Questões de Concursos Polícia Civil BA

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301Q459724 | Direito Penal, Do Crime, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

De acordo com o Estatuto Penal brasileiro, são elementos da culpabilidade a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Sobre a imputabilidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O conceito de imputabilidade penal compreende a capacidade mental do indivíduo, considerando-se apenas a sua idade ao tempo do crime.
✂️ b) Entre as causas de exclusão da imputabilidade, encontra-se a embriaguez completa ou incompleta, mas sempre voluntária.
✂️ c) A legislação penal brasileira adotou o critério biopsicológico como aquele de aferição da imputabilidade, independentemente da idade do infrator ao tempo do fato.
✂️ d) Ao agente que, em virtude da perturbação da saúde mental, não for inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, poderá ser imposta pena como sanção, porém com redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços).
✂️ e) O agente que por embriaguez incompleta e voluntária não for, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato será isento de pena.

305Q177798 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos praticados em detrimento da ordem econômica e tributária e em licitações e contratos públicos, julgue os itens de 37 a 41.

Considere a seguinte situação hipotética.
Alfredo, alegando, de forma fraudulenta, a terceiros interessados que, por ter influência sobre determinado funcionário público, poderia acelerar a conclusão de processo administrativo de interesse do grupo, cobrou desse grupo vultosa quantia em dinheiro, da qual metade lhe foi paga adiantadamente. Antes da conclusão do processo, entretanto, descobriu-se que Alfredo não tinha qualquer acesso ou influência sobre o referido funcionário.
Nessa situação hipotética, a conduta de Alfredo constitui crime de estelionato, já que ele alegou ter prestígio que, na realidade, não possuía.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

309Q859584 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

A Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia), trata das faltas disciplinares. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma falta disciplinar

✂️ a) Deixar de cumprir prazos legais em inquéritos policiais, sindicâncias ou qualquer procedimento administrativo, sem justa causa
✂️ b) Concorrer para a divulgação de fatos que possam provocar escândalo ou desprestígio à organização policial
✂️ c) Simular doença para esquivar-se do cumprimento de suas atribuições
✂️ d) Ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que com prévia autorização do chefe imediato
✂️ e) Usurpar, para si ou para outrem, função pública

311Q445224 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

Considere a seguinte situação hipotética.

Cidadão Argentino comete crime em seu país e empreende fuga para o Brasil. A República Federativa da Argentina solicita sua extradição perante o Supremo Tribunal Federal. Em sua defesa, o Cidadão Argentino afirma que a lei penal que lhe incrimina é inconstitucional perante a Constituição Federal Brasileira. Neste caso, o Supremo Tribunal Federal

✂️ a) pode apreciar a inconstitucionalidade arguida porque as normas constitucionais logram uma amplitude internacional, impedindo a eficácia dos atos legislativos, executivos e jurisprudenciais que as contrariarem.
✂️ b) não pode apreciar a inconstitucionalidade arguida porque as normas constitucionais são originadas da ideia de Estado-Nação, vigentes, portanto, somente nos estreitos limites territoriais daquele país.
✂️ c) pode apreciar a inconstitucionalidade arguida, desde que haja reciprocidade, ou seja, que a autoridade argentina competente possa declarar a inconstitucionalidade de lei brasileira em face da Constituição Argentina.
✂️ d) não pode apreciar a inconstitucionalidade arguida, pois a Constituição Federal do Brasil, como as demais constituições, não possui a característica de supranacionalidade, típica dos tratados e convenções internacionais.
✂️ e) pode apreciar a inconstitucionalidade arguida, pois ao analisar a lei internacional perante a Constituição Brasileira, os efeitos da decisão serão sentidos somente no Brasil, o que não afeta a esfera de competência da Corte estrangeira.

315Q859598 | Direito Administrativo, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

Acerca das disposições constitucionais sobre agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
✂️ b) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão
✂️ c) A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades do Terceiro Setor
✂️ d) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
✂️ e) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

316Q859618 | Direito Processual Penal, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

No que diz respeito à busca e apreensão, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência
✂️ b) As buscas domiciliares serão executadas de dia ou de noite, independentemente do consentimento do morador, e, antes de penetrarem na casa, os executores deverão ler o mandado ao morador, intimando-o a abrir a porta
✂️ c) Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito
✂️ d) Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer
✂️ e) O mandado de busca deverá mencionar o motivo e os fins da diligência

317Q463428 | Direito Penal, Do Crime, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

Tendo em conta a teoria geral do crime, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os partidários da teoria tripartida do delito consideram a culpabilidade como pressuposto da pena e não elemento do crime.
✂️ b) Os partidários da teoria tripartida do delito consideram elementos do crime a tipicidade, a antijuricidade e a punibilidade.
✂️ c) A tipicidade, elemento do crime, na concepção material, esgota-se na subsunção da conduta ao tipo penal.
✂️ d) O dolo, na escola clássica, deixou de ser elemento integrante da culpabilidade, deslocando-se para a conduta, já que ação e intenção são indissociáveis.
✂️ e) Os partidários da teoria funcionalista da culpabilidade entendem que a culpabilidade é limitada pela finalidade preventiva da pena; constatada a desnecessidade da pena, o agente não será punido.

318Q859586 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

No que se refere às disposições legais sobre o processo administrativo no Estado da Bahia (Lei Estadual nº 12.209/2011), assinale a alternativa correta.

✂️ a) É assegurada a prioridade de tramitação se o postulante ou interveniente for maior que cinquenta e cinco anos
✂️ b) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei exigir, podendo ser utilizados modelos padronizados pela Administração
✂️ c) A intervenção de terceiro no processo independe de decisão da autoridade competente ou da comprovação de interesse
✂️ d) Em observância ao princípio da formalidade adequada, o reconhecimento de firma será exigido de todos os documentos
✂️ e) Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade competente e dos administrados, que participem do processo, devem ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias

319Q176224 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Determinado policial militar efetuou a prisão em flagrante de Luciano e o conduziu à delegacia de polícia. Lá, com o objetivo de fazer Luciano confessar a prática dos atos que ensejaram sua prisão, o policial responsável por seu interrogatório cobriu sua cabeça com um saco plástico e amarrou-o no seu pescoço, asfixiando-o. Como Luciano não confessou, o policial deixou-o trancado na sala de interrogatório durante várias horas, pendurado de cabeça para baixo, no escuro, período em que lhe dizia que, se ele não confessasse, seria morto. O delegado de polícia, ciente do que ocorria na sala de interrogatório, manteve-se inerte. Em depoimento posterior, Luciano afirmou que a conduta do policial lhe provocara intenso sofrimento físico e mental.

Considerando a situação hipotética acima e o disposto na Lei Federal n.º 9.455/1997, julgue os itens subsequentes.

Para a comprovação da materialidade da conduta do policial, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito que confirme as agressões sofridas por Luciano.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

320Q172342 | Metodologia da Investigação Policial, Provas, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CEFET BA

Sabendo-se que provas subjetivas são aquelas colhidas das pessoas, sejam elas vítimas, testemunhas, autores, partícipes ou meros informantes, pode-se afirmar:

✂️ a) As provas mudas podem ser realizadas por peritos e delegados, conjuntamente, no local do crime, mas a validade do laudo depende da assinatura de ambos.
✂️ b) O investigador não deve se preocupar, em se tratando de informações colhidas de crianças que viram ou ouviram algo sobre o fato criminoso, pois elas sempre usam as palavras apropriadas, sendo precisas quando se reportam a traços físicos e formas.
✂️ c) A prova objetiva só tem validade quando colhida em local do crime pelo perito.
✂️ d) Algumas pessoas tentam persuadir o investigador para que prevaleçam suas idéias.
✂️ e) O recurso de acareação de provas subjetivas não deve ser empregado entre testemunhas.

Questões de Concursos Polícia Civil BA

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301Q459724 | Direito Penal, Do Crime, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

302Q201564 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

303Q440933 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

304Q859606 | Direito Constitucional, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

305Q177798 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

306Q461980 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

307Q463990 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

308Q202621 | Medicina Legal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

309Q859584 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

310Q462849 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE