Questões de Concursos Polícia Civil AP

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241Q734348 | Direito Processual Penal, Prova, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da imputação, o indiciado será informado pelo Delegado de Polícia do seu direito de permanecer calado, mas que o seu silêncio será interpretado contra sua futura defesa. II – A confissão será divisível e retratável. III – Se o ofendido for intimado para ser qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração e deixar de comparecer, o Delegado de Polícia poderá conduzi-lo coercitivamente a sua presença.

✂️ a) Estão corretas todas as alternativas.
✂️ b) Estão erradas todas as alternativas.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
✂️ d) Está correta apenas a alternativa I.
✂️ e) Está correta apenas a alternativa III.

242Q816934 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – As penas restritivas de direitos previstas na Lei de Crimes Contra o Meio Ambiente (Lei n.º 9.605/98) são a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos, a suspensão parcial ou total de atividades, a prestação pecuniária e o recolhimento domiciliar. II – O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância que atenua as penas previstas na Lei n.º 9.605/98. III – Ter o agente cometido a infração facilitada por funcionário público no exercício de suas funções é circunstância agravante prevista na Lei n.º 9.605/98.

✂️ a) Estão corretas todas as alternativas.
✂️ b) Estão erradas todas as alternativas.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
✂️ d) Está correta apenas a alternativa I.
✂️ e) Está correta apenas a alternativa III.

243Q459457 | Direito Penal, Do Crime, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – O agente aponta a arma para a vítima, desfere dois tiros e, imaginando-a morta, afasta-se do local do crime. A vítima sobrevive: hipótese de tentativa perfeita. II – O agente desfere duas facadas na vítima. Quando vai desferir a facada mortal, atende pedido de terceiro e vai embora. A vítima sobrevive: hipótese de desistência voluntária. III – O agente dispara três tiros contra a vítima. A vítima começa a gritar e o agente, assustado com a aproximação de pessoas, sai correndo. A vítima sobrevive: hipótese de tentativa imperfeita.

✂️ a) Estão corretas todas as alternativas.
✂️ b) Estão erradas todas as alternativas.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
✂️ d) Está correta apenas a alternativa I.
✂️ e) Está correta apenas a alternativa III.

244Q438195 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV

Relativamente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
✂️ b) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
✂️ c) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
✂️ d) É livre a criação de associações e a de cooperativas, na forma da lei, sujeitas à prévia autorização estatal, sendo porém vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
✂️ e) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

245Q447806 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FCC

De acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos,

✂️ a) lei federal que condiciona a criação de associações à prévia autorização da Administração pública, editada anteriormente à Constituição Federal, é com ela incompatível, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ b) tratado internacional proibindo a prisão civil por dívida, que for aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, não tem hierarquia equivalente às emendas constitucionais, ingressando no ordenamento jurídico como norma infraconstitucional, mas supralegal, podendo ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.
✂️ c) lei federal que determine o uso de algemas em todos os réus presos que compareçam a audiências judiciais é inconstitucional, podendo ser objeto de reclamação constitucional por violar súmula vinculante editada pelo STF.
✂️ d) o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face de lei estadual, perante o Tribunal de Justiça do Estado, não impede que a mesma lei seja impugnada perante o Supremo Tribunal Federal, mediante a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ e) acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que julgue, por maioria simples de seus membros, improcedente ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo estadual, resulta na declaração de inconstitucionalidade da norma, com efeitos vinculantes e contra todos.

246Q734035 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – A autoridade policial não pode determinar o arquivamento de inquérito policial. II – Nos crimes de ação de iniciativa privada, o delegado não poderá instaurar o inquérito sem manifestação expressa do ofendido ou de seu representante legal. III – A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

✂️ a) Estão corretas todas as alternativas.
✂️ b) Estão erradas todas as alternativas.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
✂️ d) Estão corretas apenas as alternativas I e II.
✂️ e) Está correta apenas a alternativa I.

248Q399064 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV

Maurício e Sandoval, sócios da empresa 007 Construções Ltda., decidem participar de uma concorrência pública realizada pela Secretaria de Obras do Estado do Amapá para seleção da empresa encarregada de construir um estádio de futebol com vistas à Copa do Mundo que se realizará no Brasil.

Como a empresa não dispõe dos documentos exigidos pelo edital – especificamente a comprovação de realização de obra semelhante em contratação com o setor público – Maurício e Sandoval falsificam ART’s (anotação de responsabilidade técnica) a fim de simular que já realizaram tais obras. A fraude surte efeito e a 007 construções é efetivamente selecionada dentre as concorrentes. Todavia, a falsificação é descoberta pouco tempo depois.

Assinale a alternativa que indique o crime praticado por Maurício e Sandoval.

✂️ a) Fraude à licitação (art. 93, lei 8.666/93).
✂️ b) Falsificação de documento público (art. 297, Código Penal).
✂️ c) Falsidade ideológica (art. 299, Código Penal).
✂️ d) Falsificação de documento particular (art. 298, Código Penal).
✂️ e) Estelionato (art. 171, Código Penal).

249Q461080 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – Comete prevaricação o policial que se apropria de valores de preso, cuja guarda lhe foi confiada. II – Pratica concussão o funcionário público que solicita para si, diretamente, em razão da função, vantagem indevida. III – A consumação do crime de abandono de função exige que o tempo de abandono seja relevante, mas dispensa a probabilidade de dano para a administração pública.

✂️ a) Estão corretas todas as alternativas.
✂️ b) Estão erradas todas as alternativas.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
✂️ d) Está correta apenas a alternativa I.
✂️ e) Está correta apenas a alternativa III.

250Q721466 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Blocos Econômicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FCC

Em julho de 2017, continua a pleno vapor o processo de saída do Reno Unido da União Europeia. O Brexit

✂️ a) está afetando a economia britânica e tem freado possíveis investimentos no país, tornando o ritmo da economia britânica mais lento.
✂️ b) tem reduzido a circulação de cidadãos de outros países da União Europeia e criado sérios problemas diplomáticos.
✂️ c) tem promovido a redução das exportações de commodities britânicas para os mercados dos 27 países da União Europeia.
✂️ d) tem proporcionado ao Reino Unido a diversificação de seus mercados consumidores, voltando-se para a Índia e Austrália.
✂️ e) está ampliando a ação de extremistas anti-islâmicos, agora livres das ingerências de grupos europeus de defesa dos direitos humanos.

251Q400931 | Direito Administrativo, Contratos, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

É correto afirmar, em relação aos Contratos Administrativos, que o cumprimento dos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas:

✂️ a) é de responsabilidade exclusiva do contratado, porém a Administração responde solidária-mente com o contratado pelos encargos previdenciários.
✂️ b) é de responsabilidade da Administração Pública e do contratado.
✂️ c) é de responsabilidade exclusiva da Administração Pública.
✂️ d) é de responsabilidade da Administração Pública, quando não satisfeito pelo contratado.
✂️ e) é de responsabilidade do contratado, quando não satisfeito pela Administração Pública.

252Q459219 | Direito Penal, Do Crime, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – A descriminante putativa isenta de pena, mas não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. II – O erro sobre a pessoa não isenta de pena e, nesse caso, considera-se praticado o crime contra a vítima pretendida e não contra a vítima efetiva. III – O erro de proibição, se escusável, isenta de pena; se inescusável, poderá diminuí-la, de um sexto a um terço.

✂️ a) Estão corretas todas as alternativas.
✂️ b) Estão erradas todas as alternativas.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
✂️ d) Está correta apenas a alternativa I.
✂️ e) Está correta apenas a alternativa III.

253Q458878 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – É inimputável o agente que, por perturbação de saúde mental, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. II – As condições de caráter pessoal não se comunicam quando elementares do crime. III – A pena de detenção pode ser cumprida em regime inicial fechado se o condenado é reincidente em crime doloso.

✂️ a) Estão corretas todas as alternativas.
✂️ b) Estão erradas todas as alternativas.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
✂️ d) Está correta apenas a alternativa I.
✂️ e) Está correta apenas a alternativa III.

254Q460673 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – A lei temporária não possui ultratividade. II – Retroatividade é a aplicação de uma lei penal benéfica, já revogada, a um fato ocorrido durante o período da sua vigência. III – De acordo com o STF, se o agente inicia a execução do crime permanente sob a vigência de uma lei e a consumação só ocorre quando já em vigor nova lei, mais rigorosa, esta deverá ser aplicada, ainda que prejudicial ao agente.

✂️ a) Estão corretas todas as alternativas.
✂️ b) Estão erradas todas as alternativas.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
✂️ d) Está correta apenas a alternativa I.
✂️ e) Está correta apenas a alternativa III.

255Q733112 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FCC

O Código de Processo Penal dispõe que no regime da prisão preventiva

✂️ a) é vedada a decretação da prisão preventiva antes do início do processo criminal.
✂️ b) a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública requer indício suficiente da existência do crime.
✂️ c) a prisão preventiva decretada por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal possuem relação de cautelaridade com o processo penal.
✂️ d) a reincidência é irrelevante para a admissão da prisão preventiva.
✂️ e) a gravidade do delito dispensa a motivação da decisão que decreta a prisão preventiva.

259Q449604 | Direito Constitucional, Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FCC

O acesso a cargos públicos de caráter efetivo depende, como é sabido, de concurso público, nos termos da Constituição Federal. É compatível com a exigência constitucional de concurso público e com os princípios que regem a Administração pública

✂️ a) a previsão, no edital do certame, conforme a natureza do cargo, da realização de investigação social sobre os candidatos após as fases de avaliação de conhecimento, para demonstrar sua lisura e conduta moral proba para o desempenho das atribuições exigidas.
✂️ b) a previsão, no edital do certame, de requisitos isonômicos e objetivos e, além da realização de provas, o exame de títulos, sendo outras exigências e condições violadoras dos princípios da igualdade e da razoabilidade.
✂️ c) o estabelecimento de requisitos de habilitação que permitam ao administrador escolher os candidatos que pareçam mais comprometidos com o cargo almejado.
✂️ d) a exigência de prova de aptidão física prévia às fases de conhecimento, a fim de selecionar os candidatos que terão condições de desempenhar as atribuições exigidas para o cargo.
✂️ e) a possibilidade de prorrogação da validade do concurso público por prazo de 3 anos, como observância ao princípio da isonomia que estabelece o mesmo prazo para o estágio probatório dos servidores aprovados.