Questões de Concursos Polícia Civil AP

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241Q816934 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – As penas restritivas de direitos previstas na Lei de Crimes Contra o Meio Ambiente (Lei n.º 9.605/98) são a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos, a suspensão parcial ou total de atividades, a prestação pecuniária e o recolhimento domiciliar. II – O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância que atenua as penas previstas na Lei n.º 9.605/98. III – Ter o agente cometido a infração facilitada por funcionário público no exercício de suas funções é circunstância agravante prevista na Lei n.º 9.605/98.

✂️ a) Estão corretas todas as alternativas.
✂️ b) Estão erradas todas as alternativas.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
✂️ d) Está correta apenas a alternativa I.
✂️ e) Está correta apenas a alternativa III.

242Q734035 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – A autoridade policial não pode determinar o arquivamento de inquérito policial. II – Nos crimes de ação de iniciativa privada, o delegado não poderá instaurar o inquérito sem manifestação expressa do ofendido ou de seu representante legal. III – A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

✂️ a) Estão corretas todas as alternativas.
✂️ b) Estão erradas todas as alternativas.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
✂️ d) Estão corretas apenas as alternativas I e II.
✂️ e) Está correta apenas a alternativa I.

243Q734348 | Direito Processual Penal, Prova, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da imputação, o indiciado será informado pelo Delegado de Polícia do seu direito de permanecer calado, mas que o seu silêncio será interpretado contra sua futura defesa. II – A confissão será divisível e retratável. III – Se o ofendido for intimado para ser qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração e deixar de comparecer, o Delegado de Polícia poderá conduzi-lo coercitivamente a sua presença.

✂️ a) Estão corretas todas as alternativas.
✂️ b) Estão erradas todas as alternativas.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
✂️ d) Está correta apenas a alternativa I.
✂️ e) Está correta apenas a alternativa III.

244Q438195 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV

Relativamente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
✂️ b) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
✂️ c) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
✂️ d) É livre a criação de associações e a de cooperativas, na forma da lei, sujeitas à prévia autorização estatal, sendo porém vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
✂️ e) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

245Q735440 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV

Com relação ao tema intimação, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A intimação do defensor constituído feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca deve, necessariamente, conter o nome do acusado, sob pena de nulidade.
✂️ b) A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.
✂️ c) No processo penal, contam-se os prazos da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem , e não da data da intimação.
✂️ d) Quando não houver órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.
✂️ e) Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.

246Q399064 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV

Maurício e Sandoval, sócios da empresa 007 Construções Ltda., decidem participar de uma concorrência pública realizada pela Secretaria de Obras do Estado do Amapá para seleção da empresa encarregada de construir um estádio de futebol com vistas à Copa do Mundo que se realizará no Brasil.

Como a empresa não dispõe dos documentos exigidos pelo edital – especificamente a comprovação de realização de obra semelhante em contratação com o setor público – Maurício e Sandoval falsificam ART’s (anotação de responsabilidade técnica) a fim de simular que já realizaram tais obras. A fraude surte efeito e a 007 construções é efetivamente selecionada dentre as concorrentes. Todavia, a falsificação é descoberta pouco tempo depois.

Assinale a alternativa que indique o crime praticado por Maurício e Sandoval.

✂️ a) Fraude à licitação (art. 93, lei 8.666/93).
✂️ b) Falsificação de documento público (art. 297, Código Penal).
✂️ c) Falsidade ideológica (art. 299, Código Penal).
✂️ d) Falsificação de documento particular (art. 298, Código Penal).
✂️ e) Estelionato (art. 171, Código Penal).

247Q403232 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

O Estado muitas vezes causa danos ou prejuízos aos indivíduos, gerando a obrigação de reparação patrimonial, decorrente da responsabilidade civil. Tomando por base tal afirmação é correto dizer que:

✂️ a) se o Estado, por suas pessoas jurídicas, causar danos aos indivíduos, deve reparar esses danos, indenizando-os, desde que tenha agido com dolo ou culpa.
✂️ b) a responsabilidade civil do Estado confunde-se com a responsabilidade criminal e administrativa dos agentes públicos.
✂️ c) a indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, o que despendeu, excluindo-se apenas o que deixou de ganhar por força do ato lesivo.
✂️ d) no âmbito penal, em atenção à autoridade da coisa julgada, à liberdade e independência dos magistrados, predomina o princípio da irresponsabilidade do Estado.
✂️ e) cabe ação regressiva contra o servidor público, no caso de a pessoa pública ter sido conde-nada a indenizar em razão de ato lesivo praticado pelo servidor por dolo ou culpa.

249Q461080 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – Comete prevaricação o policial que se apropria de valores de preso, cuja guarda lhe foi confiada. II – Pratica concussão o funcionário público que solicita para si, diretamente, em razão da função, vantagem indevida. III – A consumação do crime de abandono de função exige que o tempo de abandono seja relevante, mas dispensa a probabilidade de dano para a administração pública.

✂️ a) Estão corretas todas as alternativas.
✂️ b) Estão erradas todas as alternativas.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
✂️ d) Está correta apenas a alternativa I.
✂️ e) Está correta apenas a alternativa III.

250Q400931 | Direito Administrativo, Contratos, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

É correto afirmar, em relação aos Contratos Administrativos, que o cumprimento dos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas:

✂️ a) é de responsabilidade exclusiva do contratado, porém a Administração responde solidária-mente com o contratado pelos encargos previdenciários.
✂️ b) é de responsabilidade da Administração Pública e do contratado.
✂️ c) é de responsabilidade exclusiva da Administração Pública.
✂️ d) é de responsabilidade da Administração Pública, quando não satisfeito pelo contratado.
✂️ e) é de responsabilidade do contratado, quando não satisfeito pela Administração Pública.

251Q721466 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Blocos Econômicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FCC, 2017

Em julho de 2017, continua a pleno vapor o processo de saída do Reno Unido da União Europeia. O Brexit

✂️ a) está afetando a economia britânica e tem freado possíveis investimentos no país, tornando o ritmo da economia britânica mais lento.
✂️ b) tem reduzido a circulação de cidadãos de outros países da União Europeia e criado sérios problemas diplomáticos.
✂️ c) tem promovido a redução das exportações de commodities britânicas para os mercados dos 27 países da União Europeia.
✂️ d) tem proporcionado ao Reino Unido a diversificação de seus mercados consumidores, voltando-se para a Índia e Austrália.
✂️ e) está ampliando a ação de extremistas anti-islâmicos, agora livres das ingerências de grupos europeus de defesa dos direitos humanos.

252Q460673 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – A lei temporária não possui ultratividade. II – Retroatividade é a aplicação de uma lei penal benéfica, já revogada, a um fato ocorrido durante o período da sua vigência. III – De acordo com o STF, se o agente inicia a execução do crime permanente sob a vigência de uma lei e a consumação só ocorre quando já em vigor nova lei, mais rigorosa, esta deverá ser aplicada, ainda que prejudicial ao agente.

✂️ a) Estão corretas todas as alternativas.
✂️ b) Estão erradas todas as alternativas.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
✂️ d) Está correta apenas a alternativa I.
✂️ e) Está correta apenas a alternativa III.

253Q459219 | Direito Penal, Do Crime, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – A descriminante putativa isenta de pena, mas não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. II – O erro sobre a pessoa não isenta de pena e, nesse caso, considera-se praticado o crime contra a vítima pretendida e não contra a vítima efetiva. III – O erro de proibição, se escusável, isenta de pena; se inescusável, poderá diminuí-la, de um sexto a um terço.

✂️ a) Estão corretas todas as alternativas.
✂️ b) Estão erradas todas as alternativas.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
✂️ d) Está correta apenas a alternativa I.
✂️ e) Está correta apenas a alternativa III.

255Q733112 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FCC, 2017

O Código de Processo Penal dispõe que no regime da prisão preventiva

✂️ a) é vedada a decretação da prisão preventiva antes do início do processo criminal.
✂️ b) a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública requer indício suficiente da existência do crime.
✂️ c) a prisão preventiva decretada por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal possuem relação de cautelaridade com o processo penal.
✂️ d) a reincidência é irrelevante para a admissão da prisão preventiva.
✂️ e) a gravidade do delito dispensa a motivação da decisão que decreta a prisão preventiva.

257Q458878 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – É inimputável o agente que, por perturbação de saúde mental, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. II – As condições de caráter pessoal não se comunicam quando elementares do crime. III – A pena de detenção pode ser cumprida em regime inicial fechado se o condenado é reincidente em crime doloso.

✂️ a) Estão corretas todas as alternativas.
✂️ b) Estão erradas todas as alternativas.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
✂️ d) Está correta apenas a alternativa I.
✂️ e) Está correta apenas a alternativa III.

259Q449604 | Direito Constitucional, Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FCC, 2017

O acesso a cargos públicos de caráter efetivo depende, como é sabido, de concurso público, nos termos da Constituição Federal. É compatível com a exigência constitucional de concurso público e com os princípios que regem a Administração pública

✂️ a) a previsão, no edital do certame, conforme a natureza do cargo, da realização de investigação social sobre os candidatos após as fases de avaliação de conhecimento, para demonstrar sua lisura e conduta moral proba para o desempenho das atribuições exigidas.
✂️ b) a previsão, no edital do certame, de requisitos isonômicos e objetivos e, além da realização de provas, o exame de títulos, sendo outras exigências e condições violadoras dos princípios da igualdade e da razoabilidade.
✂️ c) o estabelecimento de requisitos de habilitação que permitam ao administrador escolher os candidatos que pareçam mais comprometidos com o cargo almejado.
✂️ d) a exigência de prova de aptidão física prévia às fases de conhecimento, a fim de selecionar os candidatos que terão condições de desempenhar as atribuições exigidas para o cargo.
✂️ e) a possibilidade de prorrogação da validade do concurso público por prazo de 3 anos, como observância ao princípio da isonomia que estabelece o mesmo prazo para o estágio probatório dos servidores aprovados.

260Q462239 | Direito Penal, Do Crime, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. II – Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado dolosamente. III – A diferença entre a culpa consciente e o dolo eventual é que, neste último, ao contrário da primeira, o agente tem a previsão do resultado.

✂️ a) Estão corretas todas as alternativas.
✂️ b) Estão erradas todas as alternativas.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
✂️ d) Está correta apenas a alternativa I.
✂️ e) Está correta apenas a alternativa III.