Questões de Concursos Polícia Civil AP

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161Q445680 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Oficial de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC

A Constituição Federal atribui o exercício da atividade de controle externo ao

✂️ a) Conselho Nacional de Justiça, órgão que não integra o Poder Judiciário, cabendo-lhe controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
✂️ b) Conselho Nacional do Ministério Público, cabendo-lhe rever, de ofício ou mediante provocação, todos os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano.
✂️ c) Senado Federal, a quem compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
✂️ d) Ministério Público, a quem compete o controle da atividade policial, na forma da lei complementar.
✂️ e) órgão correcional de cada um dos Poderes, cabendo-lhe examinar a adequação dos atos administrativos aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e igualdade.

162Q733991 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV

Com relação ao tema citações, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) No processo penal o réu que se oculta para não ser citado poderá ser citado por hora certa na forma estabelecida no Código de Processo Civil.
✂️ b) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, a citação far-se-á por carta ou qualquer meio hábil de comunicação.
✂️ c) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
✂️ d) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado.
✂️ e) Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.

163Q732717 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV

Relativamente ao tema ação penal, analise as afirmativas a seguir:

I. Diz-se que a parte tem interesse juridicamente tutelado para propor a ação, quando poderá obter uma melhora concreta na sua situação jurídica em decorrência do acolhimento do seu pedido (utilidade) e quando não lhe seja possível atingir tal melhora a não ser que recorra ao Judiciário (necessidade).

II. O conceito de legitimidade ativa no processo penal significa que, sendo certo que determinados crimes são processados mediante ação pública e outros mediante ação privada, somente pode ajuizar a respectiva ação aquele que tiver legitimidade (MP ou querelante).

III. A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

164Q557513 | Informática, Chrome, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FCC

Considere o caso hipotético a seguir:

Foi descoberta uma nova vulnerabilidade no navegador Chrome e a Google disponibilizou um patch de emergência para solucionar o problema. Enquanto usava o computador no trabalho usando o Chrome, um profissional pesquisou na Internet informações sobre a vulnerabilidade para verificar se estava protegido. Foi direcionado para o site gumblar.cn que oferecia informações sobre a vulnerabilidade e a opção de obter o patch, cujo download poderia ser feito automaticamente em seu computador. O profissional leu as informações, mas clicou na opção "Não", para rejeitar o download. Porém, tempos depois, descobriu que naquele momento em que lia as informações do site e negava o download havia sido instalado secretamente um programa de registro do uso do teclado em seu computador, que passou a gravar tudo o que ele digitava, desde senhas de acesso a e-mails, acesso a contas bancárias etc. Seu e-mail passou a ser utilizado para operações criminosas e os valores de sua conta bancária foram roubados.

O problema teria sido evitado se o profissional tivesse

✂️ a) percebido que o nome do site não era padrão, ou seja, não iniciava por http://www, pois sites maliciosos não adotam nomes padronizados.
✂️ b) clicado em ?Sim?, aceito o download e passado o antivírus no suposto patch baixado antes de instalá-lo.
✂️ c) utilizado outro navegador, que não fosse o Chrome, para acessar o site e obter informações.
✂️ d) um antivírus instalado no computador, pois todos os antivírus detectam automaticamente os sites maliciosos.
✂️ e) obtido informações e realizado o download do patch diretamente no site da Google, fabricante do Chrome.

165Q462970 | Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Sexual, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Não constitui assédio sexual o ato de delegado de polícia que constrange uma delegada de polícia, com o intuito de obter favorecimento sexual, sendo ambos do mesmo nível hierárquico. II – Consoante o STF, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor são de espécies diferentes, de maneira que pode existir concurso material entre essas infrações. III – Os crimes de atentado violento ao pudor e de estupro, praticados mediante violência ficta, não são considerados hediondos, segundo posição atual do STF.

✂️ a) Estão corretas todas as alternativas.
✂️ b) Estão erradas todas as alternativas.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas I e II.
✂️ d) Estão corretas apenas as alternativas I e III.
✂️ e) Está correta apenas a alternativa III.

167Q409376 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FCC

Em uma área de expansão urbana determinado Município está providenciando a instalação de equipamentos públicos, a fim de que o crescimento populacional se dê de forma ordenada e sustentável. Durante a construção de uma unidade escolar, apurouse que não seria possível executar a solução de esgoto originalmente idealizada, que contempla um emissário de esgoto, mostrando-se necessária a identificação de outra alternativa pela Administração pública. Dentre as possíveis, pode o Município em questão

✂️ a) promover, demonstrada a viabilidade técnica, a instalação de emissário de esgoto para ligação com o sistema já existente, utilizando-se, para tanto, da instituição de uma servidão administrativa.
✂️ b) realizar uma licitação específica para elaboração e execução de projeto de instalação do emissário de esgoto, independentemente do valor, dado seu caráter emergencial.
✂️ c) lançar mão da requisição administrativa, para imediata imissão na posse do terreno necessário para implementação das obras, diferindo-se a indenização devida.
✂️ d) desapropriar judicialmente a faixa de terreno necessária à implementação do emissário de esgoto, tendo em vista que o ajuizamento da ação já autoriza a imissão na posse do terreno objeto da demanda.
✂️ e) instituir uma servidão de passagem, sob o regime do código civil, tendo em vista que dispensa a anuência do dono do terreno e de prévia indenização, apurando-se o valor devido após a instalação do equipamento, que indicará o nível de restrição ao uso da propriedade.

168Q557446 | Informática, Internet, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

Analise as afirmações, quanto à internet e ao correio eletrônico, indicando (V) para verdadeiro ou (F) para falso: ( ) – O Microsoft Explorer é o único browser ou navegador disponível para acessar o conteúdo das páginas na internet. ( ) – Download é o procedimento utilizado para transferir informações de páginas da internet para o seu computador. ( ) – A barra de endereço no Microsoft Explorer é o local onde é digitado o login e a senha para acessar os e-mails. ( ) – Arquivos anexados em mensagens de e-mail podem conter vírus, que são programas capazes de infectar outros programas e arquivos de um computador. Indique a seqüência correta, respectivamente:

✂️ a) F – V – F – V
✂️ b) V – V – V – V
✂️ c) F – F – F – F
✂️ d) F – F – V – V
✂️ e) F – V – F – F

169Q460057 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FCC

A respeito dos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar:

✂️ a) Somente se procede mediante representação, o furto praticado contra tio ou sobrinho.
✂️ b) Para a consumação do crime de extorsão faz-se necessário o recebimento da vantagem indevida.
✂️ c) É isento de pena quem comete qualquer crime contra o patrimônio contra ascendente maior de 65 anos.
✂️ d) A receptação somente é punível se conhecido o autor do crime que originou a coisa receptada.
✂️ e) No crime de roubo, caso o agente seja primário e tenha sido de pequeno valor a coisa subtraída, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou aplicar somente a pena de multa.

171Q463385 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – A ação penal no crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil depende de requisição do Ministro da Justiça. II – A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. III – Caberá ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for proposta no prazo legal.

✂️ a) Estão corretas todas as alternativas.
✂️ b) Estão erradas todas as alternativas.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
✂️ d) Está correta apenas a alternativa I.
✂️ e) Está correta apenas a alternativa III.

172Q447991 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FCC

Considere que determinado Estado da Federação pretende instalar novas Delegacias de Polícia nos Municípios do interior, como parte da execução do plano de implantação de unidades especializadas. Pretendem os Municípios colaborar com essa medida estadual, podendo

✂️ a) disponibilizar terrenos para uso precário por parte do Estado, que deverá adquirir onerosamente o imóvel tão logo seja iniciada a prestação dos serviços.
✂️ b) conceder o uso ao Estado dos bens públicos municipais, para que sejam construídos os equipamentos públicos estaduais, que deverão reverter à titularidade dos Municípios para que estes se responsabilizem pela manutenção.
✂️ c) outorgar autorização de uso de terremos municipais precária ao Estado, para que esse ente possa construir as unidades de segurança especializadas enquanto não forem adquiridos terrenos estaduais para as instalações definitivas.
✂️ d) doar ao Estado terrenos municipais que não estejam afetados a nenhum serviço público, para que o Estado construa os equipamentos estaduais, considerando que é interesse dos dois entes federados a disponibilização do serviço público.
✂️ e) decretar a desafetação de bens públicos municipais para que da categoria de bens de uso comum do povo ou de bens de uso especial passem para bens dominicais e, nessa condição, possam se prestar à edificação de equipamento público estadual.

173Q446097 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FCC

De acordo com o regime constitucional de proteção dos direitos fundamentais,

✂️ a) o direito à inviolabilidade de domicílio abrange a casa em que o indivíduo mantém residência, mas não impede que a autoridade policial ingresse em estabelecimento profissional de acesso privativo, contra a vontade de seu proprietário, sendo desnecessária ordem judicial nesse caso.
✂️ b) o sigilo bancário e o sigilo fiscal não podem ser afastados por ato de comissões parlamentares de inquérito, mas apenas por atos praticados por autoridades judiciais.
✂️ c) as comissões parlamentares de inquérito podem determinar a interceptação telefônica de conversas mantidas entre pessoas por elas investigadas, desde que seja demonstrada a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional, justificando a necessidade de sua efetivação, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional.
✂️ d) é constitucional lei que autorize as autoridades e os agentes fiscais tributários examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, se tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
✂️ e) a omissão do dever de informar o preso, no momento oportuno, do direito de ficar calado, gera mera irregularidade, não se impondo a decretação de nulidade e a desconsideração das informações incriminatórias dele obtidas.

174Q444370 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV

Relativamente aos partidos políticos, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
✂️ b) livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
✂️ c) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
✂️ d) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, deverão coletar assinaturas de pelo menos 3% (três por cento) dos eleitores regulamente inscritos na justiça eleitoral de no mínimo 7 (sete) Estados ou Territórios para que seus estatutos possam ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral e os partidos sejam como tal reconhecidos pela lei eleitoral.
✂️ e) É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

175Q721980 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Guerras, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FCC

Em julho, a retomada da cidade de Mossul, no Oriente Médio, foi comemorada como vitória. Sobre o fato é correto afirmar que

✂️ a) o governo iraniano desativou uma fábrica de agentes químicos do Estado Islâmico que já havia destruído mesquitas localizadas na periferia da cidade.
✂️ b) o Estado Islâmico foi expulso da cidade iraquiana depois de ali instalar um califado, tipo de estado governado de acordo com as leis islâmicas.
✂️ c) as tropas aliadas ao governante sírio Bashar al-Assad assumiram o controle da cidade que era ocupada por rebeldes curdos há cerca de três anos.
✂️ d) os soldados israelenses, ocuparam a cidade e expulsaram palestinos ligados ao Hamas que sitiavam a cidade localizada ao Sul de Jerusalém.
✂️ e) as forças de paz da Otan, que substituíram os soldados norte-americanos no Afeganistão, conseguiram expulsar os jihadistas do Estado Islâmico.

176Q444882 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FCC

Prefeito e Vereador de determinado Município participaram de congresso nacional sobre reforma política realizado em Município vizinho, no qual manifestaram opiniões divergentes a respeito da conveniência da reeleição para o cargo de Prefeito, ocasião em que se ofenderam mutuamente em público. Se a conduta moralmente ofensiva praticada por eles caracterizar crime comum,

✂️ a) poderá ser responsabilizado penalmente o Prefeito, cabendo ao Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo, sendo que o Vereador não poderá ser responsabilizado penalmente, por gozar de imunidade parlamentar.
✂️ b) poderá ser responsabilizado penalmente o Prefeito, cabendo ao Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo durante vigência do mandato, sendo que o Vereador também poderá ser responsabilizado penalmente, uma vez que vereadores, diferentemente de deputados federais, senadores e deputados estaduais, não gozam de imunidade.
✂️ c) poderá ser responsabilizado penalmente o Prefeito, cabendo ao Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo durante vigência do mandato, sendo que o Vereador também poderá ser responsabilizado penalmente, uma vez que Vereadores não gozam de imunidade parlamentar fora da circunscrição do Município.
✂️ d) poderá ser responsabilizado penalmente o Prefeito apenas após o término do mandato, sendo competente para processálo e julgá-lo o órgão judiciário estadual previsto na Constituição do Estado, que não necessariamente deve ser o Tribunal de Justiça, podendo o Vereador também ser responsabilizado penalmente, uma vez que vereadores não gozam de imunidade parlamentar fora da circunscrição do Município.
✂️ e) poderão ser responsabilizados penalmente o Prefeito e o Vereador apenas após o término dos respectivos mandatos, sendo possível, todavia, a responsabilização política de ambos durante o exercício dos mandatos eletivos.

177Q734840 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Ocorre o flagrante presumido ou ficto quando o agente é perseguido, logo após, em situação que faça presumir ser autor da infração. II – A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o agente praticar o fato acobertado por uma excludente de ilicitude. III – A apresentação espontânea do acusado à autoridade impedirá a decretação da prisão preventiva.

✂️ a) Estão corretas todas as alternativas.
✂️ b) Estão erradas todas as alternativas.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
✂️ d) Está correta apenas a alternativa II.
✂️ e) Está correta apenas a alternativa III.

178Q818760 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – Caracteriza abuso de autoridade levar à prisão ou nela deter quem se proponha a prestar fiança, permitida em lei. II – As penas de multa, de detenção e de perda do cargo podem ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a Lei n.º 4.898/65. III – Para os efeitos da Lei n.º 4.898/65, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

✂️ a) Estão corretas todas as alternativas.
✂️ b) Estão erradas todas as alternativas.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
✂️ d) Está correta apenas a alternativa I.
✂️ e) Está correta apenas a alternativa III.

179Q449184 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC

No curso de processo licitatório, servidor público, brasileiro nato, favoreceu, em troca de recebimento de vantagem pecuniária ilícita, determinada empresa licitante que veio a vencer o certame. A empresa indevidamente favorecida foi contratada pela Administração, o que prejudicou financeiramente o erário. Nessa situação, caso o ato do servidor público caracterize improbidade administrativa, crime, e ainda tenha causado danos financeiros ao erário, o servidor público poderá, de acordo com a Constituição Federal,

✂️ a) perder o cargo público e seus direitos políticos, ser condenado a reparar o dano causado ao erário, mas não poderá sofrer condenação penal por prática de crime, caso contrário seria punido duplamente pelo mesmo ato.
✂️ b) perder o cargo público, ter seus direitos políticos suspensos, ser condenado a reparar o dano causado ao erário, sem prejuízo de cumprir condenação penal por prática de crime.
✂️ c) perder o cargo público, ser condenado a reparar o dano causado ao erário, ter de cumprir condenação penal por prática de crime, mas não poderá ter seus direitos políticos suspensos por ausência de previsão constitucional nesse sentido.
✂️ d) perder o cargo público, ter suspensa a nacionalidade brasileira, ser condenado a reparar o dano causado ao erário, sem prejuízo de cumprir condenação penal por prática de crime.
✂️ e) ser suspenso do exercício do cargo público e do exercício de seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da sentença penal condenatória, sem prejuízo de ser condenado a reparar o dano causado ao erário, mas não poderá perder o cargo público.

180Q459422 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Constitui contravenção penal, punível com prisão simples ou multa, a retenção de qualquer documento de identificação pessoal. II – Caracteriza crime contra o sistema financeiro emitir títulos mobiliários falsos ou falsificados. III – Os crimes contra os idosos são de ação pública incondicionada e a eles não se aplicam às imunidades previstas nos artigos 181 e 182 do Código Penal.

✂️ a) Estão corretas todas as alternativas.
✂️ b) Estão erradas todas as alternativas.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
✂️ d) Está correta apenas a alternativa I.
✂️ e) Está correta apenas a alternativa III.