Questões de Polícia Civil BA com Gabarito (Comentado)

365Q859572 | Direito Penal, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

No que se refere à exclusão da ilicitude, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se
✂️ b) O agente, em meio ao estrito cumprimento do dever legal, haverá de responder pelo excesso doloso ou culposo
✂️ c) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem
✂️ d) Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo
✂️ e) Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, é vedado, nesta hipótese, a redução de pena

366Q450626 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

No Título II do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), estão previstas algumas condutas que, se praticadas pelo fornecedor, serão consideradas crime, entre elas:

✂️ a) fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
✂️ b) executar serviço de alto grau de periculosidade, mesmo em consonância com determinação de autoridade competente.
✂️ c) empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição ainda que novos, sem autorização do consumidor.
✂️ d) comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos ainda que o conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado.
✂️ e) empregar na reparação de produtos, peças ou componentes usados, mesmo que com a autorização do consumidor.

368Q859617 | Direito Processual Penal, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

Ainda com relação aos documentos, em sua qualidade de prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) As públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade
✂️ b) Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos
✂️ c) Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, deverão ser, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade
✂️ d) Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, deverá providenciar, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível
✂️ e) A letra e firma dos documentos particulares devem ser presumidos verdadeiros, quando contestada a sua autenticidade

369Q449250 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

Segundo o disposto pela Constituição Federal, é correto afirmar, sobre o Conselho Nacional de Justiça, que

✂️ a) é composto de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, sendo admitida uma única recondução.
✂️ b) deve elaborar, anualmente, relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
✂️ c) o Conselho será presidido pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Ministro mais antigo da Corte.
✂️ d) o Ministro mais antigo do Supremo Tribunal Federal exercerá a função de Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.
✂️ e) deve rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 5 (cinco) anos.

370Q173811 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CEFET BA

Em relação ao crime de prevaricação, pode-se afirmar:

✂️ a) Não há, para configuração do delito, a necessidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
✂️ b) Exige a lei, para configuração do delito, o dolo específico em satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
✂️ c) Basta que o funcionário público retarde ou deixe de praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei.
✂️ d) Basta que o funcionário público satisfaça interesse alheio.
✂️ e) Basta que o funcionário público exija para si ou para outrem vantagem indevida.

371Q445501 | Direito Constitucional, Ordem Social, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a Ordem Social.

✂️ a) É permitido destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de saúde com fins lucrativos, com vistas ao interesse público.
✂️ b) É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
✂️ c) No âmbito da educação, os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, e os Estados e Distrito Federal atuarão prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.
✂️ d) A União aplicará, anualmente, nunca menos do que 15% (quinze por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
✂️ e) A justiça desportiva terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

373Q470988 | Direito Tributário, Competência tributária, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

O artigo 144 do Código Tributário Nacional dispõe que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O Código Tributário Nacional excepciona essa regra, admitindo a aplicação da legislação tributária que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,

✂️ a) interprete expressamente ato ou fato pretérito quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
✂️ b) institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.
✂️ c) outorgue ao crédito maiores garantias ou privilégios para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
✂️ d) altere os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento.
✂️ e) deixe de definir ato definitivamente julgado como infração.

374Q445266 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a segurança pública que

✂️ a) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
✂️ b) é competência concorrente das polícias federal e civil as funções de polícia judiciária da União.
✂️ c) os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
✂️ d) é permitido aos Municípios que detenham a partir de 30 (trinta) mil habitantes a constituição de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
✂️ e) compete à polícia civil exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

375Q456370 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

A respeito das disposições penais do Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Constitui crime dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, desde que a oferta seja aceita.
✂️ b) Constitui crime rubricar e fornecer a cédula oficial em outra oportunidade que não a de entrega desta ao eleitor.
✂️ c) Constitui crime diminuir os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral.
✂️ d) Constitui crime observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar.
✂️ e) Constitui contravenção penal perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento.

Questões de Concursos Polícia Civil BA

Resolva questões de Polícia Civil BA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

361Q340701 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

362Q633010 | Informática, Sistemas Operacionais, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

363Q172840 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

364Q434284 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

365Q859572 | Direito Penal, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

366Q450626 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

367Q172967 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

368Q859617 | Direito Processual Penal, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

369Q449250 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

370Q173811 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CEFET BA

371Q445501 | Direito Constitucional, Ordem Social, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

372Q735399 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

373Q470988 | Direito Tributário, Competência tributária, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

374Q445266 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

375Q456370 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

376Q175699 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

377Q413292 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

378Q343171 | Raciocínio Lógico, Probabilidade, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

379Q552079 | Informática, Segurança da Informação, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

380Q736455 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE