Questões de Concursos Polícia Civil AP

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181Q450115 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a venda de mercadoria por preço inferior ao oficialmente tabelado. II – É circunstância agravante específica dos crimes tipificados no Código do Consumidor, ter o agente cometido à infração para facilitar a execução de outro crime. III – O Código de Defesa do Consumidor permite a cumulação das penas privativas de liberdade e de multa com a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação.

✂️ a) Estão corretas todas as alternativas.
✂️ b) Estão erradas todas as alternativas.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
✂️ d) Está correta apenas a alternativa I.
✂️ e) Está correta apenas a alternativa III.

182Q447268 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FCC, 2017

Lei municipal atribuiu à Guarda Municipal as funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais, com exceção das militares e daquelas sujeitas à competência da União. Contra a referida lei foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, que foi julgada procedente, por maioria absoluta dos membros do Tribunal, sob o fundamento de que a Constituição Federal atribui à polícia civil dos Estados as funções disciplinadas na lei municipal. Nessa situação, a lei municipal

I. não poderia ter sido declarada inconstitucional com fundamento em norma da Constituição Federal, uma vez que ao Tribunal de Justiça compete exercer o controle de constitucionalidade apenas em face da Constituição do Estado.

II. não poderia ter sido declarada inconstitucional, uma vez que não foi atingido o quórum de 2/3 dos membros do Tribunal, quórum esse também exigido para a aprovação de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal.

III. é incompatível com a Constituição Federal por violar competência atribuída à polícia civil do Estado.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) I, apenas.

184Q426631 | Direito Constitucional, Diversos, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV

Relativamente à organização do Estado, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
✂️ b) A autonomia federativa assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, autorizar ou proibir seu funcionamento, na forma da lei.
✂️ c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
✂️ d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

185Q449184 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC, 2017

No curso de processo licitatório, servidor público, brasileiro nato, favoreceu, em troca de recebimento de vantagem pecuniária ilícita, determinada empresa licitante que veio a vencer o certame. A empresa indevidamente favorecida foi contratada pela Administração, o que prejudicou financeiramente o erário. Nessa situação, caso o ato do servidor público caracterize improbidade administrativa, crime, e ainda tenha causado danos financeiros ao erário, o servidor público poderá, de acordo com a Constituição Federal,

✂️ a) perder o cargo público e seus direitos políticos, ser condenado a reparar o dano causado ao erário, mas não poderá sofrer condenação penal por prática de crime, caso contrário seria punido duplamente pelo mesmo ato.
✂️ b) perder o cargo público, ter seus direitos políticos suspensos, ser condenado a reparar o dano causado ao erário, sem prejuízo de cumprir condenação penal por prática de crime.
✂️ c) perder o cargo público, ser condenado a reparar o dano causado ao erário, ter de cumprir condenação penal por prática de crime, mas não poderá ter seus direitos políticos suspensos por ausência de previsão constitucional nesse sentido.
✂️ d) perder o cargo público, ter suspensa a nacionalidade brasileira, ser condenado a reparar o dano causado ao erário, sem prejuízo de cumprir condenação penal por prática de crime.
✂️ e) ser suspenso do exercício do cargo público e do exercício de seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da sentença penal condenatória, sem prejuízo de ser condenado a reparar o dano causado ao erário, mas não poderá perder o cargo público.

186Q735025 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FCC, 2017

No instituto da representação,

✂️ a) a renúncia à representação é vedada no âmbito no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
✂️ b) a autoridade policial tem autonomia para instaurar inquérito policial mesmo na ausência de representação da vítima, nos crimes em que a ação pública dela depender.
✂️ c) a representação tem caráter personalíssimo, de modo que a morte do ofendido implica na imediata extinção da punibilidade do autor do fato criminoso.
✂️ d) o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração à autoridade policial.
✂️ e) a retratação da representação pode ser feita a qualquer tempo, dado o caráter disponível do direito envolvido.

187Q398622 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

Sobre vencimento e remuneração dos Servidores Públicos, é errado se afirmar que:

✂️ a) em nenhuma hipótese, o vencimento e a remuneração será objeto de arresto, seqüestro ou penhora.
✂️ b) vencimento é a retribuição pecuniária atribuída ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei específica.
✂️ c) remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, previstas em Lei.
✂️ d) é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
✂️ e) o Servidor perderá parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos.

189Q446923 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FCC, 2017

O Presidente da República encaminhou à Câmara dos Deputados projeto de lei fixando o quadro de cargos da Polícia Federal e a respectiva remuneração. A proposta, todavia, foi aprovada com emenda parlamentar que aumentou o número de cargos previsto inicialmente. Descontente com a redação final do projeto, o Presidente da República deixou de sancioná-lo, restituindo-o ao Poder Legislativo. Considerando as disposições da Constituição Federal,

I. a emenda parlamentar foi validamente proposta e aprovada, uma vez que versou sobre a mesma matéria do projeto de lei encaminhado pelo Presidente, titular de iniciativa privativa de leis que criem cargos públicos de policiais federais e que disponham sobre sua remuneração.

II. ao deixar de ser expressamente sancionado pelo Presidente da República, o projeto de lei será tacitamente sancionado decorridos 15 dias úteis.

III. havendo sanção tácita, descabe o ato de promulgação da lei pelo Chefe do Poder Executivo, devendo a lei ser promulgada pelo Presidente do Senado em 48 horas, sendo que se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice- Presidente do Senado fazê-lo.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) I, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

190Q437449 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

Marque a alternativa correta, em relação aos direitos fundamentais.

✂️ a) É possível, no conflito de dois direitos fundamentais, conferir-se vigência a um em detrimento do outro.
✂️ b) A recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos imposta é hipótese de suspensão de direitos políticos.
✂️ c) É inconstitucional uma lei que preveja, para o crime de racismo, a pena restritiva de liberdade de detenção.
✂️ d) O contraditório e a ampla defesa são assegurados no inquérito policial.
✂️ e) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal.

191Q736530 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – A irregularidade do inquérito policial pode contaminar o processo e ensejar a sua anulação. II – A nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará a dos atos que dele diretamente sejam conseqüência. III – No crime de tráfico de entorpecentes, o inquérito será concluído no prazo máximo de dez dias, se o indiciado estiver preso, e de trinta dias, quando solto, podendo ser duplicados pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial.

✂️ a) Estão corretas todas as alternativas.
✂️ b) Estão erradas todas as alternativas.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
✂️ d) Estão corretas apenas as alternativas I e II.
✂️ e) Estão corretas apenas as alternativas I e III.

192Q735074 | Direito Processual Penal, Prova, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Nos crimes contra a propriedade imaterial, cuja ação seja pública condicionada ou incondicionada, pode a autoridade policial agir de ofício, apreendendo o material ilicitamente produzido. II – Nesses mesmos crimes, os acusados serão os fiéis depositários de todos os bens apreendidos, devendo colocá-los à disposição do juiz quando do ajuizamento da ação. III – O procedimento sumário só se aplica aos crimes apenados com detenção e aos punidos com reclusão, estes praticados sem violência ou grave ameaça contra pessoa.

✂️ a) Estão corretas todas as alternativas.
✂️ b) Estão erradas todas as alternativas.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
✂️ d) Estão corretas apenas as alternativas I e II.
✂️ e) Estão corretas apenas as alternativas I e III.

193Q734407 | Direito Processual Penal, Competência, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV

Relativamente ao tema Jurisdição e Competência, analise as afirmativas a seguir:

I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

II. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

III. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, ou tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

194Q460641 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – A gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. II – A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. III – Para o STJ é possível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

✂️ a) Estão corretas todas as alternativas.
✂️ b) Estão erradas todas as alternativas.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
✂️ d) Está correta apenas a alternativa I.
✂️ e) Está correta apenas a alternativa III.

195Q388502 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

“ ‘As deserções são um fenômeno constante na história colonial’. Tal afirmação é feita pelo historiador Enrique Peregralli, em seu trabalho Recrutamento Militar no Brasil Colonial, enfocando o período de 1750-1777 [...]. Concentrou sua análise, principalmente, no recrutamento na capitania de São Paulo e nas regiões vizinhas do Paraná e Santa Catarina [...]. Para a Amazônia colonial, o problema do recrutamento e deserção militar aparece como assunto permanente na vasta documentação. As autoridades coloniais e aquelas metropolitanas preocupavam-se sobremaneira com a constante e crescente deserção militar. (GOMES, Flávio dos Santos; NOGUEIRA, Shirley Maria Silva Nogueira. Outras paisagens coloniais: notas sobre desertores militares na Amazônia Setecentista. In: GOMES, Fávio dos santos (org.). Nas Terras do Cabo Norte: fronteiras, colonização e escravidão na Guiana Brasileira – séculos VIII/XIX. Belém: Editora Universitária/UFPA, 1999, p.207-209) Sobre as deserções no Grão-Pará setecentista é correto afirmar que: I – Um dos motivos que levava os soldados a desertar era a difícil condição de vida na capitania, a falta de mantimentos e de soldos. II – Na região de Macapá não há registros de que os soldados desertores fugissem para mocambos formados por desertores, negros, índios e criminosos, ao contrário de outras regiões em que formar mocambos era uma estratégia comum dos soldados fugitivos. III – Nem sempre os desertores fugiam atravessando a fronteira entre o Brasil e a Guiana Francesa. Muitos desertavam na perspectiva de manterem seus arranjos sociais e familiares, voltando para seus lugares de origem. IV – Não há registros históricos que indiquem que uma das causas que originava as deserções fossem os maus tratos recebidos nos quartéis.

✂️ a) Apenas as questões I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas as questões I, II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas as questões I e III estão corretas.
✂️ d) Apenas as questões II e III estão corretas.
✂️ e) Apenas as questões II, III e IV estão corretas.

196Q723778 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio Ambiente, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FCC, 2017

No dia 1 de junho de 2017, jornais de várias partes do mundo deram a manchete:

Trump anuncia retirada dos EUA do Acordo de Paris sobre o clima

A justificativa dada por Trump para a saída do Acordo de París foi que

✂️ a) os Estados Unidos estão privilegiando as fontes de energia limpa e, portanto, estão muitos passos à frente do que preconiza o Acordo de Paris.
✂️ b) a manutenção das metas propostas pelo Acordo representaria o fechamento das usinas nucleares norte-americanas e elevados prejuízos.
✂️ c) não é possível reunir 195 países sob um mesmo Acordo climático e desconsiderar as diferenças político-econômicas entre eles.
✂️ d) o G7, grupo das sete nações mais ricas do mundo, fez forte pressão para que os Estados Unidos dessem o primeiro passo para desarticular o Acordo.
✂️ e) era necessário reafirmar a soberania americana, pois o Acordo paralisa os Estados Unidos e empodera as nações mais poluidoras do mundo.

197Q735226 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – A reprodução simulada dos fatos pode ser feita, desde que não contrarie a moralidade ou a ordem pública. II – Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito. III – Durante o inquérito, o ofendido e o indiciado não poderão requerer qualquer diligência, devendo aguardar o momento da ação penal.

✂️ a) Estão corretas todas as alternativas.
✂️ b) Estão erradas todas as alternativas.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
✂️ d) Estão corretas apenas as alternativas I e II.
✂️ e) Está correta apenas a alternativa I.

198Q461591 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC, 2017

Patrícia, ao visitar seu companheiro Jorge, que cumpre pena em regime fechado pela prática de crime de roubo, tenta ingressar no estabelecimento prisional trazendo consigo um aparelho de telefone celular que seria entregue a Jorge, ocasião em que é surpreendida pelos agentes penitenciários no momento da revista. Considerando a situação hipotética,

✂️ a) o fato praticado por Patrícia é atípico.
✂️ b) Patrícia não praticou qualquer crime.
✂️ c) Patrícia não praticou qualquer crime. Jorge, contudo, praticou falta grave prevista na Lei de Execuções Penais.
✂️ d) Patrícia, embora tenha praticado fato típico, previsto no Código Penal, por ser companheira de Jorge, é isenta de pena.
✂️ e) o fato praticado por Patrícia é crime punido com detenção.

199Q807780 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV

Relativamente ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), analise as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

II. Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.

III. Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 2 (dois) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.