Questões de Concursos Polícia Civil AP

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101Q462053 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV

Relativamente ao tema da territorialidade e extraterritorialidade, analise as afirmativas a seguir.

I. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

II. Ficam sujeitos à lei brasileira, os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro ainda que julgados no estrangeiro.

III. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra o patrimônio da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território ou de Município quando não sejam julgados no estrangeiro.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

102Q462456 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC

Nilson, na companhia de sua namorada, Ana Paula, ambos maiores e capazes, subtraem a quantia de R$ 200,00 da carteira do avô de Nilson que, na data do furto, contava 62 anos de idade. Diante da situação hipotética apresentada,

✂️ a) Nilson ficará isento de pena, em razão do crime ter sido praticado contra seu ascendente. Contudo, tal isenção não alcançará Ana Paula.
✂️ b) haverá isenção da pena para Nilson, circunstância que também alcançará sua namorada Ana Paula.
✂️ c) Nilson e Ana Paula responderão pelo crime de furto qualificado, não incidindo a isenção de pena para nenhum dos agentes.
✂️ d) Nilson responderá por furto qualificado, enquanto que Ana Paula responderá por furto simples.
✂️ e) a responsabilização penal de Nilson e Ana Paula dependerá de queixa-crime.

103Q41154 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FGV

Com relação à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O funcionário público, condenado na esfera criminal, poderá ser absolvido na esfera civil e administrativa, prevalecendo a regra da independência entre as instâncias.
II. A absolvição judicial do servidor público repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou excluí-lo da condição de autor do fato.
III. A Administração Pública pode demitir funcionário público por corrupção passiva antes de transitado em julgado da sentença penal condenatória.
IV. A absolvição do servidor público, em ação penal transitada em julgado, por não provada a autoria, implica a impossibilidade de aplicação de pena disciplinar administrativa, porém permite a ação regressiva civil para ressarcimento de dano ao erário.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

106Q562856 | Informática, Excel, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

Analise as seguintes afirmações, quanto à planilha eletrônica Microsoft Excel 2000 em português: I – A fórmula utilizada para efetuar e retornar o somatório de todos os valores de uma determinada lista ou seleção é “CONT.NÚM( )” II – Recursos de formatação como alterar a fonte, a cor e o tamanho dos valores das células, ainda não foram incorporados ao programa. III – “MÉDIA( )” é uma função de estatística que está disponível no aplicativo. IV – Ao imprimir uma planilha, é possível configurar a página para a orientação “retrato” ou “paisagem”. Indique a alternativa correta:

✂️ a) Todas as afirmações estão incorretas.
✂️ b) Apenas as afirmações III e IV estão corretas
✂️ c) Todas as afirmações estão corretas.
✂️ d) Apenas a afirmação IV está correta.
✂️ e) Apenas a afirmação III está correta.

107Q448942 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC

A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos,

✂️ a) assegura-os aos brasileiros residentes no País, mas não aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional, cujos direitos são regidos pelas normas de direito internacional.
✂️ b) prescreve que a natureza do delito praticado não pode ser critério para determinar o estabelecimento em que a pena correspondente será cumprida pelo réu.
✂️ c) atribui ao júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assegurando a plenitude de defesa, a publicidade das votações e a soberania dos veredictos.
✂️ d) excepciona o princípio da irretroatividade da lei penal ao permitir que a lei seja aplicada aos crimes cometidos anteriormente a sua entrada em vigência, quando for mais benéfica ao réu, regra essa que incide, inclusive, quando se tratar de crime hediondo.
✂️ e) determina que a prática de crime hediondo constitui crime inafiançável e imprescritível.

108Q735071 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FCC

Sobre a prisão em flagrante, é correto afirmar que

✂️ a) é ato exclusivo da autoridade policial nos casos de perseguição logo após a prática do delito.
✂️ b) deve o delegado de polícia representar pela prisão preventiva, quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, dada a impossibilidade de prisão em flagrante.
✂️ c) é vedada pelo Código de Processo Penal, em caso de crime permanente, diante da possibilidade de prisão temporária.
✂️ d) a falta de testemunhas do crime impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, devendo a autoridade policial instaurar inquérito policial para apuração do fato.
✂️ e) o auto de prisão em flagrante será encaminhado ao juiz em até 24 horas após a realização da prisão, e, caso não seja indicado o nome de seu advogado pela pessoa presa, cópia integral para a Defensoria Pública.

110Q733462 | Direito Processual Penal, Competência, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC

Sobre a competência no processo penal, é correto afirmar:

✂️ a) Será determinada, de regra, pelo lugar do primeiro ato de execução criminosa.
✂️ b) O direito brasileiro desconhece a figura da competência pelo domicílio ou residência do réu, pois regula-se pelo lugar do crime.
✂️ c) A competência será determinada pela continência quando duas pessoas forem acusadas pelo mesmo crime.
✂️ d) Apenas os crimes dolosos contra a vida podem ser julgados pelo Tribunal do Júri.
✂️ e) Se na mesma circunscrição judiciária houver mais de um juiz igualmente competente para determinado crime, prevalece o critério da antiguidade na carreira.

111Q737393 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV

Relativamente ao tema medidas assecuratórias, analise as afirmativas a seguir:

I. Constituem modalidades de medidas assecuratórias previstas expressamente no Código de Processo Penal o sequestro, o arresto, a hipoteca legal e a medida cautelar de indisponibilidade de bens.

II. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

III. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

112Q41136 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FGV

Relativamente ao controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ b) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, Governador de Estado, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, dois terços dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.
✂️ c) A súmula vinculante terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
✂️ d) A matéria constante de proposta de súmula vinculante rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta enquanto não for modificada a composição do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal em face da Constituição Federal ou das Constituições Estaduais.

113Q405670 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC

Um estabelecimento comercial prestes a ser inaugurado dependia de emissão de determinada licença pelo Município para dar início às suas atividades. A data da inauguração já havia sido adiada algumas vezes, o que fez o empreendedor questionar a conduta da municipalidade,

✂️ a) pois ainda que se trate de ato discricionário, deve haver motivação e justificativa para a demora na emissão do ato, sob pena do Município poder ser responsabilizado pelos prejuízos que forem causados ao comerciante.
✂️ b) já que o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da licença confere direito subjetivo ao empreendedor de recebê-la, em razão da natureza de ato vinculado, sendo possível requerer a liberação judicialmente.
✂️ c) na medida em que requerido o ato administrativo que confere direitos ao administrado e decorrido prazo razoável sem que seja proferida decisão a respeito, opera-se a concordância tácita da Administração pública.
✂️ d) porquanto o processo administrativo que dá ensejo à emissão de atos vinculados, tais como licenças, alvarás, permissões e autorizações, deve observar os prazos legalmente previstos para todas as fases, de forma que cumpridos todos os requisitos pelos particulares, fica deferida a concessão.
✂️ e) o que não procede, tendo em vista que em se tratando de ato administrativo, ainda que o ato em si seja de natureza vinculada, a Administração pública decide quando poderá emiti-lo, juízo esse de natureza discricionária e que, portanto, não depende de motivação expressa.

114Q41145 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FGV

Relativamente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
✂️ b) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
✂️ c) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
✂️ d) É livre a criação de associações e a de cooperativas, na forma da lei, sujeitas à prévia autorização estatal, sendo porém vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
✂️ e) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

117Q435676 | Direito Constitucional, Ordem Social, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV

Relativamente à ordem social, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A assistência à saúde pode ser exercida pela iniciativa privada, desde que previamente autorizado seu funcionamento pelo Ministério da Saúde e submetidas às regras de concessão pública contidas na Constituição.
✂️ b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
✂️ c) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
✂️ d) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais determinadas na Constituição.
✂️ e) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

118Q435793 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

O princípio da supremacia constitucional requer que todas as situações jurídicas se conformem com os preceitos da Constituição, sob pena de inconstitucionalidade. Baseando em tal afirmativa é correto afirmar que:

✂️ a) Projeto de lei de iniciativa de Deputado Federal que disponha sobre criação e extinção de Ministérios apresenta inconstitucionalidade formal objetiva.
✂️ b) Verifica-se a inconstitucionalidade superveniente quando nova norma constitucional surge e dispõe em contrário de uma lei ou de outro ato precedente.
✂️ c) Nos termos da Constituição Federal, o Poder Legislativo não pode exercer controle de constitucionalidade repressivo em nenhuma hipótese.
✂️ d) O sistema de controle por via de ação permite o controle da norma in concreto por meio de ação de inconstitucionalidade prevista formalmente no texto constitucional.
✂️ e) A Constituição Federal admite o controle concentrado da constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

119Q41155 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FGV

É dispensável a licitação:

✂️ a) nos casos de emergência ou de calamidade pública para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, podendo ser prorrogado uma única vez.
✂️ b) para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
✂️ c) para locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 350 m2 (trezentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.
✂️ d) para a contratação de serviços técnicos relativos à treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com profissionais ou empresas de notória especialização.
✂️ e) para contratação de obra complementar, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

120Q560840 | Informática, Windows, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

Analise as seguintes afirmações, quanto à organização dos arquivos em um computador, cujo único sistema operacional instalado é o Windows XP em português, e marque somente a alternativa correta.

✂️ a) Através do Windows Explorer é possível acessar informações que estão compartilhadas em outros computadores, mesmo que o usuário não tenha permissão e que os computadores não estejam conectados em rede.
✂️ b) No Windows Explorer, quando a opção “modos de exibição” estiver na opção “LISTA”, é possível visualizar o tamanho e a data de modificação do arquivo.
✂️ c) No ícone “Meu computador”, disponível no desktop, é possível visualizar as unidades de disco rígido e os dispositivos de armazenamento removível.
✂️ d) Não é possível mover arquivos entre pastas, clicando-se com o botão principal do mouse e arrastando para a pasta desejada.
✂️ e) O Windows XP não permite a criação de arquivos com nomes acentuados.