesa técnica a ser apresentada em processos administrativos disciplinares.